EDITAL 02/2015 ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Assistente Administrativo, da Carreira dos
Servidores da Área de Administração Geral, do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Belo Horizonte.
De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Araujo de Lacerda, torno público que estarão abertas,
no período a seguir indicado, inscrições para o Concurso Público para provimento do cargo efetivo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, Lei Municipal nº 8.690 de 19 de
novembro de 2003, Lei Municipal nº 9.469 de 14 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 10.764 de 02 de outubro de 2014,
Decreto Municipal nº 12.207 de 4 de novembro de 2005, Decreto Municipal nº 15.352 de 21 de outubro de 2013 e sua
alteração e demais legislações pertinentes e normas estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será realizado pela Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, em todas as suas etapas,
visando ao provimento das vagas dispostas no Quadro 1 durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a
conveniência do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
1.1.1. A Comissão Organizadora do Concurso Público, instituída pela Portaria SMARH n.º 018/2014, publicada no Diário
Oficial do Município ­ DOM de 09/10/2014 acompanhará toda a execução do certame.
1.2. O concurso público constará de 2 (duas) etapas:
ETAPA



DESCRIÇÃO
Prova Objetiva de Múltipla Escolha
Prova de Redação

CRITÉRIO
Eliminatório e Classificatório
Eliminatório e Classificatório

1.3. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico da FUMARC www.fumarc.com.br, por
meio do link correspondente às inscrições do EDITAL 02/2015 ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, no período
compreendido entre 09h00 do dia 22/06/2015 e 23h59 do dia 28/07/2015, considerando como horário oficial o de
Brasília/DF, mediante o pagamento da respectiva taxa, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária,
observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.
1.4. O nome do cargo, a habilitação exigida, o total de vagas, a área de atuação, a jornada de trabalho e o vencimento inicial
são os seguintes:
Quadro 1 ­ Informações gerais do cargo

Cargo

Habilitação Exigida

Total de Vagas

Vagas para
ampla
concorrência

Vagas reservadas
para pessoas com
deficiência

Assistente Administrativo

Ensino Médio
Completo

300 (trezentas)

270 (duzentos e
setenta)

30 (trinta)

Área de Atuação
Jornada de Trabalho
Vencimento Inicial a partir de Novembro/2014
Unidades administrativas
dos órgãos da PBH e
R$1.682,92 (mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e
40 horas semanais
locais
onde
sejam
dois centavos)
exigidos os seus serviços

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1.5. O programa para a prova objetiva de múltipla escolha está disposto no ANEXO I, os Protocolos Técnicos de Exames
Médicos Admissionais constam no ANEXO II, o modelo de Declaração de Hipossuficiência Financeira no ANEXO III e o
modelo de Requerimento de Prova Especial ou de Condições Especiais no ANEXO IV.
1.6. Os candidatos aprovados no concurso público regido por este Edital cumprirão jornada de trabalho estabelecida no
Quadro 1 e terão sua relação de trabalho regida pela Lei Municipal n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, vinculado à Administração
Direta.
1.7. O candidato poderá obter o Edital regulador do concurso e seus respectivos Anexos no Diário Oficial do Município DOM e nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br (http://portaldeservicos.pbh.gov.br), e consultálo na Gerência de Atendimento ao Servidor ­ GEATSE, situada no endereço: Avenida Afonso Pena, n.º 550, 2º andar,
Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00 às 17h00 (exceto sábados, domingos e feriados).
2. DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
2.1. Principais atribuições do cargo, entre outras: Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo,
pessoalmente, ou por meio de ofícios e processos ou através das ferramentas de comunicação que lhe forem
disponibilizadas; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; otimizar as
comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como, telefone, fax, correio
eletrônico, entre outros; monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; instruir
requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos
legais; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de
trabalho relativas à sua área de atuação; redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras
gramaticais e das normas de comunicação oficial; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o
manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem nas diversas unidades da Administração
Municipal relacionadas às suas competências, e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; auxiliar
nos processos de leilão, pregão e demais modalidades licitatórias de bens e serviços; colaborar em levantamentos, estudos e
pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; zelar pela guarda e conservação dos materiais
e equipamentos de trabalho; zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente
equipamentos de proteção individual e coletiva; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que
estiver desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal; participar
de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos
proporcionados pela Administração Municipal; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; tratar com zelo e urbanidade o cidadão.
3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O candidato aprovado, quando nomeado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo, se
atendidas às seguintes exigências na data da posse:
a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade
entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 § 1º da
Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal n.º 70.436/72;
c) gozar dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da posse, salvo se já emancipado;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo para o qual concorreu e se classificou, comprovadas
junto à perícia médica oficial, nos termos do art. 23 da Lei Municipal n.º 7.169/96;
h) possuir a habilitação exigida para o cargo, estabelecida conforme Quadro 1;

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i) firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de que não foi demitido a bem do serviço
público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública (para o não titular de cargo de
provimento efetivo) nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;
j) apresentar os seguintes documentos, à época da posse:
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir
do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição,
desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do Art. 12
da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a
igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436 de 18/04/72 e dos
Arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2.000 e
promulgado pelo Decreto nº 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da
nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu Art. 22;
- 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes;
- original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver,
ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;
- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;
- original e cópia simples de certidão de casamento, se for o caso;
- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;
- original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente, se for o caso;
- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da posse;
- original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, energia ou telefone);
- cópia autenticada em cartório do Diploma comprobatório de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo,
estabelecida no Quadro 1;
- cópia autenticada em cartório do Histórico Escolar referente ao Diploma apresentado;
- Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo Órgão Municipal
competente;
- Manifestação favorável do Município de Belo Horizonte mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no
"Boletim de Funções e Atividades - BFA"; e
- Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa
Física - IRPF, com o respectivo recibo emitido pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
K) Apresentar, à época da admissão, os documentos dos dependentes abaixo listados, se for o caso:
- Cônjuge:
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com
fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a
partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato
da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
- original e cópia simples da certidão de casamento ou escritura pública de união estável.
- Filhos:
- original e cópia simples da certidão de nascimento;
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com
fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a
partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato
da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito.
- Enteados ou menor sob guarda/tutela
- original e cópia simples da certidão de nascimento;
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com
fotografia;
- original e cópia simples Termo de Guarda/Tutela emitido por decisão judicial.
- Agregados (Pai / Mãe):
- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com
fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a
partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato
da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito.
- Agregados (Padrasto / Madastra):
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- original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com
fotografia;
- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a
partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato
da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;
- original e cópia simples da certidão de casamento (Escritura Pública de União Estável).
3.2. Os requisitos descritos no subitem 3.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação do
atendimento deverá ser feita na posse por meio de documento original ou cópia autenticada.
3.3. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital impedirá a posse do
candidato.
3.4. Após a nomeação, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso GEINGRE, nos termos da Convocação para Posse, para iniciar os procedimentos de ingresso, munido dos formulários e
documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse
­ Cargo Efetivo.
3.4.1. Para ser empossado, o candidato nomeado deverá realizar os exames admissionais descritos no ANEXO II, às suas
expensas, que poderão ser feitos em qualquer local desde que atendidas as exigências do ANEXO II, bem como atender
todos os demais procedimentos exigidos, em tempo hábil a fim de viabilizar sua posse dentro do prazo de 20 (vinte) dias
contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art. 20 da Lei
Municipal n.º 7.169/96.
3.4.2. O médico da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho - GSST, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos
Humanos - SMARH, poderá solicitar repetição de exames ou exames complementares que se fizerem necessários para
emissão do Laudo de Saúde Ocupacional.
3.4.3. O médico da GSST emitirá Laudo de Saúde Ocupacional com efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais
e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica e protocolos
internos.
3.4.4. O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, resguardado o direito ao contraditório e à ampla
defesa, estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação revogado.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. Disposições Gerais sobre as inscrições:
4.1.1. A inscrição do candidato neste concurso público implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e
recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos para o cargo.
4.1.3. As informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição e no Requerimento de Isenção da Taxa de
inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a PBH e a FUMARC de quaisquer atos ou fatos
decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto fornecidos pelo candidato, sendo assegurado o direito
de recurso previsto no item 11 deste Edital.
4.1.4. Declarações falsas ou inexatas constantes do Requerimento Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da
inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.
4.1.5. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a veracidade dos dados informados no Requerimento Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.

