SIMULADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
28 de março de 2012

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01 ­ (Contador/AGU/CESPE/2010) Com relação á composição e à forma de
elaboração dos documentos legais relacionados ao processo orçamentário, julgue os
itens a seguir:
1 ­ A competência de elaboração do orçamento anual é atribuída
privativamente ao Poder Executivo, embora a execução orçamentária seja
feita de modo autônomo em cada um dos poderes.
2 ­ Um dos princípios básicos de administração orçamentária determina a
vinculação da receita pública a gastos predeterminados, de modo que haja
equilíbrio no balanço financeiro.
02 ­ (Contador/AGU/CESPE/2010) Com relação aos conceitos e normas legais que
definem a execução orçamentária, julgue os seguintes itens.
1 ­ O empenho da despesa não cria para o Estado, mas reserva dotação
orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação
contratual existente.
2 ­ O crédito extraordinário somente deve ser aberto por meio de medida
provisória.
3 ­ Durante a execução do orçamento, um sub-repasse pode ser feito
mesmo que não tenha havido, antes, um repasse.
4 ­ Caso o valor empenhado seja insuficiente para atender à despesa a ser
realizada, o empenho poder ser reforçado, entretanto, se o valor do
empenho exceder o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser
anulado totalmente.
03 ­ (Analista Judiciário/Administrativa/TRE/MT/CESPE/2009) No âmbito do
processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou
aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar
a) no plano plurianual.
b) na lei de diretrizes orçamentárias.
c) na lei orçamentária anual.
d) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
e) na lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.
04 ­ (Analista Judiciário/Administrativa/TRE/MT/CESPE/2009) Os gastos
públicos definidos como inversão financeira incluem
a) a execução de obras e a aquisição de imóveis necessários à execução dessas obras.
b) a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
c) as transferências de recursos para outras pessoas de direito público realizarem
despesas de capital.
d) o pagamento de dívidas contraídas por outras pessoas de direito público.
e) a obtenção de título representativo do capital de empresas já constituídas sem
aumento de capital.
05 ­ (Analista Judiciário/Administrativa/TRE/BA/CESPE/2009)
orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Acerca

do

1 - O processo orçamentário é auto-suficiente: cada etapa do ciclo
orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas
das outras.
2 - O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal,
não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade
social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social
nem de assistência social.

2

06 ­ (Analista Judiciário/Administrativa/TRE/BA/CESPE/2009)
créditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que se seguem.

Acerca dos

1 - Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente,
supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja a
tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que,
descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação
poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais.
2 - Considere que os valores aprovados na LOA tenham sido subestimados
ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado
com o sindicato representativo dos servidores do TRE/BA. Nesse caso, o
TRE/BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos
extraordinários para reforçar a dotação orçamentária de suas despesas
com pessoal.
07 ­ (Analista Judiciário/Administrativa/TRE/BA/CESPE/2009) Considere que a
arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
tenha aumentado durante o último exercício financeiro da União. Nesse caso, é correto
afirmar que houve aumento do montante da receita tributária da União no último ano.
1 - Apesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura
dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na
relação contratual entre a administração pública e seus fornecedores e
prestadores de serviços.
2 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor ou entidade beneficiária com base nos títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.
08 ­ (Consultor Executivo/SEFAZ/ES/CESPE/2010) Quanto ao orçamento público,
julgue o próximo item.
Ao examinar o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, os
deputados federais podem apresentar emendas modificando os recursos
destinados de dotações para pessoal e serviço da dívida. Já os senadores
podem aprovar emendas modificando a dotação orçamentária referente às
transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e
Distrito Federal.
09 ­ (Consultor Executivo/SEFAZ/ES/CESPE/2010) Acerca da padronização dos
procedimentos orçamentários e contábeis nos três níveis de governo, julgue o item
abaixo.
Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
será feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
10 ­ (Analista Administrativo/DPU/CESPE/2010) Há situações que demandam
alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações
emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A
forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos
adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações
face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção
correta.
a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de
medida provisória.

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b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto
legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
c) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos
suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se
constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e
descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à
amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
d) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser
compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano
plurianual (LPPA).
e) Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são
deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de
1988.
11 ­ (Analista Administrativo/DPU/CESPE/2010) Conforme disposto na Lei Federal
n.º 4.320/1964, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Despesa não processada é aquela
a) que, em termos orçamentários, foi considerada despesa realizada, faltando apenas o
processamento do pagamento.
b) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada
normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a
pagar.
c) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação
orçamentária.
d) cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o
serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.
e) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.
12 ­ (Analista Administrativo/DPU/CESPE/2010)
orçamentários, assinale a opção correta.

