MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA PARA O
CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
EDITAL Nº 1 ­ MPE/TO, DE 5 DE JUNHO DE 2012
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto na Constituição Federal
de 1988, na Constituição do Estado de Tocantins, na Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro
de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Tocantins nº 2.562, na Resolução nº 14 do
CNMP, de 6 de novembro de 2006 e na Resolução nº 40 do CNMP, de 26 de maio de 2009, e
alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e
formação de cadastro de reserva para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante as
condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de
Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e para o Ministério Público do
Estado de Tocantins (MPE/TO).
1.2 O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça
Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Tocantins, em sua realização.
1.3A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
I ­ primeira fase, constituída de:
a) inscrição provisória, de responsabilidade do CESPE/UnB; e
b) prova objetiva preambular, de caráter eliminatório, de responsabilidade de CESPE/UnB;
II ­ segunda fase, constituída de:
c) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do
CESPE/UnB;
III ­ terceira fase, constituída de:
d) inscrição definitiva, de responsabilidade do MPE/TO;
e) realização de sindicância de vida pregressa e exame de sanidade física e mental,
ambos de caráter eliminatório, de responsabilidade do MPE/TO;
f) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
e
g) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.4 Todas as fases do concurso e a perícia médica dos candidatos que se declararem pessoas
com deficiência serão realizadas na cidade de Palmas/TO.
1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização
das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.5 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar Estadual nº 51, de 2
de janeiro de 2008.
2 DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharelado em
Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e
comprovação de exercício por três anos, no mínimo, de atividade jurídica, conforme descrito
no subitem 3.12 deste edital, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de
1

bacharelado em Direito, na forma definida nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 40/2009 e na
Resolução nº 57, de 27 de abril de 2010 e alterações, do Conselho Nacional do Ministério
Público.
2.2 ATRIBUIÇÕES: são atribuições do Promotor de Justiça Substituto, além das funções
estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, na Constituição Estadual e em outras leis, as previstas na Lei Complementar nº
51/2008.
2.3 REMUNERAÇÃO: R$19.643,93 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa
e três centavos).
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento
do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em pleno gozo dos direitos civis e, em caso de candidato do sexo masculino, quite
com as obrigações militares.
3.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos.
3.5 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
3.6 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.8 Ter idoneidade moral e não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o
exercício do cargo.
3.9 Ser aprovado em todas as fases do concurso público.
3.10 O candidato nomeado deverá apresentar, no ato da posse, declaração de seus bens e
prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a
Constituição e as leis.
3.11 Cumprir as determinações deste edital.
3.12 Considera-se atividade jurídica, conforme requisitos do item 2 deste edital:
a) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em
cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), em causas ou
questões distintas;
b) o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
c) o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de
mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas
mensais e durante um ano.
3.12.1 É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de
estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em
Direito.
3.12.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções
não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão
circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a
prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos,
2

cabendo à Comissão do Concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua
validade em decisão fundamentada.
3.13 Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos
com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do
Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos
de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação
ou pelo órgão competente.
3.13.1 Os cursos referidos no subitem anterior deverão ter toda a carga horária cumprida
após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da
atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.
3.13.2 Os cursos lato sensu compreendidos no subitem 3.13 deste edital deverão ter, no
mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 (trezentas e sessenta) horas-aulas,
distribuídas semanalmente.
3.13.3 Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
a) um ano para pós-graduação lato sensu;
b) dois anos para mestrado;
c) três anos para doutorado.
3.13.4 Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação
de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da
respectiva aprovação desse trabalho.
3.13.5 Os casos omissos serão decididos pela Comissão do Concurso.
3.14 A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da
inscrição definitiva do concurso.
3.15 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que,
caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para
o cargo por ocasião da posse.
4 DAS VAGAS
4.1 Serão oferecidas 15 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo inicial da
carreira de Promotor de Justiça Substituto, observada a reserva de vagas de que trata o
subitem 5.1 deste edital.
4.2 Os candidatos aprovados serão empossados em quaisquer das Promotorias de Justiça do
Estado de Tocantins.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Das vagas destinadas aos candidatos com deficiência ao cargo de Promotor de Justiça
Substituto e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão
providas na forma do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
5.1.2 Haverá reserva imediata de 1 (uma) vaga para os candidatos com deficiência.
5.1.3 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições
com os demais candidatos.
5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição provisória, declarar-se com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da
3

deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1
deste edital.
5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico
(original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste
edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente
até o dia 9 de julho de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso
MPE/TO ­ Promotor 2012 (laudo médico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 9 de julho de 2012, das 8 horas às
19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cópia simples do
CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), a que se refere a alínea "b"
do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Universidade de
Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte,
Brasília/DF.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia
simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB
não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa
documentação a seu destino.
5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF
terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não
serão fornecidas cópias dessa documentação.
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.3.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição provisória, para o dia de realização das provas,
indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no
artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das
provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição provisória e encaminhar ou
entregar, até o dia 9 de julho de 2012, na forma do subitem 6.3.9 deste edital, justificativa
acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que
ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 do
Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição provisória deferida para concorrer na
condição de pessoa com deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, na ocasião da divulgação do edital
informando a disponibilização da consulta dos locais e dos horários de realização das provas.
5.4.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no
subitem anterior para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB ­
Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­
Asa
Norte,
Brasília/DF,
pessoalmente
ou
por
terceiro;
ou
pelo
e-mail
[email protected], restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento
especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao
pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às
condições especiais necessárias.
5.6 DA PERÍCIA MÉDICA
4

5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficiência serão convocados para se submeter à
perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do
CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como
deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações e da Súmula nº
377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de
identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº
3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o
modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares
específicos que comprovem a deficiência física.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB
por ocasião da realização da perícia médica.
5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora
de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o
candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos
doze meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como pessoa com
deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja
aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
5.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo
candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo
43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações.
5.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar
incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
5.7 O candidato que, no ato da inscrição provisória, se declarar com deficiência, se for
qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em
lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de
candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos,
observada a ordem geral de classificação.
6 DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXA: R$200,00 (duzentos reais).
6.1.1 Será admitida a inscrição provisória somente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, solicitada no período entre 10
horas do dia 8 de junho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 8 de julho de 2012,
observado o horário oficial de Brasília/DF.
6.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição provisória não
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de
congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.
5

6.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto
bancário.
6.1.4
O
boleto
bancário
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor e deverá ser imediatamente,
impresso, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da
ficha de solicitação de inscrição provisória online.
6.1.4.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do
concurso.
6.1.5 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e
nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
6.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 19 de julho de 2012.
6.1.7 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento
da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
6.2 O comprovante de inscrição provisória do candidato estará disponível no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, por meio da página de
acompanhamento, após a aceitação da inscrição provisória, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONCURSO
PÚBLICO
6.3.1 Antes de efetuar a inscrição provisória, o candidato deverá conhecer o edital e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição
provisória, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
6.3.2 É vedada a inscrição provisória condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a
via correio eletrônico.
6.3.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros
concursos ou para outro cargo.
6.3.4 Para efetuar a inscrição provisória, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa
Física (CPF) do candidato.
6.3.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição provisória serão de inteira
responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso
público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
6.3.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição poderá ser devolvido após análise
individual de cada situação pela Comissão do Concurso.
6.3.7 O comprovante de inscrição provisória ou o comprovante de pagamento da taxa de
inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização
das provas.
6.3.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
6.3.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os
candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.
6.3.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
6.3.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por
meio do aplicativo para a solicitação de inscrição provisória, no período entre 10 horas do
6

dia 8 de junho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 8 de julho de 2012, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem
6.3.8.2 deste edital.
6.3.8.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das
informações prestadas pelo candidato.
6.3.8.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira
responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime
contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o
disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6.3.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.3.8.3 deste edital.
6.3.8.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal,
via fax ou via correio eletrônico.
6.3.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
6.3.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido
será divulgada até a data provável de 11 de julho de 2012, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor.
6.3.8.9.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de
isenção
de
taxa
de
inscrição,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor. Após esse período, não serão
aceitos pedidos de revisão.
6.3.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor e imprimir o
boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 19 de
julho de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital.
6.3.8.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o
pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior
estará automaticamente excluído do concurso público.
6.3.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
6.3.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas
deverá indicar, na solicitação de inscrição provisória disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, os recursos especiais necessários a
tal atendimento.
6.3.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem
anterior deverá enviar a cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada
em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado.
6.3.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 9 de
julho de 2012, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente
ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de
Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, ou
enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de
7

