GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
5º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS INICIAIS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, SÍMBOLO PE-I
EDITAL Nº 1 ­ PGE/PE, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, torna pública, por este
edital, a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para o provimento de cargos efetivos
da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 2/90 e suas
alterações, pelas demais normas de direito público reguladoras do regime jurídico dos servidores
públicos civis e, ainda, pelas Instruções Especiais que constituem parte integrante deste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), sob a supervisão da Comissão de Coordenação, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), instituída através da Portaria PGE nº 28, de 17 de
abril de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 21 de abril de 2009.
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.3 O concurso público será realizado na cidade de Recife/PE.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras localidades.
2 DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
2.1 REQUISITOS: ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com as obrigações eleitorais; estar quite
com o serviço militar, se do sexo masculino; ser bacharel em Direito, portador de diploma expedido por
instituição de ensino superior ou reconhecida; estar inscrito na OAB; não possuir antecedentes
criminais, provado por certidões negativas expedidas pelos cartórios de distribuição dos ofícios
criminais; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção pela junta médica do Instituto de Recursos
Humanos (IRH).
2.2 ATRIBUIÇÕES: as atribuições do cargo são as estabelecidas no artigo 132 da Constituição Federal, no
artigo 72 da Constituição do Estado de Pernambuco e no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº
2/90 e suas alterações.
2.3 VENCIMENTOS: R$ 6.615,00, acrescido de gratificação de produtividade.
2.4 VAGAS: 20 (vinte), sendo 1 (uma) vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do
concurso, 3% (três por cento) e o mínimo de 1 (uma) vaga serão providas por pessoas portadoras de
deficiência, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 10.553, de

1

8 de janeiro de 1991, bem como do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas
alterações, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1 resulte em número fracionado, este
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, observando-se o limite previsto na
legislação estadual.
3.1.2 Consideram-se portadores de deficiência aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas
no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.
3.1.3 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido
nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável
causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 16 de setembro de 2009, das 8
horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do
CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem
3.2 e cópia simples do CPF, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou
cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 3.2, via SEDEX ou carta registrada
com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 16 de setembro de 2009, para a
Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso PGE/PE (laudo médico), Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
3.2.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se
responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da cópia simples do CPF e do laudo a
seu destino.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições
de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto
Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
3.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
somente para este concurso, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias dessa documentação.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de
portadores de deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, na ocasião da divulgação do edital de locais e horário
de realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de dois dias a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior
para contestar o indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no
subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se não eliminados no concurso, serão
convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional designada pela
PGE/PE, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não,

2

bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original
e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à
provável causa da deficiência, conforme modelo constante do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009.
3.7.1 Serão eliminados os candidatos que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 3.6, não
apresentarem laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentarem laudo que
não tenha sido emitido nos últimos doze meses.
3.7.2 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela PGE/PE por ocasião da
realização da perícia médica.
3.7.3 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de
antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
3.8 A não observância do disposto no subitem 3.7, a reprovação na perícia médica ou o não
comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.9 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica no decorrer do estágio probatório
em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
3.11 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados
no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e
figurarão também na lista de classificação geral, nos termos do artigo 42 do Decreto Federal nº 3.298/99
e suas alterações.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.
4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com
as militares.
4.4 Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de bacharelado
em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
4.5 Estar inscrito na Ordem de Advogados do Brasil (OAB).
4.6 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
4.7 Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção pela junta médica do Instituto de Recursos Humanos
(IRH) do Estado de Pernambuco.
4.8 Não possuir antecedentes criminais, provado por certidões negativas expedidas pelos cartórios de
distribuição dos ofícios criminais.
4.9 Ter idoneidade moral comprovada por atestado expedido por integrante da carreira e por certidões
negativas expedidas por todos os distribuidores da comarca onde é domiciliado.
4.10 Satisfazer as demais formalidades legais e apresentar outros documentos exigidos por ocasião da

3

posse.
4.11 Cumprir as determinações deste edital.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 TAXA: R$ 160,00.
5.1.1 Será admitida a
inscrição
somente
via
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, solicitada no período entre 10 horas do dia 24 de
agosto de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 15 de setembro de 2009, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
5.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento
da União (GRU Cobrança).
5.1.4 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.1.4.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
5.1.5 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 16 de setembro de 2009.
5.1.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição.
5.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, após o acatamento da inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará local com
acesso à Internet, localizado no Deskline ­ Multilink ­ Rua do Futuro, nº 516 ­ Graças, Recife/PE, no
período entre 10 horas do dia 24 de agosto de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 15 de setembro de
2009 (horário oficial de Brasília/DF), observado o horário de funcionamento do estabelecimento.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a
sua alteração.
5.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a
solicitação de forma completa e correta.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma,
salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.
5.4.8 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
5.4.9 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar,
na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 16 de setembro

