SENADO FEDERAL
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL N° 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
*Edital atualizado conforme Edital nº. 5, de 05 de janeiro de 2012, publicado no DOU nº. 5, Seção 3, páginas 184 a 192.

A Diretora-Geral do Senado Federal, com fundamento no Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, torna
pública a abertura de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de nível superior de
Consultor Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, nas áreas de Consultoria e Assessoramento Legislativo
e Consultoria e Assessoramento em Orçamentos, de acordo com as normas estabelecidas neste edital.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público visa ao preenchimento do cargo de Consultor Legislativo, nas áreas/especialidades/subáreas
descritas no item 2 deste edital e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante
denominada FGV.
1.2 O concurso público compreenderá três etapas:
1.2.1 PRIMEIRA ETAPA: Será constituída de Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e
classificatório, com distribuição e valoração das questões definidas no item 6 deste edital.
1.2.2 SEGUNDA ETAPA: Será constituída de Provas Escritas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório,
aplicada apenas aos candidatos aprovados nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, cujo detalhamento se
encontra definido no item 8 deste edital.
1.2.3 TERCEIRA ETAPA: Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório, aplicada apenas para os candidatos
aprovados nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha e Discursivas, cujo detalhamento se encontra definido no
item 9 deste edital.
1.3 As Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha serão realizadas simultaneamente nas capitais de todos os 26
(vinte e seis) Estados e do Distrito Federal.
1.4 As Provas Escritas Discursivas serão realizadas somente em Brasília-DF.
1.5 Todos os horários definidos neste edital, anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de
Brasília-DF.
2 ­ DO CARGO, ÁREAS, ESPECIALIDADES, SUBÁREAS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
2.1 A quantidade de vagas das áreas/especialidades/subáreas do presente concurso encontra-se especificada na tabela
a seguir:
Áreas

Especialidades

Consultoria e
Assessoramento
Legislativo

Assessoramento
Legislativo

Consultoria e
Assessoramento
em Orçamentos

Assessoramento
em Orçamentos

Cargo: CONSULTOR LEGISLATIVO
Subáreas
Agricultura
Comunicações e Tecnologia da Informação
Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais
Desporto e Cultura
Direito Civil, Processual Civil e Agrário
Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
Direito Tributário e Direito Financeiro
Direitos Humanos e Cidadania
Economia do Trabalho, Renda e Previdência
Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
Educação
Meio Ambiente
Minas e Energia
Política Econômica e Finanças Públicas
Política Econômica e Sistema Financeiro
Políticas Microeconômicas
Pronunciamentos
Saúde
Transportes
Total de Vagas

Vagas
*
*
*
*
*
1
*
*
1
1
*
*
*
1
1
1
*
*
*
*
1
1
1
9

* As vagas serão providas nos termos do art. 2º do Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, atendendo,
rigorosamente, a: I - ordem decrescente de classificação no concurso; II - existência de dotação orçamentária; e III conveniência administrativa.
1

2.2 Como requisito específico de escolaridade, será exigido, para todas as áreas/especialidades e subáreas (quando for
o caso), diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de atuação.
2.3 A remuneração inicial de todas as áreas/especialidades/subáreas é de R$ 23.826,57 (vinte e três mil, oitocentos e
vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).
2.4 A descrição das atividades encontra-se evidenciada no Anexo I deste edital.
2.5 A jornada de trabalho para todas as áreas é de 40 (quarenta) horas semanais.
2.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União,
das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90 e alterações posteriores).
3 - DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
3.1 Será admitida a inscrição exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line da FGV, no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, solicitada no período entre 0h do dia 26 de dezembro de 2011 e
23h59min do dia 5 de fevereiro de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF.
3.2 A FGV não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.
3.3 A taxa de inscrição terá o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela
FGV, gerado ao término do processo de inscrição.
3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11 e deverá ser
impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de
inscrição.
3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 0h do dia 26 de dezembro de 2011 e 23h59min do dia 5 de
fevereiro de 2012 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até as 13h do primeiro dia útil
posterior ao encerramento das inscrições (6 de fevereiro de 2012), quando esse recurso será retirado do site da FGV.
3.6.1 O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, obedecendo aos critérios
estabelecidos neste edital.
3.6.2 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 6 de fevereiro de 2012, impreterivelmente.
3.6.2.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 6 de fevereiro de 2012, a realização de qualquer modalidade de
pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste edital
implica o CANCELAMENTO da inscrição.
3.6.3 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
3.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 3.9.7 e seguintes deste edital.
3.8
O
comprovante
de
inscrição
do
candidato
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, na ocasião da divulgação do edital de convocação para as provas, sendo
de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
3.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
3.9.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade e subárea
(quando for o caso). Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
3.9.1.1 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição realizada
e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e
homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio, via Internet, do
requerimento pelo sistema de inscrições on-line da FGV. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa
situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto
à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.
3.9.2 São vedadas inscrições condicionais, extemporâneas, via postal, fax ou correio eletrônico.
3.9.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outra inscrição ou para outros
concursos.
3.9.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
3.9.5 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste
edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização das provas nos prazos
estipulados.
3.9.6 A qualquer tempo, mesmo após término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as
provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas
provas e/ou em informações fornecidas.
3.9.7 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e
comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal 6.593,
de 2 de outubro de 2008.
3.9.7.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ­ CadÚnico e for membro de família de baixa
renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda
familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal 6.135, de 26 de junho de 2007.
3.9.7.1.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em
conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável
2

pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados
nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do
CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos
seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições on-line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de
realização das provas.
3.9.7.1.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato
o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco
de dados do CadÚnico.
3.9.7.2 A isenção tratada no subitem 3.9.7.1 deste edital poderá ser solicitada somente no período entre 0h do dia 26 de
dezembro de 2011 e 23h59min do dia 29 de dezembro de 2011, por meio da solicitação de inscrição no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de
Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.
3.9.7.2.1 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo
candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
3.9.7.3 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo
responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979.
3.9.7.4 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante
ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação
por parte da FGV, ressalvado o disposto 3.9.7.2.1 deste edital.
3.9.7.4.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa
Família, etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si só, a isenção da taxa
de inscrição.
3.9.7.5 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas,
ressalvado o disposto no subitem 3.9.7.1.1 deste edital.
3.9.7.6 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos
Correios.
3.9.7.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas neste edital para o pedido de isenção, a falta ou a
inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação
automática do processo de isenção.
3.9.7.8 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 16 de janeiro de 2012,
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11.É responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
3.9.7.9 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor
recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à
FGV pelo e-mail [email protected]
3.9.7.9.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recursos será divulgada até o dia 23 de janeiro de 2012, no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11.
3.9.7.9.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11 e imprimir o boleto bancário para pagamento até o dia 6 de fevereiro de
2012, conforme procedimentos descritos neste edital.
3.9.7.9.3 O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição
na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.
3.9.8 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de
cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.
3.9.9 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e
apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.
3.9.10 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação
de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 6 de fevereiro de 2012, impreterivelmente, via
SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, à FGV ­ Praia de Botafogo, 190 ­ 6º andar ­ sala 612 ­ Botafogo
­ Rio de Janeiro ­ RJ CEP 22250-900, cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de
força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
3.9.10.1 A concessão de tempo adicional aos candidatos com deficiência, para a realização das provas, somente será
deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo
candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos
nessa situação.
3.9.10.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por
qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio
que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
3.9.10.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este
concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
3.9.10.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar à FGV cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da
criança, até o dia 6 de fevereiro de 2012, salvo se o nascimento ocorrer após essa data, quando então deverá levar a
certidão de nascimento original, ou em cópia autenticada, no dia da prova juntamente com o alimentando, além de um
acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
3

3.9.10.4.1 A FGV não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. A candidata que não enviar à FGV a cópia
autenticada da certidão de nascimento, até a data indicada, ou não a apresentar na hipótese de nascimento ocorrido em
data posterior, ou que não levar acompanhante, não poderá permanecer com a criança no local de realização das
provas.
3.9.10.4.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
3.9.10.5 Os nomes dos candidatos que tiverem o seu pedido de atendimento especial deferido serão divulgados no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, quando da divulgação do edital de locais e horários de
realização das provas.
3.9.10.5.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no dia útil
subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo e-mail
[email protected]
3.9.10.6 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
3.9.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência de que, caso classificado,
entregará os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/área/especialidade e subárea (quando for
o caso), por ocasião da posse.
3.9.12 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a
FGV do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
4 - DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital, em seus anexos e eventuais retificações;
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de
1972;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
f) apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem
situação jurídica compatível com a nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido no disposto nos
artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei 8.112/90 e de suas alterações (penalidade de demissão e de
destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos
desabonadores;
g) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de
provento decorrente de aposentadoria e pensão;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge;
i) possuir os requisitos específicos exigidos para o cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso), conforme
discriminado no item 2.2 deste edital, devendo obrigatoriamente estar em situação regular no órgão fiscalizador do
exercício da profissão, se for o caso;
j) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade
da esfera federal, estadual ou municipal;
k) apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos e se fizerem necessários, à época da posse;
l) ser considerado apto em todos os exames médicos e psicológicos pré-admissionais do Senado Federal, devendo o
candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão às suas expensas. Caso o
candidato seja considerado inapto para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos e
psicológicos pré-admissionais, não poderá tomar posse. Essa avaliação terá caráter eliminatório. A relação desses
exames será fornecida por posterior edital de convocação;
m) cumprir as determinações deste edital.
4.2 Estará impedido de tomar posse o candidato que tiver sido exonerado ou destituído de cargo em comissão, na
vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei
8.112/90.
5 - DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1 Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo artigo 5°,
o
o
§2°, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 37, §§1 e 2 , do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para cada cargo/área/especialidade e subárea.
5.1.1 Serão considerados candidatos com deficiência aqueles que se enquadrarem nas categorias discriminadas no
artigo 4º do Decreto 3.298/99 e suas alterações, bem como os candidatos portadores de visão monocular, conforme
Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado AGU 45, de 14 de setembro de 2009.
5.1.2 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais
candidatos.
5.1.3 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado
até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do §2º do
artigo 5º da Lei 8.112/90.
5.1.4 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a quinta vaga
aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos.
4

5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e estar ciente das atribuições do cargo/área/especialidade e
subárea (quando for o caso) para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à
avaliação de desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório;
b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos 12
(doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem
5.2.1 deste edital.
5.2.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar o laudo médico (original ou cópia autenticada), e a cópia
simples do CPF, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postados impreterivelmente até o dia 6 de
fevereiro de 2012, à FGV ­ Praia de Botafogo, 190 ­ 6º andar ­ sala 612 ­ Botafogo ­ Rio de Janeiro ­ RJ CEP 22250900.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico e da cópia do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos a seu
destino.
5.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição, na forma do subitem 3.9.10 deste edital,
atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para sua realização.
5.4 O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão
fornecidas cópias desse laudo.
5.5 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência
será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, na ocasião da publicação do edital
de locais e horários de realização das provas.
5.5.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de portador de deficiência for indeferido poderá interpor recurso
no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV
pelo e-mail [email protected]
5.6 A inobservância do disposto no subitem 5.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos
candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.
5.7 O candidato que se declarar portador de deficiência, caso classificado, será convocado, previamente à publicação do
resultado final, para submeter-se à perícia médica, realizada em Brasília-DF, promovida por equipe multiprofissional
designada pelo Senado Federal, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, nos termos do artigo 43 do
Decreto 3.298/99 e suas alterações, e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício normal das atribuições do
cargo.
5.8 A não observância do disposto no subitem 5.2, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia
acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
5.9 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja
classificado, figurará na lista dos candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência.
5.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência
com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
5.11 As vagas definidas no subitem 5.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência serão
preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
6 ­ DA PRIMEIRA ETAPA
6.1 DAS CONDIÇÕES GERAIS
6.1.1 Na primeira etapa serão aplicadas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e
classificatório, abrangem os conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste edital, conforme o quadro a seguir:
NÚMERO DE
PONTOS POR
MÍNIMO PARA
PROVAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
QUESTÕES
QUESTÃO
APROVAÇÃO NA ÁREA
15 (quinze)
1 (um)
8 (oito) acertos
P1 Língua Portuguesa
10 (dez)
1 (um)
5 (cinco) acertos
P2 Conhecimentos Gerais
10 (dez)
1 (um)
5 (cinco) acertos
P3 Direito Constitucional e Administrativo
5 (cinco)
1 (um)
2 (dois) acertos
P4 Administração e Políticas Públicas
6 (seis)
1 (um)
2 (dois) acertos
P5 Raciocínio Lógico
4 (quatro)
1 (um)
1 (um) acerto
P6 Língua Inglesa
30 (trinta)
1 (um)
18 (dezoito) acertos
P7 Conhecimentos Específicos
TOTAIS
80 (oitenta)
80 (oitenta)
6.1.2 Somente serão considerados aprovados os candidatos que, além de atingirem o mínimo para aprovação em cada
área de conhecimento, conforme quadro do item anterior, alcançarem o mínimo de 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento do total de pontos das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, ou seja, que obtiver o mínimo de
48 (quarenta e oito) acertos do total de questões da prova.
6.2 As provas escritas objetivas de múltipla escolha serão realizadas no dia 11 de março de 2012, no turno da manhã,
com 5 (cinco) horas de duração, das 8h às 13h (horário de Brasília-DF). Os locais, os horários e os turnos de cada área
para realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha serão publicados no Diário Oficial da União e
divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, na data prevista no Anexo IV deste
edital. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado. É recomendável, ainda, que os candidatos atentem para os fusos horários
existentes no território brasileiro.
5

7 - DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
7.1 Cada Prova Objetiva será composta de questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com
5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
7.1.1 O número de questões, o valor, o máximo de pontos e o peso de cada questão estão descritos no quadro do
subitem 6.1 deste edital.
7.2 Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar somente uma das alternativas no cartão de respostas.
7.2.1 Será atribuída NOTA ZERO à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou
rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, da Prova Objetiva
para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do cartão
de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e no próprio cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de
respostas por erro do candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de
respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com o cartão de
respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de
respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição,
área e especialidade a que concorre, data de nascimento e o número de seu documento de identidade.
7.7 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o cartão de
respostas que será utilizado para a correção de sua prova, momento em que deverão assinar em campo específico da
lista de presença, ato este que servirá de prova da entrega do documento. O candidato que descumprir a regra de
entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.
7.8 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos
eliminados na forma deste edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, após a data de
divulgação do resultado preliminar das provas objetivas. A imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de
publicação do resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão
de respostas.
8 - DA SEGUNDA ETAPA - DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS
8.1 Na Segunda Etapa serão aplicadas Provas Escritas Discursivas para os candidatos aprovados nas Provas Escritas
Objetivas de Múltipla Escolha, em cada área/especialidade e subárea (quando for o caso), classificados até a 20ª
(vigésima) posição, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas para candidatos com deficiência.
8.1.1 As Provas Escritas Discursivas terão caráter eliminatório e classificatório, sendo compostas da seguinte forma:
QUADRO DE TEXTOS