Acerca

dos

princípios

a) O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o
universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo
Estado.
b) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas
finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei,
resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e
submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior
devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
c) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça
a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das
previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam
ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou
irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a
dois anos, dependendo do ente federativo.

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d) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira,
determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal.
Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca
de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em
diversos quadros demonstrativos.
e) O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou
regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em
órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão,
elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a
garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da
racionalidade e da eficiência.
13 ­ (Analista Administrativo/DPU/CESPE/2010) Com a edição da LRF, a LDO
recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas
atribuições incluem
a) flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
b) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.
c) orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
d) definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados pelo orçamento.
e) liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
14 ­ (Contador/DPU/CESPE/2010) Os orçamentos fiscal e da seguridade social
integram a LOA, sendo apresentados conjuntamente no mesmo documento. Tais
orçamentos compreendem
a) as organizações não governamentais que recebam recursos públicos à conta de
convênios com órgãos e entidades da própria administração.
b) as sociedades de economia mista que dependam do Tesouro Nacional para suas
despesas de custeio.
c) os conselhos profissionais, desde que constituídos como autarquias.
d) as empresas públicas prestadoras de serviços a órgãos da administração.
e) os serviços sociais autônomos.
15 ­ (Contador/DPU/CESPE/2010) A Constituição Federal de 1988 estabelece vários
tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,
a) a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício
anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.
b) a transposição de recursos de uma natureza da despesa para outra, sem prévia
autorização legislativa.
c) a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de
empresa, com específica autorização legislativa.
d) a concessão de crédito para
independentemente de seu montante.

atendimento

de

despesas

obrigatórias,

e) o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no
plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.

16 ­ (Contador/DPU/CESPE/2010) Com relação aos instrumentos de planejamento
e orçamento, assinale a opção correta.

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a) O critério adotado para a redução das desigualdades inter-regionais, no orçamento
fiscal, levava em conta o fator populacional.
b) O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e
setoriais.
c) As disposições relativas às alterações na legislação tributária para o exercício
subsequente devem constar detalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais.
d) A lei orçamentária anual (LOA) contém, destacadamente, as despesas de custeio
das empresas estatais não dependentes.
e) O orçamento da seguridade social abrange
destacadamente, previdência, saúde e educação.

a

chamada

área

social

e,

17 ­ (Contador/DPU/CESPE/2010) A legislação e a doutrina classificam as receitas
sob diversos critérios. Do ponto de vista das categorias econômicas, classifica-se como
receita corrente
a) o resultado do Banco Central do Brasil.
b) a amortização de empréstimo concedido para financiamento de despesas correntes.
c) o superávit do orçamento corrente.
d) a contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público.
e) a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
18 ­ (Contador/DPU/CESPE/2010) De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964,
assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.
a) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
b) Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos
suplementares.
c) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará
imediato conhecimento ao Poder Executivo.
d) Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no
exercício.
e) Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês
a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
19 ­ (Administrador/CESPE/2008) Em relação aos instrumentos de planejamento e
orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
1 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que
a União detenha a maioria do capital social
com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está
coerente com o princípio da pluralidade.
2 - Uma unidade orçamentária pode descentralizar créditos referentes a
ações sob sua responsabilidade, sem prévia autorização legislativa, mas
essa transferência não pode modificar a categoria de programação em que
os respectivos recursos deverão ser aplicados.
3 - A Constituição Federal de 1988, ao tratar das emendas de despesa aos
projetos do orçamento anual ou suas modificações, condicionou a sua
aprovação à indicação dos recursos que as viabilizem e que dependerão da
anulação de algumas outras dotações.

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20 ­ (Agente Judiciário/Contador/TJ/RO/CESGRANRIO/2008)
Constituição
Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder
Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer
a) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de
câmbio.
b) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e
os tributos em caso de segurança nacional.
c) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
d) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os
princípios da progressividade dos impostos.
e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
21 - (Agente Judiciário/Contador/TJ/RO/CESGRANRIO/2008)
Quais os
responsáveis pela execução dos projetos e atividades que lhe são consignados no
orçamento?
a) Municípios e Distrito Federal.
b) Unidades Orçamentárias.
c) Senado Federal e Câmara dos Deputados.
d) Congresso Nacional e Poder Judiciário.
e) Tribunais de Contas e órgãos internos de controle.
22 - (Agente Judiciário/Contador/TJ/RO/CESGRANRIO/2008)
seguinte enunciado, constante do artigo 58, da Lei 4.320/64:

Considere

o

"ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
Este enunciado corresponde a
a) créditos adicionais.
b) empenho da despesa.
c) liquidação da despesa.
d) excesso de arrecadação.
e) transferência de capital.
23 ­ (Analista Gestão Financeira/SERPRO/CESPE/2008) Julgue os itens que se
seguem quanto às disposições do Decreto n.º 93.872/1986 relativas à execução da
despesa pública.
1 - Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é permitida a
realização de despesa sem prévio empenho.
2 - As despesas relativas a contratos ou convênios de vigência plurianual
serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser executada
no referido exercício.
24 ­ (Analista Gestão Financeira/SERPRO/CESPE/2008) A lei orçamentária anual
(LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são
instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características
desses instrumentos, julgue os itens a seguir.
1 - As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando
forem incompatíveis com o PPA.
2 - É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
3 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a
inclusão.