4

de 2009, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso
PGE/PE (laudo médico) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte,
Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a
solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da
Administração Pública.
5.4.9.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF referidos no
subitem 5.4.9 deste edital poderão, ainda, ser entregues, até o dia 16 de setembro de 2009, das 8 horas
às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, localizada no endereço citado no subitem anterior.
5.4.9.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples
do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se
responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB, cópia (autenticada em cartório) da certidão de nascimento da criança, até o dia 16 de
setembro de 2009, e levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela
guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no
local de realização das provas.
5.4.9.3.1 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
5.4.9.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
5.4.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, na ocasião da divulgação do
edital de locais e horários de realização das provas.
5.4.9.5.1 O candidato disporá de dois dias a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados
no subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.9.6 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
5.4.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
6 DAS FASES DO CONCURSO
6.1 Será aplicado exame de habilidades e de conhecimentos mediante prova objetiva e prova discursiva,
todas de caráter eliminatório e classificatório, bem como avaliação de títulos, de caráter classificatório,
conforme o quadro a seguir.
Prova/tipo
Área de conhecimento
Número de questões
Caráter
GRUPO I:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
60
- Direito Tributário
- Direito Processual Civil

5

Prova/tipo
(P1) Objetiva

Área de conhecimento
GRUPO II:
- Direito Civil e Empresarial
- Direito do Trabalho
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Financeiro
- Direito Previdenciário
- Direito Ambiental

Número de questões

Caráter
Eliminatório
e
Classificatório

40

Elaboração de um parecer
acerca dos objetos de
avaliação do item 15 deste
edital.
Elaboração de uma peça
processual
acerca
dos
objetos de avaliação do item
15 deste edital.

Parte I
(P2) Discursiva
Parte II

Eliminatório
e
classificatório

(P3) Avaliação
­
­
Classificatório
de títulos
6.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e está prevista para 8 de novembro de 2009, no turno da
manhã.
6.3 A prova discursiva terá a duração de 4 horas e está prevista para 20 de dezembro de 2009, no turno
da tarde.
6.4 Os locais e os horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, no dia 28 de outubro de 2009. São de
responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.4.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço
completo e correto na solicitação de inscrição preliminar, o que não o desobriga do dever de observar o
edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste edital.
6.5 O resultado final na prova objetiva e a convocação para a prova discursiva serão publicados no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, na data prevista de 8 de dezembro de 2009.
6.6 Havendo alteração das datas previstas nos subitens 6.2 a 6.5, a confirmação ocorrerá
oportunamente, através da publicação de editais de convocação para as provas e/ou de resultados
(provisórios ou definitivos) das provas, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e divulgação na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009.
7 DA PROVA OBJETIVA
7.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 100,00 pontos e abrangerão os
objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.
7.2 As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E) e
uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para
cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E,
6

sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de
acordo com o comando da questão.
7.3 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos cinco
campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da
folha de respostas por erro do candidato.
7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou
emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.
7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo
em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização das provas.
Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente
treinado.
7.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, à exceção daqueles que sejam eliminados de uma das formas previstas no subitem 14.22 deste
edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, após a data de
divulgação do resultado final na prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias
corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
7.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8 DA PROVA DISCURSIVA
8.1 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 50,00 (cinquenta) pontos, e
compreenderá:
a) parte I ­ a elaboração de um parecer, no valor de 25,00 (vinte e cinco) pontos, acerca dos objetos de
avaliação do item 15 deste edital;
b) parte II ­ a elaboração de uma peça processual, no valor de 25,00 (vinte e cinco) pontos, acerca dos
objetos de avaliação do item 15 deste edital.
8.2 A prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido
atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será
acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.3 O caderno de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter
qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser
anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos
textos definitivos acarretará nota ZERO na prova discursiva.
8.4 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva.

7

As folhas para rascunho no caderno de prova são de preenchimento facultativo e não valerão para tal
finalidade.
8.5 O caderno de textos definitivos não será substituído por erro de preenchimento do candidato.
8.6 O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedado o
exame de súmulas, observado o disposto nos subitens 14.19 e 14.19.1.
9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 8,50 pontos, ainda que a soma dos
valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
9.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados
os limites de pontos do quadro a seguir.
Quadro de atribuição de pontos para a avaliação de títulos
Valor de cada Valor máximo
Alínea
Título
título
dos títulos
Título de doutor em Direito conferido ou reconhecido por
A
instituição de ensino superior oficial ou reconhecida ou por
2,00
2,00
instituição estrangeira de valor indiscutível.
Título de professor em Direito havido em concurso público,
B
1,50
1,50
de instituição de ensino superior oficial ou reconhecida.
Diploma ou certificado de conclusão de curso de mestrado
em Direito, ministrado ou reconhecido por Faculdade de
C
1,50
1,50
Direito oficial ou reconhecida, ou por instituição estrangeira
de valor indiscutível.
Diploma ou certificado de conclusão de curso de
Especialização ou equivalente, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, ministrado ou reconhecido por
D
0,50
1,00
Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou por
instituição estrangeira de valor indiscutível.
Obras jurídicas editadas de autoria individual, com inscrição
0,50
1,00
no ISBN.
Trabalhos jurídicos de autoria individual editados, em
F
periódicos especializados com inscrição no ISSN, até a data
0,25
0,50
da publicação do edital do concurso.
G
Arrazoados forenses e pareceres.
0,25
0,50
Exercício, por mais de um ano, de cargo, emprego ou função 0,25 por ano
de natureza jurídica em entidades públicas, inclusive cargos completo, sem
H
0,50
em comissão e empregos temporários.
sobreposição
de tempo
Total máximo de pontos
8,50
9.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a prova de títulos.
9.4 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
9.5 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido
pelo CESPE/UnB, no qual indicará o título apresentado. Juntamente com esse formulário deverá ser
apresentada uma cópia, autenticada em cartório judicial ou extrajudicial, do título declarado. Os
documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
9.5.1 Não serão recebidos documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 9.9.4 deste edital.
E