T1
T2
T3
T4
T5

T6

MÍNIMO DE LINHAS

45 (quarenta e cinco)
Dissertação
Resumo
Tradução (inglês para português)
Tradução (espanhol para português)
Parecer (todas as subáreas, exceto subárea
de Pronunciamentos)
70 (setenta)
Discurso (apenas para a subárea de
Pronunciamentos)
Questão dissertativa (todas as subáreas,
exceto subárea de Pronunciamentos)
70 (setenta)
Discurso (apenas para a subárea de
Pronunciamentos)
TOTAL DE PONTOS DA ETAPA

60 (sessenta)
20 (vinte)
60 (sessenta)
60 (sessenta)

TOTAL DE
PONTOS
20 (vinte)
10 (dez)
5 (cinco)
5 (cinco)

90 (noventa)

20 (vinte)

90 (noventa)

20 (vinte)

MÁXIMO DE LINHAS

80 (oitenta)

8.2 As Provas Escritas Discursivas serão realizadas no dia 29 de abril de 2012, em dois turnos, com quatro horas e
meia de duração cada. Os locais de cada área/especialidade/subárea será publicado no Diário Oficial da União e
divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, na data prevista no Anexo IV deste edital.
É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
8.2.1 No turno da manhã, das 8h às 12h30min (horário de Brasília-DF), será exigida dos candidatos a produção dos
Textos T1, T2 e T3. No turno da tarde, das 14h30min às 19h (horário de Brasília-DF), será exigida dos candidatos a
produção dos Textos T4, T5 e T6.
8.3 Para fins de correção, as Provas Escritas Discursivas serão desidentificadas e digitalizadas.
8.4 Os temas a serem propostos abrangerão o conteúdo programático constante do Anexo II deste edital.
8.4.1 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado
ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida.
8.5 Nos casos de fuga ao tema ou à tipologia textual, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto ou de
identificação em local indevido, o candidato receberá nota ZERO.
6

8.6 As Provas Escritas Discursivas deverão ser feitas à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou
preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha
solicitado atendimento especial para sua realização. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será
acompanhado por um representante da FGV devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.6.1 As Provas Escritas Discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o
cabeçalho das folhas de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas.
Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará
sua anulação e a consequente eliminação do candidato do concurso.
8.7 Não haverá substituição da Prova Discursiva por erro do candidato.
8.8 Cada texto da prova discursiva será corrigido conforme critérios a seguir:
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TEXTO 1
(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS
PONTUAÇÃO
1 ­ Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos
2,0
2 ­ Adequação ao tema e/ou à tipologia textual
2,0
3 ­ Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão)
4,0
4 ­ Pertinência e riqueza de argumentos/exemplos
4,0
5 ­ Relação lógica entre as ideias
4,0
6 ­ Objetividade, ordenação e clareza das ideias
4,0
TOTAL
20,0
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS
FÓRMULA DE PONTUAÇÃO
Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir:
1 ­ Ortografia, acentuação e crase
2 ­ Inadequação vocabular
NF = A ­ (10B/TL)
3 ­ Repetição ou omissão de palavras
4 ­ Falha de construção frasal ou falta de paralelismo
onde:
5 ­ Pontuação
NF = Nota Final;
6 ­ Emprego de conectores
A = Soma dos aspectos macroestruturais;
7 ­ Concordância verbal ou nominal
B = Quantidade de ocorrências dos erros;
8 ­ Regência verbal ou nominal
TL = Total de linhas efetivamente escritas.
9 ­ Emprego e colocação de pronomes
10 ­ Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de maiúsculas
e minúsculas, translineação.
Observações:
1. O candidato não pode obter nota ZERO no item 2 dos aspectos macroestruturais (A), sob pena de ter sua redação anulada.
2. A redação deverá ser composta usando-se obrigatoriamente entre 45 e 60 linhas.
3. Por linha efetivamente escrita entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições,
conjunções e artigos.
4. No caso de número de linhas efetivamente escritas menor que 45, será acrescida a B (quantidade de ocorrências dos erros)
quantidade igual à diferença 45­TL.
5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que
ultrapassar a extensão máxima de sessenta linhas.
6. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero.
7. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF < 10,00 pontos.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TEXTO 2
(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS
PONTUAÇÃO
1 ­ Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos
1,0
2 ­ Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão)
1,0
3 ­ Identificação da essencialidade do texto-base
2,0
4 ­ Encadeamento lógico entre as ideias
3,0
5 ­ Habilidade de síntese e redação
3,0
TOTAL
10,0
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS
FÓRMULA DE PONTUAÇÃO
Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir:
1 ­ Ortografia, acentuação e crase
2 ­ Inadequação vocabular
NF = A ­ (B/4)
3 ­ Repetição ou omissão de palavras
4 ­ Falha de construção frasal ou falta de paralelismo
onde:
5 ­ Pontuação
NF = Nota Final;
6 ­ Emprego de conectores
A = Soma dos aspectos macroestruturais;
7 ­ Concordância verbal ou nominal
B = Quantidade de ocorrências dos erros.
8 ­ Regência verbal ou nominal
9 ­ Emprego e colocação de pronomes
10 ­ Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de maiúsculas
e minúsculas, translineação.
Observações:
1. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que
ultrapassar a extensão máxima de vinte linhas.
2. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero.
3. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF < 5,00 pontos.

7

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS TEXTOS 3 E 4
(A) TRADUÇÃO
FÓRMULA DE PONTUAÇÃO
Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir:
1 ­ Erro derivado de desconhecimento semântico
2 ­ Erro derivado de desconhecimento sintático
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS
Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir:
NF = 5,00 ­ [(2A+B)/10]
1 ­ Ortografia, acentuação e crase
2 ­ Inadequação vocabular
onde:
3 ­ Repetição ou omissão de palavras
4 ­ Falha de construção frasal ou falta de paralelismo
NF = Nota Final;
5 ­ Pontuação
A = Soma das ocorrências de erros de tradução;
6 ­ Emprego de conectores
B = Quantidade de ocorrências dos erros.
7 ­ Concordância verbal ou nominal
8 ­ Regência verbal ou nominal
9 ­ Emprego e colocação de pronomes
10 ­ Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de
maiúsculas e minúsculas, translineação.
Observações:
1. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que
ultrapassar a extensão máxima de sessenta linhas.
2. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero.
3. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF (em Inglês) < 2,50 pontos.
4. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF (em Espanhol) = zero.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS TEXTOS 5 E 6
(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS
PONTUAÇÃO
1 ­ Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos
2,0
2 ­ Adequação ao tema e/ou à tipologia textual
2,0
3 ­ Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e conclusão)
3,0
4 ­ Pertinência de conteúdo e abordagem
5,0
5 ­ Relação lógica entre as ideias
4,0
6 ­ Objetividade, ordenação e clareza das ideias
4,0
TOTAL
20,0
(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS
FÓRMULA DE PONTUAÇÃO
Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir:
1 ­ Ortografia, acentuação e crase
2 ­ Inadequação vocabular
NF = A ­ (10B/TL)
3 ­ Repetição ou omissão de palavras
4 ­ Falha de construção frasal ou falta de paralelismo
onde:
5 ­ Pontuação
NF = Nota Final;
6 ­ Emprego de conectores
A = Soma dos aspectos macroestruturais;
7 ­ Concordância verbal ou nominal
B = Quantidade de ocorrências dos erros;
8 ­ Regência verbal ou nominal
TL = Total de linhas efetivamente escritas.
9 ­ Emprego e colocação de pronomes
10 ­ Vícios de linguagem, estruturas não recomendadas, emprego de maiúsculas
e minúsculas, translineação.
Observações:
1. O candidato não pode obter nota ZERO no item 2 dos aspectos macroestruturais (A), sob pena de ter sua redação anulada.
2. O texto deverá ser composto usando-se obrigatoriamente entre 70 e 90 linhas.
3. Por linha efetivamente escrita entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições,
conjunções e artigos.
4. No caso de número de linhas efetivamente escritas menor que 70, será acrescida a B (quantidade de ocorrências dos erros)
quantidade igual à diferença 70­TL.
5. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que
ultrapassar a extensão máxima de noventa linhas.
6. Se NF < zero, então, considerar-se-á NF = zero.
7. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NF < 10,00 pontos.

8.9 Em atendimento ao que está estabelecido no Decreto 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como
corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente
até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.
8.10 A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver sua folha de texto definitivo.
8.11 A FGV divulgará a imagem da folha de textos definitivos dos candidatos que realizaram a prova discursiva, exceto
dos candidatos eliminados na forma deste edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11,
após a data de divulgação do resultado preliminar da prova discursiva. A imagem ficará disponível até quinze dias
corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
8.11.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha
de textos definitivos.
8

9 - DA TERCEIRA ETAPA
9.1 A Terceira Etapa consistirá na Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório, com valoração de até 8 (oito)
pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
9.2 Os títulos deverão ser entregues na data de realização das Provas Escritas Discursivas, na Coordenação do local de
provas em que o candidato realizar a prova, apenas após o término do tempo estipulado para sua realização, onde
haverá envelopes e formulários próprios à disposição dos candidatos interessados para o devido preenchimento e
entrega. Ao entregar os títulos, o candidato receberá o protocolo de entrega dos títulos.
9.2.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, estar de posse dos documentos a serem entregues para a Avaliação de
Títulos quando do ingresso no local de provas. Não será admitido, no dia de realização das provas, que o candidato se
retire do local de provas, mesmo que este já tenha terminado sua prova, para buscar documentos referentes a títulos ou
que receba estes documentos de pessoas estranhas ao certame, mesmo que estejam fora do perímetro do local de
realização das provas.
9.2.2 Somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas Provas Escritas Discursivas.
9.3 O candidato, na entrega dos títulos, deverá anexar o formulário para entrega de títulos, conforme modelo no Anexo
III deste edital, já devidamente preenchido e assinado, declarando os títulos entregues, seu nome e
cargo/área/especialidade e subárea pretendida, com letra legível ou de forma. O formulário deve ser entregue dentro do
envelope que contiver os títulos.
9.4 Os candidatos poderão entregar cópias dos documentos autenticadas em Cartório de Notas, ou até mesmo a via
original. Em hipótese alguma haverá a devolução das cópias ou dos originais.
9.5 A entrega dos documentos referentes aos títulos não implica, necessariamente, que a pontuação postulada seja
concedida. Os documentos serão analisados pela FGV de acordo com as normas estabelecidas neste edital.
9.6 A não apresentação dos títulos importará na atribuição de nota zero ao candidato na fase de avaliação de títulos, que
não possui caráter eliminatório, mas somente classificatório.
9.7 Os títulos especificados neste edital deverão conter timbre, identificação do órgão expedidor, carimbo e assinatura do
responsável e data.
9.8 Cada título será considerado uma única vez.
9.9 Os títulos considerados neste concurso serão somente os certificados acadêmicos de conclusão de pós-graduação.
Suas pontuações, o limite máximo por categoria e a forma de comprovação, são assim discriminados:
ALÍNEA

A

B

C

TÍTULOS AVALIADOS

COMPROVAÇÃO

Curso de Doutorado exclusivo na área
específica*
de
atuação
do
cargo/área/especialidade e subárea (quando for
o caso) pretendida
Curso de Mestrado exclusivo na área
específica*
de
atuação
do
cargo/área/especialidade e subárea (quando for
o caso) pretendida

Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou
certificados expedidos por instituição oficialmente
reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou
Federal de Educação.
Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou
certificados expedidos por instituição oficialmente
reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou
Federal de Educação.
Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou
Históricos Escolares ou certificados de curso de
Curso de Pós-Graduação exclusivo na área
pós-graduação em nível de especialização lato
específica*
de
atuação
do
sensu, com carga horária mínima de 360
cargo/área/especialidade e subárea (quando for
(trezentas e sessenta) horas, expedido por
o caso) pretendida
instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou
Conselho Estadual ou Federal de Educação.
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS
POR
TÍTULO

VALOR
MÁXIMO NA
CATEGORIA

4 (quatro)

4 (quatro)

2 (dois)

2 (dois)

1 (um)

2 (dois)

8 (oito)

*Considera-se área específica a Pós-graduação dentro da especialidade a que concorre.
9.10 A comprovação de títulos referentes a cursos para os que ainda não foram expedidos diplomas e históricos
escolares, será feita mediante declaração de conclusão de curso. A declaração só será aceita se informar
EXPRESSAMENTE a portaria do MEC que autoriza o curso de pós-graduação realizado. A declaração deverá conter,
ainda, a data de término do curso, com conclusão e apresentação de monografia (se houver), e ter sido expedida até
180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do curso, uma vez que após este prazo somente será aceito diploma e/ou
histórico escolar, por ser o prazo de 180 dias o prazo máximo para expedição do certificado e/ou histórico escolar pela
instituição de ensino.
9.10.1 Não serão pontuados como títulos declarações que apenas informem que o candidato está regularmente
matriculado em curso de pós-graduação, mesmo que nessa declaração conste a previsão de seu término. A declaração
de conclusão de curso somente será considerada válida se informar EXPRESSAMENTE que o curso foi integralmente
concluído.
9.10.2 Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização,
deverão atender aos seguintes aspectos: a) Os diplomas ou certificados de conclusão de curso de pós-graduação lato
sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, emitida pela
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, publicada no Diário
Oficial da União, de 9 de abril de 2001, Seção I, p. 12 deverão conter - ou ser acompanhados de - histórico escolar, do
qual devem constar, obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em
cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; período e local em que o curso
foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico; título da monografia ou do trabalho final do
curso e nota ou conceito obtido; declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na
Resolução CNE/CES 1 e indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de Cursos ministrados à
9

