Resolução de Questões de Direito Administrativo
QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINSITRATIVOS
1-

Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem quer, mas quem o
é. Essa dicção.
a) refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador de competências legais.
b) Decorre de fato de que competência administrativa não pode ser delegada.
c) Derivado do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.
d) Subordina-se à competência de servidores aprovados em concurso público.

2-

São atributos do ato administrativo:
a)
b)
c)
d)
e)

3-

formalidade, hierarquia e presunção de veracidade;
finalidade, motivação, forma e competência.
Finalidade, imperatividade e presunção de executoriedade.
Legalidade, moralidade e economicidade
Presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

A prática de ato administrativo por agente, fora de suas atribuições legais, ou das do órgão ou
pessoa jurídica a que pertence, evidencia:
a) a ocorrência de vícios de incompetência e de incapacidade do agente, que pode gerar a
revogação do ato administrativo praticado.
b) A ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidade do ato
administrativo praticado.
c) A ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do ato
administrativo praticado.
d) O desvio de função do agente.
e) O excesso do poder do agente, que pode gerar a revogação do ato administrativo.

4-

O controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo praticado no exercício de competência
discricionária do administrador público
a) independe de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos reservados à
apreciação subjetiva da administração pública.
b) Depende de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos relativos à
conveniência e à oportunidade da administração pública
c) Depende de aprovação e deverá restringir-se aos aspectos de competência do ato
administrativo.
d) Independe de provocação e deverá ser restrito aos aspectos da legalidade do ato.
e) É cabível com relação aos aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

5-

Quando a autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre
matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que:
a) o ato novo é ato administrativo revocatório
b) só será possível se o ato extinto for inválido.
c) Só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à
emitente do ato anterior.
d) Os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.

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Resolução de Questões de Direito Administrativo
06 ­ Ato administrativo inválido que admite a convalidação é
a) aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.
b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial
ou administrativa.
c) Aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos
jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.
d) Ato inexistente.
São requisitos de validade do ato administrativo.
a)competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
b) forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
c) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto
d)forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.
8-

A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é:
a)discricionária, caso de trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável a
administração.
b)Discricionária, após o prazo de cinco anos contados do termo da expedição do ato.
c)Vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
d)Vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente impossível.

9-

É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da administração pública?

a)

Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face do
princípios constitucionais, como o da motivação e da eficiência.
b)
Não, porque a discricionariedade são imunes a controle judicial.
c)
Não, porque a discricionariedade e conceito jurídico indeterminado.
d)
Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o
controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.
10-

São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-las as
mudanças da realidade social:
a)
b)
c)
d)

11-

invalidação e revogação, ambas do Poder Judiciário
invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública
invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.
Convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

Por decreto de governador, foram nomeados para cargos de policial civil
candidatos que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Constatado,
posteriormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à
administração, de ofício, o conserto dos atos administrativos eivados de vício, severa ser:
a)
irregular.
b)
c)
d)
e)

tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação
Expedido decreto, revogando o decreto de nomeação.
Expedido decreto, anulando a nomeação por erro.
Revogado, por decisão judicial, o decreto viciado.

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12-

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre os
discricionários e vinculados, assinale a variante que contém somente atos vinculados.
a)
b)
c)
d)

Autorização para porte de arma e aprovação.
Admissão e licença para construir
Admissão e aprovação.
Licença para construir e autorização para porte de arma.

13Tendo a lei estabelecido que a produção e venda de fogos de artifício dependem
de prévia autorização administrativa, e constatando que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria
praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e
executar a sanção sem intervenção do Poder Judiciário?
a)
Não, em face do princípio da separação dos poderes.
b)
Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.
c)
Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido a
qualquer tempo o controle judicial.
d)
Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção da veracidade e legitimidade.
14-

A auto-executoriedade dos atos administrativos......
a)
b)
c)
d)

não se submete ao amplo controle judicial.
Não pode contrariar interesse legítimo do particular.
Não serve ao interesse público.
Pode ser admitida em qualquer caso.

15 ­ O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo
a)
b)
c)
d)

pela observância de vício na sua formação.
Pela implementação dos efeitos jurídicos do ato.
Pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato.
Por razões de conveniência e oportunidade.

