TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 01/2016 - NÍVEL MÉDIO COMPLETO

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
NOME DO CANDIDATO

ASSINATURA DO CANDIDATO

RG DO CANDIDATO

LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO

VERSÃO A

INSTRUÇÕES GERAIS

I. Nesta prova, você encontrará 15 (quinze) páginas numeradas sequencialmente, contendo 100 (cem) questões
correspondentes às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico (10 questões), Controle
Externo (14 questões), Ciência da Administração (10 questões), Direito Administrativo (18 questões), Direito Constitucional
(10 questões), Administração Financeira e Orçamentária (14 questões) e Direito Financeiro (14 questões).
II. Verifique se seu nome, número de inscrição e versão de prova estão corretos no cartão de respostas. Se houver erro,
notifique o fiscal.
III. Assine o cartão de respostas nos três espaços destinados à assinatura, com caneta azul ou preta.
IV. Verifique se a impressão, a paginação e a numeração das questões estão corretas. Caso observe qualquer erro, notifique
o fiscal.
V. Você dispõe de 04 (quatro) horas para fazer esta prova. Reserve os 20 (vinte) minutos finais para marcar o cartão de
respostas.
VI. O candidato só poderá retirar-se do setor de prova 02 (duas) horas após seu início.
VII. O candidato não poderá levar o caderno de questões. O caderno de questões será publicado no site do ibfc, no prazo
recursal contra gabarito.
VIII.Marque o cartão de respostas cobrindo fortemente o espaço correspondente à letra a ser assinalada, conforme o exemplo
no próprio cartão de respostas.
IX. A leitora óptica não registrará as respostas em que houver falta de nitidez e/ou marcação de mais de uma alternativa.
X. O cartão de respostas não pode ser dobrado, amassado, rasurado ou manchado. Exceto sua assinatura, nada deve ser
escrito ou registrado fora dos locais destinados às respostas.
XI. Ao terminar a prova, entregue ao fiscal o cartão de respostas e este caderno. As observações ou marcações registradas
no caderno não serão levadas em consideração.
XII.É terminantemente proibido o uso de telefone celular, pager ou similares.

Boa Prova!

DESTAQUE AQUI

GABARITO DO CANDIDATO - RASCUNHO
Assinatura do Candidato:

Nome:

Inscrição:

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IBFC_01 - VERSÃO A

RASCUNHO

LÍNGUA PORTUGUESA
As questões de números 01 a 04 baseiam-se no texto
intitulado "Meu engraxate".
Meu engraxate

É por causa do meu engraxate que ando agora em plena
desolação. Meu engraxate me deixou.

Passei duas vezes pela porta onde ele trabalhava e nada.
Então me (1) inquietei, não sei que (2) doenças mortíferas,
que (3) mudança pra outras portas se passaram em mim,
resolvi perguntar ao menino que (4) trabalhava na outra
cadeira. O menino é um retalho de hungarês, cara de infeliz,
não dá simpatia alguma. E tímido, o que torna instintivamente
a gente muito combinado com o universo no propósito de
desgraçar esses desgraçados de nascença. "Está vendendo
bilhete de loteria", respondeu antipático, me (5) deixando numa
perplexidade penosíssima: pronto! Estava sem engraxate! Os
olhos do menino chispeavam ávidos, porque sou um dos que
ficam fregueses e dão gorjeta. Levei seguramente um minuto
pra definir que tinha de continuar engraxando sapatos toda a
vida minha e ali estava um menino que, a gente ensinando,
podia ficar engraxate bom.
(ANDRADE, Mário de. Os Filhos da Candinha. São Paulo, Martins,
1963. P. 167)

01)Assinale a alternativa correta.
a) O narrador está desolado por ter perdido contato com o
engraxate a quem se ligava por fortes laços afetivos
b) A razão da perplexidade do narrador está relacionada
ao fato de ele ter perdido os serviços do engraxate
c) O narrador deseja encontrar o engraxate para lhe
agradecer os serviços que recebera
d) O narrador sente inveja do engraxate, já que este agora
vende bilhetes de loteria
02)É correto afirmar que:
a) num texto, o significado de uma parte depende de sua
relação com outras partes: se considerássemos apenas
o primeiro parágrafo de forma isolada, a relação entre o
narrador e o engraxate seria diferente daquela verificada
ao longo da narrativa
b) o texto é um tecido, uma estrutura construída de tal
modo que as frases podem ter significado autônomo,
ou seja, num texto, o sentido de uma frase não tem
correlação com as demais frases. Ao longo do texto,
confirma-se a desolação do narrador pelo abandono de
seu amigo engraxate
c)
Por trás dessa história inventada, existe um
pronunciamento de quem produziu o texto: as pessoas
são ingratas por natureza, afinal somos seres humanos
d) Para o autor do texto, as relações sociais devem ser
movidas pelos interesses recíprocos e a troca de favores
03)Os elementos coesivos presentes e evidenciados no
texto estabelece, respectivamente, relações de:
a) exemplificação e explicação
b) adição e paráfrase
c) paráfrase e exemplificação
d) adição e justificação