distância. Esta exigência está amparada pelo art. 12 da Resolução CNE/CES 1; b) Os diplomas ou certificados de
conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução
CNE/CES 3, de 5 de outubro de 1999, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação
do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União, de 7 de outubro de 1999, Seção I, p. 52 deverão
mencionar a área específica do conhecimento a que corresponde, e conter, obrigatoriamente, a relação das disciplinas,
sua carga horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno; o nome e a titulação do professor por elas responsável; o
período em que o curso foi realizado e a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da dita Resolução.
Esta exigência está amparada pelo art. 5º da Resolução CNE/CES 3; c) Os diplomas ou certificados de conclusão de
curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução CNE/CES 2, de 20
de setembro de 1996, emitida pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da
Educação, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1996, Seção I, p. 21183, deverão conter,
obrigatoriamente, a relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno em cada uma das
disciplinas e o nome e qualificação dos professores responsáveis por elas; o critério adotado para avaliação do
aproveitamento; período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho
acadêmico e declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução
CNE/CES 2. Esta exigência está amparada pelo art. 11 da Resolução CNE/CES 2; d) Os diplomas ou certificados de
conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, realizados sob a égide da Resolução
CNE/CES 12, de 6 de outubro de 1983, emitida pelo Conselho Federal de Educação do Ministério da Educação,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 1983, Seção I, p. 18.233 deverão conter - ou ser acompanhado
de - histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente, cada uma das disciplinas e o nome e qualificação dos
professores responsáveis por elas; o critério adotado para avaliação do aproveitamento; período e local em que o curso
foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico e declaração da instituição de que o curso
cumpriu todas as disposições estabelecidas na Resolução CNE/CES 12. Esta exigência está amparada pelo parágrafo
único do art. 5 da Resolução 12/83; e) outras Resoluções que amparem os diplomas expedidos.
9.10.3 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina - tais como declarações, certidões, comprovantes de
pagamento de taxa para obtenção de documentação, cópias de requerimentos, além dos mencionados no subitem
anterior, ou documentos que não estejam em consonância com as Resoluções citadas não serão considerados para
efeito de pontuação.
9.11 O candidato poderá apresentar tantos títulos quanto desejar. No entanto, os pontos que excederem o valor máximo
estabelecido em cada item e o estipulado no subitem 9.1 deste edital serão desconsiderados, sendo somente avaliados
os títulos que tenham correlação direta com o cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) pretendida pelo
candidato.
9.12 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.
9.13 Não serão aceitos títulos encaminhados via fax e/ou via correio eletrônico.
10 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
10.1 Todos os candidatos terão suas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha corrigidas por meio de
processamento eletrônico.
10.1.1 A nota do candidato em cada questão das provas objetivas será obtida com base nas marcações do cartão de
respostas, sendo que será igual a 1,00 (um) ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito
oficial definitivo das provas e 0,00 (zero) ponto, caso não haja marcação, haja marcação dupla ou caso a resposta do
candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas.
10.1.2 A Nota Final das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha (NFPO), comum a todos os candidatos, será igual
à soma algébrica das notas obtidas em todas as questões que a compõem.
10.2 Serão corrigidas as Provas Escritas Discursivas de todos os candidatos habilitados para esta etapa.
10.3 A Nota Final na Prova Discursiva (NFPD) dar-se-á pela soma algébrica das notas em cada texto da prova
discursiva.
10.4 O candidato que não obtiver aprovação na primeira ou segunda etapas do concurso público não terá nenhuma
classificação no certame.
10.5 A Nota Final na Avaliação de Títulos (NFAT) corresponderá ao número de títulos entregues que façam jus às
pontuações para cada alínea evidenciadas no subitem 9.9 deste edital, sendo que esta etapa terá caráter somente
classificatório no certame.
11 ­ DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
11.1 A Nota Final (NF) será obtida pela seguinte fórmula: NF = NFPO + NFPD + NFAT, onde NFPO é a Nota Final da
Prova Objetiva (calculada conforme item 10.1.2), NFPD é a Nota Final da Prova Discursiva (calculada conforme item
10.3) e NFAT é a Nota Final da Avaliação de Títulos (calculada conforme item 10.5).
11.2 Para efeito de classificação, os candidatos aprovados serão classificados por cargo/área/especialidade e subárea
(quando for o caso), de acordo com os valores decrescentes da Nota Final (NF), observados os critérios de desempate
descritos no item 12 deste edital.
11.3 Os candidatos aprovados considerados aptos na condição de portadores de deficiência, na forma do subitem 5.7
deste edital, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação, figurarão também na lista de
classificação geral no cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso).

12 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
10

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27,
parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota final nas Provas Escritas Discursivas;
c) obtiver maior nota na área de conhecimento de Língua Portuguesa nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha;
d) obtiver maior nota na área de conhecimento de Conhecimentos Específicos nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla
Escolha;
e) obtiver maior nota na área de conhecimento de Língua Inglesa nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha;
f) obtiver maior nota na área de conhecimento de Conhecimentos Gerais nas Provas Escritas Objetivas de Múltipla
Escolha;
g) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso;
h) sorteio público.
12.2 Caso haja pelo menos um candidato com idade igual ou superior a sessenta anos, completos até o último dia de
inscrição, o desempate, no cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso), se dará utilizando como primeiro
critério a idade, seguido dos demais critérios já enumerados nos subitens acima.
13 - DOS RECURSOS
13.1 Os gabaritos oficiais preliminares das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, o padrão de respostas das
Provas Escritas Discursivas e o resultado da Avaliação de Títulos serão divulgados no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, nas datas previstas no Anexo IV.
13.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares e os resultados disporá de dois
dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, conforme datas determinadas no
Anexo IV.
13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares, o candidato deverá usar o formulário próprio, encontrado no
endereço www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, respeitando as suas instruções.
13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será
preliminarmente indeferido.
13.4.1 Na resposta dos recursos contra o gabarito preliminar das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, a Banca
Examinadora poderá alterar ou anular o gabarito preliminar divulgado. No caso do pedido de revisão da nota atribuída
nas Provas Escritas Discursivas, a Banca Examinadora poderá manter, aumentar ou diminuir a pontuação atribuída
conforme o gabarito oficial preliminar.
13.5 Se do exame de recurso resultar anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a ela será
atribuída a todos os candidatos.
13.6 Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.7 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11.
13.8 Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico ou pelos Correios ou fora do prazo.
13.9 Será preliminarmente indeferido recurso inconsistente ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas
neste edital ou em outros editais que vierem a ser publicados.
13.10 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como
contra o resultado final das Provas.
13.11 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca.
13.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra o resultado provisório das Provas Escritas Discursivas
serão definidos no respectivo edital de divulgação do resultado provisório.
14 - DA HOMOLOGAÇÃO
14.1 O resultado final será homologado pelo Presidente do Senado Federal, respeitado o disposto no artigo 42 do
Decreto 3.298/99 e suas alterações, mediante publicação no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse
resultado.
15 - DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO
15.1 Todas as vagas terão lotação em Brasília, no Distrito Federal.
15.2 A nomeação dos candidatos portadores de deficiência classificados no concurso observará a proporcionalidade e a
alternância com os candidatos de ampla concorrência.
15.3 A classificação obtida pelo candidato no concurso não gera para si o direito de escolher a Unidade da estrutura do
Senado Federal de seu exercício, ficando condicionada ao interesse e à conveniência da Administração.
15.4 O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas.
16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste edital e em
outros a serem publicados.
16.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados
oficiais referentes a este concurso público no Diário Oficial da União, os quais também serão divulgados integralmente
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11.
16.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público por meio do telefone 0800-2834628 ou no
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, ressalvado o disposto no subitem 16.6 deste edital.
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16.4 Qualquer correspondência deverá ser postada, via SEDEX, à FGV ­ Praia de Botafogo, 190 ­ 6º andar ­ sala 612 ­
Botafogo ­ Rio de Janeiro ­ RJ CEP 22250-900.
16.5 O candidato que desejar requerer documentos ou informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização
do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem anterior.
16.6 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O
candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.2.
16.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma
hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Brasília-DF, munido de caneta esferográfica de
tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento
de identidade original.
16.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de
Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos
órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;
carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham
como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
16.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de
motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos
ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
16.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
16.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma
definida no subitem 16.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso
público.
16.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão
policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
16.10.1 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas
relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
16.11 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de
identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
16.11.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos,
mediante a utilização de material específico para esse fim, afixado em campo específico de seu cartão de respostas
(provas objetivas) e de sua folha de textos definitivos (prova discursiva).
16.11.2 Caso o candidato esteja impedido fisicamente de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá
ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva
sala.
16.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado
oficial.
16.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, duas horas
após o seu início.
16.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do
candidato.
16.13.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 16.13,
deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, lavrado pelo Coordenador Local.
16.13.3 Os três últimos candidatos a terminar as Provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados
após os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas
assinaturas.
16.13.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais onde haja número
reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos
com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que
o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s)
candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.
16.14 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em
hipótese alguma.
16.15 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos
sessenta minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
16.15.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas, a sua
prova discursiva e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 16.15.
16.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do
afastamento de candidato da sala de provas.
16.16.1 Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar interrupção, será concedido
aos candidatos do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total previsto neste edital para a
realização das provas, em garantia à isonomia do certame.
16.16.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso, não contando o tempo de interrupção, para
fins de interpretação das regras deste edital.
16.17 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação
automática do candidato.
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16.18 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de
máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de
consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
16.19 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando
aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer
espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis,
lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto
neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável
fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, e sua guarda.
16.19.1 A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de
realização das provas.
16.19.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
16.19.3 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos
durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.
16.19.4 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de
fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à
Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento
de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o
candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo
desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não
reutilizável fornecida pelos fiscais, que deverá permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os
demais equipamentos proibidos do examinando que forem recolhidos.
16.19.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos
eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação,
que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após deixar o local
de provas.
16.19.6 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o
candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer
aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais
aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.
16.20 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua
realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de livros, máquinas de
calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se
comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha; d) faltar com
o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com
os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio; f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g)
afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo,
portando o cartão de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas,
no cartão de respostas ou na folha de texto definitiva; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo
em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido
portando anotações em papéis, que não os permitidos; n) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar
a entregar a arma à Coordenação; o) não permitir ser submetido ao detector de metal; p) não permitir a coleta de sua
impressão digital no cartão de respostas.
16.21 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas objetivas,
os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a
realização das provas.
16.21.1 Não será permitido o uso de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da
Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não
estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.
16.22 Ao término das provas o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação de provas, não lhe sendo mais
permitido o ingresso nos sanitários.
16.23 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.
16.24 No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou
pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
16.25 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação
policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente
eliminado do concurso.
16.26 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo
tentativa de fraude.
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16.27 O prazo de validade do concurso, será de 1 (um) ano contado a partir da data de homologação do resultado final,
podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração do Senado Federal.
16.28 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço com a FGV, enquanto estiver participando do concurso até
a data de divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado à Fundação Getulio Vargas ­ Praia de
Botafogo, 190 ­ 6º andar ­ sala 612 ­ Botafogo ­ Rio de Janeiro ­ RJ CEP 22250-900. Após essa data, a atualização de
endereço deverá ser feita junto ao Senado Federal. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos
advindos da não atualização de seu endereço.
16.29 As despesas decorrentes da participação no concurso público, inclusive deslocamento, hospedagem e
alimentação, correm por conta dos candidatos.
16.30 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso.
16.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de
avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo II deste edital.
16.31.1 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, exceto a listada nos objetos de
avaliação constantes deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão
objeto de avaliação nas provas do concurso.
16.32 Poderá haver formalização da desistência do candidato à nomeação, desde que efetuada mediante requerimento
endereçado ao Presidente do Senado Federal, até o dia útil anterior à data da posse.
16.32.1 Havendo desistência temporária, a ser formalizada nos termos indicados no item anterior, o candidato
renunciará à sua classificação e será posicionado em último lugar na lista dos aprovados do respectivo
cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso).
16.33 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos
Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou atualização de seu correio eletrônico e a
informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.
16.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de edital de Retificação.

Brasília-DF, 22 de dezembro de 2011.

DORIS MARIZE ROMARIZ PEIXOTO
Diretora-Geral do Senado Federal

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ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO
ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A ÁREA, ESPECIALIDADE E SUBÁREAS: Atividades de nível superior
e especializado, de consultoria e assessoramento técnico à Comissão Diretora, à Mesa, às Comissões e aos
senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e
fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse
institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional, a preparação, por solicitação dos senadores, de
minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios e na prestação de esclarecimentos técnicos
atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal.
ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A ÁREA E ESPECIALIDADE: Atividades, de nível superior e
especializado, de prestação de consultoria e assessoramento em planos e orçamentos públicos à Comissão
Mista Permanente de que trata o §1º do artigo 166 da Constituição Federal, à Mesa, às demais Comissões e aos
senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativa, parlamentar e
fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre elaboração,
execução, acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos, quando do interesse institucional do
Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos congressistas, de minutas de
proposições e de relatórios sobre planos e orçamentos públicos, e na prestação de esclarecimentos técnicos
atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal e do Congresso Nacional, em matéria de
planos e orçamentos públicos.

