Nas questões de 1 a 100, marque, em cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas
marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

PROVA OBJETIVA
QUESTÃO 1

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, as atividades
consideradas privativas de advocacia não incluem
A a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos
juizados especiais de até 20 salários mínimos.
B consultoria, assessoria e direção jurídica.
C a propositura de reclamação trabalhista.
D visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas a
serem levados a registro nos órgãos competentes.
QUESTÃO 2

Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção
correta.
A O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a
duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas
semanais.
B As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h
do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas
do adicional de 25%.
C As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são
remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor
da hora normal.
D O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei
estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva
de trabalho.
QUESTÃO 3

Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da
OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia
de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia
policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o
caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento
de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado.
Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma
A
B
C
D

ação de cobrança pelo rito sumário.
ação de cobrança pelo rito ordinário.
execução por quantia certa.
ação monitória.

QUESTÃO 4

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado
por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo
qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção
disciplinar cabível é a
A
B
C
D

censura, que pode ser convertida em advertência.
suspensão.
exclusão.
multa, de uma a dez anuidades.

UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

QUESTÃO 5

Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a
opção correta.
A O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por
se tratar de direito pessoal do advogado.
B Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo
público de seu presidente quando este for ofendido no
exercício das atribuições legais de seu cargo.
C O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em
razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo
público promovido pelo conselho competente.
D A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a
sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no
território a que se vincula o inscrito.
QUESTÃO 6

Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar,
entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Nesse sentido, assinale a opção incorreta.
A O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e
inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das
conseqüências que poderão advir da demanda.
B Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o
cumprimento e a cessação do mandato.
C O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo
decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca
entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.
D O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a
sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que
dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a
liberdade de defesa.
QUESTÃO 7

Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado
A assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua
própria opinião sobre o acusado.
B aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele
atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro
profissional para com ele trabalhar no processo.
C funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como
patrono e preposto do empregador ou cliente.
D ajustar antecipadamente seus honorários com o
substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os
poderes conferidos pelo cliente.

Prova Objetiva

­1­

QUESTÃO 8

Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se
viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime
que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo
profissional, provando que não era culpado.

QUESTÃO 12

Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte
questionamento.
Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de
sanção tácita de projeto de lei?

Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião
A não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão,
impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
B não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão,
impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas
na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
C foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar
o sigilo profissional.
D foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão,
impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave
ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se
veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha
que revelar segredo.
QUESTÃO 9

A Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso
Nacional devem ser submetidos ao presidente da República,
que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.
B Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido
vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto,
seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.
C Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do
recebimento do projeto, o presidente da República não tenha
se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.
D Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da
República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional,
cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.
QUESTÃO 13

A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade
das infrações disciplinares

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade,
assinale a opção correta.

A
B
C
D

A As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de
controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua
constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de
exceção.
B As leis municipais, como as demais leis e atos normativos
federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de
constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante
o Supremo Tribunal Federal (STF).
C As leis municipais estão sujeitas ao controle de
constitucionalidade apenas em relação à Constituição do
respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das
denominadas representações de inconstitucionalidade.
D As leis municipais estão sujeitas ao controle de
constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via
de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça
(STJ).

prescreve em 2anos.
prescreve em 5 anos.
prescreve em 10 anos.
é imprescritível.

QUESTÃO 10

A respeito das regras para registro de sociedade de advogados,
assinale a opção incorreta.
A Não são admitidas a registro nem podem funcionar as
sociedades de advogados que apresentem forma ou
características mercantis.
B Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional
podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica
com o registro aprovado de seus atos constitutivos no
Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial
tiver sede.
D Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de
advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo
Conselho Seccional.

QUESTÃO 14

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três
quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal, deve ser

QUESTÃO 11

Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da
Advocacia e da OAB,
A comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente,
mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos,
detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares,
exceto se considerados incomunicável.
B examinar em qualquer repartição policial, apenas com
procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em
andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar
peças e tomar apontamentos.
C ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais,
somente até os cancelos que separam a parte reservada dos
juízes.
D dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de
trabalho, independentemente do horário previamente marcado
ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

A
B
C
D

sancionada e promulgada pelo presidente da República.
promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
promulgada pelo presidente do Senado.

