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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

EDITAL Nº 01/2015 ­ de Abertura de Inscrições

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO FAZ SABER que, nos termos do artigo 4º da
Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a
partir de 16 de julho de 2015, estarão abertas as inscrições para o XXVIII Concurso Público de
Provas e Títulos, para provimento imediato de cargos vagos ou que vierem a vagar durante o prazo de
validade do concurso, com base nas instruções constantes das Resoluções de nº 75, de 12/05/2009, do
Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/2009, pág. 7275, no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/2009, pág. 3-19 alterada pela Resolução nº 118, de 03/08/2010,
publicada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, pág. 5-7.

INSTRUÇÕES

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público é regido pelo presente Edital e será executado, na primeira etapa, pela Fundação
Carlos Chagas; e pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em todas as
outras etapas, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 75/2009 do CNJ.
1.2. O Concurso destina-se ao provimento imediato de 04 (quatro ) cargos atualmente vagos de Juiz do
Trabalho Substituto, bem como para provimento do(s) cargo(s) que vier(em) a vagar ou for(em)
criado(s) durante o respectivo prazo de validade.
1.2.1. Das 04 (quatro) vagas ofertadas, uma será reservada aos candidatos com deficiência,
conforme Resolução CNJ nº 75/2009 e uma delas destinada aos candidatos negros, conforme Ato
Regulamentar GP nº 06/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de acordo com as
instruções constantes do Capítulo 3 deste Edital.
1.3. O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante Concurso Público
de Provas e Títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, "c", da Constituição Federal. O provimento dos
cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.
1.4. Os candidatos habilitados ficarão sujeitos à designação para servir, em substituição ou como
auxiliares, em quaisquer das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região.

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1.5. Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade
jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
1.5.1. O ato de se inscrever no Concurso é de absoluta responsabilidade do candidato, para efeito
de comprovar posteriormente o Bacharelado em Direito e a experiência de, no mínimo, três anos de
atividade jurídica.
1.6. Os candidatos nomeados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em
Brasília, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do
Trabalho ­ ENAMAT, conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 1140/2006, com redação
atualizada pela Resolução Administrativa n° 1362/2009, do Tribunal Superior do Trabalho.
1.7. O valor do subsídio do cargo de Juiz do Trabalho Substituto na Justiça do Trabalho, na data de
publicação deste Edital, é de 27.500,17 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezessete centavos).
1.8. O candidato deverá preencher os seguintes requisitos para a investidura no cargo de Juiz do
Trabalho Substituto:
a) Ser aprovado no concurso público;
b) Estar no exercício dos direitos civis e políticos;
c) Ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal);
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também
com as militares;
e) Ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção
do grau de bacharel em Direito;
f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
g) Ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas
adequadas ao exercício do cargo;
h) Não registrar antecedentes criminais;
i) Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prática de atos desabonadores no
exercício profissional;
j) Cumprir as determinações deste Edital.

2 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
2.1. A participação no Concurso inicia-se pela inscrição preliminar, a ser feita dentro do prazo
estabelecido e sujeita a deferimento pelo Presidente da Comissão de Concurso.

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2.1.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o candidato não poderá alegar, em
hipótese alguma, desconhecimento.
2.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da inscrição
somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o concurso.
2.1.3. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Fundação Carlos Chagas em nenhuma
hipótese assumirão ou se responsabilizarão pelo custeio ou ressarcimento das despesas com viagens e
estada dos candidatos para prestar as provas do concurso ou atender às convocações inerentes ao
certame.
2.1.4. As inscrições preliminares deverão ser realizadas exclusivamente de acordo com os
procedimentos previstos neste Edital.
2.2. Os requerimentos das inscrições preliminares para o concurso serão formalizados,
exclusivamente pela internet, no período das 10 horas do dia 16/07/2015 às 14 horas do dia
17/08/2015 (horário de Brasília), de acordo com o subitem 2.3 deste Capítulo.
2.2.1. O prazo para as inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou
operacional, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e/ou da Fundação Carlos
Chagas.
2.3. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante
o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
2.3.1. Ler e aceitar o requerimento de inscrição preliminar, preencher o formulário de inscrição,
transmitir os dados pela Internet e imprimir o comprovante de Inscrição Preliminar Finalizada.
2.3.1.1. No requerimento de inscrição preliminar, via internet, constarão dentre outras, as
seguintes declarações a serem firmadas sob as penas da lei:
a) que é brasileiro (artigo 12 da Constituição da República);
b) que é diplomado em Direito, mencionando o nome do estabelecimento que cursou e o ano de
conclusão;
c) que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade
jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
d) que está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado
pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição
definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;
e) que conhece e está de acordo com as exigências contidas nas presentes instruções.
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2.4. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Guia de
Recolhimento da União (GRU ­ SIMPLES), exclusivamente no Banco do Brasil S/A, gerada no
próprio site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), tendo como favorecido a
Unidade Gestora ­ Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, até a data limite para encerramento
das inscrições (17/08/2015), no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), correspondente a
aproximadamente 0,62% da remuneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto, percentual em
consonância com o art. 17 da Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
2.5. Em sequência, e dentro do período das inscrições preliminares (de 16/07/2015 a 17/08/2015),
exclusivamente,

via

Internet,

por

meio

do

link

de

inscrição

do

Concurso

Público

(www.concursosfcc.com.br) o candidato deverá anexar, obrigatoriamente, a imagem da documentação
abaixo relacionada:
(a) comprovante de pagamento do valor de inscrição;
(b) documento oficial de identificação (com foto e assinatura) que comprove a nacionalidade brasileira;
(documentos aceitos: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Funcional e Carteira de Identidade de
Advogado regularizada perante o Órgão de Classe ­ OAB e que contenha o nº do RG);
(c) foto colorida tamanho 3x4 (três por quatro) e datadas há, no máximo, 12 (doze) meses anteriores à
data de início das inscrições preliminares (a data deve estar estampada na frente da foto).
2.5.1. É de responsabilidade do candidato o envio correto (arquivo legível e completo) da
documentação relativa à inscrição preliminar.
2.6. O candidato não poderá realizar a inscrição preliminar, ou encaminhar os respectivos documentos
por via postal, fax, ou de qualquer outro mecanismo diferente do previsto no Capítulo 2 deste Edital.
2.6.1. A ausência de quaisquer documentos exigidos nas alíneas "a", "b" e "c", do item 2.5, ou a
não observação do subitem 2.5.1, implicará a não efetivação da inscrição preliminar, ou o seu
indeferimento, conforme o caso, de acordo com o subitem 2.9 deste Capítulo.
2.7. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido
bem como as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data limite de 17/08/2015.
2.7.1. Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da inscrição.
2.8. No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará seu endereço para
correspondência e números de telefones, para que a Comissão de Concurso possa comunicar-se
diretamente com ele, caso se faça necessário.
2.8.1. As informações cadastrais fornecidas pelo candidato por meio da Internet são de
responsabilidade exclusiva do próprio candidato, sob as penas da lei.
2.9. O descumprimento de qualquer das instruções e/ou formalidades para a efetivação da inscrição
preliminar implicará na sua não-efetivação ou no seu indeferimento, conforme o caso.
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2.10. Nos termos do art. 25 da Resolução 75/2009, do CNJ, os requerimentos de inscrição preliminar
serão apreciados e decididos pelo Presidente da Comissão de Concurso.
2.11. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da Prova Objetiva Seletiva.
2.11.1. Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de
indeferimento de inscrição preliminar.
2.12. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, o Presidente da Comissão de Concurso fará
publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União, e no site da Fundação Carlos Chagas a lista dos
candidatos inscritos.
2.13. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção dos
formulados por cidadão amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ­ CadÚnico.
2.13.1. A comprovação de inscrição no cadastro Único para Programas Sociais será feita por meio
da indicação do Número de Identificação Social ­ NIS, além dos dados solicitados no Formulário
de Inscrição via Internet.
2.13.2. A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no requerimento de isenção, será
consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
2.14. Os requerimentos de isenção do pagamento de que trata o item 2.13 somente serão realizados via
internet, no período das 10h do dia 16/07/2015 às 23h59min do dia 20/07/2015 (horário de Brasília),
na forma do item 2.3 deste Capítulo.
2.15. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
2.16. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.
2.17. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto
no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
2.17.1. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo
candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
2.18. O candidato que solicitar a isenção de pagamento do valor de inscrição deverá encaminhar a
documentação relacionada no subitem 2.5 deste Capítulo, no período de 16/07/2015 a 17/08/2015.
2.19. A partir do dia 28/07/2015, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do
pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento.
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2.20. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta indeferido poderá apresentar recurso
no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação, no site da Fundação Carlos Chagas.
2.20.1. Após a análise dos recursos será divulgada, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.
2.21. O candidato que tiver seu requerimento de inscrição isenta e/ou recurso indeferidos e que queira
participar do certame deverá gerar a GRU-Simples no site da Fundação Carlos Chagas e efetuar o
pagamento até a data limite de 17/08/2015, e encaminhar a documentação relacionada no subitem 2.5
deste Capítulo.
2.22. Não será aceito o pagamento da importância referente à inscrição por depósito em caixa eletrônico,
via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento,
condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
2.23. O candidato sem deficiência que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a
realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, no formulário de Inscrição via Internet,
até a data de encerramento da inscrição preliminar (17/08/2015), a fim de que sejam tomadas as
providências cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto
daquele indicado no edital de convocação para as provas.
2.23.1. Para ter a condição especial atendida, o candidato deverá anexar a solicitação, assinada e
contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico
ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial.
2.23.2. O candidato que não o fizer até o término das inscrições preliminares, seja qual for o
motivo alegado, não terá direito a nenhuma condição especial.
2.23.3. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
2.23.4 A Comissão de Concurso divulgará as condições especiais que serão atendidas a cada etapa.
2.23.5 Os pedidos para atendimento especial para realização da 2ª etapa serão analisados após a
publicação do resultado na 1ª etapa.
2.24. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala
reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes do item 2.23, para adoção
das providências necessárias.
2.24.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
2.24.2. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto
responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
2.24.3. A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o
acompanhante e a criança.
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2.24.4. Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente
da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
2.24.5. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e uma fiscal,
sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco
ou de amizade com a candidata.
2.25. Não será disponibilizada, pela Fundação Carlos Chagas, responsável para a guarda de criança,
acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.
2.26. A relação de candidatos que se declararam como negros e/ou pessoas com deficiências, as
respectivas condições especiais deferidas, a relação das inscrições preliminares deferidas serão
publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos
www.concursosfcc.com.br e http://portal.trt15.jus.br/concursos, na data provável de 28/08/2015.