04)Quanto ao emprego das palavras que e me, destacadas
no texto, identifique com V a(s) afirmativa(s)
verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):
( )Nas três ocorrências, a palavra que (2), (3) e (4) tem a
mesma função sintática.
( )Nas duas ocorrências, a palavra me (1) e (5) refere-se
ao narrador.
( )A palavra que (4) pode ser classificada como pronome
relativo.
( )A palavra que (2) estabelece a coesão textual,
retomando "doenças mortíferas".
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.
a) V V F V
b) F V F V
c) F V V F
d) F F V V
05)Assinale a alternativa cuja frase está corretamente
pontuada.
a) O bolo que estava sobre a mesa, sumiu
b) Ele, apressadamente se retirou, quando ouviu um
barulho estranho
c) Confessou-lhe tudo; ciúme, ódio, inveja
d) Paulo pretende cursar Medicina; Márcia, Odontologia
06)
Assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as lacunas, obedecendo às regras do
concordância verbal.
Os candidatos _______ à espera dos resultados que
_______ em breve.
a) detêem-se ­ viriam
b) detêm-se ­ virão
c) detém-se ­ vêem
d) detiveram-se ­ vêem
07)Assinale a frase que não está na voz passiva sintética.
a) Abraçaram-se após a difícil vitória
b) Mariana cortou-se ao afiar a faca
c) Colhe-se o néctar na primavera
d) Precisa-se de médicos naquele hospital
08)Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F) quanto ao emprego do acento circunflexo
estabelecido pelo Novo Acordo Ortográfico.
( )O acento permanece na grafia de 'pôde' (o verbo
conjugado no passado) para diferenciá-la de 'pode' (o
verbo conjugado no presente).
( )O acento circunflexo de 'pôr' (verbo) cai e a palavra terá
a mesma grafia de 'por' (preposição), diferenciando-se
pelo contexto de uso.
( )a queda do acento na conjugação da terceira pessoa
do plural do presente do indicativo dos verbos crer, dar,
ler, ter, vir e seus derivados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.
a) V F F
b) F V F
c) F F V
d) F V V
09)Assinale a locução que não deve ser grafada com hífen
de acordo com o Novo Acordo Ortográfico.
a) cor-de-rosa
b) pingue-pongue
c) mato-grossense
d) manda-chuva

IBFC_01 - VERSÃO A

1

10)Assinale a alternativa cuja locução não está de acordo
com as regras de concordância nominal.
a) olho-de-boi: olhos-de-boi
b) azul-pavão: azuis-pavão
c) terça-feira: terças-feiras
d) ítalo-nipônica: ítalo-nipônicas
RACIOCÍNIO LÓGICO
11)Dentre as alternativas, a única incorreta é:
a) A soma de dois números irracionais é sempre um
número irracional
b) O conjunto dos reais é a união entre os números
racionais e os números irracionais
c) A subtração não é operação no conjunto dos naturais
d) Toda dízima periódica pertence ao conjunto dos
racionais
12)O resultado da raíz cúbica do número quatro ao
quadrado é um número entre:
a) 1 e 2
b) 3 e 4
c) 2 e 3
d) 1,5 e 2,3
13)Sabe-se que a soma dos ângulos internos de um
polígono é igual a 1260º. Se esse polígono é regular,
então cada ângulo externo desse polígono é igual a:
a)140º
b) 40º
c)126º
d)54º
14)Sabe-se que 0,5 horas é igual a 30 minutos. Então 2,4
horas, em minutos, é igual a:
a) 160 minutos
b) 240 minutos
c) 140 minutos
d) 144 minutos
15)Um comerciante separou suas moedas de dez centavos
e vinte e cinco centavos e verificou que haviam 65
moedas e um total de R$ 12,80. Desse modo, o valor
total das moedas de vinte e cinco centavos é:
a) R$ 10,50
b) R$ 4,25
c) R$ 2,50
d) R$ 9,50
16)Dada a função f(x) = 3x -2 e g(x) =
é:
a) ­ 1
b) 0
c)1
d)5

x+8
, então g(f(-1))
3

17)Com velocidade média de 60 km/h um automóvel vai
de uma cidade A até uma cidade B em 4 horas. Se a
velocidade média do automóvel aumentar em 15 km/h,
então o tempo para ir da cidade B até a cidade A, pelo
mesmo percurso, é:
a) 3 horas
b) 3 horas e 20 minutos
c) 3 horas e 12 minutos
d) 5 horas

2

18)
Para valorizar seus funcionários, uma empresa
irá sortear 3 viagens para a Disney entre seus 10
funcionários, de modo que cada funcionário poderá
ganhar somente uma viagem. O total de possibilidades
distintas de sorteio para esses funcionários é:
a)120
b) 360
c)720
d)420
19)Num envelope foram colocadas todas as 18 letras
que formam a palavra CONSTITUCIONALISTA. A
probabilidade de retirarmos uma letra desse envelope
e ela ser consoante ou a letra O é:
a)

5
9

b)

1
9

c)

11
18

d)

2
3

20)Se as letras da sequência A,C,F,J, ..., estão descritas
através de raciocínio lógico, então, considerando as 26
letras do alfabeto, a próxima letra da sequência deve
ser:
a)M
b) O
c)P
d)N
CONTROLE EXTERNO
21)Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado
e dos Municípios será exercido:
a) pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela
sociedade, pela própria administração e, no que couber,
pelo Tribunal de Contas
b) pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de
contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que
couber, pelo Tribunal de Contas
c) pela Controladoria-Geral do Estado, pela ProcuradoriaGeral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber,
pelo Tribunal de Contas
d) pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado
e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto
ao respetivo Tribunal de Contas
22)Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação
do(da):
a) Ministério Público de Contas
b) Câmara Municipal do Rio de Janeiro
c) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
d) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