Atendimento do CESPE/UnB ­ MPE/TO ­ Promotor 2012 (atendimento especial), CEP 70904970, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos
casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
6.3.9.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O
CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa
documentação a seu destino.
6.3.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas,
além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da
criança, até o dia 9 de julho de 2012, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto
que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que
não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das
provas.
6.3.9.3.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.3.9.3,
a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo
médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.
6.3.9.3.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
6.3.9.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF
valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão
fornecidas cópias dessa documentação.
6.3.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor,
na ocasião da divulgação do edital informando da disponibilização da consulta aos locais e
horários de realização das provas.
6.3.9.5.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no
subitem anterior para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB ­
Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­
Asa
Norte,
Brasília/DF;
pessoalmente
ou
por
terceiro,
ou
pelo
e-mail
[email protected], restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento
especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.3.9.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os
critérios de viabilidade e de razoabilidade.
7 DAS FASES DO CONCURSO
7.1 As fases do concurso e seu caráter estão descritos conforme o quadro a seguir.
FASE

PROVA/TIPO

1ª fase

Inscrição
provisória

ÁREA DE
CONHECIMENTO
­

NÚMERO DE
QUESTÕES
­

CARÁTER
­

8

ÁREA DE
CONHECIMENTO
Direito Penal e Execução
Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Constitucional;
Direito Eleitoral;
Direito Administrativo;
Proteção ao Patrimônio
Público;
Direito Tributário;
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
(P1) Prova
Direitos Difusos e
objetiva
Coletivos;
preambular
Direito Sanitário;
Direito Ambiental;
Direito da Criança e do
Adolescente;
Direito do Consumidor;
Legislação do Ministério
Público.
Matéria Penal com
abordagem em Direito
(P2)
Prova Penal, Direito Processual
discursiva
Penal, Direito
Constitucional e
Legislação Especial.
Matéria Cível com
abordagem em Direito
(P3)
Prova Civil, Processual Civil,
2ª fase
discursiva
Constitucional e
Legislação Especial
(Direito Ambiental,
Direitos Difusos e
Coletivos, Proteção ao
Patrimônio Público, Direito
do Consumidor e Estatuto
da Criança e do
Adolescente)
3ª fase Inscrição
­
definitiva
FASE

PROVA/TIPO

NÚMERO DE
QUESTÕES

CARÁTER

100

ELIMINATÓRIO

Uma
peça
jurídica e duas
questões
dissertativas.
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
Uma
peça
jurídica e duas
questões
dissertativas.

­

ELIMINATÓRIO

9

FASE

PROVA/TIPO

ÁREA DE
CONHECIMENTO

NÚMERO DE
QUESTÕES

CARÁTER

Sindicância
de
vida
pregressa e
exame
de
sanidade
física
e
mental

­

­

ELIMINATÓRIO

Os objetos de avaliação
constantes do item 18
deste edital.

­

ELIMINATÓRIO E
CLASSIFICATÓRIO

(P4)
oral

Prova

(P5)
Avaliação de
­
­
CLASSIFICATÓRIO
títulos
7.2 A prova objetiva preambular terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável
de 11 de agosto de 2012, no turno da tarde.
7.3 As provas discursivas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de
12 de agosto de 2012, nos turnos da manhã e da tarde.
7.4 Na data provável de 3 de agosto de 2012, será publicado no Diário Oficial do Estado de
Tocantins edital informando a disponibilização da consulta dos locais e do horário de
realização das provas.
7.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor para verificar o seu local de provas,
por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.
7.4.3 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de
realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
7.4.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem
anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga
do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital.
7.5 O resultado final na prova objetiva preambular e o resultado provisório nas provas
discursivas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Tocantins e divulgados na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, na
data provável de 3 de setembro de 2012.
8 DA PROVA OBJETIVA PREAMBULAR
8.1 A prova objetiva preambular, de caráter eliminatório, valerá 100,00 pontos e abrangerá
os objetos de avaliação constantes do item 18 deste edital.
8.2 As questões da prova objetiva preambular serão do tipo múltipla escolha, com cinco
opções (A, B, C, D e E) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.
Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo
para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deverá preencher
10

apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da
questão.
8.3 Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos
cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de
marcações indevidas.
8.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva preambular para a folha
de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento
da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em
hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento
indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem
em desacordo com este edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais
como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido
integralmente.
8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo,
danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da
impossibilidade de realização do processamento eletrônico.
8.7 O candidato será responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu
nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas seja feita por outras pessoas,
salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a
realização das provas. Nesse caso o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB
devidamente treinado.
8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a
prova objetiva preambular, à exceção daqueles que sejam eliminados de uma das formas
previstas
no
subitem
17.24
deste
edital,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, após a data de divulgação do
resultado final da prova objetiva preambular. A referida imagem ficará disponível até quinze
dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de
disponibilização da imagem da folha de respostas.
8.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA PREAMBULAR
8.10.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva preambular corrigida por meio de
processamento eletrônico.
8.10.2 A nota em cada questão da prova objetiva preambular, feita com base nas marcações
da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em
concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso a resposta do
candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja
marcação ou haja mais de uma marcação.
8.10.3 A prova de múltipla escolha conterá 100 questões, com uma única resposta correta
para cada uma e será formulada mediante a observância dos seguintes grupos e números de
questões por disciplina:
a) Grupo 1 ­ 14 (quatorze) para Direito Penal;
b) Grupo 2 ­ 14 (quatorze) para Direito Processual Penal ;
11

c) Grupo 3 ­ 10 (dez) para Direito Civil, 2 (duas) para Direito Tributário, 4 (quatro) para
Direito do Consumidor e 4 (quatro) para Direito Difuso e Coletivo;
d) Grupo 4 ­ 10 (dez) para Direito Processual Civil, 2 (duas) para Direito Sanitário, 4 (quatro)
para Direito da Criança e do Adolescente e 4 (quatro) para Direito Ambiental;
e) Grupo 5 ­ 10 (dez) para Direito Constitucional, 5 (cinco) para Direito Administrativo e 5
(cinco) para Patrimônio Público;
f) Grupo 6 ­ 3 (três) para Língua Portuguesa, 3 (três) para Legislação do Ministério Público, 3
(três) para Direito Eleitoral, 3 (três) para Execução Penal.
8.10.4 A nota na prova objetiva preambular (NPOP) será igual ao somatório das notas obtidas
em todas as questões que a compõem.
8.10.5 Será considerado aprovado na prova preambular o candidato que obtiver 50% de
acertos em cada grupo de conteúdos e 60% de acerto geral.
8.10.6 Os candidatos empatados na última colocação, respeitado o critério de notas
estabelecidos no subitem anterior, terão suas provas discursivas corrigidas, ainda que
ultrapassado o limite previsto.
8.10.7 Será reprovado na prova objetiva preambular e eliminado do concurso público o
candidato que obtiver nota inferior à estabelecida no subitem 8.10.5 deste edital.
8.10.7.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.7 deste edital não terá
classificação alguma no concurso público.
8.10.8 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.10.7 serão ordenados de acordo
com os valores decrescentes da nota na prova objetiva preambular.
8.11 DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA PREAMBULAR
8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva preambular serão divulgados na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor
quando da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos, a partir das 19 horas da data
provável de 14 de agosto de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da
prova objetiva preambular disporá de dois dias para fazê-lo, no horário das 9 horas do
primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.
8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva preambular, o
candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, e seguir as instruções ali
contidas.
8.11.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de
gabarito
serão
divulgadas
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor. Não serão encaminhadas respostas
individuais aos candidatos.
8.11.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso
inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.11.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra
ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a
pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
12