QUESTÃO 15

No que se refere às competências legislativas de caráter
concorrente, assinale a opção correta.
A A competência da União para legislar sobre normas gerais e
específicas não exclui a competência suplementar dos estados.
B A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga
a lei estadual, no que lhe for contrária.
C Os estados não exercerão competência legislativa plena,
mesmo inexistindo lei federal.
D A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.
Prova Objetiva

­2­

QUESTÃO 16

Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso
Nacional
A dispor sobre organização administrativa, judiciária, do
Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos
Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e
da Defensoria Pública do Distrito Federal.
B fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites
dispostos na Constituição da República.
C fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os
Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da
República.
D proceder à tomada de contas do presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
QUESTÃO 17

Com base na repartição constitucional de competências entre os
órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei
federal.
B Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as
causas decididas em única ou última instância pelos tribunais
regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados,
quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação
divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como
se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face
de lei federal.
C Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as
revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou
dos juízes federais da região, e os mandados de segurança,
habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal
ou de juiz federal.
D Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso
ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou
última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito
Federal e territórios, quando denegatória a decisão.
QUESTÃO 18

Considere que norma constante de Constituição estadual
determine ser de iniciativa do governador do estado ou de
qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei
complementar que discipline a política salarial do servidor
público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a
maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos
salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do
reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização
permanente. Nessa situação hipotética, a norma é
A constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente
limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do
princípio da supremacia da Constituição.
B constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a
possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante
de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da
Constituição Federal.
C inconstitucional, por ser competência privativa da União
legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I,
da Constituição Federal.
D inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da
Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do
Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre
servidores públicos e sua remuneração.
UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

QUESTÃO 19

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.
A Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja
a atribuição do ônus das custas processuais.
B O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja
o cabimento de habeas corpus.
C Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de
multa.
D O habeas corpus não se presta ao questionamento de
condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido
integralmente cumprida.
QUESTÃO 20

Assinale a opção incorreta.
A A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão
de ordem em mandado de segurança.
B Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de
segurança.
C A concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
D Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com
trânsito em julgado.
QUESTÃO 21

Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.
A O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado
de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no
curso do processo de aprovação de emendas constitucionais
que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder
de reforma.
B Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs),
obedecidas as regras básicas do processo legislativo
projetadas pela Constituição Federal para a União.
C Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional,
com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a
remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da
República, para sanção ou veto.
D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso
Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que
foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do
Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se
convertida em lei, tornará definitiva a revogação.
QUESTÃO 22

O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento
Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução
8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo
Decreto estadual n.º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários
do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa
situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia
ser feita por meio de
A
B
C
D

ADIN.
ADIN por omissão.
ADPF.
ação interventiva.

Prova Objetiva

­3­

QUESTÃO 23

QUESTÃO 27

Assinale a opção incorreta.

O estudo dos contratos é iniciado por uma teoria geral. Acerca desse
assunto, assinale a opção correta.

A São de iniciativa privativa do presidente da República as
leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração.
B A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do
presidente da República, do STF e dos tribunais
superiores terá início no Senado Federal.
C As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da
República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso
Nacional.
D Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.

A No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos
entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição,
embora se admitam algumas exceções.
B As partes não podem celebrar contratos atípicos, devendo,
conseqüentemente, adotar uma das espécies contratuais reguladas
pelo Código Civil e pelas leis especiais.
C No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do
Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes ou de
fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe
diminuem o valor.
D Na evicção, o adquirente só pode realizar a denúncia da lide ao
alienante imediato, mas não aos anteriores, a fim de exercer o
direito que da evicção lhe resulta.

QUESTÃO 24

Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.
A Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem
que se tenha alterado seu texto.
B É o fenômeno de modificação da Constituição promovido
pelas emendas à Constituição.
C É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem
constitucional substitui uma Constituição.
D É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das
normas constitucionais mediante de decisões específicas
do STF.
QUESTÃO 25

Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta.
A O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela
estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
B O direito brasileiro somente admite a unicidade
domiciliar.
C Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público,
o militar, o marítimo e o preso.
D As partes contratantes podem especificar, nos contratos
celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos
os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.
QUESTÃO 26

A passagem do tempo pode determinar uma série de
efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos
determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos.
Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta.
A A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas
vezes, exige a demonstração do interesse por parte de
quem a promove.
B O direito brasileiro não admite a suspensão da
decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo
fatal.
C A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos
termos do Código Civil, em 5 anos.
D A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.

UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

QUESTÃO 28

Com referência às diversas espécies contratuais reguladas pelo
Código Civil, assinale a opção correta.
A É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros
descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a
consentirem.
B O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos
reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao
mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração.
C Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária,
tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação,
necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.
D Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar
benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o
afiançado.
QUESTÃO 29

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, que
estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é considerada
subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles.
B No regime do Código Civil, a responsabilidade do empresário e
da sociedade empresária pelos danos causados por produtos
postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa,
no regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos
fornecedores, que respondem objetivamente pelos mesmos danos.
C Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente será obrigado
a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os eventuais credores
de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de
reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro.
D O Código Civil impõe uma responsabilidade civil objetiva ao
empregador pelo ato culposo de seu empregado, se o dano
foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou em
razão dele.
QUESTÃO 30

Com relação ao instituto do casamento, assinale a opção incorreta.
A É lícito o casamento entre irmãos germanos.
B O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do
registro.
C É anulável o casamento de menor em idade núbil, porém sem a
autorização dos pais.
D O homem, ao casar, pode acrescer o sobrenome da mulher.
Prova Objetiva

­4­

QUESTÃO 31

Com relação à sucessão, assinale a opção incorreta.
A A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
B A companheira participa da sucessão do outro, apenas em relação
aos bens adquiridos onerosamente na constância da união.
C O nascituro tem vocação hereditária.
D Pessoas jurídicas não podem receber por sucessão causa mortis.
QUESTÃO 32

Uma sentença penal transitada em julgado condenou Pedro a
19 anos de reclusão pelo homicídio de Josué. Carla, filha de Josué,
deseja processar Pedro pelos danos materiais e morais que lhe foram
causados pelo assassinato de seu pai.
Nessa situação hipotética, o procedimento correto para Carla será
A promover, ainda que em ação autônoma, diretamente a execução
por título judicial, pois a sentença penal transitada em julgado faz
coisa julgada na esfera cível e é plenamente líquida.
B promover a execução na própria jurisdição penal, uma vez que,
após a Lei n.º 11.232/2005, a cognição e a execução devem
sempre ocorrer no mesmo processo.
C promover, em ação autônoma, a liquidação da sentença penal para
estabelecer o valor da indenização, apesar de todas as alterações
na legislação processual.
D promover uma ação de conhecimento autônoma em que deverá
provar a culpa de Pedro, pois a sentença penal não gera efeitos na
esfera civil.
QUESTÃO 33

A Lei n.º 11.382/2006 introduziu alterações na execução por quantia
certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial. A
respeito dessas alterações, assinale a opção correta.
A Deixou de haver necessidade de garantia do juízo para oposição
dos embargos à execução.
B O credor não mais pode adjudicar o bem penhorado antes de
tentada a arrematação judicial ou particular.
C A defesa do devedor passou a ser feita por mero incidente,
denominado contestação.
D Passou a ser vedada a penhora do bem de família.
QUESTÃO 34

A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser
realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei
n.º 9.099/2005, dos juizados especiais cíveis. Entretanto, a finalidade
da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos
procedimentos ordinário e sumário, pois, certos atos que, nos
juizados, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram
anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido,
A a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e
diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos
procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa
audiência.
B a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do
juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e
sumário.
C a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ
dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida,
respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do
Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art.
277 do CPC.
D a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no
procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada.
UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

QUESTÃO 35

Na disciplina da valoração da prova instituída pelo Código de
Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema
A da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota
o sistema de provas legais.
B de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o
sistema da íntima convicção.
C do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do
júri, que adota o sistema da íntima convicção.
D de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o
sistema do livre convencimento motivado.
QUESTÃO 36

Assinale a opção em que o preceito apresentado não é
previsto na Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.
A Ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória.
B A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária.
C Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a
lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
D Não será permitido o emprego de força, salvo a
indispensável no caso de resistência ou de tentativa de
fuga do preso.
QUESTÃO 37

Os crimes hediondos não são suscetíveis de
A fiança.
B liberdade provisória.

C anistia.
D graça.

QUESTÃO 38

Assinale a opção incorreta a respeito do perdão do ofendido
nos crimes em que somente se procede mediante queixa.
A Tal perdão, concedido a qualquer dos querelados, a todos
aproveita.
B Referido perdão impede o prosseguimento da ação penal.
C Esse perdão não produz efeito quando o querelado o
recusa.
D Se concedido por um dos ofendidos, tal perdão impede o
exercício da ação penal pelos demais.
QUESTÃO 39

Da decisão judicial que decide pela incompetência do juízo
é cabível
A
B
C
D

recurso em sentido estrito.
mandado de segurança.
revisão criminal.
carta testemunhável.