IBFC_01 - VERSÃO A

23)Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno, instituído por
lei, com a finalidade, entre outras, de:
a) controlar da atuação administrativa e financeira do
Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos
deveres funcionais de seus membros
b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para
a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
c)
promover a ação de inconstitucionalidade ou
representação para fins de intervenção nos órgãos
e entidades da administração municipal, nos casos
previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a
eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
municipal, e da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado
24)Considerando as disposições da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, exclusivamente, sustar de plano, se não
atendida as suas determinações, a execução de
contrato de obra pública, comunicando a decisão ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete prestar as informações solicitadas pela
Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões,
sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados
de auditorias e inspeções realizadas.
III.O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio
de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco
de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício
ou mediante provocação, na forma estabelecida
no Regimento Interno, adotar medida cautelar,
determinando, entre outras providências, a suspensão
do ato ou do procedimento impugnado, até que o
Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação
expressa dos dispositivos observados.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
25)Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal
não abrange, entre outras:
a) a fiscalização de verbas federais repassadas, por
convênio, ao patrimônio municipal
b) os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Município, mediante convênio, acordo,
ajuste ou instrumentos similares
c) os administradores de entidades de direito privado
que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos
municipais, com referência aos recursos recebidos
d) os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários
arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao
Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição
da República

26)Acerca das garantias e das vedações impostas aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:
a) A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros
imunidade tributária de imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza
b) É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo
ou função, inclusive o magistério superior particular,
salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
c) É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento
de processo que envolva interesses próprios ou de
cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro
grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no
Código de Processo Civil
d) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto
que os Conselheiros, como servidores públicos do
Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo
administrativo ou mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho
27)Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, na forma estabelecida no Regimento Interno,
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Assim, se as contas não forem apresentadas dentro
do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos
requisitos legais, em relação a sua constituição, o
Tribunal, de plano:
a) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de
direito
b) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da
revelia do Prefeito
c) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do
poder de alegar algumas matérias de defesa
d) instaurará o incidente de infração político-administrativa,
para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito
28)Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:
a) regulares com ressalva, quando comprovado desfalque
ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
b) irregulares com ressalva, quando evidenciarem
injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico
c)
regulares com ressalva, quando evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico que não seja de natureza grave e não
represente injustificado dano ao erário
d) irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave
infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial
29)De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:
a) embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em
processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar
ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
b) pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida
contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o
qual devia se pronunciar o Tribunal
c) agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em
falsidade ou insuficiência de documentos em que se
tenha fundamentado a decisão recorrida
d) revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo,
fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou
documentos

IBFC_01 - VERSÃO A

3

30)Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão
a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
a) aplicação de multa e outras sanções
b) aprovação e alteração do Regimento Interno
c) atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento
do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais
órgãos auxiliares
d) atos e instruções normativas sobre aplicação de
leis pertinentes às matérias de suas atribuições e
a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos
31)Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem
a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços
administrativos do Tribunal.
II.
A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria
Especial, terá como objetivo receber sugestões de
aprimoramento, críticas e reclamações sobre os
serviços prestados no município, em matéria de sua
competência constitucional, tendo os procedimentos
internos regulados em ato próprio.
III.Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização
superior e coordenação dos serviços técnicos da
Secretaria-Geral do Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
a) I apenas
b) II, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
32)Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez
verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado.
II. se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
III.se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar
razões de justificativa.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
33)Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe
sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, quando as contas
forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal,
após o devido processo legal, condenará o responsável
ao pagamento da dívida atualizada monetariamente,
acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda
aplicar-lhe multa de até:
a) 50 salários mínimos
b) 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao
erário
c) 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao
erário
d) 100 salários mínimos

4

34)Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de
2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a
tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário
que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis
por ato praticado com grave infração à norma legal
ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.
II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser
acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo,
extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003.
III.O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714,
de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da
presidência do Tribunal, com base na variação do índice
utilizado para atualização dos créditos tributários do
Município.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
35)Considerando os princípios formulados na visão de
Henry Ford sobre as características do trabalhador
especializado na produção em massa, assinale
a alternativa que indica uma característica não
correspondente a tais princípios.
a) Uma única tarefa ou pequeno número de tarefas
b) Posição variável dentro de uma sequência de tarefas
c) O trabalho vai até o trabalhador
d) As peças e máquinas ficam no posto de trabalho
36)Analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta sobre a teoria de Drucker sobre o processo de
administração.
a) A base da administração por objetivos e o processo em
que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado
em particular), substituindo o processo hierárquico,
no qual o chefe define os objetivos e os transmite
pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o
desempenho da equipe
b) A administração por objetivos difundiu-se como um
processo participativo de estabelecimento de objetivos e
avaliação do desempenho, exclusivamente, de processos
c) A administração por objetivos difundiu-se como um
processo de supressão do planejamento para estabelecer
foco nos resultados, não importando a iniciativa pessoal
ou existência de conflitos na equipe de trabalho
d) A base da administração por objetivos e o processo em
que participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado
em particular), estabelecendo o processo hierárquico,
no qual o chefe define os objetivos e os transmite
pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o
desempenho da equipe