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4.1.6. A inscrição e a taxa de inscrição paga pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.
4.1.7. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.
4.1.8. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público de que trata este Edital.
4.1.9. O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá somente a última inscrição validada, sendo as demais canceladas.
4.1.9.1. O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários;
b) para boletos bancários com a mesma data de pagamento, será considerada a última inscrição realizada;
c) para os pedidos de isenção realizados na mesma data, será considerada a última solicitação.
4.2. Dos Procedimentos para Inscrição:
4.2.1. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas pela internet, no endereço eletrônico da FUMARC
www.fumarc.com.br, entre as 09h00 do dia 22/06/2015 às 23h59 do dia 28/07/2015, considerando como horário oficial o de
Brasília/DF.
4.2.2. Para inscrever-se neste concurso público, o candidato deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição
conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
a) ler atentamente este Edital e o Requerimento Eletrônico de Inscrição;
b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do
comprovante de Inscrição Finalizada;
c) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição correspondente, em qualquer banco do sistema de
compensação bancária;
d) efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no subitem 4.2.3 deste Edital, até o dia do vencimento
(29/07/2015) em qualquer agência bancária;
e) O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir
a 2ª via do boleto até as 16h00 do dia subsequente ao término da inscrição. Após esta data o candidato que não efetuar o
pagamento da inscrição, ficará impossibilitado de participar do concurso.
4.2.3. O valor da taxa de inscrição será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).
4.2.4. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o boleto bancário poderá ser pago no
1º dia útil subsequente.
4.2.5. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios,
transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, cartão de crédito, ordem de pagamento ou depósito comum em conta
corrente, condicional ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.
4.2.6. A FUMARC e o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabilizam, quando os motivos de
ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores
utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão
do boleto bancário.
4.2.7. Não será admitida a restituição da importância paga com a inscrição, com exceção das seguintes hipóteses:
a) pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato;
b) alteração da data prevista para as provas;
c) cancelamento ou suspensão do concurso.
4.2.8. Nas hipóteses previstas no subitem 4.2.7, o candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição por meio do
preenchimento, assinatura e entrega do formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico www.fumarc.com.br.
4.2.9. O formulário de restituição da Taxa de Inscrição estará disponível:
a) em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrições, para os pedidos de restituição nos termos do
subitem 4.2.7, alínea a, ou
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b) após a publicação do Ato de cancelamento, suspensão do concurso ou divulgação da data das provas, para os pedidos de
restituição nos termos do subitem 4.2.7, alíneas b e c.
4.2.10. No formulário, o candidato deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição:
a) motivação para solicitação da restituição, conforme previsões do subitem 4.2.7;
b) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;
c) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;
d) números de telefones, com código de área, para eventual contato.
4.2.11. O formulário deverá ser entregue ou enviado, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da
cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da inscrição, em envelope fechado, por uma das
seguintes formas:
a) pessoalmente pelo candidato, ou por terceiro no endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG, no
horário das 09h00 às 18h00 (exceto sábados, domingos e feriados); ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por
conta do candidato, endereçado a FUMARC: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG - CEP: 30.150-220,
com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 4.2.11.1.
4.2.11.1. Para validade da solicitação de restituição a entrega ou envio do formulário deve seguir os seguintes prazos:
a) em até 10 (dez) dias após o término do período de inscrições quando a motivação da solicitação for o pagamento
extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato ou;
b) em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou o cancelamento, suspensão ou alteração da data das provas.
4.2.12. No envelope, na parte frontal, deverá constar "Ref.". Restituição da Taxa de Inscrição - EDITAL 02/2015 ­
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/PBH, além do nome completo, número da inscrição e número do documento de
identidade do candidato.
4.2.13. A restituição da Taxa de Inscrição será processada nos 30 (trinta) dias corridos seguintes ao término do prazo fixado
no subitem 4.2.11 por meio de depósito bancário na conta corrente indicada no respectivo formulário de restituição.
4.2.14. O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços do
Mercado - IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.
4.2.15. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos do Requerimento
Eletrônico de Inscrição pelo candidato e pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de operação emitido
pela instituição bancária.
4.2.16. O descumprimento das instruções para a inscrição pela internet implicará a não efetivação da inscrição, assegurado o
direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.
4.2.17. O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, acompanhado do comprovante de pagamento
emitido pela instituição bancária.
4.2.18. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante de pagamento do valor da
taxa de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.
4.2.19. A listagem preliminar dos candidatos que tiverem a inscrição deferida será publicada no DOM, no endereço
eletrônico www.pbh.gov.br/dom, além de disponibilizada no endereço eletrônico da FUMARC www.fumarc.com.br para
consulta, na data provável de 06/08/2015.
4.2.19.1. A listagem oficial dos candidatos que tiverem as suas inscrições deferidas será publicada no DOM, no endereço
eletrônico www.pbh.gov.br/dom, afixada nos murais da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, além de
disponibilizada no endereço eletrônico da FUMARC www.fumarc.com.br para consulta, após o prazo recursal.
4.2.20. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade, data de
nascimento, sexo e CPF utilizado na inscrição, deverão, obrigatoriamente, serem atualizados pelo candidato no dia de
realização das provas com o fiscal de sala em formulário específico.

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4.2.20.1. O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem 4.2.20 deste Edital
deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
4.2.21. O candidato que não tiver acesso à internet para realizar sua inscrição, poderá utilizar, nos dias úteis, computadores
disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG.
4.2.22. Os endereços dos Centros de Inclusão Digital podem ser consultados no link: http://portaldeservicos.pbh.gov.br
(Concursos) ou ainda por meio da Central de Atendimento Telefônico da PBH, pelo telefone 156, para a cidade de Belo
Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3429-0405, para as demais localidades.
5. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1. A isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição deve ser requerida no período das 09h00 do dia 22/06/2015 às
23h59 do dia 24/06/2015, considerando como horário oficial o de Brasília/DF e os seguintes procedimentos:
a) Acessar o endereço eletrônico da FUMARC www.fumarc.com.br, link correspondente ao EDITAL 02/2015 ­
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/PBH e ler atentamente o Edital;
b) Preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição informando os dados exigidos em todos os campos e, após
confirmação dos dados, clicar em "Requerimento de Isenção da Taxa" e imprimi-lo até o dia 24/06/2015.
c) Enviar à FUMARC, nas formas previstas no subitem 5.3 deste Edital, até o dia 24/06/2015, sob pena do indeferimento da
solicitação de isenção do pagamento da taxa de Inscrição, o "Requerimento de Isenção da Taxa" e a Declaração de
Hipossuficiência Financeira (ANEXO III), devidamente assinados e cópia de um documento oficial de identificação.
5.2. As informações prestadas na Declaração serão de inteira responsabilidade do candidato que responderá civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
5.3. O Requerimento de Isenção da Taxa, a cópia de um documento oficial de identificação e a Declaração de
Hipossuficiência Financeira (assinatura deve ser a mesma do documento enviado) deverão ser entregues:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro contendo na parte externa do envelope o n.º de inscrição, nome e cargo no
endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00 às 18h00 (exceto sábados,
domingos e feriados), até o dia 24/06/2015; ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por
conta do candidato, endereçado a FUMARC: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG - CEP: 30.150-220.
5.3.1. Para a validade da Declaração enviada via Correios, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no
subitem 5.1.
5.4. Somente serão aceitas as Declarações:
a) enviadas no prazo estabelecido no subitem 5.1;
b) preenchidas integralmente;
c) preenchidas com letra legível;
d) enviadas nas formas definidas no subitem 5.3;
e) assinadas pelo candidato.
5.5. Não será concedida isenção de pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) deixar de enviar a Declaração de Hipossuficiência Financeira, no prazo e condições definidas no item 5 e seus subitens;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
5.6. A solicitação da isenção do pagamento da taxa de inscrição será analisada pela FUMARC, que decidirá sobre sua
concessão.
5.7. O resultado preliminar das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição será publicado no DOM, no
endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado no endereço eletrônico da FUMARC www.fumarc.com.br, na
data provável de 08/07/2015.
5.8. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for indeferida, mesmo após interposição de
recurso, nos termos do item 11, deverá efetuar sua inscrição no concurso conforme procedimentos previstos no item 4 deste
Edital. Caso assim não proceda, será automaticamente excluído do concurso.