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26 ­ (Analista Gestão Financeira/SERPRO/CESPE/2008) Com a publicação da
LOA, o seu conseqüente lançamento no SIAFI e o detalhamento dos créditos
autorizados, inicia-se a sua movimentação entre as unidades gestoras. Acerca da
movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros, julgue os seguintes
itens.
1 - São operações descentralizadoras de créditos orçamentários a cota, o
repasse e o sub-repasse.
2 - A movimentação de recursos financeiros deve ser realizada em
consonância com o cronograma de desembolso aprovado pela Secretaria de
Orçamento Federal.
27 ­ (Analista Gestão Financeira/SERPRO/CESPE/2008) De acordo com o art. 165
da Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de
investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. A respeito do
orçamento de investimentos das empresas estatais, julgue o item abaixo.
Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades interregionais,
segundo critério populacional.
28 ­ (Analista Gestão Financeira/SERPRO/CESPE/2008) A Lei n.º 4.320/1964
dispõe que a LOA conterá discriminação da receita e da despesa observando os
princípios da unidade, universalidade e anualidade. Acerca desses princípios, julgue
os itens a seguir.
1 - Em atendimento ao princípio da unidade, a LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
2 - Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser
classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão.
3 - Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa
devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
29 ­ (Auditoria Governamental/TCU/CESPE/2008) Julgue a afirmativa abaixo.
A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da
receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de
receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as
receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos,
taxas e contribuições sociais.
31 ­ (Administrador/TCE/RO/CESGRANRIO/2007) A dívida pública pode ser
dividida em flutuante e fundada. A dívida flutuante compreende os seguintes itens.
a) restos a pagar, serviço da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria.
b) restos a pagar, créditos de tesouraria, consignações e transferências correntes.
c) investimentos físicos, imóveis sem uso, créditos de financiamento e fluxos
dominiais.
d) débitos bancários, refluxo de caixa, débitos de funcionamento e créditos
suplementares.
e) débitos de tesouraria, serviço da dívida a pagar, débitos de funcionamento e
empenhos transferidos.
34 ­ (Contabilidade/TST/CESPE/UNB/2008) Define-se despesa pública como o
conjunto de dispêndios da entidade governamental para o funcionamento dos serviços
públicos. A respeito das características que cercam as despesas públicas, julgue os
itens que se seguem.
1 ­ O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa, e está
restrito ao limite de crédito orçamentário.

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2 ­ O ordenador de despesa é responsável pelos prejuízos causados à
Fazenda Pública decorrentes de atos praticados por subordinados que
exorbite das ordens recebidas.
3 ­ O pagamento da despesa somente será efetuado quando ordenado após
sua regular liquidação.
35 ­ (AFC/STN/ESAF/2008)orçamentária:

Constitui

evidência

do

princípio

da

unidade

a) um orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas.
b) um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de
um caixa único e uma única contabilidade.
c) a existência de um orçamento que abranja tanto a área fiscal como a área
previdenciária e o investimento das estatais.
d) uma lei orçamentária anual que não contenha matéria estranha ao orçamento.
e) um orçamento que abranja os Três Poderes da União.
37 ­ (AFC/STN/ESAF/2008)- Assinale a opção correta, a respeito dos créditos
adicionais.
a) Os créditos suplementares somente podem ser abertos em razão de excesso de
arrecadação ou por cancelamento de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual.
b) Os créditos especiais podem ser reabertos no exercício seguinte pelos saldos
remanescentes, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro
meses do exercício.
c) Na abertura de créditos extraordinários, a indicação da fonte dos recursos é
dispensada, caso haja grave ameaça à ordem pública.
d) Os créditos suplementares não necessitam de autorização legislativa para serem
abertos, quando a abertura decorrer de calamidade pública.
e) O cancelamento de restos a pagar é fonte para a abertura de créditos adicionais.
39 ­ (Contador/HEMOBRAS/CESPEE/2008)- No que se refere às
constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