8.11.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de
questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
8.11.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do
prazo.
8.11.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso
contra gabarito oficial definitivo.
8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.1 As provas discursivas (P2 e P3) valerão um total de 20,00 pontos cada uma e
consistirão de:
a) prova discursiva P2 -- duas questões dissertativas, a serem respondidas em até 30 linhas
cada, e uma redação de peça jurídica, de até 120 linhas, acerca dos objetos de avaliação
especificados no item 7.1 deste edital;
b) prova discursiva P3 -- duas questões dissertativas, a serem respondidas em até 30 linhas
cada, e uma redação de peça jurídica, de até 120 linhas, acerca dos objetos de avaliação
especificados no item 7.1 deste edital.
9.2 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no
subitem 9.7 deste edital.
9.3 As provas discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível,
com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não
sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de
candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas
quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do
CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente
a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
9.4 As provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local
que não seja o cabeçalho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as
identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora
no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva
prova discursiva.
9.5 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação das
provas discursivas.
9.6 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato.
9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.7.1 Observada a reserva de vagas para candidatos com deficiência e respeitados os
empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos
aprovados na prova objetiva preambular e ordenados até a 285ª posição na listagem geral
e 15ª posição na listagem reservada aos candidatos com deficiência. As posições que não
forem preenchidas por falta de candidatos com deficiência classificados serão preenchidas
pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
9.7.2 Os candidatos que não tiverem corrigidas as provas discursivas na forma do subitem
anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

13

9.7.3 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas
abordados ­ demonstração de conhecimento técnico aplicado ­, bem como quanto ao
domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.
9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto
igual a zero.
9.7.5 As provas discursivas serão corrigidas conforme critérios a seguir, ressaltando-se que,
em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008,
serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a
forma de grafar e de acentuar as palavras vigentes até 31 de dezembro de 2008 e a que
entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.
9.7.5.1 Cada uma das questões dissertativas das provas discursivas valerá 5,00 pontos e
será avaliada conforme os seguintes critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota
relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 5,00
pontos para cada questão dissertativa, em que i = 1, 2.
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do
candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: pontuação,
morfossintaxe, propriedade vocabular;
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito
fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem
9.1 deste edital;
d) será calculada, então, para cada questão dissertativa, a nota no texto (NQi) pela fórmula:
NQi = NCi ­ 0,5 X NEi / TLi em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas
pelo candidato na resposta à questão proposta;
e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00.
9.7.5.2 Cada uma das peças de natureza jurídica valerá 10,00 pontos e será avaliada
segundo os critérios a seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota
relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de
10,00 pontos por cada peça;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do
candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: pontuação,
morfossintaxe, propriedade vocabular;
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito
fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no
subitem 9.1 deste edital;
d) será calculada, então, para cada peça jurídica, a nota no texto (NP), por meio da seguinte
fórmula: NPi = NCi ­ NEi / TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente
escritas pelo candidato na resposta à peça jurídica;
e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPi < 0,00.
9.7.5.3 A nota na prova discursiva P2 (NP2) será dada segundo a fórmula: NP2 = NQ1 + NQ2 +
NP1, em que NQ1 e NQ2 representam as notas obtidas nas duas questões dissertativas desta
prova e NP1, a nota obtida na peça jurídica correspondente a esta prova discursiva.
9.7.5.4 A nota na prova discursiva P3 (NP3) será calculada por meio da seguinte fórmula: NP3
= NQ3 + NQ4 + NP2, em que NQ3 e NQ4 representam as notas obtidas nas duas questões
14

dissertativas desta prova e NP2, a nota obtida na peça jurídica correspondente a esta prova
discursiva.
9.7.5.5 A nota final nas provas discursivas (NPD) será calculada por meio da fórmula NPD =
NP2 + NP3.
9.7.5.6 As provas discursivas serão anuladas se o candidato não devolver qualquer um de
seus cadernos de textos definitivos.
9.7.5.7 Será eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em qualquer um
dos seguintes critérios:
a) obtiver NP1 < 5,00 pontos;
b) obtiver NP2 < 5,00 pontos;
c) obtiver NQ1 + NQ2 < 5,00 pontos;
d) obtiver NQ3 + NQ4 < 5,00 pontos;
9.7.5.8 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no
concurso.
9.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISCURSIVAS
9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas
discursivas disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no
respectivo edital de resultado provisório.
10 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
10.1 A inscrição definitiva será requerida somente pelos candidatos aprovados nas provas
discursivas, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso,
entregue no endereço a ser divulgado por ocasião da publicação da convocação para essa
fase.
10.1.1 No caso de impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os
documentos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade
original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia
legível do documento de identidade do candidato.
10.2 Documentos necessários à comprovação no ato da inscrição definitiva:
a) requerimento de inscrição, assinado pelo candidato;
b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no
Ministério da Educação;
c) curriculum vitae, contendo discriminação em formulário próprio de todos os locais de seu
domicílio e residência, desde os dezoito anos, indicando particularizadamente todas as
atividades profissionais exercidas a partir daquela idade, lucrativas ou não, abrangendo as de
natureza política e as comerciais, especificando as comarcas onde haja exercido a advocacia,
com os nomes, sempre que possível, dos representantes do Ministério Público e da
Magistratura que tenha tido contato, durante tal período;
d) comprovante de estar em gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar, bem
como em dia com as obrigações eleitorais;
e) comprovantes do exercício de atividades jurídicas pelo período mínimo de 3 (três) anos,
desempenhadas exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma
definida nas Resoluções nº 40/2009 e nº 57/2010 e alterações do Conselho Nacional do
Ministério Público, conforme descritos no subitem 3.12 deste edital;
f) especificação pormenorizada dos cargos ou funções públicas já exercidas e o respectivo
tempo de serviço;
15

g) certidões da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça Estadual expedidas pelos
Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios
de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, relativas às
Circunscrições e Seções Judiciárias da capital do estado e dos municípios onde tenha residido
nos últimos 5 (cinco) anos;
h) declaração de existência ou não de falência de firma individual ou sociedade comercial ou
dissolução forçada de sociedade, em que o candidato tenha exercido cargo de gerência ou
direção;
i) declaração de idoneidade moral, firmada por 3 (três) membros do Ministério Público, da
Magistratura, da Defensoria Pública ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, que residam no local de domicílio do candidato nos últimos 5 (cinco)
anos, todos com os respectivos telefones de contato;
j) os títulos constantes no subitem 14 deste edital;
k) certidão comprobatória da qualidade de servidor público, se for o caso, com especificação
pormenorizada dos cargos ou funções públicas exercidas pelo candidato, bem como o
respectivo tempo de serviço;
l) prova de nacionalidade brasileira, comprovada com a apresentação de cópia autenticada
da cédula de identidade civil com fotografia 3X4 fornecida por órgão oficial, não aceitando
outro documento integrado ao sistema de identificação civil centralizado. No caso de
candidato com nacionalidade portuguesa, amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, conforme subitem 3.2 deste edital, o candidato deverá entregar
certificado de igualdade e de outorga do gozo dos direitos políticos, emitido pelo Ministério
da Justiça;
m) duas fotografias, tamanho 3X4, iguais e recentes, tiradas com trajes adequados para
documentos oficiais;
n) apresentar, no caso de ser pessoa com deficiência, atestado médico comprobatório, com
especificação da compatibilidade da deficiência com o pretendido cargo de Promotor de
Justiça Substituto;
o) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal,
onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos.
10.2.1 A prova de estar em gozo dos direitos políticos será feita mediante certidão fornecida
apenas pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Tribunal Regional Eleitoral, não podendo ser
substituída por declaração expedida pelo Juízo da Zona Eleitoral.
10.2.2 Os documentos referidos nas alíneas de "g" a "k" deste edital deverão ser emitidos
nos 30 (trinta) dias anteriores ao início do prazo de inscrição definitiva.
10.2.3 As informações das alíneas "f" a "h" deverão ser preenchidas no curriculum vitae,
conforme alínea "c".
10.2.4 Não serão consideradas as cópias não autenticadas em cartório, bem como
documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo
mecanismo de autenticação.
10.3 Os documentos exigidos para a inscrição definitiva, originais ou cópias autenticadas em
cartório, deverão ser entregues no prazo de três dias úteis, a contar da publicação do edital
de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva.
10.4 Os candidatos que não apresentarem qualquer um dos documentos listados nas alíneas
de "a" a "o" constantes do subitem 10.2 deste edital, o respectivo diploma registrado no
16