8

9.5.2 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem
como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo
mecanismo de autenticação.
9.6 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas ou
outras formas que não aquelas exigidas neste edital.
9.7 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de
procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do
candidato.
9.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para
essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
9.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
9.9.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de
mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e
do julgamento da dissertação ou da tese.
9.9.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
9.9.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas A e C do quadro de títulos.
9.9.2 Para efeito de pontuação da alínea B do quadro de títulos, não se inclui o título de professor em
direito decorrente de seleção pública.
9.9.2.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea B do quadro de títulos, o
candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) declaração do setor de pessoal ou de recursos humanos da instituição de ensino superior pública
atestando que o professor foi aprovado em concurso;
b) apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso,
constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida
e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
9.9.2.2 Para efeito de pontuação da alínea B do quadro de títulos, não será considerada fração de ano
nem sobreposição de tempo no título referente a esta alínea.
9.9.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos, o
candidato deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de
acordo com a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ou de acordo com as normas do
Conselho Nacional de Educação (CNE) ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de
Educação (CFE).
9.9.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso
atende à Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ou às normas do CNE ou está de acordo
com as normas do extinto CFE.
9.9.3.2 Não receberá pontuação na alínea D do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado
que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE ou de acordo com a Lei nº
9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ou de acordo as normas do extinto CFE ou, ainda, sem a
declaração da instituição referida no subitem 9.9.3.1 deste edital.

9

9.9.3.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos, serão
aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária mínima de 360 (trezentos
e sessenta) horas.
9.9.3.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos, será
aceito somente o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, a carga horária e a menção
obtida.
9.9.4 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas E e F do quadro de títulos, o
candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação ou do livro, com autenticação nas
páginas em que conste a autoria, como também comprovar registro no ISBN para a alínea E ou no ISSN
para a alínea F.
9.9.5 Quanto à alínea G do quadro de títulos, não serão aceitos arrazoados ou pareceres assinados pelo
candidato na condição de estagiário de Direito.
9.9.6 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea H do quadro de títulos, o
candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: são necessários a entrega de três
documentos: 1 ­ diploma do curso de graduação em Direito; 2 ­ cópia da carteira de trabalho e
previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação,
por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; 3 ­ declaração do empregador com a
espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
b) para exercício de atividade/instituição pública: são necessários a entrega de dois documentos: 1 ­
diploma do curso de graduação em Direito; 2 ­ declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo
setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da
expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;
c) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: são necessários a entrega de três
documentos: 1 ­ diploma do curso de graduação em Direito; 2 ­ recibos de pagamento autônomo no
período, no mínimo o recibo de primeiro mês de exercício de atividade e o último (RPA); 3 ­
declaração do contratante que informe o período (com início e fim, ou até a data da expedição da
declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;
d) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a
entrega de 3 documentos: 1 ­ diploma de graduação em Direito; 2 ­ contrato de prestação de
serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e 3 ­ declaração do contratante
que informe o período (com início e fim, ou até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço
realizado e a descrição das atividades.
9.9.6.1 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do subitem anterior deverá ser emitida por órgão
de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa
inexistência.
9.9.6.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de
Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceito
abreviaturas.
9.9.6.2 Para efeito de pontuação da alínea H do quadro de títulos, não será considerada fração de ano
nem sobreposição de tempo no título referente a esta alínea.
9.9.6.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa
de estudo ou de trabalho voluntário.
9.9.6.4 Para efeito de pontuação da alínea H do quadro de títulos, somente será considerada a
experiência após a conclusão do curso de nível superior de bacharelado em Direito.

10

9.9.7 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado, exceto os listados nas alíneas E e F do quadro de títulos.
9.9.8 Cada título será considerado uma única vez.
9.9.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Ponto para
a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.1 deste
edital serão desconsiderados.
10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
10.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
10.1.1 A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas,
será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,25 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o
gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla.
10.1.2 O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma
das notas obtidas em todas as questões que a compõem.
10.1.3 Serão reprovados na prova objetiva e eliminados do concurso público os candidatos que
obtiverem nota inferior a 30,00 pontos.
10.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 10.1.3 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
10.1.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 10.1.3 serão ordenados de acordo com os
valores decrescentes da nota final na prova objetiva.
10.2 Serão convocados para a prova discursiva os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados
até a 500ª colocação e os candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrerem na condição de
portadores de deficiência aprovados na prova objetiva e classificados até a 25ª colocação, respeitados
os empates.
10.2.1 Os candidatos não convocados para a prova discursiva serão eliminados e não terão classificação
alguma no concurso.
10.2.2 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 50,00 pontos.
10.2.3 Os textos da prova discursiva serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo ­ demonstração de
conhecimento jurídico aplicado ­ e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
10.2.4 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota no texto igual a ZERO.
10.2.5 Cada parte da prova discursiva valerá 25,00 pontos cada e será avaliada segundo os critérios a
seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 25,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota em cada parte (NPi) como sendo igual a NCi menos
duas vezes o resultado do quociente NEi / TLi;
f) será atribuída nota ZERO ao texto que obtiver NPi < 0,00;
g) a nota na prova discursiva (NPD) será a soma das notas obtidas nas respectivas partes, ou seja, NPD =
NP1 + NP2.
10.2.6 A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver seu caderno de textos definitivos.
10.2.7 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota menor do que 25,00 pontos na

