PROVA DISCURSIVA -- GRUPO I)
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Este grupo da prova discursiva vale cinqüenta pontos -- trinta pontos para o relatório, proposta de deliberação e minuta de
acórdão e dez pontos para cada questão. Nele, faça o que se pede, usando os espaços indicados no presente caderno para rascunho.
Em seguida, transcreva os textos para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA DISCURSIVA, nos locais
apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
O texto definitivo do relatório, proposta de deliberação e minuta de acórdão poderá ter, no máximo, cento e vinte linhas, e o texto
definitivo de cada questão, sessenta linhas. Qualquer fragmento de texto além desses limites será desconsiderado.
No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha
qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.
RELATÓRIO, PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO E MINUTA DE ACÓRDÃO

No segundo semestre de 2006, o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados encaminhou aviso ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando pronunciamento dessa Corte, em tese, acerca da
possibilidade de aproveitamento, por conselhos de fiscalização profissional, de candidatos aprovados em concursos realizados por
outros conselhos de fiscalização profissional, vinculados à mesma categoria profissional ou a categoria profissional diversa. Ao
documento foi anexado um parecer do órgão que presta assessoria jurídica à referida comissão. No âmbito do TCU, o processo foi
instruído pela unidade técnica competente. Após a instrução, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU.

Considerando a situação hipotética acima, elabore o relatório, a proposta de deliberação e a minuta de acórdão a serem submetidos
à apreciação do colegiado competente do TCU.

UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ RELATÓRIO, PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO E MINUTA DE ACÓRDÃO ­ 1/4
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ RELATÓRIO, PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO E MINUTA DE ACÓRDÃO ­ 2/4
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ RELATÓRIO, PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO E MINUTA DE ACÓRDÃO ­ 3/4
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ RELATÓRIO, PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO E MINUTA DE ACÓRDÃO ­ 4/4
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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QUESTÃO 1

A partir da Constituição Federal de 1988, as atribuições dos tribunais de contas foram significativamente ampliadas. Atualmente, esses
tribunais realizam auditorias com vistas a efetuar o controle da administração pública não apenas quanto à legalidade, mas também
quanto à legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos programas de governo.
Redija um texto dissertativo acerca do tema acima apresentado, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) conceitos de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade e efetividade;
b) tipos de auditoria de que dispõem os tribunais de contas com o objetivo de realizarem, na prática, cada uma dessas espécies
de controle;
c) modalidades de deliberação adotadas como resultado de cada um desses tipos de auditoria e sua respectiva cogência para os
jurisdicionados.

UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ QUESTÃO 1 ­ 1/2
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ QUESTÃO 1 ­ 2/2
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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QUESTÃO 2

Atualmente, não há mais controvérsias acerca da prerrogativa dos tribunais de contas para apreciarem a constitucionalidade de leis
e atos normativos, quando do exercício de suas atribuições constitucionais. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm sido
uniformes no sentido de que as cortes de contas podem e devem pronunciar-se quanto à constitucionalidade de leis e atos normativos,
em matérias de sua competência.

Com relação a esse assunto, redija um texto dissertativo sobre o exercício, pelo TCU, do controle de constitucionalidade de leis e atos
normativos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) espécies de controle de constitucionalidade repressivo adotadas no direito brasileiro;
b) espécie de controle de constitucionalidade exercido pelo TCU;
c) fundamentos jurídicos para o exercício do controle de constitucionalidade pelo TCU;
d) órgão(s) competente(s), dentro do TCU, para o exercício do controle de constitucionalidade;
e) requisitos e procedimentos adotados pelo TCU para o controle de constitucionalidade;
f) efeitos e alcance de uma eventual deliberação do TCU no sentido da inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo.

UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ QUESTÃO 2 ­ 1/2
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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RASCUNHO ­ QUESTÃO 2 ­ 2/2
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UnB/CESPE ­ TCU / Nome do candidato:

Cargo: Auditor

Prova Discursiva ­ Grupo I

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