IBFC_01 - VERSÃO A

37)Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema
de Administração de Recursos de Tecnologia da
Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967.
a) As atividades administrativas, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
b) A organização das atividades administrativas, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a
interpretação e aplicação da legislação
c) A organização das atividades administrativas, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os
procedimentos a serem realizados, visando a sua
eficiência
d)A organização das atividades administrativas, no
âmbito da administração pública federal direta, inclui a
finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da
legislação no nível autárquico, enquanto que no nível
fundacional, se resume à finalidade de padronizar os
procedimentos a serem realizados
38)Considerando que as partes interessadas no projeto
podem assumir vários papéis assinale a alternativa
correta sobre eles.
a) Coordenador funcional é a pessoa ou grupo responsável
pela solicitação do produto, serviço ou resultado
do projeto, devendo informar as necessidades,
expectativas, requisitos e aprovar as entregas
b) Líder de projeto é a pessoa ou grupo que fornece apoio
político e/ou recursos financeiros para a realização
do projeto, esclarecendo dúvidas sobre o escopo
e exercendo influência sobre outras pessoas para
beneficiar o projeto
c)Comitê de mudanças é o grupo constituído de partes
interessadas responsáveis pela revisão, avaliação,
aprovação e rejeição de mudanças realizadas pelo projeto
d)Patrocinador é a pessoa designada pela organização
responsável pelo gerenciamento para atingir os
objetivos definidos
39)Considerando que no âmbito da Gestao de Pessoas,
convém nao apenas definir conceitos basicos, mas
também estabelecer um sistema conceitual que lhes
confira coerencia, assinale a alternativa correta.
a) Desenvolvimento gerencial: e o conjunto organizado
de ações focadas na aprendizagem (intencionais e
propositais) em função das experiências passadas
e atuais, proporcionadas pela organização em um
especifico período, para oferecer a oportunidade de
melhora do desempenho e/ou do crescimento humano.
Inclui três áreas de atividades: desenvolvimento
gerencial, desenvolvimento pessoal, treinamento e
educação
b) Desenvolvimento pessoal: e o conjunto organizado
de ações educacionais no sentido de desenvolver
habilidades e competências gerenciais, como liderança,
motivação, condução de equipes e, sobretudo, gestão
dos processos de Gestão de Pessoas
c)Desenvolvimento organizacional: são as experiências
não necessariamente relacionadas com o cargo
atual, mas que proporcionam oportunidades para
desenvolvimento e crescimento profissional
d)Treinamento: são as experiências organizadas de
aprendizagem e centradas na posição atual da
organização, aumentando a possibilidade do funcionário
desempenhar melhor suas atuais responsabilidades

40)Assinale a alternativa correta sobre qual é o modelo
de desenho de cargos apregoado pelos engenheiros
da administração científica no início do século XX.
Taylor, Gantt e Gilbreth, que utilizaram princípios de
racionalização do trabalho para projetar cargos, definir
métodos padronizados e treinar pessoas para obter a
máxima eficiência possível.
a) Modelo clássico
b) Modelo humanístico
c) Modelo contingencial
d) Modelo filosófico
41)
Assinale a alternativa correta sobre a noção de
pressuposições básicas entre os elementos do
comportamento organizacional.
a) São os valores relevantes, que se tornam importantes
para as pessoas e que definem as razões pelas quais
elas fazem o que fazem
b) Funcionam como justificativas aceitas por todos os
membros e constituem o segundo nível da cultura
c)São as crenças inconscientes, as percepções, os
sentimentos e as pressuposições dominantes e nas
quais os membros da organização acreditam
d) Constituem o primeiro nível da cultura organizacional, o
mais íntimo, profundo e oculto
42)Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui
contrato de gestão.
a) É um compromisso institucional, firmado entre o
Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma
entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência
Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada
como Organização Social
b) É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da
Administração Pública
c) Por parte do Poder Público contratante, o contrato
de gestão e um instrumento de implementação,
supervisão e avaliação de políticas públicas de forma
descentralizada, racionalizada e autonomizada, na
medida em que vincula recursos ao atingimento de
finalidades públicas
d) No âmbito interno das organizações (estatais ou não
estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca
como um instrumento de estratégia, uma vez que
direciona a ação organizacional, assim como a melhoria
da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de
determinadas políticas públicas
43)Assinale a alternativa correta sobre a qual é a primeira
etapa da construção do mapa sucessório.
a) Indicação inicial de pessoas cogitadas para o processo
sucessório a partir dos resultados dos processos de
avaliação
b) Reunião dos comitês de sucessão
c) Processo de avaliação de todas as pessoas consideradas
aptas ou em condições de serem preparadas para
ocupar posições críticas dentro da organização ou
negócio
d) Discussão sobre a inclusão de pessoas na análise que
não haviam sido pensadas previamente

IBFC_01 - VERSÃO A

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44)Assinale a alternativa correta sobre a identificação
dos efeitos perversos da gestão de pessoas a serem
evitados.
a)Desarticulação com as pessoas: existem muitas
formas para interpretar e utilizar os novos conceitos,
tais como: competência e complexidade. A articulação
entre os conceitos e a prática é fundamental para
sustentar a coerência da gestão de pessoas pela
organização. A ausência dessa articulação tem gerado
práticas de gestão de pessoas tradicionais revestidas
de modernismos. Ou seja, as organizações têm um
discurso moderno de gestão de pessoas e uma prática
retrógrada. Neste caso, o discurso não consegue se
sustentar no tempo e os conceitos são desacreditados
b) Exploração do trabalhador: os conceitos e práticas
modernas de gestão são mais eficientes para gerar o
comprometimento do trabalhador com a organização
e/ou negócio. Esse maior comprometimento permite
obter mais dedicação, produtividade e empenho do
trabalhador sem que necessariamente seja oferecida
uma contrapartida vantajosa, como, por exemplo:
exigir padrões mais elevados de entrega, sem que haja
qualquer tipo de valorização e/ou desenvolvimento
desse trabalhador, ampliar o nível de exposição e o
risco profissional da pessoa sem que ela tenha qualquer
suporte político e/ou econômico para tanto, etc
c)Desarticulação conceitual: o modelo de gestão de
pessoas adotado tem pouco compromisso com os
objetivos estratégicos da organização e/ou negócio.
Nesse caso, o modelo de gestão não irá sobreviver
por muito tempo, trazendo uma série de problemas
nas relações entre as pessoas e a organização. Esses
problemas não têm canal para sua vazão através dos
processos de gestão de pessoas, uma vez que o modelo
não tem sustentação. Os problemas crescem em número
e densidade, provocando fissuras na relação entre
pessoas e organização. Essas fissuras podem gerar
a perda de pessoas importantes para a organização,
movimentos grevistas, falta de comprometimento das
pessoas e/ou deterioração do clima organizacional
d) Descolamento estratégico: o modelo de gestão, embora
alinhado com os objetivos estratégicos da organização,
está desarticulado em relação às expectativas e
necessidades das pessoas. Nesse caso, as práticas de
gestão de pessoas não têm credibilidade junto a elas
e por isso também não conseguem se sustentar no
tempo. Por não possuírem a legitimidade necessária,
não conseguem dar vazão aos problemas gerados na
relação entre as pessoas e a organização
DIREITO ADMINISTRATIVO