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5.9. O recurso apresentado pelo indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição não terá efeito suspensivo,
sendo condição de validade da inscrição o pagamento da respectiva taxa pelo candidato, na forma prevista no subitem
anterior.
5.9.1. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente
inscrito neste concurso.
5.10. O candidato poderá, dentro do prazo descrito no subitem 5.1, imprimir a 2ª via do Requerimento de Isenção da Taxa e
da Declaração de Hipossuficiência Financeira, conforme modelo descrito no ANEXO III.
6. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
6.1. Considera-se deficiente o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n.° 3.298, de 20
de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n.° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula
n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
6.1.1. O candidato deficiente participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando
as condições especiais previstas no Decreto Federal n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Federal n.° 7.853, de 24
de outubro de 1989, na Lei Municipal n.° 6.661, de 14 de junho de 1994, e no Decreto Municipal n.º 15.352 de 21 de
outubro de 2013.
6.1.2. É garantido ao candidato com deficiência o direito de se inscrever neste concurso, desde que as atribuições e aptidões
específicas estabelecidas para o cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência que possui.
6.2. Nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Municipal n.º 6.661, de 14 de junho de 1994, 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas, em decorrência deste concurso, serão reservadas aos candidatos com deficiência, até que seja totalmente
cumprido o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos criados.
6.2.1. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente,
reservadas para candidatos deficientes aprovados no concurso.
6.3. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o candidato deficiente que pretenda
concorrer às vagas reservadas por força de lei deverá declarar essa condição no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou no
Requerimento de Isenção de Taxa, observado o disposto no subitem 6.4 deste Edital.
6.4. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou do Requerimento
de Isenção de Taxa, além de observar o descrito no item 6 e seus subitens, deverá proceder da seguinte forma:
a) informar se possui deficiência;
b) selecionar o tipo de deficiência;
c) especificar a deficiência;
d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas, indicando-as no campo próprio;
e) manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência.
6.4.1. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Requerimento Eletrônico de Inscrição ou
do Requerimento de Isenção de Taxa e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como
candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
6.5. O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo
por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Requerimento Eletrônico de Inscrição e no
Requerimento de Isenção de Taxa, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para os candidatos com
deficiência, conforme disposição legal.
6.6. O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência e necessitar de
atendimento especial deverá encaminhar ou entregar até o dia 28/07/2015 os documentos a seguir:
a) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato;

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b) Laudo Médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido nos últimos
12 (doze) meses anteriores ao término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença ­ CID, com a provável causa da
deficiência.
c) Requerimento de condições especiais (ANEXO IV) devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de
adaptação da sua prova, quando for o caso.
6.6.1. Para comprovar a solicitação prevista no subitem 6.6, o candidato deverá enviar ou entregar pessoalmente com
referência no envelope "LAUDO MÉDICO" os documentos nos seguintes endereços:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, em envelope fechado, contendo na parte externa o n.º de inscrição, nome e
cargo no endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00 às 18h00 (exceto
sábados, domingos e feriados), dentro do prazo estabelecido no subitem 6.6; ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por
conta do candidato, endereçado a FUMARC: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG - CEP: 30.150-220,
com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 6.6.
6.6.2. O laudo médico citado no subitem 6.6 alínea "b" deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra
a pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações, de acordo com as
definições do subitem 6.1 deste Edital.
6.6.3. O Laudo Médico será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal n.º
3.298/1999 e suas alterações, e de acordo com as definições das categorias discriminadas no Decreto Federal n° 3.298, de
20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n.° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na
Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
6.6.4. O Laudo Médico mencionado terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, ficando a sua
guarda sob a responsabilidade do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
6.6.5. O candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada
tal condição no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Taxa na falta do Laudo Médico ou
por qualquer dos motivos listados abaixo:
a) entregue fora do prazo definido em Edital;
b) emitido com prazo superior ao determinado no subitem 6.6; ou
c) ausência das informações indicadas no item 6 e seus subitens.
6.6.6. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte designará uma Equipe Multiprofissional que analisará o Laudo
Médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença CID - constante do respectivo laudo e as exigências do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações, bem como na
Súmula n.º 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Em caso negativo, a inscrição como candidato com deficiência será
indeferida e o candidato aprovado, nessas circunstâncias, será considerado no concurso público como candidato às vagas de
ampla concorrência.
6.7. O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção, atendimento
especial para o dia de realização das provas, conforme procedimentos descritos no item 6, indicando as condições de que
necessita, conforme previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações.
6.7.1. O candidato com deficiência que eventualmente não proceder conforme disposto no subitem 6.4 alínea "d" deste
Edital, não indicando no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Taxa, a condição especial
de que necessita, poderá fazê-lo, por meio de requerimento conforme ANEXO IV, datado e assinado, devendo este ser
enviado a FUMARC, nas formas previstas no subitem 6.6.1, deste Edital.
6.7.2. A realização de provas em condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à
legislação específica e a possibilidade técnica examinada pela FUMARC.
6.7.3. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, além de indicar
essa necessidade no Requerimento Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Taxa, encaminhar Laudo
Médico acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo
adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal n.º 3.298/1999, até o prazo
estabelecido no subitem 6.6.
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6.7.4. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nessa linguagem.
6.7.5. Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho
de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).
6.8. O candidato inscrito como deficiente, se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome
publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.
6.9. A primeira nomeação de candidato com deficiência, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da décima
vaga relativa ao cargo de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim,
sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, até a ocupação efetiva do quantitativo de vagas ofertadas,
obedecidas as respectivas ordens de classificação e o disposto no subitem 6.2.
6.10. Para posse, os candidatos nomeados como deficientes serão convocados para se submeter à perícia médica oficial
promovida pela GSST e análise de equipe multiprofissional designada pelo Poder Executivo do Município de Belo
Horizonte que atestará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e
suas alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo público efetivo, decidindo
de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como deficiente.
6.10.1. Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ser
empossado nas vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência,
mantendo a sua posição na lista geral de classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa.
6.10.2. O candidato empossado como deficiente será acompanhado por equipe multiprofissional designada pelo Poder
Executivo do Município de Belo Horizonte que avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo
durante o estágio probatório que emitirá parecer conclusivo com base no § 1° do art. 43 do Decreto Federal n.º 3.298/1999.
6.11. As vagas destinadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no
concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.
7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE
PROVAS
7.1. Das lactantes:
7.1.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos
artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º
e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000.
7.1.2. A candidata que seja mãe lactante deverá requerer na forma do subitem 7.2.1. e encaminhar à FUMARC, até o
encerramento das inscrições, requerimento especificando esta condição, para a adoção das providências necessárias, nas
formas previstas no subitem 7.2.2 deste Edital.
7.1.2.1. A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no subitem 7.1.2. deste Edital, seja qual for o
motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de
realização das provas.
7.1.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala em que estarão sendo
realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.
7.1.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
7.1.5. Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.
7.1.6. A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos responsável por sua guarda (familiar
ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela
Coordenação deste concurso público.