3 ­ DAS VAGAS RESERVADAS

3.1. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
3.1.1. Do total de vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade
do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência que declararem
tal condição, no momento da inscrição preliminar, vedado o arredondamento superior, conforme
disposto no artigo 73 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.
3.1.2 Para efeitos de reserva de vaga consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam
nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na
Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e no Decreto Federal nº 8.368/2014.
3.1.3 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser
empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.
3.1.4. Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no Concurso, o candidato
com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:
3.1.4.1. Em campo próprio da solicitação de inscrição preliminar, declarar a opção por concorrer
às vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme este Edital, bem como encaminhar o
laudo médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da
deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável
causa dessa deficiência.
3.1.4.2. Preencher outras exigências ou condições constantes deste Edital.
I ­ a data de emissão do laudo médico referido no subitem 3.1.4.1 deverá ser de, no máximo, 30
(trinta) dias antes da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso;
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II ­ o candidato deverá, durante o período das inscrições preliminares (do dia 16/07/2015 ao dia
17/08/2015), encaminhar o laudo médico digitalizado, via Internet, por meio do link de
inscrição do Concurso Público (www.concursosfcc.com.br);
III ­ a não apresentação, no ato de inscrição, do laudo médico e de qualquer um dos documentos
especificados no subitem 3.1.4.1, bem como o não atendimento das exigências ou condições
referidas nos incisos anteriores, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de
reserva de vaga para pessoas com deficiência, passando o candidato automaticamente a concorrer às
vagas da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital.
3.1.5. O candidato com deficiência que necessitar de alguma condição ou atendimento especial
para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, anexando solicitação
digitalizada, até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as
providências cabíveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local
distinto daquele indicado no edital de convocação para as provas.
3.1.5.1. Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de
candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade
daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das
provas, e previamente autorizados pela Comissão do Concurso.
3.1.5.2. O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile ou
ampliada, ou leitura de sua prova, além do envio da documentação prevista no subitem 3.1.4.1,
deverá anexar solicitação digitalizada, até o término das inscrições preliminares, especificando
o tipo de deficiência.
3.1.5.3. O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do intérprete de
Língua Brasileira de Sinais ­ Libras, além do envio da documentação prevista no subitem
3.1.4.1, deverá anexar solicitação digitalizada, até o término das inscrições preliminares.
3.1.5.4. O candidato com deficiência física que necessitar de atendimento especial, além do
envio da documentação indicada no subitem 3.1.4.1, deverá solicitar, anexando solicitação
digitalizada, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a
realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e
transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeiras de rodas etc,
especificando o tipo de deficiência.
3.1.5.5. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das
provas, além do envio da documentação prevista no subitem 3.1.4.1, deverá anexar solicitação
com justificativa acompanhada de parecer, emitida por especialista da área de sua deficiência,
até o término das inscrições preliminares.
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3.1.5.6. Ao deficiente visual (cego) que solicitar prova especial em Braile será oferecida provas
nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. O referido candidato
deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de
soroban.
3.1.5.7. Ao candidato com deficiência visual (baixa visão) que solicitar prova especial ampliada
será oferecida prova nesse sistema.
3.1.5.7.1. O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou
28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
3.1.5.8. Aos candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova
especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:
a) Dos Vox (sintetizador de voz);
b) Jaws (Leitor de Tela);
c) ZoomText (Ampliação ou Leitura).
3.1.5.9. Na hipótese de ocorrer problema técnico no computador e/ou software mencionados no
subitem 3.1.5.8, será disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.
3.1.5.10. Os requerimentos formulados fora dos prazos e/ou sem os requisitos previstos neste Edital
serão automaticamente indeferidos.
3.1.5.11. As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme
disposto no subitem 3.1.4.2 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
3.1.5.11.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos.
3.1.5.11.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não
se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivos em branco ou
incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.1.5.12. A Comissão de Concurso divulgará as condições especiais que serão atendidas a cada
etapa.
3.1.5.12.1. Os pedidos para atendimento especial para realização da 2ª etapa serão analisados
após a publicação do resultado na 1ª etapa.
3.1.6. Para fins de concorrência às vagas reservadas, o candidato com deficiência submeter-se-á, na
mesma ocasião do exame de sanidade física e mental, à avaliação realizada por Comissão
Multiprofissional quanto à existência da deficiência e sua extensão. A definição da data, local e
horário será divulgada oportunamente, por meio de Edital específico.
3.1.6.1. A apresentação de decisão ou comprovante obtido em outro concurso público, inclusive
para a magistratura trabalhista, indicando o reconhecimento da condição de candidato com
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deficiência não exime o candidato da obrigatoriedade de se submeter à avaliação da Comissão
Multiprofissional prevista no caput.
3.1.6.2. No momento da avaliação pela Comissão Multiprofissional, o candidato com
deficiência deverá apresentar todos os exames e laudos necessários para comprovação da
deficiência declarada.
3.1.6.3. A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta
por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois)
membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
3.1.6.4. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da data fixada para
deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do
candidato com deficiência.
3.1.6.5. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
3.1.6.6 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua
insuficiência, o candidato passará a concorrer às vagas não reservadas, desde que esteja
habilitado conforme limite previsto nas alíneas a e b do item 7.1.
3.1.6.7. O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das
vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida
no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.
3.1.7. Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas,
podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos, ressalvada
quanto à forma de realização das provas à deliberação da Comissão de Concurso ao requerimento
previsto no subitem 3.1.5.
3.1.8. O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não
poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
3.1.9. O candidato portador de deficiência que já tenha passado por avaliação multiprofissional no
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em concurso anterior, cuja deficiência seja
irreversível, poderá requerer dispensa de avaliação, no período de 16/07/2015 a 17/08/2015, através
do e-mail: [email protected]
3.1.10. As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas
pelos demais candidatos habilitados na ampla concorrência, em estrita observância da ordem de
classificação no Concurso.
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3.1.11. O laudo médico apresentado terá validade somente para este concurso público e não será
devolvido.

3.2. DOS CANDIDATOS NEGROS
3.2.1. Conforme o estabelecido no Ato Regulamentar GP nº 06, de 30/06/2015 do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região, fica reservada a candidatos negros, 01 (uma) vaga,
equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Edital, de acordo com o Artigo 2º
do referido Ato.
3.2.1.1. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado
pelo IBGE.
3.2.1.1.1. Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da
inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na
hipótese de constatação de declaração falsa.
3.2.1.1.2. Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se
houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
3.2.2. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
3.2.2.1. Além da reserva que trata o item 3.2, os candidatos negros poderão optar por concorrer às
vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua
classificação no concurso.
3.2.2.2. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos
negros.
3.2.2.3. Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas pessoas com
deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar
opção por uma delas.
3.2.2.3.1. Na hipótese de que trata o item anterior, caso os candidatos não se manifestem
previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
3.2.2.4. Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente, ser
convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta
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na hipótese do item 3.2.2.3, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao magistrado
com deficiência.
3.2.3. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida
pelo candidato negro posteriormente classificado.
3.2.4. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam
ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescente serão revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
3.2.5. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
3.3. A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem
composta exclusivamente dos candidatos com deficiência e a listagem de candidatos negros aprovados.