46)Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica
um caso especial de descentralização por serviços.
Trata-se de ente da administração indireta que, entre
outras caracteristicas:
a) possui personalidade jurídica de direito privado
b) adquire personalidade jurídica com o registro civil
c) realiza atividades típicas da Administração Pública
d) desempenha atividade econômica em sentido estrito
47)Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de
ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada
empresa, que disputa a concessão de serviço público
de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
a) anulado, por desvio de finalidade
b) revogado, desde que seja caracterizado o desvio de
poder
c) revogado, desde que se trate de ato administrativo
vinculado
d) convalidado, desde que a autoridade municipal tenha
poder discricionário para a fixação das linhas e dos
itinerários
48)A respeito da classificação do ato administrativo quanto
à formação da vontade, podem ser:
a)
individuais, quando possuem destinatários ou
casos específicos; ou gerais, quando atingem uma
generalidade de pessoas numa situação
b) imperfeitos, quando não completaram o ciclo de
formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e
consumados, que já exauriram seus efeitos
c) individuais, quando possuem destinatários ou casos
específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de
formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade
de pessoas numa situação
d) simples, quando decorrem da declaração de vontade de
um único órgão; complexos, que resultam da conjunção
de mais de um órgão cujas vontades se fundem para
formar um único ato; ou compostos, com a presença
de dois atos, um principal e outro acessório, este como
pressuposto ou complemento daquele
49)Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
a) ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e
a conduta a seguir em cada caso
b) condicionar e restringir o exercicio dos direitos
individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em
benefício do interesse público
c) fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes
são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos
praticados
d) rever as decisões dos inferiores, o que exprime a
capacidade da administração de reapreciar os próprios
atos

45)A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na
Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição
da República regras que são consequência direta do
princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta .
I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho para o
órgão ou entidade
II. O servidor público estável poderá perder o cargo
mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas
de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) I, II e III
c) I e III , apenas
d) II e III , apenas
IBFC_01 - VERSÃO A
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50)Com relação aos princípios da licitação, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e,
por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração
como os particulares. Nesse contexto, trata-se de
princípio básico de toda licitação, cuja inobservância
enseja nulidade do procedimento.
II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se
ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando
o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é
impossibilitar que a licitação seja decidida sob a
influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões
ou propósitos pessoais dos membros da comissão
julgadora.
As afirmativas acima correspondem, respectivamente,
aos princípios licitatórios da:
a) legalidade e da impessoalidade
b) legalidade e da moralidade administrativa
c) adjudicação compulsória e do julgamento objetivo
d) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo
51)No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada
a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes
a fornecimento do edital, que não serão superiores
ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação,
quando for o caso.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
52)
A respeito das disposições da Constituição da
República concernentes aos servidores públicos, leia
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em readaptação, com
remuneração integral ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outra função.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III

53)Sobre as disposições da Constituição da República
concernentes ao regime previdenciário e de
aposentadoria dos servidores públicos, considerando
as atualizações de seu texto por emenda, leia as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de
previdência serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir da formação de reserva individual,
cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o
saldo acumulado ao longo do tempo.
III.Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
assegurado o regime próprio de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais
dispostas na Constituição.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
54)Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de
previdência, de que trata a Constituição da República,
serão aposentados compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição:
a) aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na
forma de lei ordinária
b) aos 70 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na
forma de lei ordinária
c) aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na
forma de lei complementar
d) aos 75 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na
forma de lei complementar
55)Assinale a alternativa correta. Considerando as regras
do Estatuto dos servidores públicos do Município
do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se
concederá:
a) licença sem vencimento, para tratar de interesses
particulares
b) afastamento com vencimento integral, para tratar de
interesse público
c) afastamento com vencimento proporcional ao tempo de
serviço, para tratar de interesse público
d) licença com vencimento proporcional ao tempo de
serviço, para tratar de interesses particulares

IBFC_01 - VERSÃO A

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56)Os bens públicos afetados são prestigiados pelo
regime jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de
inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade
e pela não-oneração. Desse modo, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens
públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico
privado; assim, podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são
imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de
aquisição por usucapião. Essa proteção não alcança só
os bens imóveis, mas também os móveis.
III.a impenhorabilidade não é mais suficiente para
resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o
moderno processo de execução contra as pessoas
jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a
execução contra as pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
57)Acerca da aquisição de bens pela administração,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo
qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa
alcançar a transferência compulsória da propriedade
de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga
em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição
enumera, em que o pagamento é feito com títulos da
dívida pública ou da dívida agrária.
II.A desapropriação é forma originária de aquisição
de propriedade, sendo capaz de gerar o título
constitutivo de propriedade por força própria, ou
seja, independentemente de título jurídico anterior.
Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual
entendimento, dado que, neste caso, o expropriante
e o expropriado ajustam seus interesses apenas em
relação à indenização, às condições de pagamento e à
transferência do bem.
III.Na desapropriação indireta, também chamada de
apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um
bem imóvel particular, e sua consequente integração ao
patrimônio público, sem a observância das formalidades
do procedimento expropriatório previsto na legislação
de regência.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III