QUESTÃO 40

O instituto que prevê a possibilidade de o apenado que
cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou
semi-aberto poder descontar um dia de sua pena para cada
três dias de trabalho exercidos durante a execução de sua
pena é denominado
A detração.
B compensação.

C comutação.
D remição.

Prova Objetiva

­5­

QUESTÃO 41

QUESTÃO 49

A figura do garantidor decorre da natureza jurídica dos crimes

Considerando a Lei de Tortura, assinale a opção incorreta.

A
B
C
D

A O condenado por crime de tortura, por constranger com
violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico,
com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da
pena em regime fechado, com posterior possibilidade de
progressão de regime, se atendidos os critérios legais.
B O crime de tortura é inafiançável.
C O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
D Não cabe como forma de extinção da punibilidade o
instituto do indulto no crime de tortura.

tentados.
omissivos próprios.
praticados em concurso de pessoas.
comissivos por omissão.

QUESTÃO 42

Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos
penais não incluem o princípio da
A consunção.
B especialidade.

C subsidiariedade.
D proporcionalidade.

QUESTÃO 43

O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever
legal
A
B
C
D

não comete crime, pois sua conduta não é culpável.
não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.
comete crime, mas terá sua pena atenuada.
comete crime, mas estará isento de punibilidade.

QUESTÃO 44

O agente que se vale de disfarce de fiscal da saúde pública para
penetrar na residência da vítima com consentimento desta última e
subtrair objetos para si comete o crime de
A
B
C
D

furto simples.
furto qualificado pelo emprego de fraude.
estelionato.
apropriação indébita.

QUESTÃO 45

O agente que se vale do cargo público que ocupa para exigir da
vítima vantagem indevida comete o crime de
A corrupção passiva.
B corrupção ativa.

C prevaricação.
D concussão.

QUESTÃO 46

Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), contra a decisão
que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto
A
B
C
D

caberá apelação.
caberá mandado de segurança.
caberá recurso em sentido estrito.
não caberá recurso.

QUESTÃO 47

O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que
incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em
documento ou livro exigido pela lei fiscal, é considerado crime
A formal.
B de mera conduta.

C material.
D preterdoloso.

QUESTÃO 48

Na hipótese do crime de falso testemunho, a retratação do agente
A é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da
prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso
testemunho.
B não é causa de extinção de punibilidade.
C é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da
prolação da sentença do processo criminal relativo ao crime de
falso testemunho.
D feita a qualquer momento é causa extintiva de punibilidade.
UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

QUESTÃO 50

Em relação aos delegados sindicais eleitos pelos empregados,
assinale a opção correta.
A Usufruem de garantia no emprego que tenha sido instituída
em norma coletiva.
B Representam os empregados nas empresas conforme art. 11
da Constituição Federal, podendo firmar acordos coletivos
de trabalho.
C Integram as comissões de conciliação prévia, embora não
possuam estabilidade.
D Sua eleição é proibida, porque não há norma jurídica
vigente prevendo sua instituição.
QUESTÃO 51

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando
A o empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas
do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
B a empresa encerra suas atividades por motivo de força
maior.
C o empregado pede demissão.
D o empregado considera o contrato rescindido por culpa do
empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483
da CLT.
QUESTÃO 52

Assinale o opção correta com relação à responsabilidade civil
do empregador decorrente de acidente de trabalho.
A A A competência para processar e julgar o litígio é da
justiça estadual, tendo em vista a natureza civil dos direitos
envolvidos.
B Não há hipótese de o empregador ser responsabilizado se
houver culpa concorrente do empregado.
C O empregado não terá direito a receber qualquer
indenização do empregador, já que esta responsabilidade
cabe à previdência social.
D Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da
responsabilidade objetiva diante do risco assumido pelo
empregador.
QUESTÃO 53

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
assinale a opção correta.
A O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias
depositadas se for acometido de neoplasia maligna.
B Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da
Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida
a estabilidade decenal.
C A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia,
este poderá movimentá-la apenas com a anuência do
empregador e nas hipóteses previstas em lei.
D O empregador não tem a obrigação de proceder aos
depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de
interrupção do contrato de trabalho.
Prova Objetiva