4 - DAS COMISSÕES

4.1. A Comissão de Concurso desempenhará as funções de Comissão Examinadora da Prova de
Títulos.
4.2. As demais Comissões Examinadoras serão compostas por três membros, dos quais dois indicados
pela Comissão de Concurso dentre juristas, juízes ou não, e um pela Seção da Ordem dos Advogados
do Brasil de São Paulo.
4.3. Haverá igual número de membros suplentes, que poderão ser convocados, independentemente de
afastamento do titular, para auxiliarem na elaboração, aplicação e correção das respectivas provas.
4.4. Compete à Comissão de Concurso designar as Comissões Examinadoras para as provas da
segunda e quarta etapas.
4.5. Os magistrados componentes das Comissões Examinadoras de cada etapa, salvo Prova Oral,
poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais por até 15 (quinze) dias, prorrogáveis, para a elaboração
das questões e correção das provas. O afastamento, no caso de membro de Tribunal, não alcança as
atribuições privativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial.
4.6. Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos
arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.
4.6.1. Constituem também motivo de impedimento:
I - o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para
ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade;
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II - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja
inscrição haja sido deferida;
III - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de
preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou
contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.
4.7. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão
de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos
no Diário Oficial da União.
4.8. A Comissão de Concurso está assim constituída:
I . COMISSÃO DO CONCURSO
TITULARES
Desembargador Lorival Ferreira dos Santos - Presidente
Desembargador Gerson Lacerda Pistori - Membro
Dr. Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Representante da OAB
SUPLENTES
Desembargador Henrique Damiano
Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes
Dr. Rubens Fernando Cadetti - Representante da OAB
II. COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL
TITULARES
Juiz Jorge Luiz Costa - Presidente
Juiz Levi Rosa Tomé - Membro
Dr. Ricardo Galante Andreeta - Representante da OAB
Dr. William Barros de Abreu - Médico
Dr. Marcos Pereira Tavares Dorea - Médico
SUPLENTES
Juiz Oseas Pereira Lopes Junior
Dra. Máguida de Fátima Romio - Representante da OAB

III - COMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA
SELETIVA
TITULARES
Dra. Carla Teresa Martins Romar
Dra. Fabíola Marques ­ membro OAB/SP 118.290
Des. Nestor Duarte
SUPLENTES
Des. Carlos Vico Mañas
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Dra. Cristiana Corrêa Conde Faldini
Dra. Christianne Boulos

IV - COMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA ETAPA - PRIMEIRA PROVA
ESCRITA DISCURSIVA
TITULARES
Desembargador Fernando da Silva Borges - Presidente
Desembargador Fábio Grasselli - Membro
Dra. Eliani Cristina Cristal Nimer - Representante da OAB

SUPLENTES
Juiz Marcelo Garcia Nunes
Juiz José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva
Dr. André Eduardo Sampaio - Representante da OAB
Dr. José Carlos Martins Junior - Representante da OAB
V- COMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA ETAPA - SEGUNDA PROVA ESCRITA SENTENÇA
TITULARES
Desembargador Samuel Hugo Lima - Presidente
Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Membro
Dra. Beniza Maria Figueira Thomaz da Silva - Representante da OAB
SUPLENTES
Juiz Renato Henry Sant'anna
Juíza Eliana dos Santos Alves Nogueira
Dr. Rogéria do Carmo Sampaio - Representante da OAB
Dr. Ricardo Ortiz de Camargo - Representante da OAB
VI - COMISSÃO EXAMINADORA DA QUARTA ETAPA - PROVA ORAL
TITULARES
Desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper - Presidente
Desembargador Luiz José Dezena da Silva - Membro
Dr. Sérgio Luiz Ribeiro - Representante da OAB
SUPLENTES
Juiz Firmino Alves Lima
Juiz Flávio Landi
Dr. José Ricardo Haddad - Representante da OAB
VII - COMISSÃO EXAMINADORA DA QUINTA ETAPA - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
TITULARES
Desembargador Lorival Ferreira dos Santos - Presidente
Desembargador Gerson Lacerda Pistori - Membro
Dr. Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Representante da OAB
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SUPLENTES
Desembargador Henrique Damiano
Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes
Dr. Rubens Fernando Cadetti - Representante da OAB

5 - DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO

5.1. O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo I do presente Edital, efetivado de
acordo com os Anexos II e VI da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
5.1.1. O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, de acordo com as seguintes
especificações:
I PRIMEIRA ETAPA ­ 1 (uma) Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório,
a qual será composta de 3 (três) blocos de questões englobando:
a) bloco I ­ Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal;
b) bloco II ­ Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da
Criança e do Adolescente;
c) bloco III ­ Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário
e Direito Empresarial.
II SEGUNDA ETAPA ­ 2 (duas) provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo que:
a) a primeira prova escrita será Discursiva englobando: Direito Individual e Coletivo do Trabalho,
Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional,
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário,
Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação
Humanística. Cujo programa está contido no Anexo I deste Edital;
b) a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista.
III TERCEIRA ETAPA­ de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) inscrição definitiva;
b) exames de sanidade física e mental e psicotécnico;
c) sindicância da vida pregressa e investigação social.
IV QUARTA ETAPA ­ 1 (uma) Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, na qual poderão
ser abordados quaisquer dos pontos do programa constante do Anexo I deste Edital, cabendo à
Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.
V QUINTA ETAPA­ Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
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5.2. A aplicação da Prova Objetiva Seletiva (Primeira Etapa), englobando todas as matérias
indicadas no item 5.1.1 I, constará de 100 (cem) questões objetivas, sendo realizada em um único dia,
com duração de 5 horas, com data prevista para o dia 27/09/2015, no período da manhã.
5.3. Os locais e horários de realização da Prova Objetiva Seletiva serão publicados no Diário Oficial
da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos www.concursosfcc.com.br e
http://portal.trt15.jus.br/concursos, na data provável de 21/09/2015. São de responsabilidade
exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
5.4. Para a Prova Objetiva Seletiva a Fundação Carlos Chagas enviará o Cartão Informativo ao
candidato por meio de correio eletrônico (e-mail), como complemento às informações citadas no
subitem anterior, sendo exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização de seu
correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o Edital a ser publicado, e os
respectivos endereços eletrônicos, consoante o que dispõe o subitem 5.3 deste Edital.
5.5. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e nos horários
definidos no Edital de Convocação para as Provas.
5.6. O resultado final da Prova Objetiva Seletiva e a convocação para as provas escritas serão
publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos
www.concursosfcc.com.br e http://portal.trt15.jus.br/concursos, na data provável de 10/11/2015.

6. DA PRIMEIRA ETAPA ­ PROVA OBJETIVA SELETIVA
6.1. A Prova Objetiva Seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10 (dez) pontos e será
composta de 100 (cem) questões, distribuídas da seguinte forma:
a) 50 (cinquenta) questões, para as matérias do Bloco I, conforme descrito no subitem 5.1.1 I;
b) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco II, conforme descrito no subitem 5.1.1 I;
c) 20 (vinte) questões, para as matérias do Bloco III, conforme descrito no subitem 5.1.1 I.
6.2 A Prova Objetiva Seletiva será constituída de questões de múltipla escolha, cada uma delas com 5
(cinco) alternativas, das quais apenas 01 (uma) correta.
6.3. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente
explicitados.
6.3.1. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou
incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos
romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com
precisão a resposta considerada exata.
6.4. As questões da Prova Objetiva Seletiva serão formuladas de modo que, necessariamente, a
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resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais
Superiores.
6.5. Na Prova Objetiva Seletiva, não será permitida a utilização de nenhum material de consulta.
6.6. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva Seletiva para a folha de respostas,
que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas
será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões. Em nenhuma hipótese haverá
substituição da folha de respostas por erro do candidato.
6.7. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido
da folha de respostas. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma
resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
6.8 O candidato não poderá amarrotar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo,
danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de
realização da leitura óptica.
6.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
6.10. Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam efetuadas por terceiros, salvo
em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.
Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação Carlos Chagas,
devidamente treinado.
6.11. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência
mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica
de tinta preta de material transparente, comprovante de inscrição ou comprovante de pagamento da
inscrição e documento de identidade original.
6.12. A Prova Objetiva Seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a
capacidade de raciocínio.
6.13. Serão concedidas ao candidato a vista da prova e da folha de respostas da Prova Objetiva
Seletiva, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, após a divulgação do gabarito preliminar
da respectiva prova.
6.14. Todos os candidatos terão sua Prova Objetiva Seletiva corrigida por meio de processamento
eletrônico.
6.15. Será considerado habilitado, na Prova Objetiva Seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de
30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar,
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também, nota final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma
algébrica das notas dos três blocos.
6.16. Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem anterior (6.15)
serão eliminados do concurso público, não tendo nele nenhuma classificação.
6.17. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos
exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso.