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ANEXO II
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto:
pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e
expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação.
Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de
palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal
e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Redação Oficial:
Manual de Redação da Presidência da República e Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal.
CONHECIMENTOS GERAIS
O Brasil e suas relações com o mundo contemporâneo: fundamentos históricos. Revolução Industrial,
imperialismo e globalização. Sistema mundial de poder: Segunda Guerra Mundial, a bipolaridade e o cenário pósguerra fria. A globalização e a nova ordem mundial. Conflitos étnico-religiosos. A questão do petróleo. A crise dos
mercados de 2008. A noção de Europa e a crise econômica do século XXI. A questão ambiental: perspectiva
histórica. A Era do Conhecimento: o século XX, a urbanização da sociedade e a cultura de massas. A
modernização brasileira: implantação da República, revolução de 1930, industrialização, urbanização e a ruptura
institucional de 1964. Brasil contemporâneo: o regime militar e a redemocratização. Inserção do Brasil no cenário
mundial do século XXI. Domínio de tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia,
sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes
e literatura.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras
materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Poder constituinte originário e derivado. Controle de
constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação
direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos
e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado
de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Cidadania plena e participação
político-social. Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça.
Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de
competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração
pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Processo
legislativo. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração;
agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade,
finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder
vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos
Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação.
Anulação; modificação; extinção. Contratos Administrativos: Modalidades de contratos. Licitação (Lei 8.666, de
1993) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico (Lei
8.112, de 1990 e alterações). Controle da Administração: Espécies. Tribunal de Contas da União (TCU).
Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992).
ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
História da administração Pública no Brasil. Reformas administrativas. Estrutura e funcionamento da
administração pública. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. Papel
dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. Uso de controles e indicadores
de produtividade. Administração orçamentária. Controle interno e controle externo na administração pública:
importância, finalidade, características. Responsabilidade Fiscal. Estado e Regulação. Políticas Públicas.
RACIOCÍNIO LÓGICO
Uso da linguagem natural. Formas de discurso. Falácias de ambiguidade. Proposições categóricas. Silogismos
categóricos. Diagramas de Venn para teste de silogismos. Argumentos silogísticos nas linguagens naturais.
Sofismas. Lógica proposicional. Linguagem da lógica proposicional. Dedução na lógica proposicional. Formas de
enunciado, de raciocínio e de argumentos. Paradoxos da implicação. Lógica de 1ª ordem. Linguagem da lógica de
a
1 ordem. Dedução na lógica de 1ª ordem.
LÍNGUA INGLESA
Estratégias de leitura: compreensão geral do texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de
análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento do vocabulário mais frequente em textos não literários;
palavras cognatas e falsos cognatos. Estratégias discursivas: tipo de texto; função e estrutura discursivas;

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marcadores de discurso; elementos de coesão. Aspectos gramaticais: uso de artigos definidos e indefinidos;
conhecimento dos tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância
nominal e verbal; formação e classe de palavras; relações de coordenação e subordinação; voz passiva, discurso
direto e indireto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Subárea: Direito Civil, Processual Civil e Agrário
I ­ Direito Civil e Registros Públicos: 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 1.1. Questões de direito
internacional privado. 2. Pessoas naturais: início e extinção da personalidade e da existência legal. Capacidade.
Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência: conceito, sucessão provisória e sucessão definitiva. Tutela.
Curatela. 3. Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da
personalidade jurídica. Associações. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens. Conceito. Classificação: bens
considerados em si mesmos, reciprocamente considerados e considerados em relação ao titular da propriedade.
Bens quanto à possibilidade de comercialização. Bens de família legal e bem de família convencional. 6. Fatos,
atos e negócios jurídicos. 6.1 Fato jurídico em sentido estrito. 6.2 Ato jurídico em sentido estrito. 6.3 Negócio
jurídico: conceito, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, forma e prova.
Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos: nulidade e anulabilidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7.
Prescrição e decadência. Prova. 8. Obrigações. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão.
Adimplemento e extinção: formas. Inadimplemento por fato imputável ao devedor: mora, perda e danos, juros,
cláusula penal e arras. Execução forçada. Obrigações por declaração unilateral de vontade: promessa de
recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. 9. Contratos. 9.1. Contratos
em geral. Teoria geral dos contratos, princípios, elementos constitutivos, efeitos, função social e econômica.
Pressupostos de validade. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de
terceiro, vícios redibitórios, evicção, contrato aleatório, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar.
Extinção do contrato: formas e consequências. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Revisão contratual.
9.2. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas e de
imóveis. Lei8.245, de 18 de outubro de 1991. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada.
Depósito. Mandato. Comissão. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso.
Alienação fiduciária em garantia. 10. Responsabilidade civil e dano. Conceito, elementos e pressupostos. Teorias
subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da
coisa. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil por perda de uma chance.
Regresso. Dano material e moral. Indenização. Excludentes. 11. Preferências e privilégios creditórios. 12. Direito
das coisas. 12.1 Posse. Teorias. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos
da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. 12.2. Direitos reais. 12.2.1 Classificação. 12.2.2
Forma de aquisição. 12.2.3 Direitos reais em espécie. 12.2.3.1 Propriedade. Definição. Elementos. Classificação.
Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade
resolúvel e fiduciária. Aquisição ou constituição da propriedade móvel e imóvel. Formas de aquisição ou
constituição. Perda da propriedade móvel e imóvel. Direito de vizinhança. Condomínio. Condomínio voluntário e
necessário. Condomínio edilício. Lei4.591, de 16 de dezembro de 1964. Bem de família (Lei 8.009, de 29 de
março de 1990). 12.2.3.2 Superfície. 12.2.3.3 Servidões. 12.2.3.4 Usufruto. 12.2.3.5 Uso. 12.2.3.6 Habitação.
12.2.3.7 Promessa de compra e venda. 12.2.3.8 Penhor. 12.2.3.9 Hipoteca. 12.2.3.10 Anticrese. 12.2.3.11
Concessão de uso especial para fins de moradia. 12.2.3.12 Concessão de direito real de uso. 13. Família. 13.1
Direito pessoal de família. 13.1.1 Casamento: formas, capacidade, impedimentos, causas suspensivas,
habilitação, celebração, provas, invalidade e eficácia. Casamento inexistente. Casamento de estrangeiros e
casamento no exterior. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Efeitos da separação judicial e do
divórcio. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda unilateral e compartilhada. 13.1.2 Relações de parentesco.
Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ­ Estatuto da Criança e do
Adolescente). Adoção por casais homoafetivos. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993. Poder familiar: disposições gerais, exercício,
suspensão e extinção. Alienação parental (Lei12.318, de 26 de agosto de 2010). 13.1.3 União estável:
caracterização, efeitos alimentícios, sucessórios e dissolução. Concubinato. União homoafetiva. 13.2 Direito
patrimonial de família. 13.2.1 Regime de bens entre os cônjuges. 13.2.2 Usufruto e da administração dos bens de
filhos menores. 13.2.3 Alimentos. Normas codificadas e extravagantes (Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e
Lei11.804, de 5 de novembro de 2008). 13.2.4 Bem de Família. 13.3 Tutela e curatela. Definição, requisitos,
escusa, exercício, prestação de contas, interditos e processo de interdição. 14. Sucessão: disposições gerais,
vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente e
vacante, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo,
deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamento das dívidas e garantias, inventário,
partilha e sobrepartilha. 15. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais e jurídicas. Registro de títulos e
documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Lei8.935, de 18 de novembro de 1994

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("Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"). Lei9.492, de
10 de setembro de 1997 ("Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e
outros documentos de dívida e dá outras providências").
II ­ Direito Processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1 Estrutura constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais: autotutela,
autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento e detalhes
procedimentais dos principais mecanismos para a jurisdição constitucional das liberdades: mandado de segurança
individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus no
processo civil. 2. Ação. Direito de ação. Direito à adequada tutela jurisdicional. 3. Competência. 3.1 Critérios de
determinação. 3.2 Competência absoluta e relativa 3.3 Modificação: conexão, continência, prevenção, perpetuatio
jurisdictionis. 3.4 Conflitos de competência. 3.5 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). 4.
Processo. 4.1 Distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética. 4.2 Princípios informativos,
gerais e específicos. 4.3 Procedimento. 4.4 Procedimentos do processo de conhecimento; procedimentos
especiais. 4.5 Fases procedimentais 4.6 Ato processual. 4.7 Teoria processual das nulidades: princípios
respectivos, identificação, decretação e convalidação. 4.8 Prazos: classificação e modos de contagem. 5. Sujeitos
do processo: o juiz, as partes, o Ministério Público (atuação como parte e fiscal da lei), auxiliares da Justiça. 5.1
Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. 5.2 Intervenção de terceiros:
figuras típicas e atípicas. 6. Fase postulatória. 6.1 Petição inicial. 6.1.1 Pedidos e causa de pedir. 6.2 Despacho
liminar. 6.3 Citação. 6.4 Resposta do réu. 6.5 Revelia. 6.6 Ação declaratória incidental. 6.7 Direitos indisponíveis.
6.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 6.9 Antecipação de tutela. 7. Fase
instrutória. 7.1 Prova. 7.1.1 Natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimentos e incidentes relacionados
aos meios de prova em espécie. 7.2 Conciliação, instrução e julgamento na audiência. 8. Fase decisória. 8.1
Sentença. 8.2 Coisa julgada. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 8.2.1 Ação
rescisória. 8.2.2 Relativização da coisa julgada. 8.2.3 Coisa julgada inconstitucional. 8.3 Processo nos tribunais. 9.
Recursos. 9.1 Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de divergência,
embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial. 9.2 Remessa
obrigatória. 9.3 Sucedâneos recursais. 10. Execução. 10.1 Execução de títulos judiciais e extrajudiciais. 10.2
Débito e responsabilidade patrimonial. 10.3 Fraude à execução. 10.4 Aspectos do processo executivo e seus
detalhes procedimentais. 10.5 A defesa na execução. 10.6 Suspensão e extinção da execução. 10.7 Cumprimento
de sentença, processo sincrético. 10.8 Execuções em espécie: por quantia certa contra devedor solvente, de
obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, de alimentos, por quantia certa
contra devedor insolvente. 11. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela
inicial e final; tutelas de urgência. 11.1 Antecipação dos efeitos da tutela. 11.2 Tutela cautelar: distinção em
relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela no procedimento cautelar. 11.2.1 Cautelares inominadas.
11.2.2 Cautelares nominadas. 12. Procedimentos especiais. 12.1 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
(inclusive a discussão sobre sua real natureza) e de jurisdição contenciosa. 12.2 Espécies codificadas. 12.3 Ação
monitória. 12.4 Espécies não codificadas: desapropriação. 13. Juizados Especiais Cíveis. 13.1 Especificidades,
diferenças e semelhanças entre juizados estaduais e federais. 13.2 Estrutura orgânica: juizados, turmas recursais,
turmas de uniformização regionais e Turma Nacional. 13.3 Procedimentos, recursos, pedido de uniformização,
coisa julgada, execução. 13.4 Possibilidade de utilização de meios processuais que não são próprios aos Juizados
(mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).
III - Direito Agrário: 1. Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes. Formação histórica do
direito agrário no Brasil. Normas gerais de direito agrário, legislação especial e doutrina agrária. O Estatuto da
Terra (Lei4.504, de 30 de novembro de 1964). 2. Imóvel rural: histórico, definição, características, classificação.
Função social da propriedade agrária. As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro. Terras devolutas
e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: módulo, fração mínima de parcelamento e
indivisibilidade. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972). 3. Regularização da
propriedade e da posse de imóveis rurais. Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de
terras devolutas (Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976). Arrecadação de imóveis abandonados. Alienação e
concessão de terras públicas. Legitimação e regularização de posse. Usucapião constitucional rural: art. 191 da
Constituição e Lei 6.969, de 10 de dezembro de 1981. 4. Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos,
métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários. Definição de propriedade improdutiva.
Desapropriação agrária. Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar76, de 6 de julho de 1993. 5.
Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei
5.709, de 7 de outubro de 1971). 6. Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das
terras das comunidades indígenas. 7. Contratos agrários. Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto
59.566, de 14 de novembro de 1966). Penhor rural: penhor agrícola, penhor pecuário.
Subárea: Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
I ­ Direito Constitucional: 1. Direito e Democracia: Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. 1.1.
Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. 1.2. Estados liberal, social-intervencionista e neoliberal. 2. Poder
Constituinte: espécies, atributos e limites. 2.1. Poder de emenda, reforma e revisão constitucionais. 2.2. Cláusulas
pétreas. 3. Constituição: conceito, objeto e classificações. 3.1. Constituição como ordem concreta de valores em
uma sociedade plural. 3.2. Princípios, regras e juízo de ponderação. 3.3. Aplicabilidade das normas
constitucionais. 4. Hermenêutica constitucional. 4.1. Métodos e princípios de interpretação constitucional. 4.2.

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Constituição, ativismo judicial e seus limites. 4.3. Mutação constitucional. 5. Controle de constitucionalidade. 5.1.
Tipos de inconstitucionalidade. 5.2. Espécies e sistemas de controle da constitucionalidade. 5.3. O controle de
constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo no Brasil. 5.4. Jurisdição constitucional e sua função
contramajoritária. 5.5. Instrumentos judiciais de controle de constitucionalidade: ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção, arguição de
descumprimento de preceito fundamental, representação interventiva. 5.6. Objeto, parâmetro de controle,
procedimento e efeitos das decisões nas ações de controle de constitucionalidade (Leis 9.868, de 1999 e 9.882,
de 1999). 5.7. Recurso extraordinário e repercussão geral. 5.8. Súmula vinculante (Lei 11.417, de 2006). 6. Teoria
geral dos direitos fundamentais. 6.1 Direitos humanos e suas gerações. 6.2. Direitos fundamentais: características,
funções, titularidade, limitações, eficácia horizontal e proibição do retrocesso. 6.3. Dimensões subjetiva e objetiva
dos direitos fundamentais. 6.4. Garantias institucionais. 6.5. Direitos fundamentais decorrentes de internalização
de tratados internacionais. 7. Os princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988. 8. Direitos
fundamentais na ordem constitucional vigente. 8.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 8.2. As ações
constitucionais de tutela das liberdades. 8.3. Direitos sociais. 8.4. Direitos de nacionalidade. 9. Organização
político-administrativa na Constituição. 9.1. A União. 9.2. Os Estados federados e o Distrito Federal. 9.3. Os
Municípios. 9.4. Repartição de competências legislativas e administrativas na Federação brasileira. 9.5. A
intervenção federal. 9.6. A administração pública. 10. O Poder Legislativo da União: composição e atribuições do
Congresso Nacional, de suas casas e comissões. 10.1. Competências privativas do Senado Federal:
funcionamento como órgão judiciário, escolha de autoridades, autorização para empréstimos, operações ou
acordos externos e suspensão da vigência de lei inconstitucional. 10.2. Comissões Parlamentares de Inquérito
(Leis 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000). 10.3. Estatuto constitucional do congressista. 11. O processo legislativo:
princípios, espécies normativas, iniciativa legislativa. 11.1. O processo das leis ordinárias e complementares. 11.2.
O processo das propostas de emenda à Constituição. 11.3. Medidas provisórias: pressupostos, limites, efeitos,
tramitação, decisão do Congresso Nacional, reedição. 11.4. Delegações legislativas. 11.5. Processo legislativo e
controle judicial: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 12. O Poder Executivo. 12.1. Atribuições e
responsabilidades do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 12.2. Crimes de responsabilidade (Lei
1.079, de 1950). 12.3. Atividade normativa do Poder Executivo. 13. O Poder Judiciário. 13.1. Disposições gerais.
13.2. O Supremo Tribunal Federal. 13.3. Os tribunais superiores. 13.4 Funções essenciais à justiça: o Ministério
Público, a advocacia e a defensoria públicas. 13.5. Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público. 14.
A disciplina constitucional da tributação, das finanças públicas, da ordem econômica e da ordem social.
II - Técnica Legislativa e Normas Regimentais: 1. Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (Lei
Complementar 95, de 1998). 2. Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal 93, de
1970). 2.1. Princípios gerais do processo legislativo. 2.2. Espécies de proposições legislativas. 2.3. Competências
das comissões e do Plenário. 2.4. O rito das proposições: apresentação, tramitação, sobrestamento, retirada,
prejudicialidade, apreciação, urgência, redação do vencido e redação final. 2.5. Proposições sujeitas a disposições
especiais. 2.6. Atribuições privativas do Senado Federal. 2.7. Requerimentos de informação (Ato da Mesa do
Senado Federal 1, de 2001). 2.8. Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução do Senado Federal 20, de
1993). 3. Regimento Comum (Resolução do Congresso Nacional 1, de 1970). 3.1. Comissões mistas. 3.2. A
ordem dos trabalhos: apreciação de matérias, modalidades e processamento da votação, redação final e
autógrafos. 3.3. Apreciação de vetos presidenciais. 3.4. Delegação legislativa. 3.5. Projetos elaborados por
comissão mista. 3.6. Tramitação das medidas provisórias (Resolução do Congresso Nacional 1, de 2002).
III - Direito Administrativo
1. Funções estatais e Administração Pública. 1.1. Competências legislativas em matéria administrativa. 1.2. A
função administrativa do Estado e sua submissão à Constituição e às leis. 1.3. Regime jurídico-administrativo:
todos os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, e poderes administrativos. 1.4. Relações
entre lei e regulamento. 1.5. Agencificação e deslegalização. 2. A dimensão estrutural da administração pública.
2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. 2.2. O regime jurídico dos entes da Administração
Pública indireta: autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.3. Entidades
paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais e
organizações da sociedade civil de interesse público (Leis 8.958, de 1994, 9.637, de 1998 e 9.790, de 1999). 2.4.
Organização da Administração Pública federal. 3. A dimensão subjetiva da Administração Pública. 3.1. Agentes
públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos. 3.2. O estatuto constitucional dos servidores públicos:
provimento de cargos, sistema remuneratório, regime previdenciário, direitos, deveres e proibições. 3.3. O regime
jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990). 4. A dimensão funcional da Administração Pública:
atividades exercidas pelos órgãos e entidades administrativos. 4.1. Serviços públicos: conceito, princípios,
disciplina constitucional, classificação, titularidade e modos de prestação. 4.2. Serviços exclusivos e não
exclusivos do Estado. 4.3. Regulação de serviços concedidos e permitidos. 4.4. Intervenção do Estado na esfera
econômica: fomento, regulação e exploração de atividade econômica. 4.5. Empresas estatais exploradoras de
atividade econômica em regime concorrencial. 4.6. Monopólios estatais. 4.7. Polícia administrativa: conceito,
fundamentos, finalidade, formas de exercício e limites do poder de polícia. 4.8. Intervenções estatais na
propriedade: desapropriação, servidão, limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária e requisição
(Decreto-Lei 3.365, de 1941 e Lei 4.132, de 1962). 5. A dimensão processual da Administração Pública: atos,
procedimentos e processos administrativos. 5.1. O ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação,