­6­

QUESTÃO 54

QUESTÃO 57

Assinale a opção incorreta.
A O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem
prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente
realizando provas de exame vestibular para ingresso em
estabelecimento de ensino superior.
B Os titulares da comissão interna de prevenção de acidentes de
trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a integrem,
não poderão sofrer despedida arbitrária.
C O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear
a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal
considerável.
D No que tange à estabilidade prevista na CLT, o empregado
acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções para
a apuração do fato, sendo certo que a despedida só se tornará
efetiva após inquérito em que se verifique a procedência
da acusação.
QUESTÃO 55

O mercado de trabalho privilegia a mão-de-obra qualificada. Atenta
a essa realidade, a legislação trabalhista faz incidir sobre o contrato
de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A
respeito dessas regras, assinale a opção incorreta.
A Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem
podem atrair a legislação-padrão celetista aplicável ao contrato
individual de trabalho (art. 442, CLT), se não satisfeitos os
requisitos formais e materiais previstos em lei.
B O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego, enquanto
o contrato de estágio não gera vínculo de emprego.
C O caráter híbrido do contrato de aprendizagem, ao mesmo tempo
prestação de serviço e aprendizado metódico de ofício, exige
o recolhimento de FGTS, em iguais condições com o
empregado típico.
D Ajudas de custo ou outras espécies de retribuição
proporcionadas ao estagiário pela empresa tomadora não
possuem natureza salarial.
QUESTÃO 56

A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova
testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilização, em
correspondência com a maior necessidade de contar com ela nos
dissídios do trabalho.
José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista
de conhecimento, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397.

Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à
prova testemunhal, assinale a opção correta.
A O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por
parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada
litisconsorte poderá indicar três testemunhas.
B As testemunhas devem comparecer à audiência
independentemente de notificação ou intimação, mas só serão
ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu
depoimento.
C As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem,
ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das
penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado,
não atendam ao convite.
D É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à
audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua
intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a
testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver
que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz requisitará
sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do corpo
em que servir.
UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual
sumaríssimo trabalhista,
A a produção de provas é realizada em audiência, ainda que
não haja requerimento prévio.
B não há possibilidade de produção de prova pericial.
C não há intimação de testemunhas, que devem ser
comprovadamente convidadas pelas partes.
D a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de
tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas
vezes no espaço temporal de 48 horas.
QUESTÃO 58

Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão
proferida pelo juiz de primeira instância que denega
seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição
desse recurso.
A
B
C
D

agravo de petição
recurso de revista
agravo de petição
agravo de instrumento

--
--
--
--

8 dias
8 dias
5 dias
8 dias

QUESTÃO 59

Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no
caso de empregador com mais de 10 empregados, o
entendimento jurisprudencial predominante, inclusive
sumulado pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus
da prova será
A sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador,
já que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos
arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.
B do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de
juntar aos autos os controles de freqüência do empregado,
sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada
alegada na inicial.
C do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de
juntar aos autos os controles de freqüência do empregado,
sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada
alegada na inicial.
D sempre do empregado, ainda que o empregador não junte
aos autos os controles de freqüência, já que possui
melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada
por ele praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova
testemunhal.
QUESTÃO 60

Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à
execução da empresa em um processo trabalhista,
A será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de
oito dias.
B será cabível agravo de petição, interposto no prazo de
oito dias.
C será cabível mandado de segurança, pois se aplica
analogicamente o procedimento dos juizados
especiais cíveis.
D não há recurso cabível de imediato, pois as decisões
interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

Prova Objetiva

­7­

QUESTÃO 61

QUESTÃO 68

O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade

Das decisões finais das agências reguladoras

A não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
B pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei
n.º 9.784/1999.
C é exclusivo da administração pública.
D decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

A cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os
ministérios.
B não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
C pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na
lei ou na Constituição.
D cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.

QUESTÃO 62

A fazenda pública, em juízo,
A
B
C
D

tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
tem prazo em dobro para propor ação rescisória.
está sujeita à penhora de seus bens dominicais.
paga custas e taxa judiciária.

QUESTÃO 63

O poder de polícia
A consiste sempre em uma atividade discricionária.
B pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de
império.
C pode envolver atos de fiscalização e sanção.
D não restringe a liberdade ou a propriedade.
QUESTÃO 64

Os contratos de concessão de serviço público
A são inalteráveis unilateralmente.
B podem ser alterados unilateralmente pela administração,
mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio
econômico-financeiro.
C podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.
D podem ser alterados unilateralmente pela administração,
mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio
econômico-financeiro.
QUESTÃO 65

A ação de desapropriação
A
B
C
D

pode ser promovida por concessionários de serviço público.
visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.
não pode recair sobre bens móveis.
não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.