7. DA SEGUNDA ETAPA ­ PROVAS ESCRITAS

7.1. Classificar-se-ão para a segunda etapa:
a) os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após os julgamentos dos recursos,
caso haja até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso;
b) os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos,
caso haja mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos no concurso.
7.2. Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas
escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item anterior.
7.3. O redutor previsto nas letras a e b do item 7.1 não se aplica aos candidatos que concorram às
vagas destinadas às pessoas com deficiência e/ou inscritas como Negros, as quais serão convocadas
para a segunda etapa do certame em listas específicas, desde que tenham obtido a nota mínima exigida
para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros
classificados.
7.4. No caso dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, serão convocados para a 1ª Prova
Escrita Discursiva todos os habilitados, conforme § 2º do Art. 44 da Resolução CNJ nº 75/2009.
7.5. No caso dos candidatos inscritos como negros, serão convocados para a 1ª Prova Escrita
Discursiva os candidatos que estiverem mais bem classificados conforme o quadro abaixo:

Número de inscritos no Concurso

até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos
no concurso
mais de 1.500 (mil e quinhentos)
inscritos no concurso

Lista reserva de vagas para
negros

Lista geral
mais bem classificados
até a posição

(Cf. Ato TRT 15 06/2015 ­ Reserva de 20%)

200

40

300

60

Mais bem classificados até a
posição

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7.6. Apurados os resultados da Prova Objetiva Seletiva e identificados os candidatos que lograram
classificar-se, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar Edital com a relação dos
habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.
7.7. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão de Concurso convocará,
por Edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados.
7.8. A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, sendo a primeira Prova
Escrita Discursiva e a segunda Prova Escrita de Sentença Trabalhista, podendo haver consulta à
legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias,
súmulas e orientações jurisprudenciais, bem como anotações ou marcações feitas pelos candidatos,
seja com caneta marca texto, lápis ou caneta. O material a ser utilizado será submetido à inspeção
durante a realização destas provas, por equipe especialmente designada pela Comissão de Concurso do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
7.8.1. Os candidatos deverão trazer os textos de legislação com as partes não permitidas já isoladas,
por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização das partes não
permitidas, sob pena de não poder consultar tais textos legislativos.
7.8.2. Os textos de legislação só poderão conter separadores (linguetas), sem qualquer tipo de
anotação, salvo a indicação de lei ou código a que se refere.
7.8.3. Não serão admitidas cópias de textos de legislação extraídos da internet ou similares;
autorizadas, somente no caso de leis alteradas recentemente, se impressas de Diário Oficial, no
original ou xerocópia.
7.8.4. Em nenhuma hipótese poderá o candidato valer-se de material de outrem.
7.8.5. O material que não estiver nas condições permitidas não poderá ser utilizado pelos
candidatos, sendo retido pelos fiscais de sala e devolvido ao final das provas.
7.8.6. Poderão ser excluídos os candidatos que utilizarem material não permitido.
7.9. Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local
previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
7.10. Não será prestado ao candidato nenhum esclarecimento sobre o enunciado das questões ou sobre
o modo de resolvê-las.
7.11. As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de material transparente de tinta
azul ou preta indelével, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
7.11.1. Na hipótese de erro, o candidato deverá utilizar a palavra "digo", não podendo, em
nenhuma circunstância rasurar o texto errado.
7.11.2. Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do candidato.
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7.12. Nenhuma das folhas dos textos definitivos da Prova Escrita Discursiva e da Prova Escrita de
Sentença Trabalhista, poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado,
qualquer palavra, marca ou símbolo que as identifiquem, sob pena de anulação da respectiva prova.
Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação definitiva
acarretará a sumária desclassificação do candidato.
7.13. A primeira Prova Escrita Discursiva constará:
7.13.1. Questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - Anexo VI da
Resolução nº 75/2009 do CNJ,
7.13.2. Questões abrangendo as matérias relacionadas ao Anexo II da Resolução nº 75/2009 do
CNJ.
7.14. O tempo de duração da primeira Prova Escrita Discursiva será de 4 (quatro) horas.
7.15. A nota final da Prova Escrita Discursiva será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).
7.15.1. Na aferição da primeira Prova Escrita Discursiva será considerado aprovado o candidato
que obtiver nota mínima de 6 (seis).
7.15.1.1. Os candidatos aprovados na Prova Escrita Discursiva terão suas Provas Escritas de
Sentença Trabalhista corrigidas.
7.15.1.2. Os candidatos que não forem aprovados na Prova Escrita Discursiva serão eliminados
do concurso público.
7.16. A segunda prova escrita será prática de sentença trabalhista envolvendo os temas jurídicos
constantes do programa (Anexo V) e consistirá na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista.
7.17. O tempo de duração da segunda Prova Escrita de Sentença Trabalhista será de 4 (quatro) horas.
7.18. A nota final da Prova Escrita de Sentença Trabalhista será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).
7.18.1. Na Prova Escrita de Sentença Trabalhista, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6
(seis).
7.19. Os candidatos aprovados na Prova Escrita de Sentença Trabalhista serão convocados para a
Terceira Etapa.
7.19.1. Os candidatos não aprovados na Prova Escrita de Sentença Trabalhista serão eliminados do
concurso público.
7.20. Nas duas provas da segunda etapa a Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão,
o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do vernáculo e a capacidade de exposição.
7.21. A correção das provas da segunda etapa dar-se-á sem a identificação do nome do candidato.
7.22. A re-identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no
Tribunal, pela Comissão Examinadora, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante Edital veiculado no Diário Oficial da União.
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7.23. Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da Comissão de Concurso mandará
publicar Edital no Diário Oficial da União contendo a relação dos aprovados.

8 - DA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
8.1. Os candidatos aprovados na segunda etapa do concurso estarão aptos a solicitar inscrição
definitiva, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso (Anexo II).
8.2. O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, deverá ser instruído com:
a) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades
jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação bem como as
principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional,
discriminados em ordem cronológica (ANEXO II);
b) formulário para Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social (ANEXO III);
c) cópia autenticada de documento de identificação (com foto e assinatura) que comprove a
nacionalidade brasileira;
d) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
e) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da
Educação;
f) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3
(três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função,
exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
g) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço
militar, se do sexo masculino;
h) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia
com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
i) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e
Militar (da União e do Estado/Distrito Federal) dos lugares em que haja residido nos últimos 5
(cinco) anos;
j) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde
haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
k) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido
indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia
específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
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l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato
advogado perante a instituição;
m) os Títulos definidos no Capítulo 10.
8.3. Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues pessoalmente na
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (Área de Concursos), no endereço abaixo, ou enviados
por SEDEX, no original ou fotocópia autenticada em cartório, endereçado, obrigatoriamente, aos
cuidados da Secretaria da Comissão de Concurso da Magistratura, sito à Rua Dr. Quirino, 1080, 3º
andar (Sede Administrativa), na cidade de Campinas, Estado de São Paulo ­ CEP 13015-081, até a
data limite fixada no cronograma do concurso, comprovada pelo carimbo dos Correios.
8.4. A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica dar-se-á por
ocasião da inscrição definitiva.
8.5. Considera-se atividade jurídica:
a) aquela exercida, com exclusividade, por bacharel de Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em
5 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1° da Lei n° 8.906, de 04/07/1994), em causas ou
questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício de cargo, emprego ou função pública exclusivo de bacharel em direito, com
atividades eminentemente jurídicas.
e) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas
mensais e durante 01 (um) ano;
f) o exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
8.6. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou
qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
8.7. A comprovação da atividade jurídica deverá ser realizada:
a) Como advogado, inclusive voluntário, desconsiderando-se estágio acadêmico, mediante
certidão, original ou cópia autenticada, expedida por cartórios ou secretarias judiciais atestando a
participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
b) Nos demais casos, mediante certidão ou declaração circunstanciada fornecida pelo órgão ou
entidade competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a
utilização preponderante de conhecimento jurídico, sob as penas da lei.
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8.8. Caberá à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar os documentos elencados no
item 8.2.
8.9. Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição
definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO

8.10. Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato.
O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por
médico psiquiatra ou por psicólogo.
8.11. O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do próprio Tribunal ou por
ele indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso.
8.12. O não-comparecimento do candidato, nos dias designados para apresentação dos exames de
sanidade física e mental e psicotécnico, acarretará o indeferimento da inscrição definitiva e a sua
eliminação no concurso.
8.13. Os exames de que trata este item não poderão ser realizados por profissionais que tenham
parente até o terceiro grau dentre os candidatos.
8.14. O candidato com deficiência que concorrerá às vagas reservadas aos deficientes (Capítulo 3)
submeter-se-á, conforme estabelecido no subitem 3.1.6 deste Edital, nesta etapa de realização do
exame de sanidade física e mental, à avaliação realizada por Comissão Multiprofissional quanto à
existência da deficiência e sua extensão.
8.15. O candidato com deficiência que não comparecer à avaliação da Comissão Multiprofissional, no
dia e hora agendados, passará a concorrer às vagas não reservadas, desde que esteja habilitado
conforme limite previsto nas alíneas a e b do item 7.1

DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

8.16. Compete à Comissão de Concurso a realização da sindicância da vida pregressa e investigação
social dos candidatos à vista dos documentos mencionados no item 8.2, letras "a" a "l".
8.17. O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida
pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para
submeter-se a exames complementares.