11

prova discursiva.
10.2.8 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
10.3 Os candidatos aprovados na prova discursiva serão convocados para a entrega de títulos.
10.3.1 Os candidatos não convocados para a entrega de títulos serão eliminados e não terão
classificação alguma no concurso.
10.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a
cinco.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir,
sucessivamente:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva;
c) obtiver a maior nota na prova discursiva;
d) obtiver a maior nota na prova objetiva.
11.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
12 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
12.1 A nota final no concurso será a soma algébrica das notas obtidas na prova objetiva e na prova
discursiva acrescida da pontuação obtida na avaliação de títulos.
12.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso
público.
12.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados
no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e
figurarão também na lista de classificação geral.
13 DOS RECURSOS
13.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, a partir das 19 horas da data provável de
10 de novembro de 2009.
13.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova
objetiva disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses
gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF), ininterruptamente, conforme datas determinadas no caderno de prova.
13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar
o
Sistema
Eletrônico
de
Interposição
de
Recurso,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, e seguir as instruções ali contidas.
13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que
o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
13.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão
integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
13.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas

12

no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009 quando da divulgação do
gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
13.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais fases.
13.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
13.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios nas demais
fases serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados
referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco
e/ou divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009.
14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento
do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte,
Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009, ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste edital.
14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0111; ou enviá-la para o
endereço eletrônico [email protected], observado o disposto no subitem 14.6 deste edital.
14.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 14.2 deste edital.
14.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento identidade e do
CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de
formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das
8 horas às 19 horas, exceto sábados, domingos e feriados.
14.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento, com cópia do documento identidade e do CPF,
por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 14.4 deste edital.
14.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de
tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de
pagamento de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis,
lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
14.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).
14.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
14.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.

13

14.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 14.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
14.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
14.10.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
14.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital
ou em comunicado.
14.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
14.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
14.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e,
consequentemente, a eliminação do candidato no concurso público.
14.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
14.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
14.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
14.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
14.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
14.19 Não será permitida, durante a realização da prova objetiva, a comunicação entre os candidatos
nem a utilização de qualquer material de consulta.
14.19.1 Na prova discursiva, não será permitida a comunicação entre os candidatos nem a utilização de
códigos comentados, anotados ou comparados, anotações pessoais, manuscritas ou impressas, súmulas,
jurisprudências, revistas, livros de doutrina, livros de modelos de petições, dicionários ou qualquer
outro material de consulta, abrindo-se exceção à consulta a legislação não comentada, não anotada e
não comparada, impressos da Internet (somente atualizações dos códigos e das leis), códigos, leis de
introdução dos códigos, exposição de motivos, instruções normativas, regimento interno, simples
remissão a artigos (ex.: vide artigo 2 da Lei nº 8.112/90), simples utilização de marca texto ou traço ou
índice e/ou índice remissivo, vedado o exame de súmulas.
14.19.2 Durante a realização da prova discursiva, o material em referência será submetido à inspeção
pela equipe de fiscalização do CESPE/UnB, podendo ser acompanhada por comissão, especialmente
designada para tal fim, pela Comissão de Coordenação do Concurso da Procuradoria Geral do Estado.
14.20 Será eliminado do concurso, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro
etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais
como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.

14

14.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
14.20.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
14.20.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
14.20.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O
candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
14.21 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de
detecção de metal.
14.22 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato
que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle
de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios
de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de
textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,
em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;
p) não permitir ser submetido ao detector de metal.
14.23 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
14.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele
será automaticamente eliminado do concurso público.
14.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
14.26 As despesas decorrentes da participação em todas as fases e em todos os procedimentos relativos
à participação no concurso de que trata este edital e, se for o caso, à posse e ao exercício correm por
conta dos candidatos.