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7.1.7. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma "fiscal" da FUMARC, sem a presença do
responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.
7.1.8. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.
7.1.9. A FUMARC não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
7.2. Das outras condições:
7.2.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas (ledor, braile, prova ampliada,
auxílio para transcrição, tempo adicional, intérprete de libras ou local de fácil acesso) deverá indicar, no Requerimento
Eletrônico de Inscrição disponibilizado no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, durante o prazo das inscrições, os
recursos especiais necessários a tal atendimento.
7.2.2. O candidato que, por qualquer razão, necessite de condições especiais para a realização das provas, deverá
encaminhar, até o dia 28/07/2015, o requerimento de condição especial (ANEXO IV) devidamente preenchido e assinado,
das seguintes formas:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, em envelope fechado, contendo na parte externa o n.º de inscrição, nome e
cargo no endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG, no horário das 09h00 às 18h00 (exceto
sábados, domingos e feriados); ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por
conta do candidato, endereçado a FUMARC: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG - CEP: 30.150-220,
com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 7.2.1.
7.2.3. Após o prazo de inscrição o candidato que passe a necessitar de atendimento especial, deverá entrar em contato com a
FUMARC, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da realização das Provas pelo telefone (31) 3249-7455 das
09h00 às 18h00, exceto sábados, domingos e feriados.
7.2.4. O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem 7.2.1. deverá enviar laudo médico
(original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, que justifique o atendimento especial
solicitado.
7.2.4.1. O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.
7.2.4.2. O laudo médico valerá somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas
cópias dessa documentação.
7.3. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital, não terão a prova e/ou
condições especiais atendidas.
7.4. O resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial será publicado no DOM, no endereço eletrônico
www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, na data provável de 06/08/2015.
7.5. Caberá recurso quanto ao indeferimento do pedido de Atendimento Especial, conforme previsto no item 11 e subitens
deste Edital.
7.6. A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.
8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E REDAÇÃO
8.1. As Provas Objetivas de Múltipla Escolha e Redação serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte/MG, na data provável
de 30/08/2015.
8.2. A duração das Provas será de 05 (cinco) horas, incluído o tempo para leitura das instruções, preenchimento das folhas
de respostas das provas, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.
8.3. O Cartão de Informação para as provas contendo o local, a sala e o horário de realização será disponibilizado no

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endereço eletrônico www.fumarc.com.br, a partir de 24/08/2015.
8.3.1. Será publicado no DOM o ato de convocação e confirmação do dia de aplicação das provas.
8.4. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do fechamento dos portões para
realização das provas, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, de caneta esferográfica de tinta
azul e preferencialmente com o Cartão de Informação para as provas.
8.4.1. Será eliminado deste concurso público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.
8.4.2. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por
Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista
com foto e Passaporte válido. A não apresentação de qualquer desses documentos, não dará direito ao candidato de fazer a
prova.
8.4.2.1. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do
candidato.
8.4.2.2. Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
8.4.3. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de
Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal n.º 9.503/97, Carteira de
Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que
autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.
8.4.4. O comprovante de inscrição e Cartão de Informação para as provas não terão validade como documento de
identidade.
8.4.5. Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data estabelecida, do horário ou do espaço físico determinado
pela FUMARC.
8.5. Não será enviado, via Correios, Cartão de Informação para as provas. A data, o horário e o local da realização das
Provas serão disponibilizados conforme o subitem 8.3.
8.6. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de
justificativa de sua ausência.
8.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de
evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização das provas com antecedência.
8.8. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
8.9. O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua
eliminação deste Concurso Público.
8.10. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na Convocação para as Provas Objetivas de
Múltipla Escolha e de Redação, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos
neste Edital, poderá participar do Concurso Público.
8.10.1. Para ser incluído, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC imediatamente após a publicação de que
trata o item anterior, para ser informado do local onde realizará as provas, onde deverá ser preenchido e assinado, no dia da
prova, formulário específico.
8.10.2. A inclusão de que trata o subitem 8.10 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à
regularidade da referida inscrição.
8.10.3. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados
nulos todos os atos dela decorrentes.

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8.11. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de
identidade, vedada a aposição de rubrica.
8.12. Depois de identificado e acomodado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer
material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova.
8.13. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio,
acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.
8.14. Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço
fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, pagers, bip, relógios de qualquer tipo, agenda eletrônica,
calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou
qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e
pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido anotação de informações relativas às questões
das provas e suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impressos,
manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. O descumprimento desta instrução implicará
na eliminação do candidato.
8.14.1. Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de prova, deverão
permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.
8.14.2. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão
ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam
qualquer som, o candidato será eliminado do Concurso.
8.14.3. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no
subitem 8.14, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do
Concurso Público.
8.14.4. É vedado o ingresso de candidato na sala de prova portando arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o
respectivo porte.
8.14.5. Demais pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos fiscais durante todo o período de permanência
dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a FUMARC nem o Poder Executivo do Município de Belo
Horizonte por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.
8.15. A FUMARC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade e caneta azul ou preta, para a
realização das provas.
8.16. Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra.
8.17. Será fornecido ao candidato os Cadernos de Questões e as Folhas de Respostas personalizadas com os dados do
candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.
8.18. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome e número
do documento de identidade.
8.19. Somente será permitida a transcrição das respostas nas Folhas de Respostas das Provas feitas com caneta esferográfica
de tinta azul ou preta, que será o único documento válido para a correção, vedada qualquer colaboração ou participação de
terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos que necessitarem de condições especiais para a
realização das provas, conforme subitens 6.7 ou 7.2.
8.20. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas das
Provas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.
8.21. Não haverá substituição da Folha de Respostas das Provas por erro do candidato.
8.22. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja
correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.
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8.23. Serão consideradas nulas as Folhas de Respostas das Provas que estiverem marcadas ou escritas, respectivamente, a
lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local,
desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.
8.24. O preenchimento das Folhas de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá
proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.
8.25. O candidato poderá ser submetido a detector de metais e à identificação por meio da coleta da impressão digital
durante a realização das provas.
8.26. As instruções que constam no Caderno de Questões das Provas e nas Folhas de Respostas, bem como as orientações e
instruções expedidas pela FUMARC durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e
seguidas pelo candidato.
8.27. Após identificação para entrada e acomodação na sala, será permitido ao candidato ausentar-se da sala exclusivamente
nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária de necessidade extrema antes do início da prova, desde que
acompanhado de um Fiscal. O candidato que, por qualquer motivo, não retornar à sala será automaticamente eliminado do
Concurso Público.
8.28. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.
8.29. Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 2 (duas)
horas de seu início, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas e do seu Caderno de Questões devidamente
preenchidos e assinados, ao fiscal de sala.
8.29.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no
subitem 8.29, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do Concurso Público.
8.30. Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela
FUMARC, observado o previsto no subitem 7.1.6 deste Edital.
8.31. Ao terminarem as Provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a
utilização dos banheiros.
8.32. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou
pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.
8.33. Os gabaritos oficiais das Provas Objetivas de Múltipla Escolha serão publicados no DOM, no endereço eletrônico
www.pbh.gov.br/dom e disponibilizados no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, no dia 01/09/2015.
8.34. O Caderno de Questões das provas será divulgado no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, na mesma data da
divulgação dos gabaritos e apenas durante o prazo recursal.
8.35. O espelho das Folhas de Respostas do candidato será divulgado no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, na
mesma data da divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal.
8.36. Poderá ser eliminado o candidato que:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;
b) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 8.4 deste Edital;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido
no subitem 8.29 deste Edital;
e) fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou
visual, salvo se expressamente admitido no Edital;
f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados
como, calculadora, walkman, notebook, palm-top, ipod, tablet, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou
instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager entre outros, ou que deles fizer uso;
g) não devolver o Caderno de Questões e as Folhas de Respostas conforme o subitem 8.29 deste Edital;
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h) fizer anotação de informações relativas às questões das provas e suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios
permitidos;
i) ausentar-se da sala de provas, portando as Folhas de Respostas e/ou Caderno de Questões;
j) não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões das Provas e nas Folhas de Respostas;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do
concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metal e coleta de impressão digital;
n) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e
de seus participantes;
o) desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;
p) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;
q) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
r) recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da Banca Examinadora, da equipe de
aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;
s) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questões das Provas e nas Folhas de Respostas e demais
orientações/instruções expedidas pela FUMARC.
9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROVAS
9.1. As Provas Objetivas de Múltipla Escolha e Redação terão caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas
conforme o quadro a seguir:
PROVAS/
CONHECIMENTOS
Língua Portuguesa e
Redação Oficial
Matemática e Raciocínio
Lógico
Conhecimentos de
informática
Noções de Gestão Pública
Noções de Direito
Administrativo, Direito
Constitucional e legislação
municipal aplicada
(Organização
Administrativa da PBH:
órgãos, entidades,
finalidades, programas e
projetos da PBH)