Ministério da Educação e não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição
definitiva, serão excluídos do concurso público, ressalvados os que se referem à alínea "j" do
referido subitem.
10.5 Os documentos entregues para a inscrição definitiva não serão devolvidos em hipótese
alguma.
10.6 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital específico de
convocação para a inscrição definitiva.
10.7 DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
10.7.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório da inscrição
definitiva disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no
respectivo edital de resultado provisório.
11 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA
11.1 A Comissão do Concurso realizará a sindicância da vida pregressa e atual dos
candidatos entre a publicação do resultado final nas provas discursivas e a realização da
prova oral.
11.2 A sindicância de vida pregressa, a ser realizada pela Comissão do Concurso, consistirá
na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual do candidato, para fins de
comprovação de idoneidade moral e conduta individual e social.
11.2.1 Por ocasião da sindicância de vida pregressa a Comissão do Concurso apreciará os
elementos que a instruíram, promovendo as diligências que se fizerem necessárias sobre a
vida pregressa e atual do candidato, podendo colher elementos informativos junto a quem os
possa fornecer, a tudo sendo assegurada tramitação reservada.
11.2.2 A Comissão do Concurso poderá realizar entrevista pessoal e reservada com
candidatos para esclarecimento de fatos, a fim de orientar a decisão sobre o deferimento ou
não da inscrição definitiva.
11.2.3 A Comissão do Concurso poderá solicitar auxílio da Corregedoria Geral do Ministério
Público.
11.3 Será excluído do certame, ou da carreira, mesmo depois de homologado o resultado
final do concurso, o candidato que a seu respeito se verificar imputação de fato que o
desabone no requisito idoneidade moral ou que, por outro motivo, não preencher as
condições exigidas para a inscrição definitiva.
11.4 Analisados os documentos e as situações a que se refere o subitem 10.2 deste edital e
realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas nos subitens 11.2.1 a
11.2.2 deste edital, a Comissão do Concurso manifestar-se-á, fundamentadamente, pelo
prosseguimento do candidato no concurso, ou por sua exclusão do certame.
11.5 A Comissão do Concurso elaborará relatório reservado, considerando os laudos de
sanidade física e mental e decidirá sobre os candidatos considerados aptos para compor a
próxima fase do concurso.
11.6 Qualquer candidato será eliminado do certame pela Comissão do Concurso, mediante
decisão fundamentada, por inidoneidade pessoal ou profissional para assumir as
responsabilidades inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
11.7 DOS RECURSOS DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA
11.7.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório da sindicância
de vida pregressa disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados
no respectivo edital de resultado provisório.
17

12 DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E DA PERÍCIA MÉDICA DOS
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
12.1 Serão convocados para o exame de sanidade física e mental somente os candidatos
aprovados nas provas discursivas.
12.2 O candidato receberá instruções para submeter-se aos exames de saúde, de
responsabilidade do MPE/TO, os quais serão custeados pelo próprio candidato, perante o
Órgão de Previdência Oficial do Estado de Tocantins, que elaborará laudo atestando a
aptidão ou inaptidão do candidato para o ingresso no serviço público.
12.3 Para a expedição do laudo a que se refere o subitem anterior, o candidato deverá
realizar os seguintes exames:
I ­ laboratorial:
a) hemograma;
b) VDRL;
c) glicemia, ureia e creatinina, TGO e TGP;
d) sumário de urina;
e) sorologia para doença de Chagas (exame de Chagas);
II ­ de avaliação:
a) oftalmológico;
b) otorrinolaringológico;
c) neurológico;
d) psiquiátrico;
e) raio X do tórax, com laudo;
III ­ eletrocardiograma e eletroencefalograma.
12.4 Além dos exames relacionados no subitem 12.3 deste edital, o Órgão da Previdência
Oficial do Estado de Tocantins poderá solicitar outros exames complementares necessários
ao diagnóstico da aptidão ou inaptidão para o ingresso no serviço público, os quais serão
realizados a expensas do candidato.
12.5 Será eliminado e não terá classificação alguma no concurso o candidato que não
comparecer à inspeção de saúde ou que for considerado inapto para exercício do cargo no
exame de sanidade física e mental.
12.5.1 Os laudos serão sigilosos, fundamentados e conclusivos a respeito da aptidão ou
inaptidão do candidato ao exercício das funções do Ministério Público.
12.6 Demais informações sobre o exame de sanidade física e mental constarão no edital de
convocação para essa fase.
12.7 Nessa fase do concurso será realizada também a perícia médica para avaliar a condição
de deficiente dos candidatos que concorrem às vagas destinadas a pessoas com deficiência,
nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, conforme subitem 5.6
deste edital.
12.8 O resultado final nos exames de sanidade física e mental, na perícia médica, na
sindicância da vida pregressa, na inscrição definitiva e a convocação dos candidatos
considerados habilitados à prova oral serão publicados no Diário Oficial do Estado do
Tocantins
e
divulgados
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor.
10.7 DOS RECURSOS DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL
18

10.7.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório do exame de
sanidade física e mental disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
13 DA PROVA ORAL
13.1 Somente serão convocados para a realização da prova oral os candidatos que tiverem
sua inscrição definitiva deferida, que não forem eliminados na sindicância e nem na
fase do exame de sanidade física e mental.
13.2 A prova oral valerá em seu conjunto 10,00 pontos e versará sobre as áreas de
conhecimento estabelecidas no item 18 deste edital.
13.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento, o emprego
adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso
correto do vernáculo.
13.4 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova oral ou que
não comparecer para a realização da prova.
13.4.1 O candidato será arguido por um ou mais dos membros da Comissão Examinadora,
em sessão pública, sobre pontos do programa, sorteados no momento da arguição.
13.5 Na prova oral, o candidato deverá ler e responder as perguntas que lhe forem entregues
por escrito, bem como responder a arguição da banca examinadora.
13.6 Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro candidato.
13.7 Os candidatos não poderão, durante a realização da prova, manter comunicação entre
si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro
material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.
13.8 A prova oral será gravada pelo CESPE/UnB em sistema de áudio visual para efeito de
registro e avaliação.
13.9 Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se
adequadamente trajados sendo que os candidatos do sexo masculino deverão apresentar-se
obrigatoriamente usando terno e gravata.
13.10 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para
essa fase.
13.11 DOS RECURSOS DA PROVA ORAL
13.11.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova oral
disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital
de resultado provisório.
14 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
14.1 Serão convocados para a entrega de títulos somente os candidatos aprovados nas
provas discursivas.
14.1.1 Os candidatos não convocados para a entrega de títulos serão eliminados e não terão
classificação alguma no concurso.
14.1.1.1 Serão analisados os títulos dos candidatos aprovados na prova oral.
14.2 A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos
apresentados seja superior a esse valor.
14.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega,
observados os limites de pontos do quadro a seguir.