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vícios e formas de extinção. 5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos
administrados (Lei 9.784, de 1999). 5.3. A coisa julgada administrativa: prescrição e decadência. 5.4. Processo
administrativo disciplinar do servidor público federal. 5.5. Licitação: conceito, objeto, sujeitos obrigados a licitar,
princípios, modalidades, fases, dispensa e inexigibilidade. 5.6. Normas gerais sobre licitações (Leis 8.666, de
1993, 8.987, de 1995, 10.520, de 2002, 11.079, de 2004 e 12.462, de 2011). 6. A dimensão negocial da
Administração Pública. 6.1. O contrato administrativo: conceito, características, espécies, prerrogativas da
Administração e garantias do contratado, formalização, execução e extinção (Lei 8.666, de 1993). 6.2. Regime
jurídico dos contratos de concessão comum de serviço público, de concessão patrocinada e de concessão
administrativa (Lei 8.987, de 1995 e 11.079, de 2004). 6.3. Convênios administrativos e negócios jurídicos
congêneres. 6.4. Consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005). 6.5. Terceirização na administração pública. 7. A
dimensão patrimonial da Administração Pública: domínio público e gestão de bens públicos. 7.1. Bens públicos:
conceito, classificação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação. 7.2. Modalidades de uso de bens
públicos por particulares. 7.3. Bens públicos em espécie. 8. Intervenção na propriedade: desapropriação,
requisição, ocupação, servidão e tombamento. 9. Responsabilidade civil do Estado: fundamento constitucional,
teorias, hipóteses de cabimento, conduta lesiva, dano indenizável, excludentes e atenuantes. 9.1.
Responsabilidade por ação e por omissão. 9.2. Direito de regresso. 10. Controles da administração pública:
interno, externo e jurisdicional. 10.1. Funções fiscalizadoras e instrumentos de controle atribuídos ao Poder
Legislativo e ao Tribunal de Contas. 10.2. Instrumentos judiciais de controle da administração pública. 10.3.
Discricionariedade administrativa e controle judicial. 10.4. Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992).
IV - Direito Eleitoral e Partidário e Ciência Política: 1. Sistemas políticos. Poder e dominação. 1.1. Estado. Teorias
da democracia. Representação política, participação política, Sistemas de governo e separação de poderes:
eleições, partidos e grupos de pressão. 1.2. Poder Legislativo. Sistemas eleitorais e partidários. 2. Disposições
Constitucionais sobre Nacionalidade e Cidadania. (art. 5º e arts. 12 a 17 da Constituição). 2.1. Da Nacionalidade.
Dos Direitos Políticos. 2.2. Dos Partidos Políticos. 2.3. Lei 9.096, de 1995 e suas alterações. 2.4. Do registro e
funcionamento partidário. 2.5. Da filiação partidária. 2.6. Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de
contas. 2.7. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão: propaganda partidária 2.8. Da fidelidade partidária.
Resolução 26.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 3. Código Eleitoral (Lei 4.737,
de 1965, e respectivas atualizações). 3.1. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. 3.2. Dos Tribunais Regionais Eleitorais.
3.3. Dos juízes eleitorais. 3.4. Das juntas eleitorais: composição e atribuições. 3.5. Alistamento eleitoral. 3.6 Ato e
efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 3.7 Cancelamento e exclusão do eleitor. 3.8. Domicílio eleitoral.
3.9. Registro de candidatos. 3.10. Impugnação de registro de candidatos. 4. Elegibilidade e inelegibilidade. 4.1. Lei
Complementar 64, de 1990. 4.2. Lei Complementar 64, de 1990. 4.3. Lei Complementar 135, de 2010 (Lei da
Ficha Limpa). 5. Da votação. 5.1. Atos preparatórios, início e encerramento. 5.2. Dos lugares de votação, das
seções eleitorais e das mesas receptoras. 5.3 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. 6. Da
Representação Proporcional. 6.1. Do sistema eleitoral proporcional de listas abertas 6.2 (arts. 105 a 113 do
Código Eleitoral). Do quociente eleitoral. 6.3. Do quociente partidário. 6.4. Fórmula D'Ondt. 6.5. Do cálculo das
sobras. 6.6. Do sistema majoritário e sua aplicação às eleições brasileiras. Eleições para os cargos do Poder
Executivo. Segundo Turno. Eleições para o Senado. 7. Eleições. 7.1 Da apuração. 7.2 Da abertura e da contagem
de votos perante as juntas eleitorais. 7.3. Das impugnações perante as juntas eleitorais. 7.4 Da proclamação e da
diplomação dos eleitos. 7.5. Recursos eleitorais. 7.6 Pressupostos de admissibilidade, efeitos e prazos. 7.7.
Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 7.8. Fiscalização da propaganda eleitoral.
7.9. Ação de impugnação de mandato eletivo. 7.10. Investigação judicial eleitoral. 7.11. Recurso sobre a
diplomação. 8. Crimes eleitorais. 8.1. Conceito, natureza e classificação. 8.2. Tipos previstos na legislação
eleitoral. 8.3. Processo penal eleitoral. 8.4. Investigação criminal eleitoral. 8.5. Ação penal. 8.6. Competência em
matéria criminal eleitoral. 8.7. Rito processual penal eleitoral. 8.8. Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 9. Lei
das Eleições (Lei 9.504, de 1997 e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pelas Leis 11.300, de 10
de maio de 2006, e pela Lei12.034, de 29 de setembro de 2009). 9.1. Das coligações. 9.2. Da Arrecadação e da
Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Da Prestação de Contas. 9.3. Captação Ilícita de Sufrágio. 9.4.
Das Pesquisas Eleitorais e Testes Eleitorais. 9.5. Da Propaganda Eleitoral em Geral. Da Propaganda Eleitoral no
Rádio e na Televisão. Propaganda eleitoral na Internet (art. 57-A e seguintes da Lei 9.504, de 1997 insertos pela
Lei 12.034, de 2009). 9.6. Do Sistema Eletrônico de Votação e de Totalização de Votos. 9.7. Do Direito de
Resposta.
Subárea: Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
I - Direito Individual do Trabalho: 1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções,
autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. 2.1. Tendências atuais do Direito do
Trabalho. 2.2. Flexibilização e Desregulamentação. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. 3.1. Conceito,
classificação e hierarquia. 3.2. Conflitos e suas soluções. 4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação
do Direito do Trabalho. 4.1. Métodos básicos de exegese. 4.2. O papel da equidade. 4.3. Eficácia das normas
trabalhistas no tempo e no espaço. 4.4. Revogação. 4.5. Irretroatividade. 4.6. Direito adquirido. 5. Princípios do
Direito do Trabalho. 5.1. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. 5.2. Distinção entre princípio e norma. 6.
Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 6.1. Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e
relação de emprego. 7.1. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8.
Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. 8.1. Portuário (Lei8.630, de

20

1993). 8.2. Estágio. 8.3. Cooperativas de mão de obra. 8.4. Contratos de trabalho por equipe. 9. Empregado:
conceito, caracterização. 9.1. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança.
9.2. Os diretores e os sócios. 9.3. Mãe social. 9.4. Índios. 9.5. Aprendiz. 9.6. Empregado doméstico. 10.
Empregador: conceito, caracterização. 10.1. Cartório não oficializado. 10.2. Empresa e estabelecimento. 10.3.
Grupo econômico. 10.4. Sucessão de empregadores. 10.5. Consórcio de empregadores. 10.6. Situações de
responsabilização empresarial. 11. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. 11.1. Normas de
proteção ao trabalhador rural. 12. Terceirização no Direito do Trabalho. 12.1. Terceirização lícita e ilícita. 12.2.
Trabalho temporário. 12.3. Entes estatais e terceirização. 12.4. Responsabilidade na terceirização. 13. Contrato de
emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. 13.1. Trabalho voluntário. 13.2. Morfologia do
contrato. 13.3. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14. Modalidades de contratos de emprego.
14.1. Tipos de contratos a termo. 14.2. Contrato de experiência e período de experiência. 14.3. Contrato de
emprego e contratos afins. 14.4. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada,
representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 14.5. Pré-contratações: requisitos para configuração,
efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15. Formas de invalidade do contrato de emprego. 15.1.
Nulidades: total e parcial. 15.2. Trabalho ilícito e trabalho proibido. 15.3. Efeitos da declaração de nulidade. 16.
Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. 16.1. Efeitos conexos do contrato:
direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. 16.2. Os poderes do
empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 17. Duração do trabalho.
17.1. Fundamentos e objetivos. 17.2. Jornada de trabalho e horário de trabalho. 17.3. Trabalho extraordinário.
17.4. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. 17.5. Banco de horas. 17.6. Horas in itinere.
17.7. Empregados excluídos do direito às horas extras (art. 62 da CLT). 17.8. Jornadas especiais de trabalho.
17.9. Bancário. 17.10. Função de confiança. 17.11. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo
parcial. 18. Repousos. 18.1. Repousos intrajornada e interjornada. 18.2. Repouso semanal e em feriados. 18.3.
Remuneração simples e dobrada. 18.4. Descanso anual: férias. 19. Remuneração e salário: conceito, distinções.
19.1. Gorjetas. 19.2. Caracteres e classificação do salário. 19.3. Composição do salário. 19.4. Modalidades de
salário. 19.5. Adicionais. 19.6. Gratificação. 19.7. Comissões. 19.8. 13º salário. 19.9. Parcelas não salariais. 19.10.
Salário e indenização. 19.11. Salário in natura e utilidades não salariais. 20. Formas e meios de pagamento do
salário. 20.1. Proteção ao salário. 21. Equiparação salarial. 21.1. O princípio da igualdade de salário. 21.2. Desvio
de função. 22. Alteração do contrato de emprego. 22.1. Alteração unilateral e bilateral. 22.2. Transferência de local
de trabalho. 22.3. Remoção. 22.4. Reversão. 22.5. Promoção e rebaixamento. 22.6. Alteração de horário de
trabalho. 22.7. Redução de remuneração. 22.8. Jus variandi. 23. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho:
conceito, caracterização, distinções. 23.1. Situações tipificadas e controvertidas. 24. Cessação do contrato de
emprego: causas e classificação. 24.1. Rescisão unilateral: despedida do empregado. 24.2. Natureza jurídica da
despedida. 24.3. Limites. 24.4. Rescisão unilateral: demissão do empregado. 24.5. Aposentadoria. 24.6. Força
maior. 24.7. Factum principis. 24.8. Morte. 24.9. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. 24.10.
Despedida indireta. 24.11. Falta grave. 24.12. Justa causa. 24.13. Princípios. 24.14. Espécies. 25. Obrigações
decorrentes da cessação do contrato de emprego. 25.1. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento
jurídico. 25.2. Indenização nos casos de contrato a termo. 25.3. Aviso prévio. 25.4. Multa do art. 477 da CLT. 25.5.
Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. 25.6. Homologação. 25.7. Quitação. 25.8. Eficácia
liberatória. 26. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. 26.1.
Formas de estabilidade. 26.2. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 26.3. Renúncia à estabilidade. 26.4.
Homologação. 26.5. Despedida de empregado estável. 26.6. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa:
readmissão e reintegração. 26.7. Indenizações rescisórias. 26.8. Despedida obstativa. 27. O Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço. 28. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 29. Segurança e higiene do trabalho. 29.1.
Labor em circunstâncias agressoras à saúde e segurança do empregado. 29.2. Periculosidade e insalubridade.
29.3. Trabalho da criança, do menor e da mulher. 29.4. A discriminação no contrato de trabalho. 29.5. Trabalho
noturno. 30. Regulamentação de profissões e de órgãos de representação e fiscalização profissional. 31. Súmulas
da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.
II - Direito Coletivo do Trabalho: 1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. 1.1.
Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 1.2. Direito Coletivo: o problema das fontes
normativas e dos princípios jurídicos. 2. Liberdade sindical. 2.1. Convenção 87 da OIT. 2.2. Organização sindical.
2.3. Modelo sindical brasileiro. 2.4. Conceito de categoria. 2.5. Categoria profissional diferenciada. 2.6.
Dissociação de categorias. 2.7. Membros da categoria e sócios do sindicato. 3. Entidades sindicais: conceito,
natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. 3.1. Garantias
sindicais. 3.2. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. 4.
Negociação coletiva. 4.1. Função. 4.2. Níveis de negociação. 4.3. Instrumentos normativos negociados: acordo
coletivo e convenção coletiva de trabalho. 4.4. Efeitos das cláusulas. 4.5. Cláusulas obrigacionais e cláusulas
normativas. 4.6. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. 5. Mediação e arbitragem no Direito do
Trabalho. 5.1. Poder normativo da Justiça do Trabalho. 6. Atividades do Sindicato. 6.1. Condutas antissindicais:
espécies e consequências. 7. A greve no direito brasileiro. 8. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos na esfera trabalhista.
III - Direito Processual do Trabalho: 1. Direito Processual do Trabalho. 1.1. Princípios. 1.2. Fontes. 1.3. Autonomia.
1.4. Interpretação. 1.5. Integração. 1.6. Eficácia. 2. Organização da Justiça do Trabalho. 2.1. Composição,