15

14.27 O resultado final do concurso será homologado pelo Procurador Geral do Estado de Pernambuco,
publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009.
14.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por ato do Procurador Geral do
Estado de Pernambuco, uma única vez, por igual período.
14.29 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, na forma do subitem 14.6 deste edital, e perante a PGE/PE, se selecionado. São de exclusiva
responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
14.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a PGE/PE.
14.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão
objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do item 15 deste
edital.
14.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações
em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos
objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.
14.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro
edital.
15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1 HABILIDADES
15.1.1 As questões da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a
capacidade de raciocínio.
15.1.2 Cada questão da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos
relativos a mais de uma área de conhecimento.
15.2 CONHECIMENTOS
15.2.1 Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação
a seguir.
15.2.1.1 GRUPO I
I Direito Constitucional
1 Teoria da Constituição:
1.1 Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo: conceitos, características, classificação, evolução
histórica, constitucionalismo e democracia;
1.2 Constituição: conceitos, características, classificação, evolução histórica;
1.3 Teoria do Poder Constituinte: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente; características
gerais; reforma e revisão; mutação constitucional; teoria da recepção; emendas à Constituição de 1988
e suas limitações;
1.4 Normas constitucionais: conceito, classificação, função, estrutura;
1.5 Preâmbulo constitucional;
1.6 Disposições constitucionais transitórias;
1.7 Hermenêutica constitucional e interpretação;
1.8 Constituições do Brasil.
2 Controle da constitucionalidade:
2.1 Teoria da inconstitucionalidade da norma;
2.2 Evolução histórica do controle de constitucionalidade;
2.3 Principais sistemas e sua classificação;

16

2.4 Efeitos e técnicas da decisão;
2.5 O problema da legitimidade democrática do controle.
2.6 O controle de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988: controle difuso, concentrado
(ação direta de inconstitucionalidade-ADI, ação declaratória de constitucionalidade-ADC, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão-ADO, arguição de descumprimento de preceito fundamental-ADPF,
Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99), súmulas vinculantes e recurso extraordinário;
2.7 Controle de constitucionalidade das leis estaduais e municipais.
3 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:
3.1 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política.
3.2 Conceito, natureza e fundamentos;
3.3 Classificação e evolução;
3.4 Características gerais;
3.5 Eficácia horizontal;
3.6 Interpretação, concretização, restrição, eficácia e núcleo essencial;
3.7 Direitos fundamentais e o problema de sua efetivação.
4 Direitos e Princípios Fundamentais na Constituição de 1988:
4.1 Princípios fundamentais;
4.2 Direitos e garantias fundamentais;
4.3 Direitos e deveres individuais e coletivos;
4.4 Direitos sociais;
4.5 Direitos da Nacionalidade e cidadania;
4.6 Direitos políticos e partidos políticos;
4.7 Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos;
4.8 Proteção judicial dos direitos fundamentais;
4.9 Ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data,
ação popular; ação civil pública; ação de improbidade).
5 Organização do Estado:
5.1 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários;
5.2 Democracia: conceito, evolução histórica, classificação, características;
5.3 Federalismo: soberania e autonomia do Estado federal, conceito, sistemas de repartição de
competência, direito comparado, princípio da simetria constitucional; poder constituinte estadual e
municipal; sistemas de gerenciamento constitucional das crises;
5.4 União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;
5.5 Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro;
5.6 Repartição de Competências na Constituição de 1988;
5.7 Intervenção Federal e Estadual;
5.8 Fernando de Noronha (Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Estadual nº 11.304, de 28 de
dezembro de 1995).
6 Organização dos Poderes:
6.1 Princípio da Separação dos Poderes: conceito, evolução histórica, direito comparado;
6.2 Poder Executivo: estrutura, atribuições e competências; administração pública e seus princípios na
Constituição de 1988; servidores públicos civis; presidencialismo e parlamentarismo; Presidente da
República (poder regulamentar e medidas provisórias) e Ministro de Estado; crimes de responsabilidade
do presidente da República e dos ministros de Estado;
6.3 Poder Legislativo: estrutura, organização, atribuições, membros, prerrogativas, vedações e
imunidades; comissões parlamentares; processo legislativo; controle interno e externo dos poderes;
Tribunal de Contas;

17

6.4 Poder Judiciário: membros, prerrogativas, vedações, atribuições; estrutura e organização; Conselho
Nacional de Justiça; tribunais e juízes;
6.5 Conselho da República e Conselho de Defesa.
7 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
7.1 Estado de sítio e de defesa;
7.2 Forças Armadas;
7.3 Segurança Pública.
8 Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia.
9 Do Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas.
10 Da Ordem Econômica, Financeira e Social.
11 Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de Pernambuco de 1989.
II Direito Processual Civil
1 Direito processual civil. Generalidades. Princípios informativos. Normas de direito processual civil.
2 Jurisdição. Conceito, características, espécies, equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição,
mediação e arbitragem). Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies, identificação do foro
competente, modificações de competência (conexão, continência e prevenção), perpetuação da
jurisdição e conflito de competência. Ação: conceito, classificação pelo rito e pela espécie de tutela
pretendida, condições, admissibilidade e mérito, elementos.
3 Processo e procedimento: conceito, classificação (espécies processuais x visão sincrética), natureza e
princípios, pressupostos processuais, tipos de procedimento, formação, suspensão e extinção do
processo.
4 Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazo, comunicação, validade, nulidade, eficácia, existência.
Processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006).
5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão. Prazos da Fazenda Pública. Prescrição.
6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça.
7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores, capacidade, deveres e responsabilidade.
Legitimação ordinária e extraordinária. Despesas e multas. Substituição processual. Litisconsórcio.
Intervenção de Terceiros: assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria,
denunciação à lide, chamamento ao processo. Amicus curiae. Intervenção anômala das pessoas jurídicas
de direito público, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97.
8 Fase postulatória: petição inicial, requisitos, inépcia, improcedência liminar. Do pedido: espécies,
modificação, cumulação, causa de pedir. Da citação.
9 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Impugnação ao Valor da Causa. Ação
declaratória incidental. Revelia e direitos indisponíveis. Razões finais.
10 Fase instrutória: audiências de conciliação, instrução e julgamento. Da prova: conceito, ônus e sua
distribuição, meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas,
perícia e inspeção judicial).
11 Sentença: natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios e efeitos. Coisa julgada:
natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e material.
Liquidação de sentença. Desconstituição da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Relativização
da coisa julgada.
12 Procedimento sumário. Procedimento dos juizados especiais.
13 Do Processo nos tribunais. Ação rescisória: conceito, cabimento, competência, condições,
procedimento, tutela de urgência em ação rescisória. Querela nullitatis.
14 Dos Recursos: conceito, natureza, classificação, princípios, efeitos, pressupostos, admissibilidade e
mérito recursais, sucedâneos recursais. Recursos em espécie (apelação, agravos, embargos infringentes,