19

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ALÍNEA

TÍTULO

VALOR
UNITÁRIO

VALOR
MÁX

IMO
Exercício do magistério superior, em disciplina da
área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino
A
0,10/ano
0,50
Superior pública e/ou particular, reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Exercício de atividade de membro do Ministério
B
0,50/ano
2,00
Público ou Magistratura.
Aprovação em concurso público para membro do
C
Ministério Público, Magistratura ou Defensoria
0,50
1,50
Pública.
Aprovação em concurso público para cargo privativo
D
0,10
0,50
de bacharel em Direito.
Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da
E
0,20
1,00
ciência jurídica.
Artigos, pareceres, ensaios e trabalhos jurídicos
F
0,10
0,50
publicados.
Diploma de pós-graduação em nível de doutorado
(título de doutor) na área jurídica. Também será
G
aceito certificado/declaração de conclusão de curso
1,00
2,00
de doutorado na área jurídica, desde que
acompanhado de histórico escolar.
Diploma de curso de pós-graduação em nível de
mestrado (título de mestre) na área jurídica.
H
Também será aceito certificado/declaração de
0,75
1,50
conclusão de curso de mestrado na área jurídica,
desde que acompanhada de histórico escolar.
Certificado, devidamente registrado, de curso de
pós-graduação em nível de especialização na área
I
jurídica, nacional ou estrangeira, com carga horária
0,25
0,50
mínima de 360 horas, conferido após atribuição de
nota de aproveitamento.
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
10,00
14.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no
horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
14.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
14.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser
fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente
com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia autenticada em cartório, de cada
20

título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas
cópias desses títulos.
14.6.1 Durante o período de entrega dos títulos, o candidato poderá complementar a
documentação já entregue. Encerrado o prazo final para entrega dos títulos, não será
permitida, em nenhuma hipótese a complementação da documentação.
14.6.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax.
14.7 Em nenhuma hipótese serão recebidos os documentos originais, ressalvado o disposto
no subitem 14.10.3 deste edital.
14.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em
cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados
com o respectivo mecanismo de autenticação.
14.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues
por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e
de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de
identidade do candidato.
14.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu
procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no
edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de
eventuais erros de seu representante.
14.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
14.10.1 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alínea A, o
candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: são necessários a
entrega de três documentos: 1 ­ diploma do curso de graduação em Direito a fim de se
verificar qual a data de conclusão de curso e atender ao disposto no subitem
14.10.1.2.1; 2 ­ cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo
as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com
início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo,
quando há mudança na razão social da empresa; 3 ­ declaração do empregador com o
período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das
atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
b) para exercício de atividade/instituição pública: são necessários a entrega de dois
documentos: 1 ­ diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual
a data de conclusão de curso e atender ao disposto no subitem 14.10.1.2.1 deste
edital; 2 ­ declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos
humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da
declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho:
será necessária a entrega de três documentos: 1 ­ diploma de graduação em Direito a
fim de se verificar qual a data de conclusão de curso e atender ao disposto no
subitem 14.10.1.2.1 deste edital; 2 ­ contrato de prestação de serviço/atividade
entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 ­ declaração do contratante
que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a
descrição das atividades;
21

d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a
entrega de três documentos: 1 ­ diploma de graduação em Direito a fim de se verificar
qual a data de conclusão e curso e atender ao disposto no subitem 14.10.1.2.1
deste edital; 2 ­ recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o
último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 ­ declaração do
contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie
do serviço realizado e a descrição das atividades.
14.10.1.1 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do subitem 14.10.1 deste edital
deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de
pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento
deverá declarar/certificar também essa inexistência.
14.10.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo,
Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por
extenso, não sendo aceitas abreviaturas.
14.10.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão
consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.
14.10.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a
experiência após a conclusão do curso superior.
14.10.1.3 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alínea B, o
candidato deverá atender ao mencionado na opção b do subitem 14.10.1 deste edital,
observados os subitens 14.10.1.1 a 14.10.1.2.1 deste edital.
14.10.2 Para atender ao disposto nas alíneas C e D, o candidato deverá atender a uma das
seguintes opções:
a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do
executor do certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do
cargo/emprego, especialmente a escolaridade, e aprovação e/ou classificação;
b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a
publicação do resultado final do concurso, autenticado em cartório, conforme subitem 14.8
deste edital, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego
público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do
candidato.
14.10.2.1 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de
títulos e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou
entrevistas.
14.10.2.2 Não será considerado como comprovação de aprovação em concurso, outros
documentos senão aqueles citados no subitem 14.10.2 deste edital.
14.10.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas E e F, o
candidato deverá entregar original ou cópia legível da publicação cadastrada no ISBN ou
ISSN, que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em
que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN.
14.10.3.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração
do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva.
14.10.4 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado
ou de mestrado, alíneas G e H, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Também será aceito
22

certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato,
no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas
menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o
histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do
curso, o certificado/declaração não será aceito.
14.10.4.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas
o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para
a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 14.10.6 deste edital.
14.10.4.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como
os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
14.10.5 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de
especialização em Direito, alínea I, será aceito certificado, com carga horária mínima de 360
horas, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
­ Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou está de acordo com as normas do extinto CFE. O
certificado deverá atestar, ainda, a carga horária mínima exigida. Também será aceita
declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do
respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas
com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia,
atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do
extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
14.10.5.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/96, do
CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE, o responsável pelo curso deverá
anexar uma declaração atestando que o curso atendeu as normas descritas no subitem
anterior.
14.10.6 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se
traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
14.10.7 Cada título será considerado uma única vez.
14.10.8 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição
de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos
estipulados no subitem 14.3 deste edital serão desconsiderados.
14.11 DOS RECURSOS DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
14.11.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação
de títulos disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no
respectivo edital de resultado provisório.
15 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
15.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas discursivas (NPD), da
nota final na prova oral (NPOral) e da pontuação obtida na avaliação de títulos.
15.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais
no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.
15.3 Os candidatos que, no ato da inscrição provisória, se declararem com deficiência, se não
eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes
publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.
23

15.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa
decimal for igual ou superior a cinco.
16 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
16.1 Em caso de empate na nota final no concurso terá preferência o candidato que, na
seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição provisória neste
concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na prova oral (NPOral);
c) obtiver a maior nota final nas provas discursivas (NPD);
d) obtiver a maior nota na prova objetiva preambular (NPO).
16.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.
17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 A inscrição provisória do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso
público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
17.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos,
editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do
Estado
do
Tocantins
e
divulgados
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor.
17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone
(61)
3448-0100,
ou
via
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpe_to_12_promotor, ressalvado o disposto no subitem
17.5 deste edital.
17.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do
concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando
correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo
fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico
[email protected]
17.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de
realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os
comunicados a serem divulgados na forma do subitem 17.2 deste edital.
17.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de
identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente
mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto
sábado, domingo e feriado.
17.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou email, observado o subitem 17.4 deste edital.
17.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de
inscrição provisória deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de
dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central
de Atendimento do CESPE/UnB ­ (MPE/TO ­ PROMOTOR 2012), Caixa Postal 4488, CEP 70904970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os
24

dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do
registro civil, que contenham os dados corretos.
17.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo
e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de
dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 17.7 deste edital, na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB), Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488,
CEP 70904-970.
17.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com
antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de
caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do
comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do
documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite,
marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas.
17.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos
Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos
Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira
de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
17.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras
funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou
danificados.
17.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem
protocolo do documento.
17.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de
identidade original, na forma definida no subitem 17.9 deste edital, não poderá fazer as
provas e será automaticamente eliminado do concurso público.
17.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser
apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há,
no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
17.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de
identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
17.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados
em edital ou em comunicado.
17.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o
horário fixado para seu início.
17.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas
por, no mínimo, uma hora após o início das provas.
17.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e,
consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.
25

17.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
17.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese
alguma.
17.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o
caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário
determinado para o término das provas.
17.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das
provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
17.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a
estas implicará a eliminação automática do candidato.
17.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os
candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas
de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou
legislação.
17.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for
surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas
eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores,
pendrive, mp3 ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip,
notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem
como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios
de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marcatexto e/ou borracha.
17.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no
subitem anterior no dia de realização das provas.
17.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos
supracitados.
17.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de
equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles
causados.
17.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O
candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das
provas para o acautelamento da arma.
17.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao
sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática
de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
17.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o
candidato que durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou
impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro
candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou outros objetos, tais como os listados
no subitem 17.21 deste edital;
26