21

funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 2.2. Os juízos de Direito investidos de jurisdição
trabalhista. 2.3. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. 2.4. Atribuições. 3. O Ministério Público do Trabalho.
3.1. Organização. 3.2. Competência. 3.3. Atribuições. 3.4. Lei Complementar 75, de 1993. 3.5. Inquérito civil
público. 4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. 4.1.
Conflitos de Competência. 5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 5.1.
Assistência Judiciária. 5.2. Justiça Gratuita. 5.3. Jus Postulandi. 5.4. Mandato tácito. 6. Atos, termos e prazos
processuais. 6.1. Despesas processuais. 6.2. Responsabilidade. 6.3. Custas e emolumentos. 6.4. Comunicação
dos atos processuais. 6.5. Notificação. 7. Vícios do ato processual. 7.1. Espécies. 7.2. Nulidades no processo do
trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. 7.3. Preclusão. 8. Dissídio individual e dissídio
coletivo. 8.1. Distinção. 8.2. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. 8.3. Petição inicial:
requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. 8.4. Pedido. 9. Audiência. 9.1. "Arquivamento". 9.2. Conciliação.
9.3. Resposta do reclamado. 9.4. Defesa direta e indireta. 9.5. Revelia. 9.6. Exceções. 9.7. Contestação. 9.8.
Compensação. 9.9. Reconvenção. 10. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e
meios. 10.1. Interrogatórios. 10.2. Confissão e consequências. 10.3. Documentos. 10.4. Oportunidade de juntada.
10.5. Incidente de falsidade. 10.6. Perícia. 10.7. Sistemática de realização das perícias. 10.8. Testemunhas. 10.9.
Compromisso, impedimentos e consequências. 10.10. Ônus da prova no processo do trabalho. 11. Sentença nos
dissídios individuais. 11.1. Honorários periciais e advocatícios. 11.2. Termo de conciliação e seus efeitos: perante
as partes e terceiros. 11.3. INSS. 12. Sistema recursal trabalhista. 12.1. Princípios, procedimento e efeitos dos
recursos. 12.2. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. 12.3.
Recurso adesivo. 12.4. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. 12.5. Juízos de admissibilidade
e de mérito do recurso. 13. Recurso de revista. 13.1. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. 13.2.
Prequestionamento. 13.3. Matéria de fato. 13.4. Efeitos. 13.5 Juízo de admissibilidade. 13.6. Recurso nos
dissídios coletivos. 13.7. Efeito suspensivo. 14. Execução Trabalhista. 14.1. Execução provisória e execução
definitiva. 14.2. Carta de sentença. 14.3. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. 14.4. Execução de
quantia certa contra devedor solvente. 14.5. Execução de títulos extrajudiciais. 14.6. Execução da massa falida.
14.7. Liquidação da Sentença. 14.8. Mandado de Citação. 14.9. Penhora. 15. Embargos à Execução. 15.1.
Exceção de pré-executividade. 15.2. Impugnação à sentença de liquidação. 15.3. Embargos de Terceiro. Fraude à
execução. 16. Expropriação dos bens do devedor. 16.1. Arrematação. 16.2. Adjudicação. 16.3. Remição. 16.4.
Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 17. Execução das contribuições
previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18. Inquérito para apuração de falta grave. 18.1. Conceito
e denominação. 18.2. Cabimento. 18.3. Prazo. 18.4. Julgamento do inquérito. 18.5. Natureza e efeitos da
sentença. 19. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de
prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. 19.1. Ação anulatória: de sentença e de cláusula
de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20. Ação civil pública. 20.1. Ação civil coletiva. 20.2. Legitimados,
substituição processual, condenação genérica e liquidação. 20.3. Coisa julgada e litispendência. 21. Dissídio
Coletivo. 21.1. Conceito. 21.2. Classificação. 21.3. Competência. 21.4. Instauração: prazo, legitimação e
procedimento. 21.5. Sentença normativa. 21.6. Efeitos e vigência. 21.7. Extensão das decisões e revisão. 21.8.
Ação de Cumprimento. 22. Ação rescisória no processo do trabalho. 22.1. Cabimento. 22.2. Competência. 22.3.
Fundamentos de admissibilidade. 22.4. Juízo rescindente e juízo rescisório. 22.5. Prazo para propositura. 22.6.
Início da contagem do prazo. 22.7. Procedimento e recurso. 23. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares
no Direito Processual do Trabalho. 24. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho
sobre Direito Processual do Trabalho. 25. Procedimento sumaríssimo. 26. Correição parcial. 26.1. Reclamação à
instância superior.
IV - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2.
Seguridade Social. 2.1. Origem e evolução legislativa no Brasil. 2.2. Conceituação. 2.3. Organização e princípios
constitucionais. 3. Legislação previdenciária. 3.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 3.2. Aplicação das normas
previdenciárias. 3.2.1. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3.3. Orientação dos tribunais superiores. 4.
Regime Geral de Previdência Social. 4.1. Segurados obrigatórios. 4.2. Filiação e inscrição. 4.3. Conceito,
características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo,
equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso e segurado especial. 4.4. Segurado facultativo: conceito,
características, filiação e inscrição. 4.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 5. Empresa e empregador
doméstico: conceito previdenciário. 6. Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União. 6.2. Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de
futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes. 6.3. Salário de contribuição. 6.3.1. Conceito.
6.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 6.3.3. Limites mínimo e máximo. 6.3.4. Salário-base:
enquadramento, fracionamento, progressão e regressão. 6.3.5. Proporcionalidade. 6.3.6. Reajustamento. 6.4.
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social 6.4.1. Obrigações da empresa e
demais contribuintes. 6.4.2. Prazo de recolhimento. 7. Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e
características. 7.1. Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico. 8. Isenção
de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 9. Crimes contra a seguridade social. 10. Infrações à legislação
previdenciária. 11. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios,
disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício,
reajustamento do valor dos benefícios. 12. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 13.

22

Principais funções, programas e projetos. 14. Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social. 15.
Problemas estruturais da Previdência Social. 16. Previdência privada fechada e aberta: legislação e aspectos
administrativos e operacionais. 17. Legislação acidentária. 17.1. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho
(urbano e rural). 18. Previdência Social em perspectiva comparada: os principais modelos de previdência social do
mundo ocidental.
Subárea: Direito Tributário e Direito Financeiro
1. O Estado e o Poder de Tributar. 1.1. O poder de tributar. 1.2. Poder e competência. 2. Direito Tributário. 2.1.
Conceito. 2.2. Fontes de Direito Tributário. 2.3. Hierarquia das normas. 2.4. Vigência e aplicação da legislação
tributária no tempo e no espaço. 2.5 Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. 3. Sistema
Tributário Nacional. 3.1 Princípios constitucionais tributários. 3.2. Competência legislativa. 3.2.1. Competência
residual da União. 3.3. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 3.4. Competências privativas do Senado
Federal. 4. Legislação Tributária. 4.1. Constituição. 4.2. Emendas à Constituição. 4.3. Lei ordinária e lei
complementar. 4.4. Medida provisória. 4.5. Tratados e convenções internacionais. 4.6. Resolução do Senado
Federal. 4.7. Decreto legislativo. 4.8. Convênios do CONFAZ. 4.9. Decretos e regulamentos. 4.10. Normas
complementares. 4.11. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação Tributária. 5.1.
Obrigação tributária principal e acessória. 5.2. Fato gerador da obrigação tributária. 5.3. Efeitos, consequências,
validade e invalidade dos atos jurídicos. 5.4. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e
responsável. 5.5. Solidariedade. 5.6. A imposição tributária e as convenções particulares. 5.7. Capacidade
tributária. 5.8. Domicílio tributário. 6. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas
infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa.
6.1. Responsabilidade supletiva. 6.2. Redirecionamento da execução fiscal. 7. Crédito tributário: constituição,
lançamento, natureza jurídica. 7.1. Caráter vinculado da atividade de lançamento. 7.2. Modalidades de
lançamento. 7.3. Hipóteses de alteração do lançamento. 7.4. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção
e exclusão do crédito tributário. 7.5. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Pagamento indevido. 8.1.
Repetição do indébito. 9. Tributos. 9.1. Conceito e classificação dos tributos. 9.2. Espécies e natureza jurídica:
impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de
intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas,
contribuição de iluminação pública. 9.3. Tributos de competência da União. 9.3.1. Imposto sobre Importação.
9.3.2. Imposto sobre Exportação. 9.3.3. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 9.3.4. Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza. 9.3.5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 9.3.6. Imposto sobre
Operações Financeiras. 9.3.7. Contribuição para o PIS/Pasep (receita bruta e importação). 9.3.8. Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (receita bruta e importação). 9.3.9. Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido. 9.3.10. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei8.212,
de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 9.3.11. Contribuições por lei devidas a terceiros
(art. 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007). 9.3.12. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 9.4.
Impostos de competência dos Estados. 9.4.1. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo "por dentro", alíquotas
aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, "diferencial de alíquota",
petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição
tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e
incentivos fiscais, diferimento, "guerra fiscal". 9.4.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 9.4.3.
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. 9.5. Impostos de competência dos Municípios. 10. Preços
públicos, tarifas e taxas: distinção. 11. Administração Tributária. 11.1. Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11.3. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF). 11.4. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 11.5. Fiscalização. 11.6. Parcelamentos ordinário e
especiais. 11.7. Sigilo. 11.8. Simples Nacional. 11.9. Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 11.10.
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 11.11. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 12.
Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 13. Certidões negativas. 14. Tributação
sobre o valor adicionado: tendências do sistema e seus fundamentos. 15. Tributação internacional. 15.1. Acordos
para evitar a dupla tributação. 15.2. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI, Comunidade Andina de
Nações. 16. Incentivos Fiscais do Imposto de Renda para cultura, audiovisual, esporte, licença-maternidade,
fundos da criança e do adolescente e do idoso. 17. Controle aduaneiro. 18. Regimes aduaneiros. 18.1. Regimes
aduaneiros especiais: Trânsito Aduaneiro, Admissão Temporária, Admissão Temporária para Aperfeiçoamento
Ativo, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF),
Exportação Temporária, Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, Exportação e Importação de
Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (REPETRO), Loja
Franca, Depósito Especial, Depósito Afiançado (DAF), Depósito Alfandegado Certificado (DAC), Depósito Franco.
18.2. Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio,
Zonas de Processamento de Exportação. 19. Evasão e elisão tributárias. 20. Aspectos tributários das leis: de
responsabilidade fiscal, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e 4.320, de 1964, e suas alterações. 21.
Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 22. Processo judicial tributário. 22.1. Ações de
iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 22.2. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito
fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 22.3. Ações
de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade,

23

descumprimento de preceito fundamental. 23. Ilícito tributário. 23.1. Ilícito e sanção. 23.2. Ilícito administrativo
tributário. 23.3. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 23.4. Sanção
administrativa e sanção penal. 23.5. Responsabilidade penal. 23.6. Sanções pessoais e patrimoniais. 24. Direito
financeiro. 24.1. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária (arts. 157 a
162 da Constituição Federal). 24.2. Entrega de recursos pela União aos Estados e ao Distrito Federal como
compensação pelos efeitos da Lei Kandir (art. 91 do ADCT). 24.3. Financiamento das ações e serviços públicos
de saúde (Emenda Constitucional 29, de 2000). 24.4. Manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da
Constituição Federal e art. 60 do ADCT). 24.5. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei Complementar
111, de 2001 e Emenda Constitucional 67, de 2010). 24.6. Desvinculação de Receitas da União (art. 76 do ADCT
e Emenda Constitucional 68, de 2011). 24.7. Orçamentos (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
Subárea: Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário
I DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no
tempo e no espaço. 1.3. Territorialidade e extraterritorialidade. 1.4 O fato típico e seus elementos. 1.5 Relação de
causalidade e culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e
impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso,
culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e
obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de
pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão
condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas
de segurança. 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em
espécie: penas privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos
crimes contra a pessoa. 8. Dos crimes contra o patrimônio. 9. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 10. Dos
crimes contra a organização do trabalho. 11. Dos crimes contra a dignidade sexual. 12. Dos crimes contra a
incolumidade pública. 13. Dos crimes contra a paz pública. 14. Dos crimes contra a fé pública. 15. Dos crimes
contra a Administração Pública. 16 Do crime organizado (Lei 9.034, de 1995). 17 Dos crimes de abuso de
autoridade (Lei 4.898, de 1965). 18 Dos crimes de trânsito (Lei 9.503, de 1997). 19 Do tráfico ilícito e uso indevido
de drogas (Lei 11.343, de 2006). 20 Dos crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990). 21 Dos crimes de tortura (Lei
9.455, de 1997). 22 Dos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137, de 1990 e Lei 9.249, de 1995). 23 Dos crimes
contra a ordem econômica (Lei 8.176, de 1991). 24 Dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei7.492, de
1986). 25 Da lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). 26 Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605, de
1998). 27 Dos Crimes eleitorais (Lei 4.737, de 1965; e Lei 9.504, de 1997). 28 Das contravenções penais
(Decreto-Lei 3.688, de 1941). 29 Do ato infracional e das medidas socioeducativas (Lei 8.069 de 1990). 30 Política
criminal. 30.1 Direito penal mínimo e direito penal máximo. 30.2 Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e
ofensividade. 31 Direito penal do fato e direito penal do autor. 32 Direito penal do inimigo.
II DIREITO PROCESSUAL PENAL e PENITENCIÁRIO: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no
tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação
penal. 2.1 Condições e pressupostos processuais. 2.2 Ação penal pública. 2.3 Titularidade e condições de
procedibilidade. 2.4 Denúncia: forma, conteúdo, recebimento e rejeição. 2.5 Ação penal privada. 2.6 Titularidade.
2.7 Queixa. 2.8 Renúncia. 2.9 Perdão. 2.10 Perempção. 2.11 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios
de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Prova.
4.1 Princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais e sistemas de apreciação. 4.2 Do Juiz, do
Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.3 Da prisão, da liberdade
provisória e das medidas cautelares. 4.4. Da prisão temporária (Lei 7.960, de 1989). 5 Das citações e intimações.
5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos
auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1
Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos.
5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum.
5.6.1 Procedimento dos juizados especiais criminais (Lei 9.099, de 1995). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das
nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das
exceções. 5.8 Do habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 6 Da Interceptação telefônica (Lei 9.296, de 1996). 7 Lei de execução
penal (Lei 7.210, de 1984). 8 Das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446, de
2002). 9. Da identificação criminal (Lei 12.037, de 2009). 10 Da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei
11.340, de 2006). 11 Do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). 12 Do sigilo das operações financeiras
(Lei Complementar 105, de 2001). 13. Das Comissões Parlamentares de Inquérito (Leis 1.579, de 1952 e 10.001,
de 2000).
Subárea: Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais
I - SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA NACIONAL. 1. Segurança e defesa interna. 1.1. A doutrina e o direito da
segurança nacional. 1.2. Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. 1.3. Estado de defesa e
estado de sítio. 1.4. Intervenção federal nos estados. 1.5. Segurança pública e seus órgãos institucionais. 1.6.
Polícia federal, marítima, aérea, de fronteiras, rodoviária, ferroviária e portuária. 1.7. Polícia civil, polícia militar e
corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal. 1.8. Sistema Nacional de Segurança Pública. 1.9. A
Secretaria Nacional de Segurança Pública. 1.10. Força Nacional de Segurança Pública. 1.11. Segurança Pública e