normas

1 - Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação
do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na
Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para
os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes,
ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.
2 - Considere a seguinte situação hipotética.
Em decorrência da proximidade das festas de final de ano, um prefeito
municipal decide liberar os recursos financeiros destinados à câmara de
vereadores do seu município, referentes ao mês de dezembro, no dia 10 do
referido mês. Nessa situação, ele poderá ter suas contas recusadas pelo
respectivo tribunal de contas, por descumprimento de norma
constitucional.
40 ­ (Analista Judiciário/Administração/TST/CESPE/2008)- Com relação às
receitas e despesas públicas e aos créditos orçamentários, julgue os seguintes itens.
1 - A receita extra-orçamentária é representada no balanço patrimonial
como passivo financeiro, por se tratar de recursos de terceiros que
transitam pelos cofres públicos.
2 - Constituem receitas de capital as receitas imobiliárias e as
intergovernamentais das quais não decorra exigência de contraprestação
por parte do beneficiário dos recursos.

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3 - As despesas de pessoal permanente de um órgão ou entidade podem
ser classificadas como correntes ou de capital, dependendo de o pessoal
ser empregado nas atividades normais, de manutenção do órgão ou
entidade, ou alocado a um projeto de que resultará um investimento.
41 ­ (Analista Judiciário/Administração/TST/CESPE/2008)-Com base
conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

nos

1 - De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária,
que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da
anterioridade e da anualidade.
2 - Considere-se que, diante da existência de excesso de arrecadação no
exercício em vias de encerramento, um parlamentar tenha encaminhado
projeto de lei para abertura de créditos suplementares. Nesse caso, a
Comissão Mista de Orçamento agirá corretamente se considerar o projeto
como inconstitucional por vício de iniciativa.
3 - Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de
Responsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de crédito
por antecipação de receitas, desde que liquidadas no mesmo exercício em
que forem contratadas.
42 ­ (Administração/TRT/SC/CETRO/2008) No caso do Brasil, o ciclo orçamentário
obedece à seguinte seqüência:
a) Plano Plurianual (PPA) ­ Lei Orçamentária Anual (LOA) ­ Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ­ Execução do Orçamento.
b) Lei Orçamentária Anual (LOA) - Plano Plurianual (PPA) ­ Execução do Orçamento Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
c) Plano Plurianual (PPA) ­ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ­ Lei Orçamentária
Anual (LOA) ­ Execução do Orçamento.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ­ Plano Plurianual (PPA) - Lei Orçamentária
Anual (LOA) ­ Execução do Orçamento.
e) Execução do Orçamento - Lei Orçamentária Anual (LOA) ­ Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ­ Plano Plurianual (PPA).
43 ­ (Administração/TRT/SC/CETRO/2008) Leia as afirmativas a seguir.
I. Os créditos adicionais, segundo a legislação, dividem-se em suplementares,
especiais e extraordinários.
II. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço da dotação orçamentária.
III. Os créditos extraordinários são aqueles que se destinam a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
44 ­ (Administração/TRT/SC/CETRO/2008) De acordo com a classificação
orçamentária de receita pública por categorias econômicas, é correto definir receita de
capital como sendo

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a) o total das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,
industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público e privado, quando destinadas a atender
despesas classificadas em despesas correntes.
b) o total das receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender
despesas classificadas em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento
corrente.
c) o total das receitas tributária e de contribuições, acrescido do superávit do
orçamento corrente.
d) apenas o superávit do orçamento corrente.
e) o total das receitas decorrentes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas, somado às receitas provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público e privado, quando destinadas a atender
despesas classificadas em despesas correntes ou de capital.
45 ­ (Administração/TRT/SC/CETRO/2008) A Constituição Federal, art. 165,
estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo os itens a seguir, exceto um. Assinale-o.
a) As despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
b) Definição da participação unilateral do indivíduo.
c) Orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
d) Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
e) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
46 ­ (Administração/TRT/SC/CETRO/2008) Em conformidade com a Constituição
Federal, a lei orçamentária anual compreenderá todos os itens abaixo, exceto o
orçamento
a) fiscal referente ao Poder Executivo.
b) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
c) fiscal referente ao Poder Legislativo.
d) de investimento das empresas em que a União não necessariamente detenha a
maioria do capital social com direito ao voto.
e) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
47 ­ (Contador/TJCE/CESPE/2008) Acerca de receitas e despesas públicas, julgue
os seguintes itens.
1 - No orçamento de determinado ente, a diferença entre as receitas correntes, no
valor de R$ 6,5 bilhões, e as despesas correntes, de R$ 6,0 bilhões, é considerada
receita de capital.
2 - A legislação classifica como receitas orçamentárias as operações de crédito, ainda
que não previstas no orçamento, inclusive as decorrentes de antecipação de receita. F
3 - Quando a despesa realizada for maior que a fixada, a unidade orçamentária deverá
solicitar a abertura de crédito adicional.

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