NÚMERO DE
QUESTÕES

VALOR DE
CADA
QUESTÃO

PONTUAÇÃO
MÁXIMA

PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA
APROVAÇÃO
Em cada prova
Geral

20

2

40

20 pontos (50%)

10

1

10

5 pontos (50%)

10

1

10

5 pontos (50%)

6

2

12

6 pontos (50%)
60 pontos (60%)

14

2

28

14 pontos (50%)

9.2. Da Prova Objetiva de Múltipla Escolha:
9.2.1. Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os constantes do ANEXO I deste
Edital.
9.2.2. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 60 (sessenta) questões, totalizando o máximo de 100 (cem)
pontos, distribuídos pelas provas/conhecimentos, conforme quadro constante do subitem 9.1, sendo que cada questão
conterá 4 (quatro) alternativas com uma única resposta correta.
9.2.3. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.
9.2.4. Estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de
pontos atribuídos nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha e o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de cada
prova/conhecimentos, de acordo com quadro do subitem 9.1.
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9.3. Da Prova de Redação:
9.3.1. Somente serão corrigidas as Redações dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, observadas
as exigências do subitem 9.2.4, classificados até a posição 4.500ª e respeitados os candidatos empatados na última posição,
conforme quadro abaixo, ficando os demais candidatos reprovados e eliminados do concurso para todos os efeitos.
CARGO

CLASSIFICADOS ATÉ
4.500ª

Assistente Administrativo

9.3.2. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos com deficiência aprovados dentro do limite estabelecido para o
cargo, conforme quadro contido no subitem 9.3.1.
9.3.3. A Prova de Redação consistirá na elaboração de um texto dissertativo/argumentativo sobre tema contemporâneo que
deverá conter entre o mínimo de 25 (vinte e cinco) linhas e o máximo de 30 (trinta) linhas.
9.3.4. Será penalizado o candidato que não obedecer aos limites de números de linhas definido nas orientações dos
Cadernos das Provas de Redação de acordo com os seguintes critérios:
a) desconto de 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por linha aquém do mínimo estipulado;
b) desconto de 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por linha que exceda o máximo estipulado.
9.3.5. A Prova de Redação será avaliada na escala de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos distribuídos conforme os critérios do
quadro a seguir:
Aspectos Avaliados

Total de
Pontos

Argumentação e informatividade dentro do tema proposto ­ AI ­
(originalidade, suficiência, correção, relevância e propriedade das
informações)

15

Coerência e Coesão - CC (organização adequada de parágrafos,
continuidade e progressão de ideias, uso apropriado de articuladores)

15

Morfossintaxe ­ M ­ (emprego de pronomes, relação entre as
palavras, concordância verbal e nominal, organização e estruturação
dos períodos e orações, emprego dos tempos e modos verbais e
colocação de pronome)
Pontuação, acentuação e ortografia - PO
Valor total da Prova

Critérios de Avaliação
De 0 a 4 ­ Ruim
De 5 a 8 ­ Regular
De 9 a 12 ­ Bom
De 13 a 15 ­ Muito Bom
De 0 a 4 ­ Ruim
De 5 a 8 ­ Regular
De 9 a 12 ­ Bom
De 13 a 15 ­ Muito Bom

15

Desconto de 1 ponto por erro

15

Desconto de 1 ponto por erro
60 pontos

9.3.6. A Folha de Resposta para a Prova de Redação não permitirá qualquer identificação do candidato, pela comissão de
correção, na parte destinada à dissertação do tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da Redação.
9.3.7. Na Prova de Redação o candidato somente poderá registrar seu nome, número de inscrição ou assinatura em
lugar/campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação do candidato deste
concurso público.
9.3.8. A Folha para rascunho, constante do caderno de prova, será de preenchimento facultativo e em nenhuma hipótese o
rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova.
9.3.9. Não serão fornecidas folhas adicionais para complementação da Prova de Redação, devendo o candidato limitar-se a
uma única Folha padrão recebida.
9.3.10. A Prova de Redação deverá ser manuscrita, em letra LEGÍVEL, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não
sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido
atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da FUMARC

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devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos
de pontuação.
9.3.11. Não será permitido o uso de corretivo de texto.
9.3.12. A Prova de Redação terá cunho classificatório e eliminatório, sendo eliminados do concurso os candidatos que
obtiverem nota inferior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos.
9.3.13. Será atribuída nota zero à Redação:
a) no caso de não haver texto;
b) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido;
c) que fuja da tipologia, tema e proposta da Redação;
d) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras,
palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português;
e) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta;
f) cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor;
g) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato.
9.3.14. O espelho da Folha de redação do candidato será divulgado no endereço eletrônico da FUMARC, na mesma data da
divulgação das notas, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido ao candidato levar o rascunho da sua prova.
10. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
10.1. Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas
exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.
10.2. O Resultado Final deste Concurso Público será aferido pelos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e
Prova de Redação.
10.3. Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos para fins de classificação, terá preferência o candidato que
tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º
10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
10.3.1. O candidato citado no subitem anterior deverá ter completado 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrições.
10.3.2. Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:
a) tiver maior número de pontos na Prova de Redação;
b) tiver maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
c) tiver maior número de pontos em Conhecimentos de Língua Portuguesa e redação oficial;
d) tiver maior número de pontos em Conhecimentos em Noções de Direito Administrativo, Direito Constitucional e
legislação municipal aplicada;
e) tiver maior número de pontos em Conhecimentos em Noções de Gestão Pública;
f) tiver mais idade, levando-se em consideração o ano, mês e dia do nascimento.
10.4. Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos no subitem
10.3, o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte realizará Sorteio Público, a ser acompanhado pela Auditoria Geral
do Município.
10.5. No Resultado Final deste Concurso Público, os candidatos aprovados constarão na ordem crescente de classificação.
10.6. Será publicada no DOM e divulgada nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br, o resultado
final do concurso, em duas listas, a saber:
a) a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos como
candidatos com deficiência;
b) a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como candidatos com deficiência.
10.7. O candidato não aprovado será excluído do Concurso Público e não constará da lista de classificação Final.

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11. DOS RECURSOS
11.1. Caberá interposição de recurso fundamentado a FUMARC no prazo de 03 (três) dias úteis, no horário das 09h00 do
primeiro dia às 18h00 do último dia, ininterruptamente, a contar do primeiro dia útil imediato à data de publicação do objeto
do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas
seguintes situações:
a) contra indeferimento do pedido de isenção do valor da taxa de inscrição;
b) indeferimento da inscrição;
c) contra indeferimento do pedido de atendimento especial;
d) contra questões das provas objetivas de múltipla escolha e gabaritos preliminares;
e) contra a totalização dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha, desde que se refira a erro de cálculo das
notas;
f) contra o resultado da prova de redação, somatório das notas e classificação preliminar dos candidatos no concurso
público;
g) contra as decisões proferidas durante o concurso que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos;
h) contra os procedimentos efetivados pela GSST descritos nos subitens 3.4.4 e 6.10.1, deste Edital.
11.1.1. Para os recursos previstos nas alíneas "a" a "g" do subitem 11.1, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
da FUMARC www.fumarc.com.br e preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso, imprimir, enviar ou
entregar, conforme consta no subitem 11.1.2.
11.1.2. O formulário de recursos devidamente assinado, deverá ser encaminhado em envelope fechado contendo na parte
externa o n.º de inscrição, nome e os dizeres "EDITAL 02/2015 ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ­ PBH RECURSO" (especificar o objeto do recurso), das seguintes formas:
a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, no endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG, no
horário das 09h00 às 18h00 (exceto sábados, domingos e feriados); ou
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por
conta do candidato, endereçado a FUMARC no endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG - CEP:
30.150-220, com data de postagem conforme o prazo estabelecido no subitem 11.1.
11.1.3. Para interposição de recurso previsto na alínea "h", o candidato deverá protocolar excepcionalmente Processo
Administrativo na Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE situada no endereço: Avenida Afonso Pena, n.º 550, 2º
andar, Centro, CEP: 30.130-001, Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00 às 17h00 (exceto sábados, domingos e feriados).
11.2. Os recursos encaminhados devem seguir as seguintes determinações:
a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do texto de argumentação lógica do recurso;
b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescidos de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato
para fundamentar seu questionamento;
c) apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso.
11.3. Para situação mencionada no subitem 11.1, alínea "d" deste Edital, cada candidato poderá interpor apenas um recurso
por questão, devidamente fundamentado.
11.4. Serão indeferidos os recursos que:
a) não estiverem devidamente fundamentados;
b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;
c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital;
d) fora do prazo estabelecido;
e) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso;
f) apresentarem contra terceiros;
g) apresentarem em coletivo;
h) cujo teor desrespeite a banca examinadora;
i) com identificação idêntica à argumentação constante de outro (s) recurso(s).
11.5. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos
similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no subitem 11.1 deste Edital.