9. DA QUARTA ETAPA ­ PROVA ORAL
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9.1. A Prova Oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão
Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
9.2. Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior
reprodução.
9.3 Os temas e disciplinas objeto da Prova Oral (Quarta Etapa) são os concernentes à Segunda Etapa
do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no Anexo I deste Edital cabendo à
Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.
9.4.

O

programa

específico

será

divulgado

no

endereço

eletrônico

do

Tribunal

http://portal.trt15.jus.br/concursos até 5 (cinco) dias antes da realização da Prova Oral.
9.5. O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e
quatro) horas.
9.6. A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao
ponto sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico,
a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto
do vernáculo.
9.7. A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da
Prova Oral.
9.8. Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe
nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
9.9. Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados
ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.
9.10. A nota final da Prova Oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas
pelos examinadores.
9.11. Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores
imediatamente após o término da Prova Oral.
9.12. O resultado da Prova Oral será divulgado e publicado pelo Presidente da Comissão do Concurso
até 48 (quarenta e oito) horas após o término da Prova Oral.
9.13. Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota
não inferior a 6 (seis).

10 - DA QUINTA ETAPA DO CONCURSO

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10.1. Após a publicação do resultado da Prova Oral, a Comissão de Concurso avaliará os Títulos dos
candidatos aprovados.
10.2. A comprovação dos Títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para
efeito de pontuação os obtidos até então.
10.2.1. Os Títulos deverão ser entregues separadamente dos documentos da inscrição definitiva.
10.2.2. Os Títulos deverão ser apresentados no original ou em fotocópias autenticadas.
10.2.3. É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a
concessão de dilação de prazo para esse fim.
10.2.4. Para a comprovação prevista no subitem 10.3 (I, II, III e V) somente serão aceitas certidões
emitidas pelos órgãos correspondentes.
10.3. Constituem Títulos:
I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período
mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz):
- até 3 (três) anos ­ 1,75;
- acima de 3 (três) anos ­ 2,0;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria
(Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- até 3 (três) anos ­ 1,25;
- acima de 3 (três) anos ­ 1,50;
II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas
e/ou títulos ­ 0,75;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas
e/ou títulos 0,25;
III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não
previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso:
- até 3 (três) anos ­ 0,25;
- acima de 3 (três) anos ­ 0,50;
b) mediante admissão sem concurso:
- até 3 (três) anos ­ 0,10;
- acima de 3 (três) anos - 0,15;
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IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos:
- até 5 (cinco) anos - 0,10;
- entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos ­ 0,15;
- acima de 8 (oito) anos ­ 0,20;
V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União,
Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - 0,5;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não
constante do subitem V, "a" - 0,10;
VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas ­ 0,75;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 0,5;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária
mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de
final de curso - 0,25;
VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à
Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima
de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota
de aproveitamento - 0,05;
VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de
aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento
(75%) - 0,05;
IX - publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico - 0,25;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com
conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico - 0,10;
X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito - 0,05;
XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da
magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente
em instituição pública de ensino superior - 0,25;
XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados
especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária - 0,05;
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10.4. De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso
atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a
pontuação seja superior.
10.5. Não constituirão Títulos:
I - a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
II - trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
IV - certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato
resultar de mera frequência;
V - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).

11 - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

11.1. As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na Cidade de Campinas/SP.
11.2. As aplicações das Provas estão previstas para:
(a) Prova Objetiva Seletiva: dia 27/09/2015;
(b) Provas Escritas: dia 28/11/2015 e 29/11/2015;
(c) Prova Oral: a partir de 09/05/2016.
11.3. As datas aqui referenciadas indicam meras previsões, sendo certo que a efetiva realização das
provas ocorrerá nas datas a serem divulgadas oficialmente, nos termos das disposições deste Edital.
11.3.1. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgados
oportunamente por meio de Editais de Convocação para Provas, a serem publicados no Diário Oficial
da União e no, no caso da Primeira Etapa no site www.concursosfcc.com.br, e por meio de cartões
informativos que serão encaminhados para o e-mail indicado pelos candidatos. Para tanto, é
fundamental que o endereço de e-mail constante no formulário de inscrição preliminar esteja completo e
correto, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização do seu endereço de
correio eletrônico.
11.3.2. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não se
responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de
mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de
acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais
truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o
site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes.
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11.3.3. A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar
pela imprensa oficial a publicação do Edital de Convocação para realização das provas e por meio
do site www.concursosfcc.com.br.
11.3.4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, no horário e no local
constantes do Edital de Convocação para Provas e do site www.concursosfcc.com.br.
11.3.5. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a
aplicação da prova da Primeira Etapa ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de
realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato ­ SAC
da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das
10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
11.4. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
11.5. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como
justificativa de sua ausência.
11.5.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões,
portando seu documento de identidade original.
11.6. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do
candidato e resultará na sua eliminação do certame.
11.7. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros
observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização da Primeira Etapa,
quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e endereço, deverão ser
corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com
as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova
Objetiva Seletiva.
11.7.1. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 11.7
deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
11.8. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público;
carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira
de trabalho; e carteira nacional de habilitação, pelo modelo com foto.
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11.8.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, tampouco documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
11.8.2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
11.8.3. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de
identidade original, na forma definida no item 11.8 deste Capítulo, não poderá fazer as provas e
será automaticamente eliminado do concurso público.
11.8.4. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e/ou de impressão digital em formulário próprio.
11.8.5. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
11.9. Objetivando garantir a lisura e idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e,
em especial, dos próprios candidatos - bem como a sua autenticidade, será solicitada aos candidatos,
quando da aplicação da prova da Primeira Etapa, a autenticação digital e a assinatura em campo
específico.
11.9.1. A autenticação digital e assinaturas dos candidatos visam atender ao disposto no item 15.10
deste Edital.
11.10. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a qualquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros
atos relativos ao Concurso, nos comunicados, nas Instruções ao Candidato e/ou nas Instruções
constantes de cada prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa
envolvida na aplicação das provas.
11.10.1. Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas,
à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
11.11. Acarretará a eliminação do concurso, sem prejuízo das sanções legais pertinentes, o candidato
que:
a) burlar ou tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste edital e/ou em outros relativos ao
concurso, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova;
b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer provas;
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c) comunicar-se ou tentar comunicar-se por via oral, escrita ou por qualquer outro meio com outra
pessoa, durante a aplicação de prova;
d) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros
materiais não permitidos;
h) praticar falsidade ideológica a qualquer momento do concurso;
i) proceder à falsa identificação pessoal;
j) a qualquer tempo e por qualquer meio probatório, tenha se utilizado de meio ilícito para obter
aprovação própria ou de terceiros.
k) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares).
11.12. Haverá, na aplicação da Primeira Etapa, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que
os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
11.12.1. O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer
aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de
vibração e silencioso.
11.12.2. Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não levar nenhum dos aparelhos ou
materiais indicados nas alíneas "k"
11.12.3. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos ou materiais, estes
deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida
pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem permanecer lacrada
embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova.
11.12.4. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som
seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.
11.13. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou
similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais
de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.
11.13.1. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não se
responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido
no local de realização das provas, nem por danos neles causados.
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11.14. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do
concurso, sem prejuízo de apuração de sua responsabilidade penal.
11.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
virtude de afastamento de candidato da sala de prova.
11.15.1. Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.
11.16. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um
fiscal.
11.16.1. É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 2 (duas) horas do início das
provas.
11.16.2. O candidato somente poderá levar o caderno de questões das provas da Segunda Etapa após
decorridas 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos.
11.17. O tempo de duração da prova da primeira etapa terá duração de 05 (cinco) horas, e de cada prova da
segunda etapa, de 04 (quatro) horas.
11.18. Por motivo de segurança, o Tribunal reserva-se o direito de fazer revista pessoal por meio da
utilização de detectores de metais.