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das
provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição
provisória ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de
textos definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nos
cadernos de textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de
terceiros em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para
posterior exame grafológico.
17.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe
de aplicação dessas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu
conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
17.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual,
grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas
provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
17.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do
candidato, constituindo tentativa de fraude.
17.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da
data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única
vez, por igual período.
17.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereço perante
o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a
ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 17.6 ou 17.7
deste edital, conforme o caso, e perante o Ministério Público do Estado de Tocantins, após a
homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do
candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
17.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo Ministério Público do Estado
de Tocantins.
17.31 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como
as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de
avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do item 18 deste edital.
17.32 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de
outro edital.
27

17.33 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este
edital, em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de
três dias, no período de 9 a 13 de julho de 2012, das 7 horas às 14 horas, devendo ser
o prazo e o horário rigorosamente obedecidos, sob pena de preclusão.
17.33.1 A petição deverá ser entregue, pessoalmente ou por procurador, mediante
apresentação do documento de identidade original deste e de procuração simples com
poderes específicos do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de
identidade do candidato, no endereço da sede do MPE/TO localizado na Quadra 202 Norte,
Conjunto 01, Lotes 05/06 Avenida LO-04 esquina com Avenida Teotônio Segurado, Plano
Diretor Norte ­ Palmas/TO ­ CEP 77.006-218.
17.33.2 A Comissão de Concurso do MPE/TO somente autorizará a Comissão Examinadora do
CESPE/UnB a aplicar a primeira prova após responder às eventuais impugnações em relação
ao edital do concurso, na forma do subitem anterior.
18 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
18.1 HABILIDADES
18.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
18.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
18.2 CONHECIMENTOS
18.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos
a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações.
1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3
Interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte.
2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3
Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e
habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos
políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado
federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal.
5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6
Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos
estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1
Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e
atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União. 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6
Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República: atribuições,
prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e
de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder
Judiciário: organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça. 8 Funções
essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e
competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle da
constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.1 Controle incidental ou concreto.
9.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3 Exame in abstractu da constitucionalidade
28

de proposições legislativas. 9.4 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5 Ação direta de
inconstitucionalidade. 9.6 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.7 Ação
direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade
interventiva. 9.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10
Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1
Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e
dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas
gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da
atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema
financeiro nacional. 15 Ordem social.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes
critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito
administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo:
princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. 2 Administração
pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5
Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação
de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e
indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações públicas. 2.11 Empresas públicas e privadas. 2.12
Sociedades de economia mista. 2.13 Entidades paraestatais. 2.14 Dispositivos pertinentes
contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos,
elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos
administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O
silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação e anulação. 3.8 Processo
administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/1999. 3.10 Fatos da administração pública: atos da
administração pública e fatos administrativos. 3.11 Formação do ato administrativo:
elementos, procedimento administrativo. 3.12 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato
administrativo. 3.13 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.14 Atos
administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.15 Atos administrativos gerais e
individuais. 3.16 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.17 Mérito do ato
administrativo, discricionariedade. 3.18 Ato administrativo inexistente. 3.19 Teoria das
nulidades no direito administrativo. 3.20 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.21 Vícios
do ato administrativo. 3.22 Teoria dos motivos determinantes. 3.23 Revogação, anulação e
convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia:
poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia
judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais
setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão,
autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito
de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do
serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9
Permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações.
7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e
vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6
Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente. 7.7.1 Lei nº 8.666/1993 e suas
alterações. 7.1.2 Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições
29

normativas relativas ao pregão. 7.7.3 Instrução Normativa do STN nº 1/1997. 7.8 Sistema de
registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação.
8.2 Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios
administrativos. 9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de
controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos
tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7
Reclamação. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9.9
Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e
sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da administração pública no direito
brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal
de Contas da União (TCU). 9.12.1 Atribuições do TCU. 9.12.2 Entendimentos com caráter
normativo exarados pelo TCU. 9.13 Sistema de correição do poder executivo federal: Decreto
nº 5.480/2005, Decreto nº 5.683/2006, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006.
9.14 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.15 Prescrição
administrativa. 9.16 Representação e reclamação administrativas. 9.17 Advocacia pública
consultiva. 9.18 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.19 Responsabilidades do
parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo
ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos. 10.1
Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação
de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Servidor efetivo e vitalício:
garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Servidor ocupante de cargo em comissão. 10.7
Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Lei nº 8.112/1990 e
suas alterações. 10.9 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 10.10
Improbidade administrativa. 10.11 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 10.12 Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.13 Formas de provimento e
vacância dos cargos públicos. 10.14 Exigência constitucional de concurso público para
investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres
jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Domínio público terrestre: evolução
do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 11.4 Terras devolutas.
11.5 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 11.6 Utilização dos bens públicos:
autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio
pleno. 11.7 Limitações administrativas. 11.8 Zoneamento. 11.9 Polícia edilícia. 11.10 Zonas
fortificadas e de fronteira. 11.11 Florestas. 11.12 Tombamento. 11.13 Servidões
administrativas. 11.14 Requisição da propriedade privada. 11.15 Ocupação temporária. 12
Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e
objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do
Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13 Organização administrativa.
13.1 Advocacia-Geral da União. 13.2 Ministério da Fazenda. 13.3 Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. 13.4 Lei Complementar nº 73/1993. 13.5 Decreto-Lei nº 147/1967.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação,
interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no
espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5
Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1
Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados,
30

associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7
Responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio
jurídico. 6.1 Disposições gerais, classificação, interpretação. 6.2 Elementos. 6.3
Representação, condição. 6.4 Termo. 6.5 Encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7
Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e
ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2
Obrigações de dar. 10.3 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.4 Obrigações alternativas.
10.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.6 Obrigações solidárias. 10.7 Obrigações civis e
naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obrigações de execução
instantânea, diferida e continuada. 10.9 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e
modais. 10.10 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.11 Obrigações principais e acessórias.
10.12 Transmissão das obrigações. 10.13 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.14
Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposições
gerais. 11.3 Extinção. 11.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos
unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e
nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16
Empresário. 17 Direito de empresa: estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais. 19.1
Propriedade. 19.2 Superfície. 19.3 Servidões. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habitação. 19.7
Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de família. 21.1
Casamento. 21.2 Relações de parentesco. 21.3 Regime de bens entre os cônjuges. 21.4
Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 21.5 Alimentos. 21.6 Bem de família.
21.7 União estável. 21.8 Concubinato. 21.9 Tutela. 21.10 Curatela. 22 Direito das sucessões.
22.1 Sucessão em geral. 22.2 Sucessão legítima. 22.3 Sucessão testamentária. 22.4
Inventário e partilha. 23 Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979 e suas alterações).
24 Registro de imóveis (com base na Lei nº 6.015/1973 e suas alterações). 24.1 Registros.
24.2 Presunção de fé pública. 24.3 Prioridade, especialidade, legalidade e continuidade. 24.4
Transcrição, inscrição e averbação. 24.5 Procedimento de dúvida. 25 Estatuto do Idoso (Lei
nº 10.741/2003). 26 Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991 e suas alterações):
locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de
preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação
residencial, locação para temporada, locação não residencial. 27 Direitos autorais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e características.
1.2 Condições da ação. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória.
2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4
Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento
ao processo. 5 Ministério Público. 6 Competência. 6.1 Em razão do valor e da matéria. 6.2
Competência funcional e territorial. 6.3 Modificações de competência e declaração de
incompetência. 7 O juiz. 8 Atos processuais. 8.1 Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicação
dos atos. 8.4 Nulidades. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e
procedimento; procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário: petição inicial;
requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu: contestação, exceções e
reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1
Ônus da prova. 15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e
testemunhal. 16 Audiência: conciliação, instrução e julgamento. 17 Sentença e coisa julgada.
18 Liquidação e cumprimento da sentença. 19 Recursos: disposições gerais. 20 Processo de
31