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11.6. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e
não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de
recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos
sem receber pontuação a mais.
11.7. Alterado o gabarito oficial pela Banca do Concurso, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão
corrigidas de acordo com o novo gabarito.
11.8. No que se refere ao subitem 11.1, alíneas "d" a "f", se a argumentação apresentada no recurso for procedente e levar à
reavaliação anteriormente analisados, prevalecerá a nova análise, alterando a nota inicial obtida para uma nota superior ou
inferior para efeito de classificação.
11.9. Na ocorrência do disposto nos subitens 11.6, 11.7 e 11.8 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial
obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver
a nota mínima exigida.
11.10. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso.
11.11. A banca examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
11.12. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no DOM e nos endereços eletrônicos
www.fumarc.com.br e www.pbh.gov.br/dom.
11.13. A fundamentação da decisão relativa ao recurso estará disponível para consulta individual pelo candidato no "Portal
do candidato" no site www.fumarc.com.br, após a publicação oficial de que trata o item anterior.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As publicações e as divulgações referentes a este concurso público serão realizadas da seguinte forma:
12.1.1. Até a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico
www.pbh.gov.br/dom e no endereço eletrônico da FUMARC www.fumarc.com.br. Cópias das publicações estarão
disponíveis para consulta na GEATSE, situada na Avenida Afonso Pena, n.º 550, 2º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.
12.1.1.1. O Edital regulador do concurso será publicado em jornal de grande circulação em Belo Horizonte/MG.
12.1.2. Após a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico
www.pbh.gov.br/dom. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na Gerência de Provimento de Recursos
Humanos ­ GEPRHU da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ­ SMARH, situada na Rua Uberaba, n.º 295,
13º andar, Barro Preto ­ Belo Horizonte/MG.
12.1.2.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte também disponibilizará ao candidato, após a data de
homologação, atendimento telefônico por meio da Central de Atendimento Telefônico da PBH pelo telefone 156, para a
cidade de Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3429-0405, para as demais localidades.
12.1.3. Não haverá publicação no DOM da relação de candidatos eliminados, sendo que estes terão as notas disponibilizadas
para consulta, no endereço eletrônico da FUMARC www.fumarc.com.br.
12.2. O prazo de validade deste concurso público é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser
prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
12.3. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo
justificativa para o seu não cumprimento.
12.4. Sob hipótese nenhuma serão aceitas justificativas dos candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados nem
serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

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12.5. Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega de laudos médicos, pedidos de isenção e/ou outros
documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que
coincida com o dia de funcionamento normal da FUMARC. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal na
FUMARC, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.
12.5.1. O subitem anterior não se aplica ao subitem 11.1.3.
12.6. Não serão considerados os laudos médicos, recursos e pedidos de isenção que não atenderem as formas e os prazos
determinados neste Edital.
12.7. A comprovação da tempestividade dos laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos será feita,
quando encaminhados por SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), pela data de postagem constante
no envelope e, quando entregues pessoalmente, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega dos
documentos. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome do cargo para o qual concorre e a data de
entrega. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de
Recebimento), é de exclusiva responsabilidade do candidato.
12.7.1. A FUMARC não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de laudos médicos, pedidos
de isenção, e/ou de outros documentos, quando enviado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento).
12.8. Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de recursos, laudos médicos, pedidos de isenção e/ou
de outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade da FUMARC até o encerramento do
concurso público.
12.9. Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de documentos
durante ou após os períodos recursais previstos neste Edital.
12.10. A análise dos recursos será de responsabilidade da FUMARC.
12.11. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de
lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de
Redação.
12.12. É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo DOM e/ou por meio da internet, nos locais indicados no
subitem 12.1.1 deste Edital, todos os atos e editais referentes a este concurso público.
12.13. A GEPRHU/ SMARH emitirá certificado de aprovação neste concurso, valendo também, como tal, as publicações
oficiais.
12.14. O candidato aprovado deverá manter na GEPRHU/ SMARH, durante o prazo de validade do concurso público, seu
endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a
ele enviadas pela Administração Municipal em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele
fornecidos.
12.15. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
c) correspondência recebida por terceiros.
12.16. Quando da nomeação e dentro do prazo previsto para posse, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar
da listagem de aprovados, mediante requerimento, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do
concurso, se houver vaga, nos termos da Lei Municipal n.º 7.169/96.
12.16.1. O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio fornecido pela Gerência de Provimento
de Recursos Humanos, em caráter definitivo, e será recusado se incompleto ou com qualquer emenda ou rasura.
12.16.2. O pedido de reclassificação poderá ser requerido apenas uma vez.
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12.16.3. A reclassificação do candidato com deficiência, assim inscrito no concurso, se solicitada, poderá ocorrer uma única
vez exclusivamente na lista específica para pessoas com deficiência.
12.17. Independentemente de sua aprovação/classificação neste concurso público, não será admitido ex-servidor do
Município de Belo Horizonte que esteja submetido ao disposto no art. 205 da Lei Municipal n.º 7.169/96.
12.18. Será declarado estável após 1095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício do cargo, o servidor aprovado na
avaliação de desempenho, conforme previsto na E.C. n.º 19 e na Lei Municipal n.º 7.169/96.
12.19. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos e convocações
relativas a este concurso público que vierem a ser publicados no DOM, observada a regra contida no subitem 12.11.
12.19.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos,
apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste concurso ou ainda por quaisquer informações
que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.
12.20. As despesas relativas à participação do candidato neste concurso, tais como: transporte para realização das provas,
para realização de exames admissionais, alimentação, estadia, deslocamentos, apresentação para posse e exercício ocorrerão
a expensas do próprio candidato.
12.21. Será excluído do concurso público, por ato da FUMARC, o candidato que:
a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;
c) incorrer nas situações previstas no subitem 8.36;
d) for responsável por falsa identificação pessoal;
e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso
público;
f) não devolver, integralmente, o material recebido;
g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; e
h) não atender às determinações regulamentares da FUMARC, pertinentes ao concurso público.
12.22. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova
será anulada e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.
12.23. Um exemplar dos cadernos das provas será disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço
eletrônico www.fumarc.com.br, e apenas durante o prazo recursal, assegurando-se, desse modo, a observância dos
princípios da publicidade e da isonomia.
12.24. A FUMARC fornecerá comprovante de comparecimento na prova do concurso a cada inscrito que tiver realizado a
prova, conforme determina o art. 1º da Lei Municipal n.º 10.661, de 08 de outubro de 2013.
12.25. Após o término do certame, a FUMARC encaminhará toda documentação referente a este concurso público à
SMARH, para arquivamento.
12.25.1. O material referente ao concurso será eliminado após o decurso do prazo legal de 6 (seis) anos, estabelecido no
Decreto Municipal n.º 9.223 de 20 de maio de 1997.
12.26. Será admitida a impugnação do Edital normativo do concurso interposta impreterivelmente, até o décimo dia corrido
à data de publicação do Edital e será julgada pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos nos termos do
Decreto Municipal n.º 15.352 de 21 de outubro de 2013.
12.26.1. A impugnação deverá ser entregue ou enviada à FUMARC em envelope fechado por uma das seguintes formas:
a) protocolada pessoalmente pelo candidato ou por terceiro no endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo
Horizonte/MG, no horário das 09h00 às 18h00 (exceto sábados, domingos e feriados);
b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postada nas Agências dos Correios, com custo por
conta do candidato, endereçado a FUMARC no endereço: Av. Francisco Sales, 540 ­ Floresta ­ Belo Horizonte/MG - CEP:
30.150-220. Nesse caso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 12.26 deste Edital.
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12.27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso com anuência do Secretário Municipal
Adjunto de Recursos Humanos do Município de Belo Horizonte /MG, ouvida a FUMARC, no que couber.
12.28. A aprovação de candidatos classificados além do número de vagas previstas neste Edital assegurará apenas a
expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de novas vagas, ao
exclusivo interesse e conveniência da Administração, à disponibilidade orçamentária, à estrita ordem de classificação, ao
prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