18

embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de
divergência): hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de
interposição. Reexame necessário. Prequestionamento. Súmula vinculante. Súmula impeditiva.
Repercussão geral. Recursos repetitivos. Da ordem dos processos nos tribunais.
15 Execução: conceito, espécies, princípios informativos. Cumprimento de sentença e execuções de
títulos extrajudiciais. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Exceções de préexecutividade. Processo executivo: instrução, penhora, avaliação, expropriação, adjudicação, alienação
pelo credor, pregão eletrônico, arrematação, pagamento, remissão e remição. Suspensão e extinção do
processo de execução. Da execução contra a fazenda pública. Precatório. Requisições de pequeno valor.
16 Embargos do devedor.
17 Execução fiscal.
18 Tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão e profundidade. Fungibilidade das tutelas de
urgência. Tutela antecipada: conceito, características e limites. Tutela antecipada contra a Fazenda
Pública. Tutela cautelar: conceito, natureza, características e limites. Cautelares inominadas:
pressupostos, espécies, procedimento. Poder geral de cautela. Distinção entre tutelas antecipada e
cautelar. Procedimentos cautelares específicos. A tutela cautelar e Fazenda Pública. Medida cautelar
fiscal. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela.
19 Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação de
Usucapião de terras particulares. Do Inventário e da partilha. Arrolamento. Embargos de Terceiro. Ação
Monitória.
20 Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação de Desapropriação. Ação Civil Pública. Ação
Popular. Ação de Improbidade Administrativa.
21 Mandado de Injunção. Habeas data. Reclamação constitucional. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental.
22 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
23 Lei Complementar Estadual nº 105, de 20 de dezembro de 2007.
III Direito Tributário
1 Direito Tributário: conceito; relação com o Direito Financeiro e demais ramos do direito; fontes.
2 Sistema tributário nacional. Tributos: conceito; natureza jurídica e espécies. Competência tributária;
limitações ao poder de tributar; princípios gerais e constitucionais do Direito Tributário.
3 Legislação tributária; vigência e aplicação; interpretação e integração;
4 Obrigação tributária: obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo;
solidariedade; capacidade tributária. Domicílio tributário.
5 Responsabilidade tributária; responsabilidade por transferência; responsabilidade por substituição;
responsabilidade por sucessão; fusão, transformação e incorporação. Responsabilidade de terceiros e
responsabilidade por infrações: exclusão pela denúncia espontânea.
6 Crédito tributário: lançamento tributário: competência para lançar; modalidades de lançamento.
Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; pagamento indevido e restituição. Garantias e
privilégios do crédito tributário.
7 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.
8 Tributos estaduais: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ­
ICD (Lei n. 10260/89 e suas alterações: Leis nº 11.413/1996, nº 11.920/2000, nº 12.175/2002 e nº
12.245/2002), Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ­ IPVA (Lei nº 10.849/1992,
alterada pelas Leis nº 10.890/1993 e nº 11.290/1995), Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de