16- O descumprimento, pelo administrado, das exigências legais que lhe permitiriam continuar
desfrutando de uma situação jurídica decorrente de ato administrativo, enseja a extinção de ato
mediante.
a)
b)
c)
d)

invalidação
cassação
contraposição
revogação.

17­ Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que enseja a possibilidade de realização direta e
imediata, independentemente de provimento judicial, é denominado.
a)
b)
c)
d)

exigibilidade
imperatividade
auto-executoriedade
presunção de legitimdiade

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18. Assinale a assertiva correta.
(A) Todos os atos administrativos têm presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
(B) O ato administrativo normativo, ao desempenhar função regulamentar ou de execução, deve respeitar
os princípios da reserva legal e da primazia da lei.
(C) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a Administração não se vincula aos motivos que
declara.
(D) Por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.
19. O Banco Central do Brasil instaurou processo administrativo contra XYZ Administradora -de
Consórcios pela prática de irregularidades na contabilização e na aplicação de recursos captados junto
aos consorciados. Além disso, considerando o caráter precário da autorização para atuar no mercado de
consórcios, proibiu a constituição de novos grupos. Intimada, a empresa admitiu as irregularidades, mas
negou ter agido de má-fé. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a corrigir as falhas apresentadas,
adequando sua conduta às exigências da autoridade reguladora, solicitou que fosse suspensa a proibição
de abrir novos grupos de consórcio. O atendimento desse pleito é juridicamente
(A) vedado, pois, uma vez suspensa a autorização concedida a título precário, somente cabe revisar o ato
restritivo se presentes vícios que determinem sua anulação.
(B) possível, desde que se verifiquem os pressupostos de convalidação da autorização original.
(C) possível, pois a revogação da proibição é, como esta, ato discricionário.
(D) impossível, pois somente o Poder Judiciário pode, em juízo de conveniência e oportunidade, rever o
ato restritivo.
20. Determinado munícipe obteve, de boa-fé mas em desacordo com as leis municipais urbanísticas,
licença da autoridade competente para edificar. Decorrido certo tempo e já se encontrando em avançado
curso as obras de edificação, a autoridade encarregada da revisão dos processos de licenciamento
constatou a existência de irregularidades formais no ato concessivo, determinando, diante disso, o
embargo da obra e a abertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado, o munícipe contratou um
advogado para formular sua defesa administrativa. No presente caso, é possível alegar, em favor da
manutenção do ato antijurídico que beneficiou o administrado,
(A) a aplicação do princípio da legalidade.
(B) a aplicação do princípio do devido processo legal, em sua dimensão formal.
(C) a aplicação do princípio da proteção à confiança, corolário do princípio da segurança jurídica.
(D) o exercício do poder discricionário da Administração.
21. Assinale a assertiva correta.
(A) Todos os atos administrativos têm presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
(B) O ato administrativo normativo, ao desempenhar função regulamentar ou de execução, deve respeitar
os princípios da reserva legal e da primazia da lei.
(C) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a Administração não se vincula aos motivos que
declara.
(D) Por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