Belo Horizonte,

de

de 2015.

Gleison Pereira de Souza
Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

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ANEXO I
PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
LÍNGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO OFICIAL
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, compreensão e interpretação de textos.
2. Conhecimentos linguísticos gerais e específicos relativos à leitura e produção de textos.
3. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua.
4. Estrutura fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafo, divisão silábica.
5. Ortografia.
6. Acentuação gráfica.
7. Classes de palavras: classificação, flexões nominais e verbais, emprego.
8. Teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas.
9. Sintaxe de concordância: concordância nominal e verbal (casos gerais e particulares).
10. Crase.
11. Colocação de pronomes: próclise, mesóclise e ênclise.
12. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação.
REDAÇÃO OFICIAL:
1. Manual de Redação Oficial da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO
MATEMÁTICA
1. Conjuntos numéricos;
2. Sistema legal de medidas.
3. Razões e proporções.
4. Divisão proporcional.
5. Regras de três simples e composta.
6. Porcentagens.
7. Equações e inequações de 1ºe de 2º graus.
8. Sistemas de equações de primeiro grau.
9. Funções e gráficos.
10. Progressões aritméticas e geométricas.
11. Funções exponenciais e logarítmicas.
12. Juros simples e compostos: capitalização e descontos.
13. Noções básicas de Geometria: áreas, perímetros e volumes.
RACIOCÍNIO LÓGICO
1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios.
2. Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações.
3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio verbal.
4. Raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades,
problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e
grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem).
5. Raciocínio sequencial.
6. Orientações espacial e temporal.
7. Formação de conceitos.
8. Discriminação de elementos.
9. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões
determinadas.

CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
1. Sistema Operacional Windows 7.

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2. Microsoft Word 2010: Edição e formatação de textos.
3. Microsoft Excel 2010: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e gráficos.
4. Internet Explorer 11 e Microsoft Outlook 2010: Navegação na Internet e Correio Eletrônico.
NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA
1. Estado, Governo e Sociedade: conceito e evolução do Estado contemporâneo; aspectos fundamentais na formação do
estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo.
2. Administração Estratégica.
3. Organização do Estado e da gestão.
4. Departamentalização; descentralização; desconcentração.
5. Os agentes públicos e a sua gestão, normas legais e constitucionais aplicáveis.
6. Serviço de atendimento ao cidadão.
7. Comunicação interna e externa; relacionamento interpessoal e trabalho em equipe.
8. Gestão de conflitos.
9. Governança na gestão pública.
10. Ética no Serviço Público.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
APLICADA
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais);
Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º); Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º ao 17); Da Organização do
Estado; Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (arts. 18 e 19); Da Administração Pública
(arts. 37 a 41); Da Organização dos Poderes; Do Poder Legislativo (arts. 44 a 47, 59); Do Poder Executivo (arts. 76 a 83);
Do Poder Judiciário. Disposições gerais. (arts. 92 a 100);
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Conceito, fontes e evolução.
2. Da administração Pública: conceito, princípios, finalidade, Administração Pública direta e indireta, entidades políticas e
administrativas, órgãos e agentes públicos, poderes e deveres do administrador público.
3. Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação e invalidação.
4. Procedimento Administrativo.
5. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, inexecução e extinção.
5. Licitação: conceito, finalidade, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, procedimento, anulação e revogação.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICADA
1. Lei Municipal nº 7.169, de 30/08/1996, Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de
Belo Horizonte vinculados à administração direta.
2. Lei Orgânica do Município ­ 1990: Título I; Título II; título III/Capítulo I, II, III, IV, V; Título IV/Capítulo I (Seção I, II,
V), Capítulo II (Seção I, II, IV).
3. Organização Administrativa da PBH (órgãos, entidades e finalidades). (Lei nº 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e suas
alterações e regulamentos).
4. Programas e Projetos da PBH (pbh.gov.br ­ Programas e Projetos).
5. Transparência e Acesso à Informação: Cartilha ­ Lei de Acesso à Informação (pbh.gov.br ­ Transparência e Acesso à
Informação).
6. Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto Municipal nº 14.635,
10/11/2011).

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ANEXO II
PROTOCOLOS TÉCNICOS DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PARA CANDIDATOS AO CARGO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
OBJETIVO:
Estabelecer critérios únicos de avaliação médica no exame admissional, para todos os candidatos, levando em consideração
a função que o candidato pretende exercer, a exposição a fatores de riscos no local de trabalho, obedecendo aos princípios
da Resolução Federal n.º 1488, de 11 de Fevereiro de 1998, Conselho Federal de Medicina (DOU n.º44-seção I ­ pág.150,
de 06/03/98) e NR 7 da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho.
O EXAME ADMISSIONAL CONSTARÁ DE:
· Exames laboratoriais: Hemograma, glicemia de jejum, urina rotina.
· Avaliação clínica oftalmológica com acuidade visual com e sem correção, biomicroscopia, fundoscopia, tonoscopia e
conclusão diagnóstica;
· Avaliação clínica ocupacional com médico do trabalho ou clínico capacitado, sob supervisão de médico do trabalho da
Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho - GSST, que definirá pela aptidão ou inaptidão, seguindo os protocolos
específicos abaixo relacionados. O médico examinador poderá solicitar os exames complementares que julgar necessários
para conclusão de seu parecer e também relatórios de médicos assistentes.
Protocolo de Cardiopatia e Hipertensão arterial:
· Candidato que no momento do exame admissional apresentar pressão arterial (PA) até 160/100 mmHg, sem patologia
associada será considerado apto.
· Candidato com PA persistente (considerar, no mínimo 3 medidas) acima de 160 / 100 mmHg : solicitar RX de tórax, ECG,
dosagem de uréia e creatinina. Caso já esteja em tratamento, poderá ser solicitado relatório do médico assistente,
dispensando, neste caso a solicitação dos novos exames.
· Candidatos com exames complementares normais e PA abaixo de 160/110 mmHg: Apto.
· Candidatos com exames complementares alterados e/ou PA acima de 160/110 mmhg será avaliado por cardiologista da
GSST da SMARH, que emitirá parecer liberando ou não para o exercício do cargo.
· O candidato com sinais e/ou sintomas de cardiopatia, será encaminhado para avaliação cardiológica na GSST da SMARH
e realizará exames específicos necessários para confirmação diagnóstica e estabelecimento do grau de risco relacionado à
atividade laborativa, para definição de aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo.
Protocolo de varizes de membros inferiores:
· Será considerado APTO o candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias de Grau I ou II,
sem quadro agudo e sem sinais de insuficiência venosa crônica.
· O candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias de Grau III e Grau IV ou sinais de
insuficiência venosa deverá ser encaminhado para avaliação com angiologista que emitirá parecer sobre o quadro clínico e
sobre possíveis restrições de trabalho.
· O candidato que no momento do exame admissional apresentar veias de grosso calibre Grau IV com sinais de insuficiência
venosa crônica, e o candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias com quadro agudo de
insuficiência venosa, será considerado INAPTO.
· São considerados sinais de insuficiência venosa crônica, aqueles decorrentes da hipertensão venosa, com alterações
teciduais, tais como: ulcerações, edemas, erisipelas, dermatites, escleroses e varizes secundárias.
· São considerados casos agudos os quadros que necessitam de afastamento do trabalho para tratamento clínico imediato.
Protocolo de Distúrbios mentais e comportamentais:
· Candidatos que apresentarem ao exame clínico sinais e/ou sintomas de transtorno psiquiátrico e/ou antecedentes de
quadros psicopatológicos moderados ou graves e/ou uso atual de psicofármacos deverão ser avaliados por psiquiatra do
quadro funcional da GSST da SMARH, que emitirá parecer quanto à capacidade laborativa. Deverão apresentar relatório do
médico assistente.
· Candidatos com antecedentes de psicopatologia leve, com remissão dos sintomas serão considerados aptos. O médico do
trabalho poderá solicitar relatório do médico assistente, se julgar necessário para sua conclusão.