12 - DAS IMPUGNAÇÕES

12.1. As impugnações poderão ser entregues na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(Protocolo Administrativo ­ Rua Barão de Jaguara, 901 ­ 2º andar ­ Campinas-SP), durante o horário
de atendimento ao público (das 12 às 18 horas), ou encaminhada por meio do correio eletrônico
[email protected] (até às 18h. do prazo final).
AO EDITAL
12.2. Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar o respectivo Edital, em petição escrita
e fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão de Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias após
o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.
12.3. A Comissão de Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais
impugnações apresentadas em relação ao Edital do Concurso.
À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
12.4. Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após
a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição das Comissões de Concurso e
Examinadoras, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso.
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12.5. Aplicam-se aos membros das Comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos
nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.

13 - DOS RECURSOS

13.1. Os recursos relacionados ao indeferimento do requerimento de inscrição preliminar; ao
indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição; às questões e gabaritos preliminares da
Prova Objetiva Seletiva e à vista da Prova Objetiva Seletiva, deverão ser interpostos exclusivamente
por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), dirigidos à Comissão do
Concurso, de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público, não se admitindo
nenhuma outra forma.
13.1.1. As respostas dos recursos relacionados às etapas constantes do item 13.1, quer procedentes
ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por
meio do site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, não tendo qualquer caráter
didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
13.2. Os recursos das demais etapas deverão ser apresentados em petição escrita e fundamentada e
entregues na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Protocolo Administrativo ­ Rua
Barão de Jaguara, 901, 2º andar ­ Campinas-SP), durante o horário de atendimento ao público (das 12
às 18 horas) ou encaminhados por meio do correio eletrônico [email protected] (até às 18 h. do
prazo final), não se admitindo nenhuma outra forma.
13.3. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal do Trabalho da 15ª Região não se responsabilizam por
recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
13.4. A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser
claro, consistente e objetivo. Recurso inconsistente, intempestivo, encaminhados por meio da
Imprensa e/ou de "redes sociais online" será preliminarmente indeferido. Recursos cujo teor
desrespeite a Comissão Examinadora também serão preliminarmente indeferidos.
13.5. O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas
razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.
13.5.1. A Fundação Carlos Chagas e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promoverão a
separação dos requerimentos de interposição das respectivas razões recursais, estabelecendo entre
elas apenas um vínculo numérico.
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13.6. A Comissão Examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
DA PROVA OBJETIVA SELETIVA ­ 1ª ETAPA
13.7. A vista da prova e da folha de respostas da Prova Objetiva Seletiva estarão disponíveis no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br a partir das 10 horas do dia 01/10/2015 até 23 horas
e 59 minutos do dia 02/10/2015.
13.7.1. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do gabarito da Prova Objetiva Seletiva, o candidato
poderá apresentar recurso dirigido à Comissão Examinadora, conforme item 13.1.
13.7.2. Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
13.7.3 O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos interpostos, e as provas
serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

DAS PROVAS ESCRITAS (DISCURSIVA E SENTENÇA)­ 2ª ETAPA
13.8. Nos 2 (dois) dias úteis contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário
Oficial da União dos resultados das Provas Escritas Discursiva e de Sentença, o candidato poderá
requerer vista das provas e, em igual prazo, a contar do término do termo de vista, apresentar recurso,
sem efeito suspensivo.
13.9. O direito é somente à vista, não abrangendo a obtenção de cópia por qualquer meio.
13.9.1 A vista das provas escritas será concedida somente na Coordenadoria de Desenvolvimento
de Pessoas, situada na Rua Dr. Quirino, 1080 ­ 3° andar ­ Centro ­ Campinas - SP, no horário de
12h às 18h.
13.10. Serão aceitos pedidos de vista por procuração.
13.11. A Comissão Examinadora, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em
sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.
13.12. Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão,
que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA, SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO
SOCIAL, EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E EXAME PSICOTÉCNICO ­ 3ª
ETAPA

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13.13. Nos 2 (dois) dias úteis contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do
deferimento da terceira etapa do concurso, o candidato poderá apresentar recurso, sem efeito
suspensivo, dirigido à Comissão de Concurso.

DA PROVA ORAL ­ 4ª ETAPA
13.14. É irretratável, em sede recursal, a nota atribuída pela Comissão Examinadora na Prova Oral.

DA PROVA DE TÍTULOS ­ 5ª ETAPA
13.15. Nos 2 (dois) dias úteis contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do resultado da
avaliação da Prova de Títulos, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.
13.16. A vista da Avaliação dos Títulos será concedida somente na Coordenadoria de Desenvolvimento de
Pessoas, situada na Rua Dr. Quirino, 1080 ­ 3° andar ­ Centro ­ Campinas - SP, no horário de 12h às 18h.

14 - DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
14.1. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a
seguinte ponderação de notas:
a) da Prova Objetiva Seletiva: peso 1;
b) da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
c) da Prova Oral: peso 2;
d) da Prova de Títulos: peso 1.
14.2. Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas
avaliações de cada etapa do certame.
14.3. A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada
prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
14.4. Para efeito de desempate prevalecerá a seguinte ordem de notas:
a) a das duas provas escritas somadas;
b) a da Prova Oral;
c) a da Prova Objetiva Seletiva;
d) a da Prova de Títulos.
14.5. Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
14.6. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas
do concurso.
14.7. Ocorrerá eliminação do candidato que:
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a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75/2009 do
Conselho Nacional de Justiça, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última
posição de classificação;
b) for contraindicado na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados
pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;
d) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de
Concurso.
14.8. Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, será o resultado final do concurso
submetido à homologação do Órgão Especial.
14.9. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
14.10. O resultado final do Concurso será divulgado por meio de três listas, contendo:
14.10.1. a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como candidatos com
deficiência e os inscritos como candidatos negros.
14.10.2. a classificação, exclusivamente, dos candidatos habilitados inscritos para as vagas reservadas a
candidatos com deficiência.
14.10.3. a classificação, exclusivamente, dos candidatos habilitados inscritos para as vagas reservadas a
candidatos inscritos como negros.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O Concurso será válido pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação
do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado uma única vez, no máximo por igual prazo, a
critério exclusivo do E. Órgão Especial do TRT da 15ª Região.
15.2. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas
as etapas e procedimentos do concurso, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem,
alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas.
15.3. A Secretária do Concurso lavrará atas de todos os atos praticados, mantendo sob sua guarda a
documentação relativa ao evento, até que, mediante despacho do Presidente da Comissão, seja recolhida,
oportunamente, ao arquivo do Tribunal.
15.4. Cumpre ao candidato acompanhar as publicações referentes ao concurso no Diário Oficial da União,
no

Diário

Eletrônico

da

Justiça

do

Trabalho,

no

endereço

eletrônico

do

Tribunal

http://portal.trt15.jus.br/concursos e também, até a divulgação do resultado da 1ª etapa e convocação
para a 2ª Etapa, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.
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15.5. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos
envelopes, mediante termo formal e na presença de no mínimo 2 (dois) candidatos nos locais de realização
das provas.
15.6. As datas dos eventos iniciais são as previstas no cronograma constante deste Edital e estão sujeitas a
alterações.
15.6.1. Caso haja alguma alteração de data, horário e/ou local de realização das provas, o candidato será
comunicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
15.7. Não haverá, sob nenhum pretexto, divulgação de indeferimento de inscrição e de eliminação de
candidato.
15.8. O Candidato deverá manter atualizado seu endereço perante a Fundação Carlos Chagas, até a data de
divulgação do resultado das provas da Primeira Etapa, por meio do seu endereço eletrônico
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com o procedimento indicado a seguir, e após essa data, caso
aprovado, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do correio eletrônico
[email protected] Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não
atualização de seu endereço.
15.8.1. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou
erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas da
Primeira etapa, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento e
endereço,

deverão

ser

corrigidos

por

meio

do

site

da

Fundação

Carlos

Chagas

(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do concurso, até o
terceiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva Seletiva.
15.9. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do
candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
15.9.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidade descritas no item 15.9, o candidato estará sujeito, na
forma do artigo 299 do Código Penal, a responder pelo crime de Falsidade Ideológica.
15.10. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no momento do recebimento dos documentos para
a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital (CAD) e, na sequência,
coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no cartão para confirmação dos dados
digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.
15.11. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam
por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso que não sejam
oficialmente divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e/ou pela Fundação Carlos
Chagas.
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15.12. Os casos omissos ou duvidosos serão apreciados e julgados pela Comissão de Concurso.
Campinas, 13 de julho de 2015.