19

comunicação ­ ICMS (Lei Complementar nº 87/96, Leis Estaduais nº 10.259/89 e suas alterações e nº
11.408/96, alterada pelas Leis nº 11.518/1997, nº 11.739/1999, nº 11.846/2000, nº 12.026/2001, nº
12.335/2003, nº 12.673/2004, nº 13.110/2006 e nº 13.367/2007)
9 ICMS: obrigação tributária principal; fato gerador; base de cálculo; alíquotas; não cumulatividade e
crédito fisco-contábil; apuração e prazo de recolhimento; sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária
e responsável tributário; substituição tributária; isenção (Lei Complementar n. 24/75);
10 Obrigações tributárias acessórias: livros e documentos fiscais;
11 Processo administrativo tributário estadual (Lei Estadual nº 10.654/91, com alterações das Leis nº
10.763/1992, nº 10.935/1993, nº 11.289/1995, nº 11.412/1996, nº 11.417/1996, nº 11.903/2000, nº
12.149/2001, nº 12.307/2002, nº 12.526/2003, nº 12.686/2004, nº 12.970/2005, nº 13.358/2007 e nº
13.628/2008); procedimento de ofício; termo de início de fiscalização; auto de apreensão; auto de
infração; notificação de débito; impugnação pelo sujeito passivo e/ou responsável tributário;
procedimento voluntário; pedido de restituição e consulta tributária; contencioso administrativotributário do estado; instâncias julgadoras e recursos;
12 Infrações e penalidades na área tributária (Lei Estadual nº 11.514/97, alterada pela Lei
Complementar nº 26/1999 e pelas Leis nº 11.903/2000, nº 12.149/2001, nº 12.299/2002 e nº
13.218/2007).
IV Direito Administrativo
1 Administração Pública. Conceito. Função Administrativa. Princípios. Poderes Administrativos.
2 Competência legislativa em matéria administrativa. Competência administrativa: conceito e critérios
de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato.
3 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e
indireta. Concentração e desconcentração de competência. Órgãos. Autarquias. Agências reguladoras e
executivas. Fundações públicas. Empresa pública e Sociedade de economia mista. Subsidiárias.
4 Intervenção do Estado no domínio econômico. Princípios Constitucionais da ordem econômica.
Regulação.
5 Serviço público: conceito; características, classificação, garantias e organização. Usuário do serviço
público. Concessão, permissão e autorização. Regulação. Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº
11.079/04 e Leis Estaduais nº 12.765/05 e nº 12.976/05 ).
6 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
7 Reforma do Estado. Os quatro setores. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Social. Contratos de Gestão. Termos de Parceria. Atividades de Fomento. Leis estaduais
11.743/00 e 12.973/05.
8 Atos administrativos. Conceito, atributos, elementos, classificação, espécies, regime jurídico, vícios.
Discricionariedade e Vinculação. Existência, Validade e Eficácia. Revogação, Anulação, Convalidação e
Cassação. Teoria das nulidades no direito administrativo.
9 Processo Administrativo. Conceito, requisitos, objetivos, fases. Princípios. Lei Estadual nº 11.781, de
06.06.00.
10 Licitações. Contratos e Convênios. Lei nº 8.666/93 e alterações.
Lei nº 10.520/2002 e normas estaduais relativas à modalidade de pregão (Lei nº 12.340/03, Decreto nº
24.220/02 e Decreto nº 25.662/03. Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 30.471/2007).
Instrução Normativa STN nº 01, de 15/1/97. Arbitragem em contratos administrativos.
11 Bens públicos: conceito, classificação e espécies. Regime jurídico do domínio público. Utilização dos
bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Formas de aquisição e alienação.
12 Poder de polícia: conceito e atributos. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e
poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poderes, prerrogativas e limites

20

da atividade de polícia administrativa. Competência estadual em matéria de polícia administrativa.
Delegação do Poder de Polícia.
13 Intervenção do Estado na propriedade: fundamento e modalidades. Função social da propriedade.
Limitações administrativas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição. Ocupação temporária.
Desapropriação.
14 Controle interno e externo da administração pública. Controle Administrativo. Controle Jurisdicional:
conceito; sistemas; alcance; limites; ações especiais e comuns; controle de atos políticos e de atos
interna corporis. Controle legislativo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle pelo Ministério Público.
15 Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos.
Teorias subjetivas e objetivas. Responsabilidade por omissão. Reparação do dano. Direito de regresso.
Danos morais. Responsabilidade do Estado por atos administrativos, jurisdicionais e legislativos.
16 Agentes públicos: classificação e espécies. Regime jurídico constitucional dos servidores públicos.
Improbidade Administrativa. Contratação Temporária por excepcional interesse público. Militares do
Estado.
17 Regime jurídico dos servidores públicos estaduais: Constituição do Estado, Lei Estadual nº 6.123/68 e
Leis Complementares nº 3/90, nº 13/95, nº 16/96 e nº 49/03.
18 Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de Pernambuco: Lei Complementar nº 02/90 e alterações.
15.2.1.2 GRUPO II
I Direito Ambiental
1 Princípios do Direito Ambiental.
2 A Constituição Federal e o Meio Ambiente. Competência dos entes federados.
3 Licenciamento Ambiental.
4 Avaliação de Impacto Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental.
5 Áreas de preservação permanente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
6 Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente.
II Direito Penal e Processual Penal
1 Princípios e garantias do Direito Penal e Processo Penal.
2 Aplicação da Lei Penal.
3 Crimes e contravenções: conceitos e distinções. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Extinção
da punibilidade.
4 Responsabilidade penal e seus reflexos na órbita civil e administrativa. Pena de multa criminal (art. 51
do Código Penal)
5 Crimes contra a Administração Pública. Crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes de abuso
de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). Crimes contra a
Ordem Tributária (Lei nº 8.137/91). Crimes contra a probidade administrativa.
6 Inquérito policial. Ação Penal pública e privada.
III Direito Civil e Empresarial
1 Lei de Introdução ao Código Civil. Constitucionalização do Direito Civil. Pessoas naturais: personalidade
e capacidade; direitos de personalidade; ausência. Pessoas jurídicas: conceito; classificação; registro;
administração; desconsideração da pessoa jurídica; associações; fundações. Domicílio.
2 Bens: conceito e classificações; bens públicos e particulares.
3 Fatos, atos e negócios jurídicos: elementos de existência; requisitos de validade e fatores de eficácia;
nulidade e anulabilidade; defeitos. Prescrição e decadência.
4 Obrigações: modalidades; transmissão; adimplemento, inadimplemento e extinção.