execução. 20.1 Execução em geral. 20.2 Diversas espécies de execução: execução para
entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 20.3 Execução de ações
coletivas. 21 Processo cautelar e medidas cautelares. 21.1 Disposições gerais. 21.2
Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão. 21.3 Exibição e
produção antecipada de provas. 22 Procedimentos especiais: mandado de segurança, ação
popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa.
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL: 1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao
direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A
lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional,
especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Pena
cumprida no estrangeiro. 2.7 Eficácia da sentença estrangeira. 2.8 Contagem de prazo. 2.9
Frações não computáveis da pena. 2.10 Interpretação da lei penal. 2.11 Analogia. 2.12
Irretroatividade da lei penal. 2.13 Conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1
Classificação dos crimes. 3.2 Teorias do crime. 3.3 O fato típico e seus elementos. 3.4
Relação de causalidade. 3.5 Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da
omissão. 3.7 Crime consumado e tentado. 3.8 Pena da tentativa. 3.9 Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. 3.10 Arrependimento posterior. 3.11 Crime impossível. 3.12 Crime
doloso, culposo e preterdoloso. 3.13 Agravação pelo resultado. 3.14 Concurso de crimes. 3.15
Erro sobre elementos do tipo. 3.16 Descriminantes putativas. 3.17 Erro determinado por
terceiro. 3.18 Erro sobre a pessoa. 3.19 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.20
Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.21 Ilicitude e causas de exclusão. 3.22 Excesso
punível. 3.23 Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal.
5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3
Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6
Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8 Execução das penas em espécie e incidentes de
execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9
Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio
(furto, estelionato). 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a
organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a
incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20
Crimes contra a administração pública. 21 Delitos hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas
alterações). 22 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e
suas alterações). 23 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 24 Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003). 25 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 26 Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 27 Crimes de
trânsito (Lei nº 9.503/1997). 28 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 29 Crimes contra
economia popular (Decreto-Lei nº 2.848/1940, Lei nº 1.521/1951 e suas alterações). 30
Organização criminosa (Lei nº 9.034/1995 e suas alterações). 31 Execução penal (Lei nº
7.210/1984 e suas alterações). 32 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 33
Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis
ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação
às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4
Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação
32

processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão
punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8
Questões e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).
10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de
terceiros. 11 Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 12 Citações
e intimações. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie. 14.1 Processo comum.
14.2 Processos especiais. 14.3 Normas procedimentais para os processos perante o Superior
Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/1990). 15 Juizados especiais
criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001). 16 Prazos:
características, princípios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas
corpus e seu processo. 20 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 21 Disposições
gerais do Código de Processo Penal. 22 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito
processual penal. 23 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito
processual penal. 24 Teoria do Crime. 25 Teoria da Pena. 26 Medidas cautelares.
DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Princípios constitucionais relativos aos direitos
políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título
I da Constituição da República em seus artigos de 14 a 17. 3 Lei nº 4.737/1965 (Código
Eleitoral) e suas alterações. 4 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. 5
Ministério Público Eleitoral: atribuições. 6 Alistamento eleitoral. 6.1 Lei nº 4.737/1965 e suas
alterações. 6.2 Lei nº 6.996/1982 e suas alterações. 6.3 Lei nº 7.444/1985. 6.4 Resolução TSE
nº 21.538/2003. 6.5 Ato e efeitos da inscrição. 6.6 Segunda via. 6.7 Transferência e
encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 6.9 Cancelamento e
exclusão de eleitor. 6.10 Revisão e correição eleitorais. 7 Domicílio eleitoral. 8 Elegibilidade.
8.1 Conceito e condições. 8.2 Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e suas
alterações). 8.3 Fatos geradores de inelegibilidade. 8.4 Incompatibilidades, prazos e
suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 9 Impugnação de registro de
candidatura. 9.1 Competência para julgamento. 9.2 Procedimentos. 9.3 Prazos e efeitos
recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações. 10 Partidos políticos
(conforme a Constituição Federal, o Código Eleitoral e a Lei nº 9.096/1995 e suas alterações).
10.1 Conceituação e destinação. 10.2 Liberdade e autonomia partidárias. 10.3 Natureza
jurídica. 10.4 Criação e registro. 10.5 Caráter nacional. 10.6 Funcionamento parlamentar.
10.7 Programa e estatuto. 10.8 Filiação, fidelidade e disciplina partidárias. 10.9 Fusão,
incorporação e extinção. 10.10 Finanças e contabilidade. 10.10.1 Prestação de contas e
sanções dela decorrentes. 10.10.2 Fundo partidário. 10.11 Acesso gratuito ao rádio e à
televisão, propaganda partidária. 11 Eleições (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº
9.504/1997 e suas alterações). 11.1 Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional,
representação proporcional, disposições gerais. 11.2 Coligações. 11.3 Convenções para
escolha de candidatos. 11.4 Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento,
impugnação. 11.5 Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. 11.6 Arrecadação e
aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 11.7
Prestação de contas de campanha. 11.8 Pesquisas e testes pré-eleitorais. 11.9 Propaganda
eleitoral. 11.9.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por
outros meios. 11.9.2 Direito de resposta. 11.9.3 Condutas vedadas em campanhas eleitorais.
11.9.4 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa). 11.9.5
Representação por conduta vedada. 11.10 Eleições. 11.10.1 Atos preparatórios da votação.
33

11.10.2 Seções eleitorais. 11.10.3 Mesas receptoras. 11.10.4 Fiscalização das eleições.
11.10.5 Material para votação. 11.10.6 Lugares da votação. 11.10.7 Polícia dos trabalhos
eleitorais. 11.10.8 Início da votação. 11.10.9 O ato de votar. 11.10.10 Voto no exterior.
11.10.11 Encerramento da votação. 11.10.12 Órgãos apuradores. 11.10.13 Apuração nas
juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. 11.10.14 Sistema
eletrônico de votação e totalização dos votos. 11.10.15 Privilégios e garantias eleitorais:
aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em
dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações
posteriores). 11.10.16 Impugnações e recursos. 11.10.17 Nulidades da votação. 11.11
Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 11.12
Recursos eleitorais. 11.12.1 Cabimento. 11.12.2 Pressupostos de admissibilidade. 11.12.3
Processamento. 11.12.4 Efeitos e prazos. 11.12.5 Recursos perante juntas e juízos eleitorais,
tribunais regionais e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 11.13 Disposições finais da Lei nº
9.504/1997 e suas alterações. 11.14 Dever eleitoral. 11.14.1 Sanções ao inadimplemento.
11.14.2 Isenção. 11.14.3 Justificativa pelo não comparecimento à eleição. 11.15 Abuso de
poder e corrupção no processo eleitoral. 11.15.1 Investigação judicial eleitoral (Lei
Complementar nº 64/1990 e suas alterações). 11.15.2 Representação por captação ilícita de
sufrágio. 11.15.3 Recurso contra a expedição de diploma. 11.15.4 Ação de impugnação de
mandato eletivo. 12 Crimes eleitorais. 12.1 Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na
Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997. 12.2 Processo penal eleitoral: ação
penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com
aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. 12.3 Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº
11.300/2006). 13 Lei nº 12.034/2009.
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO: 1 Patrimônio público. 1.1 Proteção ao patrimônio
público e social. 1.2 Controle da administração pública. 1.3 Papel do Tribunal de Contas. 1.4
Papel do Ministério Público. 1.5 Improbidade administrativa. 1.6 Procedimentos especiais:
mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade
administrativa. 2 Legislação específica. 2.1 Art. 5° (inciso LXXIII), Art. 23 (incisos III, IV, V, VI e
VII), Art. 24 (incisos VI, VII, VIII e IX), Art. 30 (inciso IX), Art. 170 (inciso VI), Art. 215, Art. 216,
Art. 220, Art. 221 e Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. 2.2 Lei nº
3.924/1961 (dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos). 2.3 Decreto-Lei nº
25/1937 (organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional). 2.4 Lei nº
12.016/2009 (mandado de segurança). 2.5 Lei nº 4.717/1965 e suas alterações. 2.6 Lei nº
7.347/1985 e alterações (ação civil pública). 2.7 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (ação de
improbidade administrativa).
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar.
1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1
Conceito e natureza jurídica. 2.2 Espécies. 2.3 Imposto. 2.4 Taxa. 2.5 Contribuição de
melhoria. 2.6 Empréstimo compulsório. 2.7 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1
Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4
Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6
Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis
complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5
Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder
legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5
34