(a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador Presidente do Tribunal

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XXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ANEXO I
PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - DIREITO
De acordo com o Anexo II e Anexo VI da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça

Atenção: Considerar-se-ão a legislação e as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Em matéria
de Processo Civil será observado o Código de Processo Civil vigente na data da realização da prova.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do
Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas
soluções.
4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de
exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação.
Irretroatividade. Direito adquirido.
5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção
entre princípio e norma.
6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos
componentes; natureza jurídica.
8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº
12.815/2013. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.
9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de
cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.
10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento.
Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de
responsabilização empresarial.
11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador
rural.
12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes
estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário.
Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
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14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e
período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho
e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Précontratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e
trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.
16) Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação.
Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os
Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições.
17) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem:
conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção
válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário.
18) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do
contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os
poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
19) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho.
Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas.
Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais
de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de
tempo parcial.
20) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração
simples e dobrada. Descanso anual: férias.
21) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário.
Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário.
Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais.
22) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário.
23) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.
24) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de
trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução
de remuneração. Jus variandi.
25) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações
tipificadas e controvertidas.
26) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do
empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado.
Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações
do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.
27) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço:
conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do
art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação.
Quitação. Eficácia liberatória.
28) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de
estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação.
Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e
reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
29) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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30) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
31) Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do
empregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do menor e da mulher. A
discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.
32) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do
Trabalho.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de
trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos
princípios jurídicos.
2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro.
Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da
categoria e sócios do sindicato.
3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e
atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de
estruturação sindical; o problema no Brasil.
4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo
coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas
normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências.
7) A greve no direito brasileiro.
8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia.
2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus
órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do
Trabalho. Atribuições.
3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº
75/93. Inquérito civil público.
4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar.
Conflitos de Competência.
5) Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária.
Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos.
Comunicação dos atos processuais. Notificação.
7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios,
arguição, declaração e efeitos. Preclusão.
8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e
sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
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9) Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia.
Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios.
Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia.
Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências.
Ônus da prova no processo do trabalho.
11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e
seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário,
agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos
extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de
fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.
14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação
subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução
de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação.
Penhora.
15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação.
Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a
Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
17) Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do
inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de
prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de
cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica
e liquidação. Coisa julgada e litispendência.
21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e
procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de
Cumprimento.
22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de
admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do
prazo. Procedimento e recurso.
23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.
24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito
Processual do Trabalho.
25) Procedimento sumaríssimo.
26) Correição parcial. Reclamação à instância superior.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1) Princípios fundamentais do processo civil.
2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.
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3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material.
Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de
conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.
5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos.
Efetividade do processo.
6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em
Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério
Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.
7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração.
Cumulação de pedidos.
9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e
não fazer.
10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções
processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação.
Litispendência, conexão e continência de causa.
11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios,
disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz,
sistemas. Indício e presunções.
12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa
julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de
declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.
14) Ação civil de improbidade administrativa.
15) Incidente de uniformização de jurisprudência.
16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução
das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.
17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos.
Medidas cautelares específicas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada
de provas e protesto.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição.
Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios
constitucionais do trabalho.
3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Interpretação da norma constitucional.
4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas
constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e
coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical:
autonomia, liberdade e atuação.
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5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.
7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da
República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União.
Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios.
Competência. Regiões metropolitanas.
10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do
Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.
11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade,
ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.
12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.
13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade
Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade:
função socioambiental. Sistema Financeiro Nacional.
14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do
Idoso, dos Índios.
15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.
16) Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Princípios informativos da administração pública.
2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados
e discricionários. O mérito do ato administrativo.
3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes.
4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública.
Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia:
conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.
6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por
ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e
meios de controle.
8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de
greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de
11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
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10) Improbidade Administrativa.
11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.
DIREITO PENAL
1) Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias
agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
2) Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.
3) Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz,
culpabilidade, co-autoria e comparticipação.
4) Crimes contra a liberdade pessoal.
5) Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e
dano.
6) Crimes contra a honra.
7) Crime de abuso de autoridade.
8) Crimes contra a administração da justiça.
9) Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à
anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e
sonegação das contribuições previdenciárias.
10) Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento
particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de
documento.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções
de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.
4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.
5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.
6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de
Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no
Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho.
7) OMC e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões
trabalhistas mínimos.
8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.
9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Europeia:
constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas
processuais do Mercosul.
10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica:
Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos
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Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a
idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção
182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do
Trabalho.
DIREITO CIVIL
1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e ab
rogação. Direito adquirido.
2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da
ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos
não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.
3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade,
prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos.
Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.
4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas
e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da
imprevisão.
6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e
da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação;
empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação.
Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.
7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da empresa. Da sociedade: disposições gerais,
espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação,
transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos.
Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento
e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e
efeitos. Da sociedade cooperativa.
8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais
do Direito e Equidade.
9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1) Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).
2) Da organização da seguridade social.
3) Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e
anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.
4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social.
Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Segurodesemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.
DIREITO EMPRESARIAL
(Obs.: considerando-se o novo Código Civil)
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1- O Empresário. A figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos
necessários, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.
2- O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do Registro das Empresas. Do
Nome comercial: natureza e espécies. Dos prepostos. Da escrituração e dos livros comerciais
obrigatórios: espécies, requisitos e valor probante.
3- Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual. Patentiabilidade.
Registrabilidade. Exploração da propriedade industrial.
4- A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços. Direitos do consumidor
na solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.
5- A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade
simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do
veículo de comunicação.
6- Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque,
warrant.
7- As Sociedades empresariais: conceito, classificação, características, distinções, registro. Da
Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participação. Da
Sociedade personificada: Da Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada,
anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorização:
da sociedade nacional e da sociedade estrangeira.
8- Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia, arrendamento
mercantil (leasing), franquia ( franchising-lei 8.955/94), faturização (factoring), representação
comercial, concessão mercantil.
9- Sociedade limitada. Conceito e legislação. Direitos e obrigações dos sócios e administradores.
Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Da saída do sócio. Da dissolução e liquidação
da sociedade. Do capital social. Da exclusão do sócio.
10- Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Modificação do
capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração. Diretoria.
Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da Companhia.
Condição Jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.
11- Da liquidação da Sociedade, Da transformação, Da incorporação, Da fusão e da cisão das
sociedades.
12- Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Lei
11.101/2005)
13- O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova.
Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
14- Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº
7565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua
responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário
(Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei 7183/84).
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1- Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do menor.
Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente.
Tratamento legal e constitucional.
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2- Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição, atribuições.
3- Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem:
conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção
válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao
trabalhador adolescente portador de deficiência.
4- Trabalho Educativo.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária
(administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a
sociedade e a mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação.
Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores
e Conselho Nacional de Justiça
5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como
valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio
lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

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E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. Direito objetivo e direito subjetivo.
2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito
Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4. O conceito de Política. Política e Direito.
5. Ideologias.
6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

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XXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA
INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO

_________________________________________________________,

regularmente

inscrito

no

XXVIII Concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho deste Regional sob nº _______,
respeitosamente requer a sua inscrição definitiva no concurso juntando, para tanto, os documentos
elencados no Capítulo X do edital.
Informa, ainda, as atividades jurídicas desempenhadas, bem como nomina as autoridades com quem
atuou nos períodos de prática profissional.

ATIVIDADES JURÍDICAS DESENVOLVIDAS

Período: _____________________________ Atividade:_____________________________________
Local:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Cidade: _______________________________________
UF:_________ CEP:__________________ Fone: _________________________________________
Autoridade: ______________________________________ Cargo/Profissão: ___________________
Endereço: _______________________________________________ Fone: ( _____ ) _____________
Cidade: ____________________________________ Estado: ________

Período: _____________________________ Atividade:_____________________________________
Local:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Cidade: _______________________________________
UF:_________ CEP:__________________ Fone: _________________________________________
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Autoridade: ______________________________________ Cargo/Profissão: ___________________
Endereço: _______________________________________________ Fone: ( _____ ) _____________
Cidade: ____________________________________ Estado: ________

Período: _____________________________ Atividade:_____________________________________
Local:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Cidade: _______________________________________
UF:_________ CEP:__________________ Fone: _________________________________________
Autoridade: ______________________________________ Cargo/Profissão: ___________________
Endereço: _______________________________________________ Fone: ( _____ ) _____________
Cidade: ____________________________________ Estado: ________

Período: _____________________________ Atividade:_____________________________________
Local:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Cidade: _______________________________________
UF:_________ CEP:__________________ Fone: _________________________________________
Autoridade: ______________________________________ Cargo/Profissão: ___________________
Endereço: _______________________________________________ Fone: ( _____ ) _____________
Cidade: ____________________________________ Estado: ________