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Resolução de Questões de Direito Administrativo
22. Sobre o princípio da autotutela administrativa, é possível afirmar que a Administração exerce controle
sobre
(A) os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos,
independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
(B) os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos,
sempre com a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.
(C) os atos dos administrados, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
(D) os próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, devendo, no caso
de anulação dos ilegais, necessariamente recorrer ao Poder Judiciário.
23. Diz o art. 94 da Constituição Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério
Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes".
"Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder
Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação".
Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B
e C, o Presidente da República nomeou o indicado C. Inconformados com tal escolha, A e B ajuizaram
ação em que alegam a inadequação da opção feita e a conseqüente nulidade do ato de nomeação de C.
Nesse sentido, de acordo com doutrina e jurisprudência dominantes, é correto afirmar que
(A) por se tratar de exercício do poder discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer
espécie de controle jurisdicional.
(B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle
jurisdicional.
(C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao
chamado mérito administrativo.
(D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve-se restringir aos
aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade.
24. A legislação de um Estado da Federação proíbe a produção de produtos geneticamente modificados,
fixa competência e responsabilidade da Secretaria da Agricultura para fiscalização. Segundo a lei, a pena
para o plantio desses produtos é de multa, que pode variar de 50 a 5.000 unidades fiscais estaduais de
referência (UFER), a ser aplicada pela autoridade pública, observando-se: a) a culpabilidade do infrator; b)
o tipo de produto cultivado (segundo relação que consta de decreto editado logo após a lei estadual); c) a
extensão da área de plantio; d) a reincidência. Numa determinada região, a fiscalização constatou o cultivo
de produtos proibidos. As situações foram as mais variadas: desde pequenas lavouras até grandes
extensões de terra cultivadas; pequenos, médios e grandes agricultores; níveis diferenciados de
informação entre os agricultores a respeito dos produtos cultivados e da legislação que rege a matéria.
Independentemente disso, a autoridade pública aplicou a todos os infratores a mesma multa, fixada em
500 UFIRs. O critério adotado foi
(A) legítimo, pois observou o princípio da isonomia.
(B) legítimo, pois cabe à autoridade administrativa, discricionariamente, fixar a multa dentro dos
parâmetros legais, sem possibilidade de revisão judicial.
(C) ilegítimo, porque a ação estatal fiscalizadora ofendeu o princípio constitucional da livre iniciativa
econômica.
(D) ilegítimo, pois não foi observado o princípio da proporcionalidade.

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Resolução de Questões de Direito Administrativo
25. O Município de Pindorama dos Valos decidiu incrementar suas receitas, a fim de atender a reclamos
da comunidade na prestação de serviços públicos. Verificando que um grande número de veículos vindos
de fora utilizava as vias
municipais como atalho entre duas rodovias estaduais, o Prefeito decidiu
enviar a instalação de controladores eletrônicos de velocidade. Obtida autorização legislativa genérica, a
Administração instalou os controladores em ponto onde se verificou maior tráfego de automóveis e
veículos de carga vindos das rodovias estaduais. A velocidade nesses trechos, que até então era de 60
Km/h, foi reduzida para 40 Km/h, sem qualquer estudo técnico sobre a necessidade da média. Passados
alguns meses, verificou-se um aumento extraordinário na arrecadação do Município com multas, o que foi
comemorado pelo alcaide em entrevista à rádio local. As medidas adotadas pelo Prefeito são
(A) nulas, pois o Município não tem competência para decidir sobre o assunto.
(B) nulas por desvio de finalidade.
(C) legítimas, pois estão amparadas em lei municipal.
(D) legítimas, pois cabe discricionariamente à autoridade municipal decidir sobre o local da instalação dos
controladores e a finalidade que se quer atingir com isso.
26. Sobre o desfazimento dos atos administrativos, segundo entendimento consagrado na doutrina e na
jurisprudência, assinale a assertiva correta.
(A) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
(B) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; mas não pode revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, porque devem ser respeitados os direitos adquiridos e a expectativa de direitos daqueles
que, cedo ou tarde, poderão vir a serem beneficiados pelo ato revogado.
(C) A Administração não pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
ou mesmo revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, porque isso implicaria em exercício de
autotutela administrativa, expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico.
(D) A Administração pode revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos, porque a revogação é
ato discricionário, mas jamais poderá anulá-los de ofício, caso em que deverá recorrer sempre ao Poder
Judiciário, o único a deter competência para tanto.
27. Assinale a assertiva correta sobre a teoria dos motivos determinantes:
(A) Como os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, o motivo que
eventualmente venha a ser neles declarado, como se trata de mera liberalidade, não produz qualquer
efeito jurídico.
(B) Todos os atos da Administracão Pública devem ser devidamente motivados, independentemente de
serem discricionários ou vinculados.
(C) Como nem todos os atos da Administração Pública devem ser motivados, a validade do ato independe
da veracidade do motivo nele declarado.
(D) Ainda que a lei não exija, o ato administrativo, uma vez motivado, tem sua validade condicionada à
efetiva existência do motivo declarado.