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58)Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A responsabilidade objetiva pública decorre de atos
ilícitos e também lícitos. Caso o agente público aja com
dolo ou culpa, o Estado poderá ser responsabilizado;
nessa situação caberá ao Estado o direito de regresso
contra o responsável. Caso o agente aja dentro dos
limites de sua atuação, o Estado não poderá exercer o
seu direito de regresso.
II.Nos termos da atual Constituição, mesmo pessoas
jurídicas privadas podem ser responsabilizadas
objetivamente por seus atos, caso elas sejam
prestadoras de serviço público.
III.A teoria do risco administrativo não foi adotada no
sistema brasileiro, razão pela qual não se admite
o afastamento da responsabilização estatal pela
ocorrência culpa exclusiva da vítima.
Estão corretas as afirmativas:
a) I e II, apenas
b) II e III , apenas
c) I e III , apenas
d) I, II e III
59)Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras
sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a
alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva,
sendo assim dizemos que não há a necessidade da
comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo
disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão
genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo
abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas
60)
Acerca do controle da Administração, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe
ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas
anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.
II.Quando o administrado se sente lesado por ato
administrativo, ele pode se utilizar dos recursos
administrativos como meio para que o Poder Público
reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso
hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido
à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o
ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão
legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro
órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o
ato.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas

IBFC_01 - VERSÃO A

61)Acerca do controle da Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração
Pública têm como objetivos fundamentais garantir o
respeito aos direitos subjetivos dos administrados e
assegurar a observância das diretrizes constitucionais
da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração
sobre seus próprios atos reside no dever-poder de
autotutela que a Administração Pública tem sobre
suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder
de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos
superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos
especializados, como a assessoria jurídica da
Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas
62)A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma
dos atos da administração direta e indireta do Município
do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê
expressamente que os atos normativos que menciona
conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não
se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e
ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a
ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente
o assunto versado no ato, além de citar dispositivos
alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo,
contendo referência aos dispositivos constitucionais,
legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do
ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe
deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando
julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas
DIREITO CONSTITUCIONAL
63)
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia
administrativa entre os entes federados, porém, prevê
a possibilidade de intervenção em determinados casos.
Especificamente no tocante a intervenção do Estado
sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta
uma das causas que permite essa ingerência.
a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três
anos consecutivos, a dívida fundada
b) O Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial
c) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período
de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino
e nas ações e serviços de segurança pública

64)Com relação à possibilidade de intervenção da União
sobre os Estados, previstas em nossa Constituição
Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a
um dos motivos que possibilitam essa intromissão.
a) Manter a integridade nacional
b) Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da
Federação em outra
c) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
d) Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas
para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos
entes federados
65)
Com relação à repartição de competências a
Constituição Federal de 1988 atribui ao município
diversas competências. Assinale abaixo a alternativa
que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
a) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
geografia, geologia e cartografia
b) Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano
c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual
d) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população
66)
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
existem matérias que são de competência privativa da
União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que
corresponde a uma dessas matérias.
a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico
b) Juntas comerciais
c) Sistemas de consórcios e sorteios
d) Criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas
67)A Constituição Federal de 1988, especificamente na
seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, determina que o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a
competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que
NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato concessório
b) Fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo
c) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer
das respectivas Comissões, sobre a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
realizadas
d) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes
as sanções previstas em lei para que estabeleçam,
entre outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário

IBFC_01 - VERSÃO A

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68)No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a
Constituição Federal de 1988 estabelece que "todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade"
e passa a elencar direitos e garantias fundamentais.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
dessas prerrogativas.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até a reparação total da obrigação
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge
ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus"
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei
69)No que diz respeito a seguridade social, a Constituição
Federal de 1988 dispõe que "compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência
social" e, ainda, determina diversos objetivos para
serem utilizados como base. Os itens abaixo estão
relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa
que contém as previsões corretas.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que
contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais;
III.Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV.Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;
a) somente as alternativa I e II estão corretas
b) somente a alternativa II e III estão corretas
c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
d) somente as alternativas II e IV estão corretas

70)
A constituição do Estado do Rio de Janeiro,
especificamente no capítulo que versa sobre a
Administração Pública, determina a obrigatoriedade de
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também,
preceitua diversas condutas/comportamentos que
devem ser seguidos. Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas previsões expressamente
descritas.
a) A lei fixará o limite máximo e a relação de valores
entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, observados, como limites máximos e no
âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos
como remuneração, em espécie, a qualquer título,
por Deputados Estaduais, Secretários de Estado e
Desembargadores, e, nos Municípios, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo
Prefeito
b) A classificação em concurso público, dentro do número
de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital,
assegura o provimento no cargo no prazo máximo
de cento e oitenta dias, contado da homologação do
resultado
c) Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor
público estadual é proibido substituir, sob qualquer
pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve
d) Os servidores da administração pública direta, colocados
à disposição da administração pública indireta ou
fundacional, quando da transferência para a inatividade,
incorporarão aos proventos a complementação de
vencimentos que venham percebendo, desde que
caracterizada essa situação há, no mínimo, dez anos
consecutivos
71)No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.
a) Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos jurídicos e delegar competências aos
Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
b) Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstas na Lei Orgânica
c) Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da
administração indireta e fundacional, na forma da lei
d) Requerer intervenção estadual, quando necessário, na
forma da Constituição da República, para assegurar o
livre exercício de suas funções
72)
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que "são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal", bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III.a defesa das fronteiras.
IV.o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
a) somente as alternativas I e III estão corretas
b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas
c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
d) somente as alternativas II e IV estão corretas