Período: _____________________________ Atividade:_____________________________________
Local:_____________________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________
Bairro: _____________________________ Cidade: _______________________________________
UF:_________ CEP:__________________ Fone: _________________________________________
Autoridade: ______________________________________ Cargo/Profissão: ___________________
Endereço: _______________________________________________ Fone: ( _____ ) _____________
Cidade: ____________________________________ Estado: ________
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ANEXO III

FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

DADOS PESSOAIS

ENDEREÇO ATUAL

Rua ou Avenida ____________________________________________________________________
Número ________ Complemento __________________ Bairro ______________________________
Cidade ____________________________________________ UF ___________________________
Período ___________________________________________________________________________

ENDEREÇOS ANTERIORES

Rua ou Avenida ____________________________________________________________________
Número ________ Complemento __________________ Bairro ______________________________
Cidade ____________________________________________ UF ___________________________
Período ___________________________________________________________________________

Rua ou Avenida ____________________________________________________________________
Número ________ Complemento __________________ Bairro ______________________________
Cidade ____________________________________________ UF ___________________________
Período ___________________________________________________________________________

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DADOS DO TRABALHO
EMPREGO ATUAL
Empregador ________________________________________________________________________
Cargo, Função, Atividade _____________________________________________________________
Endereço __________________________________________________________________________
Bairro ________________________ Cidade _____________________________ UF ____________
Período (mês/ano) ________________________ Telefone (_____)__________________________

EMPREGOS ANTERIORES
Empregador ________________________________________________________________________
Cargo, Função, Atividade _____________________________________________________________
Endereço __________________________________________________________________________
Bairro ________________________ Cidade _____________________________ UF ____________
Período (mês/ano) ________________________ Telefone (_____)__________________________

Empregador ________________________________________________________________________
Cargo, Função, Atividade _____________________________________________________________
Endereço __________________________________________________________________________
Bairro ________________________ Cidade _____________________________ UF ____________
Período (mês/ano) ________________________ Telefone (_____)__________________________

Empregador ________________________________________________________________________
Cargo, Função, Atividade _____________________________________________________________
Endereço __________________________________________________________________________
Bairro ________________________ Cidade _____________________________ UF ____________
Período (mês/ano) ________________________ Telefone (_____)__________________________

Empregador ________________________________________________________________________
Cargo, Função, Atividade _____________________________________________________________
Endereço __________________________________________________________________________
Bairro ________________________ Cidade _____________________________ UF ____________
Período (mês/ano) ________________________ Telefone (_____)__________________________

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ENSINO SUPERIOR
Nome do estabelecimento de ensino ____________________________________________________
Curso _____________________________________________________________________________
Cidade _______________________________ UF_________________________________________
Período (mês/ano) ___________________________________________________________________
Nome do estabelecimento de ensino ____________________________________________________
Curso _____________________________________________________________________________
Cidade _______________________________ UF_________________________________________
Período (mês/ano) ___________________________________________________________________
Nome do estabelecimento de ensino ____________________________________________________
Curso _____________________________________________________________________________
Cidade _______________________________ UF_________________________________________
Período (mês/ano) ___________________________________________________________________
ANTECEDENTES
As respostas às perguntas a seguir são de preenchimento obrigatório
Já foi detido?

Sim (

) Não ( )

Já foi preso?

Sim (

) Não ( )

Respondeu a Inquérito Policial?

Sim (

) Não ( )

Responde a Inquérito Policial?

Sim (

) Não ( )

Respondeu a Inquérito Policial na Justiça Militar Estadual?

Sim (

) Não ( )

Responde a Inquérito Policial na Justiça Militar Estadual?

Sim (

) Não ( )

Respondeu a Inquérito Policial na Justiça Militar Federal?

Sim (

) Não ( )

Respondeu a Processo Criminal na Justiça Federal?

Sim (

) Não ( )

Responde a Processo Criminal na Justiça Federal?

Sim (

) Não ( )

Respondeu a Proc. Criminal na Justiça Estad. Ou Distrital?

Sim (

) Não ( )

Responde a Proc. Criminal na Justiça Estad. Ou Distrital?

Sim (

) Não ( )

Respondeu a Processo Criminal na Justiça Eleitoral?

Sim (

) Não ( )

Responde a Processo Criminal na Justiça Eleitoral?

Sim (

) Não ( )

Sim (

) Não ( )

Sim (

) Não ( )

Foi beneficiado pela Lei nº 9.099/95 e/ou pela 10.259/01 (que dispõem sobre
infrações penais de menor potencial ofensivo ou suspensão do processo)? TCO
Responde a Ação Cível?

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Respondeu a Ação Cível?

Sim (

) Não ( )

Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (nº do inquérito, do Processo, Vara Criminal,
Vara Cível, Tribunal
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

Possui títulos protestados?

Sim (

)

Não ( )

Na condição de advogado ou ocupante de cargo público na Administração Direta e Indireta, responda
às seguintes perguntas:
Respondeu a Sindicância Disciplinar, a Inquérito Administrativo ou a
Processo Administrativo?
Responde a Sindicância Disciplinar, a Inquérito Administrativo ou a
Processo Administrativo?

Sim (

)

Não ( )

Sim (

)

Não ( )

Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (nº do inquérito, do Processo, Vara Criminal,
Tribunal ___________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

DADOS BANCÁRIOS

Banco______________________ Agência_____________ Conta-corrente ______________________
Banco______________________ Agência_____________ Conta-corrente ______________________
Banco______________________ Agência_____________ Conta-corrente ______________________

Relacione os clubes sociais e recreativos a que é associado:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

Qual a sua opinião a respeito das drogas?
__________________________________________________________________________________
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__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Por que pretende ingressar na carreira da Magistratura?
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

Declaro, sob as penas da Lei, inseridas no art. 299 do CPB, que todas as informações aqui prestadas
são verdadeiras e que não omiti nenhum fato que impossibilite o meu ingresso no Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, como Juiz Substituto da Justiça do Trabalho.
Outrossim, autorizo a Comissão de Concurso da Magistratura do TRT da 15ª Região a verificar as
informações prestadas e a constatar se possuo conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável
para exercer o cargo pretendido.

Campinas, ______ de _______________________ de _______.

________________________________________
Candidato (a)

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ANEXO IV

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS

NOME DO(A) CANDIDATO(A): ______________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:__________________

1. Documento(s) apresentado(s):
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______

2. Documento(s) apresentado(s):
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______

3. Documento(s) apresentado(s):
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______

4. Documento(s) apresentado(s):
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______

5. Documento(s) apresentado(s):
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Previsão de pontuação do título: inciso ______ alínea ______
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ANEXO V
INSCRIÇÕES
Período da inscrição preliminar
Período de inscrições com isenção de pagamento da taxa
Divulgação do deferimento dos pedidos de isenção de pagamento de taxa
Publicação do deferimento das inscrições preliminares
Prazo para recurso contra indeferimento das inscrições preliminares
1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA
Data
Publicação do gabarito - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e Portal
do Tribunal (http://portal.trt15.jus.br/concursos)
Prazo para recurso
Publicação da relação de aprovados

16/07 a 17/08/2015
16/07 a 20/07/2015
28/07/2015
28/08/2015
31/08 e 01/09/2015

27/09/2015
30/09/2015
05/10 e 06/10/2015
10/11/2015

2ª ETAPA
1ª PROVA ESCRITA DISCURSIVA
Data
Sessão de identificação das provas e divulgação das notas
Publicação da relação de aprovados
Prazo para vista de prova
Prazo para recurso
Sessão pública para julgamento dos recursos
Publicação do resultado dos recursos
2ª PROVA ESCRITA - SENTENÇA
Data
Sessão de identificação das provas e divulgação das notas
Publicação da relação de aprovados
Prazo para vista de prova
Prazo para recurso
Sessão pública para julgamento recursos
Publicação do resultado dos recursos e convocação dos candidatos para
requerer inscrição definitiva
3ª ETAPA
Prazo final para entrega dos documentos da inscrição definitiva
Período para exame de sanidade física e mental e psicotécnico e avaliação
da Comissão Multiprofissional
Publicação do resultado da avaliação Comissão Multiprofissional
Publicação do deferimento das inscrições definitivas
Prazo para recurso contra indeferimento das inscrições definitivas
Publicação do resultado dos recursos
4ª ETAPA - PROVA ORAL
Sorteio de pontos/Prova Oral

28/11/2015
15/01/2016
20/01/2016
21 e 22/01/2016
25 e 26/01/2016
01/02/2016
05/02/2016
29/11/2015
26/02/2016
02/03/2016
03 e 04/03/2016
07 e 08/03/2016
11/03/2016
15/03/2016

08/04/2016
29/03 a 08/04/2016
13/04/2016
18/04/2016
19 e 20/04/2016
29/04/2016
A partir de 09/05/2016

OBS.: Calendário sujeito a alterações.
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