21

5 Contratos em geral: teoria geral dos contratos; princípios contratuais; formação dos contratos; evicção
e vícios redibitórios; extinção dos contratos: distrato; claúsula resolutiva; exceção do contrato não
cumprido; resolução por onerosidade excessiva.
6 Contratos em espécie: compra e venda; permuta; contrato estimatório; doação; locação; comodato;
mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; comissão; agência e distribuição;
corretagem; transporte; seguro; constituição de renda; jogo e aposta; fiança; transação; compromisso.
7 Atos unilaterais: promessa de recompensa; gestão de negócio; pagamento indevido; enriquecimento
sem justa causa.
8 Posse: classificação; aquisição; efeitos e perda. Direitos reais: propriedade: conceito; a propriedade
em geral; aquisição e perda da propriedade; direitos de vizinhança; condomínio em geral; condomínio
edilício; propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Superfície; servidões; usufruto; uso; habitação;
penhor; hipoteca.
9 Registros públicos.
10 Responsabilidade civil.
11 Preferências e privilégios creditórios.
12 Proteção e defesa do consumidor.
13 Casamento e união estável. Relações de parentesco. Regime de bens. Tutela e curatela.
14 Sucessão; sucessão legítima e testamentária; herança jacente e vacante;
15 Direitos do autor (Lei nº 9610/98).
16 Direito cambiário: conceito de título de crédito; princípios; classificação; emissão; aceite; endosso;
aval; pagamento; protesto; ação cambial. Títulos de crédito em espécie: letra de câmbio; nota
promissória; cheque; duplicata.
17 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência da sociedade empresária e do empresário.
18 Do empresário: caracterização; inscrição; capacidade. Estabelecimento empresarial.
19 Sociedade: conceito; classificação; sociedades não personificadas. Sociedades personificadas.
Sociedades simples. Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples. Sociedades em
comandita por ações. Sociedades cooperadas. Sociedades coligadas. Sociedades anônimas. Sociedades
limitadas. Sociedades dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão.
Cisão. Institutos complementares do Direito Empresarial: registro; nome empresarial; prepostos;
escrituração. Responsabilidade dos administradores de sociedade.
IV Direito Financeiro
1 Finanças públicas na Constituição de 1988.
2 Direito Financeiro: conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas.
3 Lei nº 4.320/64 e Código de Administração Financeira do Estado (Lei Estadual nº 7.741/78)
4 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis Orçamentárias.
Créditos Adicionais. Processo legislativo.
5 Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa
pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios.
6 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
Preço público e taxa.
7 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária.
8 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias,
amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção.
Competência do Senado Federal.
9 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

22

10 Fiscalização financeira e orçamentária. Controle Externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas.
Controle Interno.
V Direito Previdenciário
1 Sistema constitucional de Seguridade Social.
2 Sistema constitucional de Aposentadoria do Servidor Público.
3 Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
(Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98, com a redação dada pela Lei nº 10.887/04 e alterações posteriores)
4 Regime Previdenciário dos servidores públicos do Estado de Pernambuco: Lei Complementar nº 28/00
e alterações.
VI Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
1 Direito do trabalho: definição, fontes.
2 Contrato individual de trabalho: conceitos, requisitos, classificação, estabilidade e alteração.
3 Sujeitos do contrato de trabalho.
4 Direitos do Trabalhador na Constituição Federal.
5 Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas.
6 Salário e remuneração: salário mínimo; 13º salário; salário-família; férias; salário-educação; salário do
menor e do aprendiz; equiparação salarial.
7 Profissões regulamentadas.
8 Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade.
9 Estabilidade. Indenização.
10 Reintegração e readmissão.
11 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
12 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho.
13 Reintegração do empregado estável.
14 Inquérito para apuração de falta grave.
15 Trabalho extraordinário, noturno, do menor, da mulher e proibido.
16 Repouso semanal remunerado.
17 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Opção retroativa. Mudança de regime.
18 Extinção e rescisão do Contrato de Trabalho.
19 Justa causa de despedida do empregado e aviso prévio.
20 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado.
21 Força maior no direito do trabalho. Factum principis.
22 Prescrição e decadência.
23 Fiscalização trabalhista.
24 Ministério Público do Trabalho.
25 Sindicalismo e direito de greve no serviço público.
26 Regime dos empregados públicos.
27 Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade Trabalhista.
28 Organização da Justiça do Trabalho. Competência.
29 Processo trabalhista: princípios gerais, reclamação trabalhista; litisconsórcio, assistência, intervenção
de terceiros, nulidades, recursos, prazos processuais, execução contra a Fazenda Pública, embargos,
precatórios, processos especiais.
30 Ação rescisória e mandado de segurança.
31 Dissídios Coletivos.

23

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Procurador Geral do Estado de Pernambuco

24