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IBFC_01 - VERSÃO A

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
73)Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da
Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. Os recursos para a abertura são:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
dos dois últimos exercícios financeiros
b) os provenientes de excesso de arrecadação, que
significa a diferença entre o valor efetivamente
arrecadado no exercício anterior deduzido do valor do
exercício corrente
c) os provenientes de excesso de arrecadação, que
significa o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício
d)
os resultantes de anulação total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em
lei para satisfazer despesas obrigatórias
74)
Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas:
a) restos a pagar processados referem-se a empenhos
executados e liquidados e, portanto, prontos para
pagamento
b) restos a pagar não processados, referem-se aos
contratos que se encontram em plena execução, mas
existe direito liquido e certo do credor
c) entre os restos a pagar não processados devem
ser inscritas as despesas financeiras com juros e
amortizações empenhadas e não pagas no exercício
d) em restos a pagar podem e devem ser inscritos as
despesas contratadas e que vão se efetivar nos
exercícios seguintes
75)Assinale a alternativa correta quanto as Transferências
Correntes:
a) independentemente da existência de lei específica, a
Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a
qualquer título a empresa de fins lucrativos
b) as subvenções econômicas tem como finalidade a
cobertura dos déficits de manutenção das empresas
públicas e de natureza autárquica, mesmo que não
incluídas nas despesas correntes do Orçamento da
União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal
c) as subvenções sociais visam à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais
econômica
d) cabe somente ao ente federado, em decorrência de
sua autonomia, da conveniência e oportunidade,
verificar a possibilidade da concessão de subvenção às
instituições

77)Quanto às despesas de exercícios anteriores:
a) São despesas fixadas, no orçamento vigente,
decorrentes de compromissos assumidos em exercícios
anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento e
que por erro não foram contabilizados como restos a
pagar processados
b) São despesas fixadas, no orçamento vigente,
decorrentes de compromissos assumidos em exercícios
anteriores, àquele em que deva ocorrer o pagamento.
Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista
que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram
seus empenhos anulados ou cancelados
c) São despesas fixadas, no orçamento vigente,
decorrentes de compromissos assumidos em exercícios
anteriores àquele, em que deva ocorrer o pagamento e
que por erro não foram contabilizados como restos a
pagar não processados
d) São despesas fixadas, no orçamento vigente,
decorrentes de compromissos assumidos em exercício
corrente, mas que não sendo possível a realização dos
pagamentos, se consigna no orçamento do ano seguinte
o valor correspondente
78)Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:
a) São destinados a despesas para as quais não haja
dotação específica
b) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas
c) São créditos que necessitam de autorização legislativa,
mas a indicação dos recursos ocorrerá quando da
abertura por Portaria do Executivo
d) São os destinados a reforço de dotação orçamentária
79)Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a
Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e
despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre
todos os ingressos e dispêndios administrados pelo
ente público. Este é o princípio orçamentário da:
a) Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar
no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as
receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela
entidade pública, sem quaisquer deduções
b) Anualidade ou Periodicidade, que significa que o
orçamento deve ser elaborado e autorizado para um
determinado período de tempo, geralmente um ano
c) Legalidade, que significa que o Poder Público somente
pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei
expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos
ditames da lei
d) Unidade, que significa que cada ente da federação
(União, Estado ou Município) deve possuir apenas um
orçamento, estruturado de maneira uniforme

76)Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:
a) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão
ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro
independentemente da execução ser realizada até
31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor
b) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão
ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro
se a execução for realizada até 31 de dezembro,
independentemente do prazo para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor
c) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão
ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro,
independentemente da execução ser realizada até 31
de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação
assumida pelo credor
d) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão
ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro,
se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se
o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo
credor estiver vigente
IBFC_01 - VERSÃO A

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80)A função do sistema orçamentário para as entidades
públicas tem a função de:
a) registrar a receita prevista e as autorizações legais da
despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA),
dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias
disponíveis e as movimentações financeiras do
exercício, bem como registrar analiticamente todos os
bens de caráter permanente
b) registrar a receita prevista e as autorizações legais da
despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA),
dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias
disponíveis e as movimentações financeiras do
exercício, incluindo os saldos das disponibilidades
existentes do exercício anterior e os que passam para o
exercício seguinte
c) registrar a receita prevista e as autorizações legais da
despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA),
dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias
disponíveis e as movimentações financeiras do
exercício, excetuado os saldos das disponibilidades
existentes do exercício anterior e os que passam para o
exercício seguinte
d) registrar a receita prevista e as autorizações legais
da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual
(LOA), dos créditos adicionais abertos e dotações
orçamentárias disponíveis
81)Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a
operações de crédito, mas são vedadas:
a) assunção de obrigação, com autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços
b) assunção indireta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes
c) recebimento antecipado de valores de empresa em que
o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros
e dividendos, na forma da legislação
d) captação de recursos a título de antecipação de receita
de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do
artigo 150 da Constituição
82)A dívida flutuante compreende:
a) os compromissos de exigibilidade superior a doze meses,
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou
a financiamentos e obras e serviços públicos
b) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os
serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos
da tesouraria
c) os restos a pagar incluídos os serviços da dívida
d)
os compromissos com os restos a pagar, não
processados e, excluindo os débitos de tesouraria