QUESTÃO 66

A inexigibilidade da licitação
A reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.
B decorre da inviabilidade de competição verificada no caso
concreto.
C não é admitida no direito brasileiro.
D não exige justificativa e ratificação.
QUESTÃO 67

As limitações administrativas
A
B
C
D

conferem sempre direito à indenização.
têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.
têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.
só podem ser instituídas por sentença.

UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

QUESTÃO 69

No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de
Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de
Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que
produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de
julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas
e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas
tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia
elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007
alcançou o valor de R$ 18.000,00.
Em face da situação hipotética acima e considerando que a
concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS,
assinale a opção correta.
A Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia
elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI
e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.
B O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas
máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma
só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em
relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.
C Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia
elétrica consumida e apenas do IPI sobre as
matérias-primas adquiridas.
D Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre
as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente
da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado
à razão de 1/48 por mês.
QUESTÃO 70

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do
ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta.
A Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de
modo a atender a função social da propriedade e também
poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do
imóvel.
B Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo
de modo a atender a função social da propriedade, e ambos
poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do
imóvel.
C Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do
valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas
progressivas no tempo de modo a atender a função social
da propriedade.
D Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em
razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter
alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a
função social da propriedade.
Prova Objetiva

­8­

QUESTÃO 71

QUESTÃO 73

O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação
proposta contra a União por empresa fabricante de cigarros, que
visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário por
ela interposto em face de acórdão proferido pelo TRF da 2.ª Região,
que decidira pela constitucionalidade do art. 2.º, inc. II, do D. L. n.º
1.593/1977, (redação da Lei n.º 9.822/99), que autoriza o
cancelamento do registro especial para o exercício de atividade
ligada ao setor de tabaco por descumprimento de obrigação
tributária.
Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se
seguem.
I

II

III

IV

V

Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade
jurídica ao pedido, devendo-se ressaltar o periculum in mora
inverso, consistente na exposição dos consumidores, da
sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da
livre concorrência, ao risco da continuidade do funcionamento
de empresa para tanto inabilitada.
O não cumprimento do Decreto-lei n.º 1.593/1977 é justificativa
extrafiscal suficiente para a exigência da regularidade tributária
pela Secretaria da Receita Federal, órgão que determinou o
cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte.
Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a
inconsistência da exigibilidade do tributo, suas justificativas
serão de todo convincentes contra a argüição de inadimplemento
levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar
carecer de recursos para o recolhimento sistemático de tributos.
Não se configura, na hipótese, caso de sanção política tendente
a compelir contribuinte inadimplente a pagar tributo, tendo em
vista a finalidade jurídica autônoma de que se reveste a norma
restritiva do direito, em resguardo da livre concorrência, e
também de sua razoabilidade.
O Decreto-lei n.º 1.593/1977 impôs como condição inafastável
para o exercício da atividade econômica em questão um
conjunto de requisitos que, não atendidos, acarretam a ilicitude
da produção.

A quantidade de itens certos é igual a
A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

QUESTÃO 72

Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de
informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei
ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas
de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.
A A redução é irregular porque não atende aos parâmetros
constitucionais.
B A redução é irregular porque não houve permissão em convênio
celebrado pelos municípios brasileiros.
C A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe
dispor sobre os tributos de sua competência.
D A redução é regular porque preenche todos os requisitos
exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).

UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu
mercadorias de empresa situada no estado B. Acerca dessa
situação, assinale a opção correta quanto ao ICMS incidente
na operação, levando em consideração as diretrizes
constitucionais aplicáveis.
A Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e
consumidora final das mercadorias, o imposto deverá ser
integralmente recolhido para o estado B.
B Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS
e seja consumidora final das mercadorias, o valor do
imposto correspondente à aplicação da alíquota
interestadual deverá ser recolhido para o estado B, cabendo
ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
C Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS
e seja consumidora final das mercadorias, deverá ser
aplicada a alíquota interna do estado B.
D Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e
consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a
alíquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do
imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a
interna.
QUESTÃO 74

Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta
em relação ao imposto sobre importação de produtos
estrangeiros (II).
A Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que
foi instituído.
B A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.
C A majoração de suas alíquotas somente poderá ser
realizada por lei ordinária.
D O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o
produto.
QUESTÃO 75

De acordo com a Constituição da República, assinale a opção
correta em relação ao IPVA.
A As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas
por lei estadual e as alíquotas máximas, somente por
resolução do Senado Federal.
B As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei
estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas
precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.
C As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado
Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício
seguinte ao da sua publicação.
D A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota
somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em
ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do
primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
QUESTÃO 76

A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito
tributário é causa de
A
B
C
D

prescrição do crédito tributário.
exclusão do crédito tributário.
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
extinção do crédito tributário.