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação
tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato
gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária.
6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos
sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7
Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de
lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6
Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8
Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9
Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto
sobre a exportação de produtos estrangeiros. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações
de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a
propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e
do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens
ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de
veículos automotores. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre
serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos,
acepções e espécies. 12.2 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.3
Representação fiscal para fins penais. 12.4 Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
12.5 Conselhos de contribuintes. 12.6 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo
judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei nº 6.830/1980. 13.3 Ação cautelar
fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação
anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito.
13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade.
13.10 Ação civil pública. 14 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo
tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº
8.137/1990 e suas alterações.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos.
1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses
difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses
transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Defesa das pessoas idosas. 4 Improbidade
administrativa. 5 Proteção ao meio ambiente. 6 Proteção aos patrimônios cultural, público e
social. 7 Defesa das pessoas portadoras de deficiência. 8 Defesa da ordem urbanística. 9 A
tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 9.1 Competência.
9.2 Ônus da prova. 9.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 9.4 Legitimidade ativa e
passiva. 9.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 9.6 Litisconsórcio e assistência. 9.7
Conexão, continência e litispendência. 9.8 Liminares e recursos. 9.9 Multas. 9.10 Fundo para
reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo,
35

finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 9.11 Sentença. 9.12 Desistência e
renúncia do recurso. 9.12.1 Efeitos. 9.12.2 Desistência pelo Ministério Público. 9.13 Coisa
julgada na ação coletiva. 9.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais
encargos de sucumbência. 9.15 Liquidação e execução da sentença. 9.16 Legitimados para a
liquidação. 9.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 9.18 Responsabilidade e culpa. 9.19
Prescrição e decadência. 10 Direito agrário. 10.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e
princípios. 10.2 Imóvel rural. 10.2.1 Conceito e classificação: Constituição da República e Lei
nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). 10.2.2 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Capítulo V ­
Do Registro de Imóveis). 10.3 Reforma agrária (Lei nº 8.629/1993 e suas alterações). 10.4
Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares nº
76/1993 e 88/1996). 10.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da
República e Lei nº 6.969/1981 e suas alterações). 11 Execução de ações coletivas.
DIREITO SANITÁRIO: 1 Estado democrático de direito, direitos humanos e direito a saúde.
1.1 Estado de direito, constitucionalismo e direitos humanos. 1.2 Importância da Constituição
nos estados de direito e a consolidação dos direitos humanos fundamentais. 2 A saúde como
um direito humano fundamental. 2.1 O reconhecimento da saúde como um direito
internacionalmente protegido. 2.2 O reconhecimento da saúde como um direito humano
fundamental pelo direito brasileiro e consolidação do direito sanitário no Brasil. 2.3 Carta das
Nações Unidas (ONU). 2.4 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.5 Pacto dos Direitos
Civis e Políticos e Pacto dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos. 2.6 Papel da
Organização dos Estados Americanos (OEA). 2.7 Papel da Organização Mundial da Saúde. 2.8
Papel da Organização Pan-Americana da Saúde. 3 O Sistema Único de Saúde (SUS). 3.1
Instituições jurídicas que compõem o SUS. 3.2 Objetivos, princípios e diretrizes do SUS. 3.3
Competências do SUS e integração entre seus componentes (organização, direção e gestão
do SUS). 3.4 Fundos de saúde e vinculação orçamentária para financiamento das ações e dos
serviços públicos de saúde no Brasil. 4 Vigilância em saúde. 4.1 Procedimento (ou processo)
administrativo, princípios informadores, instâncias administrativas, representação e
reclamação administrativas, pedido de reconsideração, recursos hierárquicos, coisa julgada
administrativa. 4.2 Poder de polícia. 4.2.1 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.2.2 As
liberdades públicas e o poder de polícia. 4.2.3 Atributos do poder de polícia. 4.2.4 Limites do
poder de polícia. 4.3 O princípio da responsabilidade no direito sanitário. 4.3.1 A segurança
sanitária e o princípio da responsabilidade. 4.3.2 Responsabilidade sanitária. 4.3.3
Responsabilidade administrativa. 4.3.4 Responsabilidade civil. 4.3.5 Responsabilidade penal.
4.3.6 Responsabilidade profissional-disciplinar. 5 Intervenção e emprego de iniciativas legais
do Ministério Público na área do direito sanitário. 6 Fiscalização das fundações (Lei nº
8.958/1994 e suas alterações e Lei nº 9.790/1999). 7 Atribuições das promotorias de justiça
de defesa do consumidor e dos centros de apoio operacional das promotorias de justiça do
consumidor (aspectos da Lei Orgânica do Ministério Público ­ Lei nº 8.625/1993).
DIREITO AMBIENTAL. 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito
fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências
ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais:
ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação
popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função
social da propriedade. 1.8 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio
ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2
36

Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de
biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3
Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuáriopagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da
tutela do patrimônio cultural: cooperação, solidariedade, participação e informação,
preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, prómonumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2
Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento.
4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do
CONAMA nº 1 -- Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº
237 -- Licenciamento Ambiental. 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 -- Empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional. 5 Recursos hídricos.
5.1 Lei nº 9.433/1997 -- Instrumentos de Gestão. 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais.
6.1 Lei nº 4.771/1965 e alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3
Gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2006); significado de gestão e de concessão
florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação
permanente e reserva legal. 7.2 SNUC (Lei nº 9.985/2000): tipos de unidades, objetivos e
categorias. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e
183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto
e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela
processual: STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Papel do Ministério Público na defesa
do meio ambiente. 9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.7 Lei nº
9.605/1998. 9.8 Decreto nº 6.514/2008.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Criança e adolescente. 1.1 Antecedentes
históricos. 1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial. 1.4 Direitos
fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 2.1
Linhas de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3
Municipalização e descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos.
2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2
Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de
proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 4.3 Colocação em
família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência
familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5
Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7 Prática do ato
infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3
Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas
socioeducativas. 7.7 Remissão. 8 Acesso à Justiça. 8.1 Justiça da infância e da juventude. 8.2
Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições
gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em
família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de
irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às
normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O
advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e
dos adolescentes. 14 Infrações administrativas.
37

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras.
1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto
da relação de consumo. 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios.
1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e
reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do
produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4
Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas
comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3
Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de
consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo.
1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2
Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e
passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao
consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a
consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de
serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5
Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso.
2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem
autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e
banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e
cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação
judicial da pena. 2.8 Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 3 Defesa do
consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a
defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor
de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1
Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do Consumidor. 4.3 PROCON. 4.4
Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de Proteção
e Defesa do Consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9
Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção
coletiva de consumo.
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei
nº 8.625/1993). 2 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (Lei
Complementar Estadual nº 51/2008). 3 Princípios institucionais. 4 Autonomia funcional e
administrativa. 5 Iniciativa legislativa. 6 A atuação do Ministério Público na elaboração da
proposta orçamentária. 7 O procurador-geral da República e dos Estados: requisitos para a
investidura e procedimento de destituição. 8 Funções institucionais. 9 Funções exclusivas e
concorrentes. 10 Membros do Ministério Público: ingresso na carreira, promoção,
aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedações. 11 Servidores. 11.1 A carreira de apoio
técnico-administrativo. 11.2 Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). 12
Conselho Nacional do Ministério Público: atribuições e Regimento Interno.

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CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA
Presidente da Comissão do Concurso
Procurador-Geral de Justiça

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ANEXO I
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto,
para
os
devidos
fins,
que
o(a)
Senhor(a)___________________________________________ é portador(a) da(s) doença(s), CID
________________,
que
resulta(m)
na
perda
das
seguintes
funções
____________________________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.

Assinatura e carimbo do Médico

40