12

83)Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:
a) o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma
de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo
9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas
ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
e demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas
b) a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua
limitação, normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos; e demais condições e
exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas
c) o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma
de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo
9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas
ao controle interno, de custos e à avaliação e de
deliberação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos; e demais condições e
exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas
d) a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua
limitação a ser efetivada nas hipóteses previstas na
alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso
II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle
interno, de custos e à avaliação e deliberação dos
resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos; e demais condições e exigências
para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas
84)A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:
a) a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
dois anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos dois exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional
e internacional
b) a avaliação do cumprimento das metas relativas do ano
anterior e do demonstrativo das metas anuais, instruído
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional
c) a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
dois anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional
d) a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional

IBFC_01 - VERSÃO A

85)O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
a) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais
b) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Relatório de Impacto Orçamentáriofinanceiro
c) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e da
declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
d) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos
e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso
86)Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder
Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu
cumprimento em audiência:
a) exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça
e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
b) exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de
Vereadores
c) pública na Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça
e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
d) pública na Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de
Vereadores
DIREITO FINANCEIRO
87)Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre
as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964) os créditos suplementares
e especiais serão autorizados por lei e abertos por
determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a
alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
a) Decreto legislativo
b) Decreto executivo
c) Lei ordinária
d) Resolução
88)
No que diz respeito ao capítulo que trata da
Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante
nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964), existe a previsão de
algumas informações que compõe a dívida flutuante.
Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas
informações corretamente.
a) Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida
b) Os serviços da dívida a pagar
c) Os depósitos
d) Os débitos de tesouraria

89)Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de
Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964), os créditos adicionais possuem classificações
expressamente discriminadas. Assinale a alternativa
que não contempla uma delas.
a) Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária
b) Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública
c) Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica
d) Complementares, os destinados a despesas incluídas
durante o exercício financeiro
90)A Lei que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) determina expressamente
a limitação das despesas com pessoal para os entes
federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a
limitação imposta aos municípios.
a) 50% (cinquenta por cento)
b) 60% (sessenta por cento)
c) 30% (trinta por cento)
d) 65% (sessenta e cinco por cento)
91)Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações
de crédito, especificamente sobre a contratação,
determina que o Ministério da Fazenda verificará
o cumprimento dos limites e condições relativos à
realização de operações de crédito de cada ente da
Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente e indica que o ente interessado
formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer
de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas
condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que
NÃO corresponde a uma das condições que devem ser
atendidas.
a) Existência de prévia e expressa autorização para a
contratação no texto da lei orçamentária em créditos
adicionais ou lei específica
b) Observância dos limites e condições fixados pelo
Congresso Nacional
c) Autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo
d) Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita
92)No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
a) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas
de recursos anteriormente dele recebidos
b) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação e à saúde
c) Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida
mobiliária
d) Observância dos limites das dívidas consolidada e
mobiliária, de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar
e de despesa total com pessoal

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93)
Em consonância com o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Porém, para dar maior amplitude a esta transparência,
a lei também determina outros meios. Analise os itens
abaixo que tratam desses outros meios e assinale a
alternativa CORRETA.
I.incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III.
adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
a) Somente os itens I e II estão corretos
b) Somente os itens I e III estão corretos
c) Somente o item I está correto
d) Somente o item III está correto
94)A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão
expressamente previsto contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro de
determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a
alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.
a) Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
b) Nos últimos três quadrimestres do seu mandato
c) No último quadrimestre de seu mandato
d) Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato
95)Considerando as previsões expressas da Constituição
Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa
correta.
a) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou
entidades do Poder Público e das empresas por ele
controladas, serão depositadas no banco central
b) As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao
banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público
e das empresas por ele controladas, às instituições
financeiras oficiais
c) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas
no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei
d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas
no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, em
quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos
previstos em lei

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96)Assinale a alternativa correta quanto às previsões da
Constituição Federal sobre os orçamentos.
a) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma não regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada
b) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
c) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária
d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Senado Federal
97)Analise as alternativas a seguir e assinale a correta
sobre as normas previstas na Constituição Federal
sobre os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias.
a)
Os
recursos
correspondentes
às
dotações
orçamentárias, excluídos os créditos suplementares
e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia
20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei
complementar
b) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues até o dia 15 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei ordinária
c)
Os
recursos
correspondentes
às
dotações
orçamentárias, excluídos os créditos suplementares
e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20
de cada mês, em duodécimos, na forma da lei ordinária
d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais,
destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em
duodécimos, na forma da lei complementar
98) Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa
correta com base nas normas da Constituição Federal
sobre o plano plurianual.
a) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pelo Senado Federal
b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão
apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os
projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelo Senado Federal
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas
do Congresso Nacional
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão
apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos
de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela
Câmara dos Deputados

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99)Com relação à repartição dos limites globais previstos
para a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da Federação a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) determina a limitação de percentuais para
cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a
limitação imposta na esfera federal.
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6%
(seis por cento) para o Judiciário
b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5%
(cinco por cento) para o Judiciário
c) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o
Judiciário
d) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5%
(cinco por cento) para o Judiciário

100)Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
a) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se menos econômica
b) O valor das subvenções, sempre que possível,
será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados
c) Somente à instituição, cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização, serão concedidas subvenções
d) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas
públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á
mediante subvenções econômicas expressamente
incluídas nas despesas correntes do orçamento da
União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

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