Prova Objetiva

­9­

QUESTÃO 77

QUESTÃO 81

Em 1.º/2/2005, um cidadão recebeu citação de execução fiscal
promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando
judicialmente diferenças do IPTU do exercício 1994, já
exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação
ocorreu em 1.º/1/1998 e contra a qual não foi apresentada
qualquer impugnação. O despacho do juiz ordenando a citação
ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em vista a
redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto
afirmar que o crédito tributário

Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado
é o(a)

A
B
C
D

A
B
C
D

está extinto pela decadência.
está extinto pela prescrição.
ainda não foi constituído.
está com a sua exigibilidade suspensa.

A
B
C
D

QUESTÃO 82

Entende-se por principal estabelecimento o

QUESTÃO 78

Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial.
A As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com
responsabilidade ilimitada somente podem operar sob
firma que ostente o nome de pelo menos um deles.
B O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias,
não havendo proteção legal à denominação adotada pelas
sociedades simples.
C A alienação do estabelecimento não importa em concessão
de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual
diversa.
D É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial.
QUESTÃO 79

nota promissória.
conhecimento de frete.
duplicata de prestação de serviços.
cédula de crédito rural.

lugar da sede da empresa.
local onde está assentado o ponto empresarial.
o local do domicílio do empresário.
lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a
administração de seu negócio.

QUESTÃO 83

Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de
enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do
Código Civil,
A o empresário individual caracterizado como microempresa que
aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
B a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram
receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
C as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta
anual de até R$ 36.000,00.
D o empresário individual ou empresário de pequeno porte
caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual
de até R$ 36.000,00.
QUESTÃO 84

Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção
correta.

Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à
execução do emitente de cheque incluem o(a)

A O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros
após a sua averbação à margem da inscrição do empresário
no registro público de empresas mercantis, ainda que não
publicado na imprensa oficial.
B Somente pode ser validamente realizada mediante a
autorização expressa dos credores à época existentes.
C O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos
anteriores à transferência.
D Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver
o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento
depende do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em
trinta dias a partir de sua notificação.

A
B
C
D

QUESTÃO 80

A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples,
assinale a opção correta.
A É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o
consenso de todos os sócios.
B Os administradores continuam gerindo os negócios
normalmente até que seja concluída a liquidação.
C A dissolução e a liquidação da sociedade não podem
ocorrer no mesmo ato.
D O Ministério Público está legitimado a, em situações
especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.
UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos.
protesto cambial.
envio de correspondência notificando o não pagamento.
saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido.

QUESTÃO 85

Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o
crédito
A quirografário.
B trabalhista.

C com garantia real.
D subordinado.

QUESTÃO 86

Depósito elisivo da falência é o depósito
A que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em
lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do
crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários
advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a
defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.
B feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida
em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a
legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.
C que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar,
para que possa requerer a falência no Brasil.
D que o devedor em recuperação judicial poderá realizar,
relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas
no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua
convolação em falência fraudulenta.
Prova Objetiva

­ 10 ­

QUESTÃO 87

QUESTÃO 91

Relativamente à deliberação dos sócios em uma sociedade
limitada, assinale a opção incorreta.

Entre as questões importantes a serem decididas pela Assembléia-

A As operações de incorporação e fusão dependem,
obrigatoriamente, da deliberação dos sócios.
B A deliberação em assembléia será obrigatória se o número
dos sócios for superior a dez.
C A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis
quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a
matéria que seria objeto delas.
D A convocação da assembléia é privativa dos
administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado ao
sócio realizá-la.

à manutenção da paz e da segurança internacionais, a eleição dos

QUESTÃO 88

No curso do processo de recuperação judicial de sociedade
anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à
companhia, cujos administradores, em ato regular de
gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela
sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o
inadimplemento, o fornecedor deverá
A apresentar em juízo pedido de afastamento dos
administradores.
B requerer a convolação da recuperação em falência.
C apresentar reclamação contra os administradores ao comitê
de credores.
D ajuizar ação executiva em face da companhia ou requererlhe a falência.