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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
28- As medidas de polícia administrativa
a) são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a administração de recorrer ao Poder
Judiciário para executa-las.
b) Podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem autoexecutórias.
c) Podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.
d) São auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.
e) Tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador
sem autorização legal.
29- É característica própria do poder regulamentar da administração pública.
a) impor obrigação de fazer ou não fazer
b) possibilitar a inovação na ordem jurídica.
c) Ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadas
necessárias à execução da lei.
d) Ser ato geral, concreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
30- Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência concorrente
do estado membro para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentado o
referido "jogo do azar", autorizando a abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais
um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente, o STF, em ação declaratória de
inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, entendendo tratar-se de
competência privativa da União. Por força disso, e sob alegação de que o decreto estadual teria
beneficiado um parente do governador, o Ministério Público (MP) ingressou com ação civil pública
por improbidade administrativa contra essa autoridade. Tem essa ação condições de prosperar?
a) Não, porque ação civil pública só pode ser proposta quando há dano ao Erário Público.
b) Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.
c) Não, porque o ato normativo regulador se calcou em lei estadual então vigente, não havendo dolo
por parte do agente público.
d) Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar descumprimento da norma constitucional
de repartição das competências entre os entes da federação.
31- O poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo quando.........
a) na primeira hipótese incide sobre bens e, na segunda, pelo direito penal, sobre pessoas.
b) Na primeira hipótese, pelo direito penal, incide sobre pessoas e, na segunda, sobre bens.
c) O fato de ser preventivo e repressivo depende da pessoa jurídica que aplica, se a administração
centralizada ou descentralizada.
d) Na primeira hipótese incide sobre bens, direitos ou atividades, e na segunda , pelo direito penal,
sobre pessoas.
32- A liberdade é regra. A intervenção estatal do poder de polícia, a exceção, que só se justifica...........
a)
b)
c)
d)

quando dispensável à coexistência ordenadas das liberdades.
Pelo princípio da separação dos poderes.
Pelo princípio da razoabilidade dos atos vinculados.
Quando indispensável à motivação dos atos administrativos.

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Resolução de Questões de Direito Administrativo
33- Quando o Estado impõe limitação à liberdade ou à propriedade do administrado, sem que haja
total despejamento desses direitos, o que acarretaria indenização, está falando em:
a)
b)
c)
d)

desapropriação;
poder de polícia
servidão administrativa
intervenção estatal

33- O poder de polícia encontra limites impostos por lei.........
a)
b)
c)
d)

quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos e ao objeto.
Quanto ao seu modo de aplicação.
Quando não encontra limites, pois se trata de direito indisponível da administração.
Tão-somente em face do direito individual.

34- O poder administrativo cujos requisitos ou pressupostos do exercício regular tem previsão legal
específica, até quando exercitável em atividade que a lei tenha como discricionário , é o :
a)
b)
c)
d)

poder de polícia
poder regulamentar
poder vinculado
poder disciplinar

36 ­ Conforme a doutrina, o poder de polícia administrativa não incide sobre:
a) direitos
b) atividades
c) bens
d) pessoas
e) liberdades
37. Assinale a assertiva correta.
(A) O poder de polícia administrativa é o poder de que dispõe a Administração para condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse privado.
(B) O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades
aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
(C) O poder regulamentar é o poder de que dispõe o Chefe do Executivo para editar atos normativos com
conteúdo e força de lei, que visem ao preenchimento de eventual lacuna legislativa existente no
ordenamento jurídico.
(D) O poder hierárquico é característico do Poder Judiciário e manifesta-se através da possibilidade que
tem os Tribunais de rever se decisões proferidas em primeira instância.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
37 ­ A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo,
pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei número 9.784/99
a)
Delegar competência a órgão inferior;
b)
Rever decisão em instância recursal;
c)
Exercer delegação de órgão superior;
d)
Exercer competência atribuída a órgão inferior;
e)
Rever as suas próprias decisões.

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Resolução de Questões de Direito Administrativo
38 ­ Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente. De acordo com a Lei 9.784/99, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, não podem ser objeto de
delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias
de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
a)
b)
c)
d)
e)

Correta a assertiva.
Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.
Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.
Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de outro órgão.
Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

39 ­ O princípio da motivação, a que a Administração Pública Federal está obrigada a obedecer, de
acordo com o dispõem os artigos segundo e quinta da Lei 9784/99, consiste em ter de indicar nos seus
atos administrativos os respectivos pressupostos fáticos e jurídicos, sendo isso dispensável, porém, no
casos em que a autoridade decide
a)
b)
c)
d)
e)

Processo administrativo de concurso público.
Dispensa de procedimento licitatório.
Recurso administrativo.
Em decorrência de exame de ofício.
Caso concreto aplicando a jurisprudência sobre ele já firmada.