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· Para os cargos cujas atividades principais sejam externas, serão considerados INAPTOS os candidatos portadores de
deficiência mental e / ou epilepsia.
Protocolo de Distúrbios Visuais:
· O candidato que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,6 (20/30) com ou sem correção será considerado apto.
· O candidato a cargos administrativos que tiver acuidade visual corrigida acima de 0,3 e abaixo de 0,6 deverá apresentar
relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade laborativa, levando em consideração as exigências das atividades
do cargo.
· O candidato a cargo administrativo que tiver visão menor ou igual a 0,3, no melhor olho, com a melhor correção e/ou
somatório de campo visual menor que 60° somente poderá tomar posse como deficiente físico visual.
· Para os cargos que exijam boa acuidade visual, tais como auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de
laboratório, médicos de especialidades cirúrgicas, médicos e enfermeiros na assistência em unidades de urgência e
emergência móvel e fixa, cirurgiões dentistas e cargo de agente comunitário de saúde, ou outros, não será admitido
candidato classificado legalmente como deficiente visual nos termos do Decreto 5296/2004.
· Os candidatos aos cargos citados no parágrafo anterior, não classificados como deficientes visuais, mas com visão
corrigida abaixo de 0,6 deverão apresentar relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade visual e somente serão
considerados aptos se o grau de perda visual não comprometer a execução das tarefas do cargo e não colocar em risco a
saúde de terceiros.
· Para os candidatos com suspeita de catarata, glaucoma, ceratocone, retinopatia ou outras patologias evolutivas será
solicitado relatório oftalmológico esclarecedor. Será considerado apto ou inapto dependendo do estágio evolutivo e do
prognóstico.
Obs.: Os deficientes físicos visuais serão classificados de acordo com a legislação federal específica. (Decreto 3298 de
20/12/99 e Decreto 5296/2004, Art. 4.º). Também serão aceitos como portadores de deficiência visual os candidatos com
visão monocular de qualquer grau, atendendo o disposto na súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.
Protocolo de Diabetes Mellitus:
· Será considerado APTO, o candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia de jejum
entre 70 a 125 mg/dl.
· O candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia entre 126 a 200 mg/dl deverá fazer
nova dosagem de glicemia de jejum e exames de função renal (dosagem de uréia e creatinina). Se os exames de função renal
estiverem normais o candidato será considerado apto e orientado a fazer tratamento adequado, se segunda glicemia acima de
125 mg/dl. Se os exames estiverem alterados encaminhar para endocrinologista que emitirá parecer sobre o quadro clínico e
as possíveis restrições ao trabalho.
· Candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia acima de 200 mg/dl, será avaliado por
endocrinologista e/ou clínico e considerado APTO ou INAPTO, a depender do tipo e nível de alteração e da presença de
fatores de risco associados, devendo ser analisados os níveis de proteinúria, albuminúria e o clearence de creatinina em
urina de 24 horas, avaliação neurológica, se houver suspeita de neuropatia.
· O candidato que ao exame neurológico apresente neuropatia sensitivo-motora e autonômica em grau moderado e grave =
INAPTO. Os casos leves serão aptos desde que não haja interferência no exercício do cargo.
Protocolo para Ingresso de Candidatos com Alterações Auditivas:
· O candidato que apresente redução da capacidade auditiva será avaliado por otorrinolaringologista do quadro funcional da
área de saúde do servidor da PBH, que emitirá parecer conclusivo sobre a capacidade laborativa, considerando o grau da
perda auditiva e as exigências do cargo.
· O candidato ao cargo de médico, em especialidade que dependa de ausculta deverá ter acuidade auditiva que não
comprometa a ausculta. Não poderá ingressar como portador de deficiência auditiva.
· Os candidatos, exceto médicos que dependam da ausculta no exercício de sua especialidade, com perda auditiva que
preencham os critérios do Decreto 3298 de 20/12/99 e Decreto 5296/2004, Art. 4.º poderão ingressar nas vagas destinadas a
candidatos com deficiência.
Protocolo do Sistema Musculoesquelético:
· Será considerado inapto candidato que apresentar doenças e anormalidades dos ossos, articulações ou músculos, de
qualquer natureza, que comprometam o exercício das funções do cargo ou possam ser agravadas pelo mesmo.

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· Será considerado inapto candidato que apresentar doenças e anormalidades dos ossos, articulações ou músculos, de
qualquer natureza, que dificultem ou impeçam procedimentos mantenedores da vida, como atendimento a parada
cardiorrespiratória, intubação traqueal, punção imediata de acesso venoso, em cargos nas unidades de urgência e
emergência móvel e fixa.
· Para o cargo cujas atividades principais são externas, serão inaptos candidatos portadores de patologias osteomusculares
que contra indiquem caminhadas frequentes e/ou prolongadas e aqueles com impossibilidade ou dificuldade de marcha.
Observação:
· Para cargos cujas atividades principais sejam externas, serão inaptos os candidatos portadores de patologias
dermatológicas que contra indiquem exposição à luz solar. Em caso de suspeita de patologias com esta limitação, solicitar
avaliação e relatório de dermatologista.
· Outras patologias poderão ser causa de inaptidão, dependendo do grau de alteração apresentado pelo candidato na época
do exame e da limitação que imponham ao exercício do cargo.

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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Eu,______________________________________________________________________________________, portador do
CPF n.º______________________________________________ declaro, para os devidos fins de obtenção de isenção do
valor da inscrição do Concurso Público da Prefeitura de Belo Horizonte/ MG, que por razões de ordem financeira, não
posso arcar com as despesas do valor da inscrição, nos termos do item 5 do EDITAL 02/2015 ­ ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO.
Declaro, ainda, estar ciente de que é de minha inteira responsabilidade o teor desta declaração, podendo responder civil e
criminalmente por ela.

Belo Horizonte, ______ de __________________ de 2015.

_______________________________________________________________________
Assinatura

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ANEXO IV
MODELO DE REQUERIMENTO ­ PROVA E/OU ATENDIMENTO ESPECIAL

EDITAL 02/2015 ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Assistente Administrativo da Carreira dos Servidores da
Área de Administração Geral, do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Belo Horizonte.
Eu____________________________________________________________________________________,
Inscrição n.º ____________________, CPF. N.º________________________________, venho requerer o atendimento
especial abaixo assinalado para as realizações das provas referentes ao Concurso Público regido pelo EDITAL 02/2015.
(

) ­ Prova em Braile

(

) ­ Prova Ampliada

(

) ­ Prova com Ledor

(

) ­ Prova com Intérprete de Libras

(

) ­ Tempo Adicional

(

) ­ Acessibilidade

(

) ­ Cadeirante

(

) ­ Outros:______________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________
Em ______/_______ / 2015.
________________________________________
Assinatura do candidato (a)
Obs.: A cópia do comprovante de inscrição, o laudo médico e a solicitação de condição especial (se for o caso) deverão
ser postados até o dia 24/06/2015.

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