Geral das Nações Unidas, encontram-se as recomendações relativas
membros não-permanentes do Conselho de Segurança, a admissão
de novos membros, bem como a suspensão de direitos e privilégios
de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia
decide por
A maioria dos membros presentes e votantes.
B dois terços dos membros presentes e votantes.
C dois terços dos membros presentes e votantes e os membros
permanentes do Conselho de Segurança.
D novos votos afirmativos, nestes incluídos os membros
permanentes do Conselho de Segurança.
QUESTÃO 92

Plenos poderes significam um documento expedido pela
autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma
ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção
ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o
consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para
praticar qualquer outro ato relativo a um tratado".
Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C.

QUESTÃO 89

Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista
na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do

A Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão
pagos posteriormente às restituições em dinheiro.
B As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente
aos créditos quirografários.
C Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de
preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente
das indenizações por acidentes de trabalho.
D Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem
gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com
privilégio geral.

relativos à conclusão de um tratado. São elas:

QUESTÃO 90

Considere que um advogado seja consultado sobre a
possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois
sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com
partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica
não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que
apresenta uma resposta correta à referida consulta.
A Não há impedimento à nomeação de não sócio como
administrador, inclusive pessoa jurídica.
B A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida
se a mesma for sócio.
C Somente pessoa natural pode administrar a sociedade
limitada.
D A administração pode ser exercida por pessoa jurídica
desde que a mesma não seja sócio.
UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

documento acima referido para a realização de todos os atos

A os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B os chefes de missão diplomática e os cônsules.
C os representantes dos Estados perante uma organização
internacional.
D os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações
Exteriores.
QUESTÃO 93

O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito
internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas
por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a
Convenção de Caracas, de 1954,
A legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves
militares.
B legações, consulados e sedes de organizações internacionais.
C acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.
D navios e aeronaves militares e sedes de organizações
internacionais.
Prova Objetiva

­ 11 ­

QUESTÃO 94

QUESTÃO 97

Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a prisão de
uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi
solicitada pelos Estados Unidos da América. Segundo a lei
brasileira, não é concedida a extradição se o fato que motivar
o pedido não for considerado crime ou estiver prescrito no
Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da
possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando,
pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir
que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de
morte em pena privativa de liberdade. Tais impedimentos para
a concessão da extradição visam atender um dos princípios
fundamentais do instituto, que é a
A especialidade.
B reciprocidade.
C identidade.
D boa-fé.
QUESTÃO 95

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982)
disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem
exercer competências referentes à exploração de recursos. Um
desses espaços é a plataforma continental em que o Estado
costeiro "exerce direitos de soberania(...) para efeitos de
exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais"
(art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma
convenção admite a existência da plataforma continental
ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos
recursos não vivos, efetua pagamentos à Autoridade
Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da
plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de
A 188.

B 200.

C 250.

D 350.

QUESTÃO 96

O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os
Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes,
determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no
processo e se comprometem a cumprir a decisão, mediante
acordo, é a
A mediação.
B negociação diplomática.
C conciliação.
D arbitragem.

UnB/CESPE ­ OAB/RJ

33.º Exame de Ordem de Ordem

A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa
e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser
partes perante a Corte
A
B
C
D

organizações internacionais intergovernamentais.
Estados.
empresas internacionais e pessoas privadas.
organizações não-governamentais.

QUESTÃO 98

Em determinado Estado, um agente diplomático estrangeiro
envolveu-se em um acidente de trânsito, causando a morte de um
pedestre. Nessa situação, diante do homicídio culposo,
A o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático
estrangeiro, por tratar-se de crime que não tem qualquer relação
com a função diplomática.
B o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele
renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.
C o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado
acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente à
imunidade de jurisdição.
D em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente
diplomático, por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição.
QUESTÃO 99

Assinale a opção correta.
A A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944)
admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave
estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma
consuetudinária de direito internacional.
B Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o
direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas
convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as
respectivas convenções.
C Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial,
que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está
limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às
aeronaves de propriedade de governos.
D O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo
constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o
seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.
QUESTÃO 100

A violação substancial de um tratado multilateral por um dos
contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unânime,
a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a
extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras não se aplicam às
disposições sobre
A a proteção contra a poluição do meio ambiente.
B a proteção da pessoa humana, contidas em tratados de caráter
humanitário.
C a solidariedade internacional com a prática de atos de terrorismo.
D privilégios e imunidades dos Estados soberanos.

Prova Objetiva

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