40 ­ A respeito da Lei 9784/99, julgue os seguintes itens:
1)
Ao regular o processo administrativo, referida lei alcançou as Administrações Públicas federal,
estadual e municipal. Ademais, a partir de sua publicação, foram revogados todos os processos
específicos regulados por outras leis próprias.
2)
Os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pelos seus dispositivos.
3)
Os órgãos da administração federal indireta também são alcançados por seus dispositivos.
4)
O princípio constitucional implícito da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito
do processo administrativo da Administração Pública federa.
5)
Os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração
Pública Federal, mas o da impulsão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela
referida lei.
RESPONSABILIDADE CIVIL
41- A responsabilidade objetiva do Estado, não abrange:
a)
b)
c)
d)
e)

Por autarquia, incumbida de poder de polícia;
Por empresa privada, concessionária de serviço público;
Por empresa pública, prestadora de serviço público.
Pelo Poder Legislativo, no exercício da função administrativa.
Pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional.

42- Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público
causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi
dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso
de:
a) Ação regressiva ou litisconsórcio.
b) Ação regressiva ou denunciação à lide.
c) Somente ação regressiva.
d) Litisconsórcio ou denunciação à lide.

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Resolução de Questões de Direito Administrativo
e) Somente denunciação à lide.
43-A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por
ser
a)subjetiva passível de regresso.
b) objetiva insuscetível de regresso.
c)objetiva passível de regresso.
d)subjetiva insucessível de regresso.
e)dependente de culpa do agente.
44-As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros,
a)não cabendo ação regressiva.
b) mesmo se eles não foram os culpados.
c)só quando provada a culpa deles.
d)inclusive se o paciente foi o culpado.
e) só quando eles agiram dolosamente.
CONTROLE
45 - Não é correto afirmar:
a) O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo.
b) Não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira.
c) No Brasil, o poder Legislativo também legisla.
d) A fiscalização e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do Poder Legislativo.
e) O Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à Justiça.
46 - A atribuição do Congresso Nacional de sustar os contratos considerados irregulares, classifica-se
como um ato de controle
a)
b)
c)
d)
e)

Financeiro
Administrativo
Interno
Judicial
Político.

47 ­ São pressupostos do Mandado de Segurança
a)
b)
c)
d)

Lesão ou ameaça de lesão.
Dano ao patrimônio público.
Ilegalidade ou abuso de poder
Ato de autoridade
e) Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
48 ­ São conseqüências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto:
a)
b)
c)
d)

A perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado.
A perda da função pública, após a sentença condenatória transitada em julgada.
Ressarcimento integral do dano, se houver.
Pagamento de multa civil.
e) Proibição de contratar com o Poder Público.

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Resolução de Questões de Direito Administrativo
49 ­ Assinale a opção que tenha a correlação correta:
(1) Controle interna da Administração.
(2) Controle Parlamentar
(3) Controle Judicial
(
(
(
(
(

) Revogação ou anulação do ato administrativo- Súmula 473 do STF
) Processo Administrativo Disciplinar
) Comissão Parlamentar de inquérito
) Mandado de Segurança
) Ação Popular
a)
b)
c)
d)
e)

1-1-2-3-3
2-1-2-3-1
3-2-1-2-1
1-1-3-2-1
2-3-1-2-2

GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO
01 - C
02 - E
03 - C
04 - B
05 - A
06 - C
07 - B
08 - D
09 - A
10 - C
11 - C
12 - B
13 - D
14 - B
15 - C
16 - B
17 - C
18 - B
19 - C
20 - C
21 - B
22 - A
23 - D
24 - D
25 - B
26 - A
27 - D
28 - B
29 - C
30 - D
31 - D
32 - A
33 - C
34 - B

Professora:Susanna Schwantes
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Resolução de Questões de Direito Administrativo
35 - C
36 - B
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40 - FFVVF
41 - E
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