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defesa civil. 1.11.1. Política Nacional de Defesa Civil. 1.11.2. Sistema Nacional de Defesa Civil (Lei 12.340, de 1º
de dezembro de 2010). 1.12. Segurança Pública e crime organizado. 1.13. Cooperação internacional no combate
ao crime organizado. 1.14. Diferenças entre Segurança Pública, Segurança Nacional e Defesa Nacional. 2.
Segurança e defesa externa: aspectos constitucionais, legais e doutrinários. 2.1. Defesa territorial, aeroespacial,
marítima. 2.2. Questões de fronteiras e limites do território nacional. 2.3. Espaço aéreo e marítimo. 2.4. Assuntos
referentes às Forças Armadas e Auxiliares: administração pública militar, em seus aspectos institucionais,
organizacionais e funcionais. 2.5. Organização judiciária militar e Ministério Público Militar. 3. Direito militar e
legislação de defesa nacional. 3.1. Serviço militar e prestação civil alternativa. 3.2. Estudos estratégicos e novas
ameaças. 3.3. Direito dos conflitos armados. 3.4. Guerra e neutralidade. 3.5. Declaração de guerra, condições de
armistício e de paz. 3.6. Litígios internacionais, neutralidade em face de conflitos internacionais e intervenção em
países estrangeiros. 3.7. Envio de tropas brasileiras para o exterior. 3.8. Presença de tropas estrangeiras no
território nacional. 3.9. Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar. 3.10. Direito Constitucional Militar.
3.11. Crime militar: elementos constitutivos, características, admissibilidade e tipificação. 4. Assuntos referentes à
faixa de fronteira e às áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional. 4.1. Estabelecimento, controle ou
exploração de centros de pesquisa e desenvolvimento e de indústrias que interessem à defesa do País. 4.2.
Produção e comercialização de material bélico. 4.3. Requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em
tempo de guerra. 4.4. Acordos e organismos internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. 5.
Política de Defesa Nacional e Estratégia Nacional de Defesa. 5.1. Ministério da Defesa: estrutura, organização e
funcionamento. 5.2. Legislação de Defesa Nacional. 5.3. Acordos internacionais de Segurança e Defesa. 5.4.
Cooperação internacional na área de Defesa. 6. Atividade de Inteligência. 6.1. Inteligência: conceitos. 6.2. Escopo
e categorias de inteligência (inteligência, contrainteligência e operações de inteligência). 6.3. Funções da
Atividade de Inteligência. 6.4. Fontes e meios de obtenção de dados: princípios norteadores da Atividade de
Inteligência. 6.5. Legislação brasileira de Inteligência. 6.6. A Política Nacional de Inteligência. 6.7. Legislação de
salvaguarda de assuntos sigilosos. 6.8. Segurança da Informação. 6.9. O Sistema Brasileiro de Inteligência e a
Agência Brasileira de Inteligência. 6.10. Inteligência e Segurança Pública. 6.11. Doutrina Nacional de Inteligência
de Segurança Pública. 7. Controle da Atividade de Inteligência. 7.1. Inteligência, democracia e controle. 7.2.
Classificação do Controle da Atividade de Inteligência. 7.3. Mecanismos não parlamentares de controle. 7.4. O
Controle Parlamentar da Atividade de Inteligência. 7.5. O controle da Atividade de Inteligência no Brasil. 7.6. A
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. 8. Segurança, Defesa e as
Novas Ameaças. 8.1. O crime organizado transnacional. 8.2. Terrorismo. 8.3. Proliferação de armas de destruição
em massa. 8.4. Ameaças à ordem institucional e ao Estado democrático de direito. 8.5. O Estado e as novas
ameaças: mecanismos de resposta.
II RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 1. Direito Internacional Público e a ordem constitucional brasileira. 2. Sujeitos
de direito internacional. 3. Nacionalidade: brasileiros natos e naturalizados. 4. Estrangeiros e sua condição
jurídica. 5. Responsabilidade internacional. 6. A solução pacífica de controvérsias: meios diplomáticos, políticos e
judiciários. 7. Fontes do direito internacional. 7.1. Tratado. 7.2. Costume internacional. 7.3. Princípios gerais do
direito. 7.4. Meios auxiliares ­ doutrina e jurisprudência. 7.5. Outras fontes ­ atos unilaterais e decisões de
organizações internacionais. 8. Direito internacional e direitos humanos: noções gerais. 8.1. Sistema
interamericano de proteção. 9. A guerra: noções, gênese, classificação, as leis da guerra, as hostilidades, estado
de beligerância, estado de guerra sem declaração formal. 9.1. A guerra terrestre, marítima, aérea e espacial. 9.2.
A guerra nuclear. 9.3. A guerra química. 9.4. A terminação da guerra: modos, efeitos, a questão do julgamento dos
criminosos de guerra, as reparações. 9.5. Relações entre beligerantes. 9.6. Segurança coletiva. 9.7. A interdição
ao recurso à força. 9.8. A intervenção e a segurança coletiva; doutrinas. 9.9. Os princípios da não intervenção e da
autodeterminação. 9.10. Organizações militares de defesa. 9.11. Desarmamento e a não proliferação das armas
nucleares. 10. O território: domínio terrestre, composição, extensão e limites, demarcação. 10.1. Domínio Público
Internacional. 11. Direito do Comércio Internacional: a OMC e seu sistema de solução de controvérsias.
Subárea: Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
I ­ Direito Econômico. 1. Origem histórica e doutrinária. 2. Conceito, objeto, autonomia e competência legislativa.
3. Evolução constitucional. 4. Constituição Econômica. 4.1. Ordem econômica. 4.2. Fundamentos e princípios
gerais da atividade econômica. 5. Atuação estatal na economia. 5.1. Apropriação privada dos meios de produção.
5.1.1. Jazidas em lavra ou não. 5.1.2. Recursos minerais. 5.1.3. Propriedade. 5.1.4. Exploração e aproveitamento.
5.1.5. Autorização e concessão. 5.1.6. Limites. 5.1.7. Interesse nacional. 5.1.8. Intervenção estatal no domínio
econômico: competência. 5.1.9. Atuação em serviços públicos. 5.1.10. Intervenção indireta do Estado no domínio
econômico: fiscalização, incentivo e planejamento. 5.1.11. Intervenção direta do Estado no domínio econômico:
participação e absorção. 5.1.12. Contrato de concessão de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural.
5.1.13. Contrato de partilha de produção de petróleo e gás natural. 6. Liberdade de iniciativa econômica:
limitações e condicionamentos. 6.1. Atuação estatal na economia em regime de monopólio. 7. Empresas estatais.
7.1. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos e seu regime jurídico. 7.1.1. Estatuto jurídico da empresa
estatal. 7.2. Empresa pública. 7.3. Sociedade de economia mista. 8. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 8.1.
Natureza jurídica. Tratado de Assunção e Protocolos do MERCOSUL. 8.2. Propósitos, princípios, instrumentos e
órgãos do MERCOSUL. 8.2.1. Barreiras tarifárias e não tarifárias. Tarifa externa comum. 8.3. Sistema de solução
de controvérsias entre Estados-partes. 8.4. Sistema de defesa comercial no âmbito do MERCOSUL. 9. Direito
Antitruste. 9.1. Origens e objeto. 9.1.1 Estruturas de mercado: concorrência perfeita, concorrência monopolística,

25

oligopólio e monopólio. 9.1.2. Teoria microeconômica. 9.2. Princípios constitucionais da livre concorrência e da
repressão ao abuso de poder econômico. 9.2.1 A liberdade de iniciativa econômica. 9.3. Controle preventivo e
controle repressivo na defesa da concorrência. 9.3.1. Processo e procedimentos administrativos na defesa da
concorrência. 9.3.1.1. Incidentes processuais: termo de compromisso de desempenho, acordo de leniência,
medida preventiva e termo de compromisso de cessação de prática. 9.3.2. Práticas comerciais restritivas da
concorrência. 9.3.3. Monopólios, oligopólios e trustes. 10. Análise econômica do direito. Princípios gerais e
aplicações. 10.1. Eficiência econômica e teoria da justiça. 11. Organização Mundial do Comércio. 11.1. GATT.
Comércio internacional. Mercado comum. 11.2 Princípios, propósitos e órgãos da OMC. 11.3 Sistema de solução
de controvérsias na OMC. 11.4 Sistema de defesa comercial no âmbito da OMC. 12. Direito do Turismo.
II ­ Direito Empresarial: 1. Evolução histórica do Direito Empresarial. 1.1. O comércio medieval. 1.2. O
absolutismo, a Revolução Francesa e o Direito da Empresa. 2. Teoria do Direito da Empresa. 2.1. Elementos da
atividade empresária. 2.2. Função econômica da Empresa. 2.3. Fontes do Direito da Empresa. 2.4. Ordem
econômica constitucional e Direito da Empresa. 3. Empresário individual. 3.1. Caracterização e Inscrição. 3.2.
Capacidade. 4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 5. Teoria do Estabelecimento. 5.1. Alienação
do estabelecimento. 5.2. Locação empresarial. 6. Institutos Complementares. 6.1. Registro, Nome Empresarial,
Prepostos e Escrituração. 7. Pequeno Empresário, Microempreendedor Individual, Micro e Pequena Empresa. 7.1
Registro e Legalização de Empresas e Negócios. 8. Sociedade Empresária. 8.1. Teoria Geral das sociedades.
Contrato de sociedade. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedades não personificadas. 8.2. Conceito
de sociedade empresária, ato constitutivo, personalidade jurídica, tipos de sociedades, direitos e deveres dos
sócios, administração e gerência. 8.3. Sociedade limitada. 8.3.1. Sociedade unipessoal. 8.4. Desconsideração da
pessoa jurídica. 8.5. Sociedade anônima. 8.5.1. Constituição e responsabilidade dos sócios. 8.5.2. Valores
mobiliários. 8.5.3. Poder de Controle. 8.5.4. Governança Corporativa. 8.6. Dissolução, liquidação e extinção das
sociedades empresárias. 8.7. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades empresárias. 9.
Propriedade Industrial. 9.1. Patentes, modelos de utilidade, marcas, expressões e sinais de propaganda e outros
signos distintivos. 9.2. Concorrência desleal e parasitária. 9.3. Contratos de propriedade industrial e transferência
de tecnologia. 9.4. Segredo empresarial. 10. Contratos empresariais. 10.1. Alienação fiduciária em garantia,
arrendamento mercantil, fomento mercantil, concessão e representação empresarial, franquia, contratos bancários
e de cartão de crédito. 11. Direito Bancário e Securitário. 12. Jogos e loterias. 12.1. Jogo de bingo. 13. Títulos de
crédito. 13.1. Conceito, características e classificação. 13.2. Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata,
conhecimento de depósito, cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial e outros títulos. 14. Direito
Falimentar. 14.1. Recuperação judicial e extrajudicial. 14.1.1. Cessão fiduciária de direitos creditórios. 14.2.
Falência. 14.3. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. RAET. Responsabilidade dos
administradores e do sócio controlador.
III ­ Direito do Consumidor: 1. Origem histórica e princípios. 2. Ordem constitucional e consumidor. 3. Consumidor:
conceito e espécies. 4. Política Nacional de Defesa do Consumidor. 5. Direitos básicos do consumidor. 5.1.
Inversão do ônus da prova. 6. Qualidade dos produtos e serviços. 6.1. Proteção à saúde e à segurança do
consumidor. 7. Prevenção e reparação dos danos ao consumidor. 7.1. Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício
do produto ou serviço. 7.2. Responsabilidade solidária dos causadores do dano. 7.3. Decadência e prescrição nas
relações de consumo. 8. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Práticas comerciais. 9.1. Oferta. 9.1.1.
Publicidade. 9.2. Práticas comerciais abusivas. 9.3. Cobrança de dívidas. 10. Banco de dados de proteção ao
crédito. 10.1. Cadastro positivo. 11. Proteção contratual. 11.1. Cláusulas abusivas. 11.2. Contratos de adesão. 12.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 12.1. Sanções administrativas. 13. Ação do consumidor em juízo.
13.1. Ação coletiva. 13.2. Ação de responsabilização do fornecedor. 13.3. Coisa Julgada. 14. Comércio eletrônico.
15. Superendividamento.
Subárea: Direitos Humanos e Cidadania
1. Política e democracia: teorias da democracia; poder e dominação; representação e participação política;
pluralismo; grupos de pressão e minorias políticas; conflito e controle social; democracia, soberania e direitos
humanos. 2. Estado e sociedade: movimentos sociais: participação, mobilidade e mudança social; ação coletiva e
novos atores sociais; políticas sociais: concepção, avaliação e financiamento; terceiro setor. 3. Desigualdade
social, exclusão e violência; estrutura, organização e estratificação social; grupos e classes sociais; pobreza e
miséria; integração e inclusão social. 4. Serviço social: políticas de inclusão social; programas de transferência de
renda; assistência social: pressupostos e alcance; Sistema Único de Assistência Social: estrutura, organização e
funcionamento. 5. Direitos humanos: fundamentos, princípios e características, evolução histórica e sistemas de
proteção; incorporação das normas internacionais; direitos e garantias fundamentais: civis, políticos, econômicos,
sociais e culturais; direito à solidariedade e ao desenvolvimento; direitos sexuais e reprodutivos; direitos de
personalidade: identidade, intimidade e vida privada; direitos gerais e direitos específicos; conflito e harmonização
dos direitos; educação para os direitos humanos e cultura da paz. 6. Cidadania: direito à igualdade e direito à
diferença; discriminação, preconceito e intolerância; violação de direitos: trabalho escravo e trabalho infantil, fome
e desnutrição, tortura e maus tratos, abuso e exploração sexual, tráfico de pessoas; pluralismo e proteção à
diversidade; liberdades de consciência, crença, expressão do pensamento, associação e manifestação da
orientação sexual; ações afirmativas; sistema de proteção integral; envelhecimento; acessibilidade e desenho
universal; preservação cultural; inimputabilidade penal; identidade de gênero. 7. Direitos humanos positivados:
instrumentos internacionais de promoção e proteção; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente

26

e legislação correlata; Estatuto do Idoso e legislação correlata; Estatuto do Índio e legislação correlata; Estatuto da
Igualdade Racial; Lei Maria da Penha; Lei Orgânica da Assistência Social e legislação correlata; Lei de
Acessibilidade e legislação correlata; Programa Bolsa Família; Programa Nacional de Direitos Humanos. 8.
Órgãos pertinentes: competências e funcionamento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa e
da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Subárea: Comunicações e Tecnologia da Informação
1. Internet e Tecnologias de Informação. 1.1. Internet. 1.1.1. Estrutura de Governança global da Internet: Internet
Corporation for Assigned Names and Numbers ­ ICANN, World Summit on the Information Society ­ WSIS,
Internet Governance Forum ­ IGF, União Internacional de Telecomunicações ­ UIT. 1.1.2. Organização da
Internet no Brasil. 1.1.2.1. Aspectos jurídicos: princípios de governança, classificação dos serviços, direitos e
obrigações dos provedores e usuários. 1.1.2.2. Aspectos institucionais: Comitê Gestor da Internet no Brasil e
órgãos auxiliares. 1.1.2.3. Políticas públicas propostas: o marco civil da Internet, fomento à inovação tecnológica.
1.1.3. Exploração. 1.1.3.1. Infraestrutura para provimento de acesso: cenário atual. 1.1.3.2. Estrutura do mercado.
1.1.3.3. Demanda. 1.1.3.4. Principais serviços e tecnologias. 1.1.3.5. Financiamento. 1.1.4. Temas Gerais. 1.1.4.1.
Neutralidade de rede. 1.1.4.2. Comércio eletrônico. 1.1.4.3. Propriedade intelectual e Direito Autoral. 1.1.4.4.
Segurança. 1.1.4.5. Tributação e o Sistema Público de Escrituração Digital. 1.1.4.6. Crimes. 1.1.4.7.
Outsourcing. 1.1.4.8. Redes Sociais. 1.1.4.9. Política e Eleições. 1.2. Tecnologias
de
Informação
e
Comunicação (TIC). 1.2.1. A economia das funções estruturantes das TIC (armazenamento, processamento e
transporte da informação). 1.2.2. Princípios de Governança de TI (custo de propriedade, desempenho, segurança,
interoperabilidade, usabilidade, etc.). 1.2.3. Desenvolvimento e padronização: processo e fóruns nacionais de
padronização e participação brasileira nos fóruns globais; principais obstáculos à inovação em TICs e os desafios
da escala e do acesso ao mercado externo; a utilização do mercado interno de TIC nas negociações comerciais
com outros países. 1.2.4. Tecnologias dominantes e principais tendências: cloud computing, IPTV, VoIP, SaaS,
FTTx, certificação digital, e-gov, web 3.0, e-learning, mobile payment, Gestão Eletrônica de Documentos (GED),
entre outras. 2. Comunicações. 2.1. As comunicações na ordem constitucional: radiodifusão, telecomunicações e
mídia impressa. 2.2. Políticas de comunicações no Brasil: histórico e cenário atual. 2.3. Organização institucional.
2.3.1. Ministério das Comunicações. 2.3.2. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 2.4. Ordenamento
legal. 2.4.1. Lei 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). 2.4.2. Lei 8.389, de 1991 (Lei do
Conselho de Comunicação Social). 2.4.3. Lei 8.977, de 1995 (Lei de TV a Cabo). 2.4.4. Emenda Constitucional 8,
de 1995. 2.4.5. Lei 9.472, de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações). 2.4.6. Lei 9.612, de 1998 (Lei de
Radiodifusão Comunitária). 2.4.7. Lei10.610, de 2002 (Lei da Participação do Capital Estrangeiro na Radiodifusão
e na Mídia Impressa). 2.4.8. Lei 11.652, de 2008 (Lei da Empresa Brasil de Comunicação). 2.4.9. Lei 12.485, de
2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado). 2.5. Ordenamento infralegal. 2.5.1. Decreto 5.820, de 2006 (TV
Digital). 2.5.2. Decreto 6.654, de 2008 (Plano Geral de Outorgas). 2.5.3. Decreto 7.175, de 2010 (Plano Nacional
de Banda Larga). 2.5.4. Decreto 7.512, de 2011 (Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço
Telefônico Fixo comutado prestado no Regime Público - PGMU). 2.5.5. Regulamentação específica dos serviços
de radiodifusão e de telecomunicações. 2.6. Fundos Setoriais. 2.6.1. Organização e arrecadação dos fundos
setoriais. 2.6.2. Ordenamento legal. 2.6.2.1. Lei 5.070, de 1966 (FISTEL). 2.6.2.2. Lei 9.998, de 2000 (FUST).
2.6.2.3. Lei 10.052, de 2000 (FUNTTEL). 2.7. Legislação comparada: Europa e Estados Unidos. 3. Audiovisual.
3.1. Políticas do audiovisual no Brasil: histórico e cenário atual. 3.2. Organização institucional. 3.2.1. Ministério da
Cultura. 3.2.2. Agência Nacional do Cinema (ANCINE). 3.3. Ordenamento legal. 3.3.1. Medida Provisória 2.228-1,
de 2001 (MP da Ancine). 3.3.2. Lei 11.437, de 2006 (Lei que altera a destinação da Condecine). 3.3.3. Lei 12.485,
de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado).
Subárea: Desporto e Cultura
I - DESPORTO. 1. Princípios do desporto nacional. 1.1. CF/88: Título VIII, Capítulo III, Seção III ­ Do Desporto
(art. 217). 1.2. Lei 9.615, de 1998: Capítulo II ­ Dos Princípios Fundamentais. 2. A legislação do desporto nacional
e suas características. 2.1. O histórico da evolução legislativa do desporto nacional. 2.2. A constitucionalização do
desporto. 2.3. A Lei 9.615, de 1998 (Lei Pelé) e suas alterações 3. Sistema Brasileiro do Desporto. 3.1.
Composição e objetivos. 3.2. Ministério do Esporte. 3.2.1. Histórico. 3.2.2. Principais programas e ações. 3.2.3. Lei
10.891, de 2004 (Lei da Bolsa-Atleta). 3.3. Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB). 3.4.
Sistema Nacional do Desporto. 3.5. Natureza e finalidades do desporto. 3.5.1. Desporto educacional e educação
física. 3.5.1.1. Decreto-Lei 3.617, de 1941. 3.5.1.2. Decreto 69.450, de 1971. 3.5.2. Desporto de participação.
3.5.3. Desporto de rendimento. 3.5.3.1. Lei 12.395, de 2011. 3.5.4. Prática desportiva formal. 3.5.5. Prática
desportiva não formal. 3.5.6. Prática desportiva profissional. 3.5.6.1. Lei 8.650, de 1993. 3.6. Ordem desportiva e
justiça desportiva. 3.7. Recursos para o desporto. 3.7.1. Recursos do Ministério do Esporte e sua distribuição.
3.7.2. Lei11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007). 3.7.3. Lei 11.438, de
2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), alterada pela Lei 11.472, de 2007. 4. Proteção ao torcedor. 4.1. Lei10.671, de
2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) 4.2. Lei 12.299, de 2010. 5. Olimpismo. 5.1. Movimento olímpico
internacional: Carta Olímpica. 5.1.1. Valores, conceitos e ideais. 5.1.2. Ciclo Olímpico, Olimpíada, Jogos Olímpicos
e Jogos Paraolímpicos: conceitos e diferenças. 5.1.3. Comitê Olímpico Internacional (COI). 5.1.4. Comitê
Paraolímpico Internacional (CPOI). 5.2. Movimento olímpico nacional. 5.2.1. Histórico. 5.2.2. Comitê Olímpico
Brasileiro (COB). 5.2.3. Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). 5.3. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
5.3.1. Histórico da candidatura. 5.3.2. Leis específicas para a realização dos Jogos publicadas até o lançamento

27

do edital. 5.3.2.1. Lei 12.035, de 2009 (Ato Olímpico). 5.3.2.2. Lei 12.396, de 2011 (Autoridade Pública Olímpica).
6. Futebol profissional. 6.1. Federação Internacional de Futebol (FIFA). 6.1.1. Histórico e estatutos da FIFA. 6.2.
Confederação Brasileira de Futebol (CBF). 6.2.1. Histórico e estatutos da CBF. 6.3. Copa das Confederações
FIFA Brasil 2013 e Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. 6.3.1. Leis específicas para a realização das Copas das
Confederações e do Mundo publicadas até o lançamento do edital. 6.3.1.1. Lei 12.350, de 2010. 6.3.1.2. Lei
12.462, de 2011, Capítulo I ­ Do Regime Diferenciado de Contratações. 7. Doping nos Esportes. 7.1. Agência
Mundial Antidoping. 7.2. Convenção Internacional contra Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto 6.653, de
2008. 8. Jurisprudência do STF sobre desporto. 8.1. Súmula Vinculante 2. 8.2. ADI 3.045. 8.3. ADI 1.750. 8.3. ADI
1.950.
II ­ CULTURA: 9. Cultura. 9.1. Cultura, bens, valores e patrimônio cultural. 9.1.1. Bens culturais materiais e
imateriais. 9.1.2. Registro e ações de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. 9.1.3. Formas de expressão
cultural. 9.1.4. Desenvolvimento cultural. 9.1.5. Exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional. 9.1.6. Multiculturalismo e identidade nacional. 9.1.7. Preservação e proteção de culturas populares.
9.1.8. Promoção do patrimônio cultural brasileiro. 9.1.9. Produção cultural e conhecimento cultural. 9.2. Proteção
de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais
notáveis e sítios arqueológicos. 9.2.1. Sítios arqueológicos. 9.2.2. Bibliotecas, arquivos e museus. 9.2.3.
Tombamento de documentos e sítios históricos. 9.2.4. Danos e ameaças ao patrimônio cultural. 9.2.5. Defesa
contra evasão, destruição e descaracterização dos patrimônios histórico, cultural, artístico e científico. 9.2.6.
Gestão da documentação governamental. 9.2.7. Patrimônio artístico, científico, histórico, arquitetônico, geográfico,
arqueológico, paleontológico e espeleológico. 9.2.8. Cavidades naturais. 9.2.9. Conjuntos urbanos e sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 9.2.10. Conjuntos urbanos e
sítios. 9.3 Instituições culturais. 9.3.1. Organização administrativa do sistema de cultura. 9.3.2. Política cultural e
ações governamentais. 9.3.3. Normas gerais sobre cultura. 9.3.4. Competência legislativa da União, dos Estados
e do Distrito Federal. 9.3.5. Sistema Nacional de Cultura (SNC). Plano Nacional de Cultura. 9.4. Incentivo à
produção e ao conhecimento de bens e valores culturais. 9.4.1. Incentivo fiscal às atividades culturais. 9.4.2.
Incentivos e apoio à cultura. 9.4.3. Apoio a projetos e atividades culturais. 9.4.4. Políticas de valorização da
diversidade étnica e cultural. 9.4.5. Política Nacional de Museus. 9.5. Criações artísticas. 9.5.1. Criações
científicas, artísticas e tecnológicas. 9.5.2. Manifestações artístico-culturais. 9.5.3. Obras, objetos, documentos,
edificações e demais espaços às manifestações artístico-culturais. 9.6. Fomento à atividade audiovisual. 9.6.1.
Cinema e desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e o papel da Agência Nacional do Cinema
(ANCINE).
Subárea: Educação
1 Fundamentos históricos, filosóficos, psicológicos e sociológicos da educação. 1.1 Evolução da educação escolar
brasileira. 1.2 O pensamento educacional e pedagógico brasileiro. 2 A educação como direito de todos e dever do
Estado e da família. 2.1 Educação escolar obrigatória. 2.2 Normas nacionais e federais sobre educação. 3. Níveis,
etapas e modalidades de ensino: estrutura e funcionamento. 3.1 Educação infantil. 3.2 Ensino fundamental. 3.3
Ensino médio. 3.4 Educação de jovens e adultos. 3.5 Educação superior. 3.6 Educação profissional. 3.7 Educação
especial. 3.8 Educação indígena. 3.9 Educação a distância. 3.10 Educação no campo 4. Planejamento
educacional. 4.1 O Plano Nacional de Educação. 4.2 Políticas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. 5. Políticas de qualificação da educação. 5.1 Financiamento. 5.2 Sistemas de
avaliação da educação básica e da educação superior. 6. Questões contemporâneas da educação brasileira. 6.1
Educação e diversidade. 6.2. Educação em tempo integral. 6.3 Formação inicial e continuada dos profissionais da
educação: saberes, tempos e lugares. 6.4 Remuneração dos profissionais da educação. 6.5 Violência nas
escolas.
Subárea: Meio Ambiente
1 Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1. Princípios de Direito Ambiental. 1.2. Meio Ambiente na Constituição
Federal. 1.2.1 Capítulo VI ­ Do Meio Ambiente. 1.2.2 Dispositivos correlatos. 1.3 Legislação ambiental brasileira.
1.3.1 Código Florestal e suas alterações. 1.3.2 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). 1.3.3 Lei
de Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985). 1.3.4. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997).
1.3.5. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). 1.3.6. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795,
de 1999). 1.3.7. Poluição causada por óleo (Lei 9.966, de 2000). 1.3.8. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (Lei 9.985, de 2000). 1.3.9. Lei de Biossegurança de OGM (Lei 11.105, de 2005). 1.3.10. Gestão de
Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2006). 1.3.11. Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428, de 2006). 1.3.12. Política
Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). 1.3.13. Política e Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima (Leis 12.187 e 12.114, de 2009). 1.3.14. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010).
1.3.15. Medida Provisória 2.186-16, de agosto de 2001, que regulamenta o acesso aos recursos genéticos. 2
Panorama institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental ­
águas, florestas, diversidade biológica, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da
natureza, resíduos sólidos, etc. 3. Controle, fiscalização e gestão ambiental. 3.1. Licenciamento: Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). 3.2. Zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
3.3. Auditoria ambiental. 3.4. Compras públicas sustentáveis. 3.5. Princípios de economia verde. 4. Aspectos
técnicos e jurídicos de temas como tratamento e gestão dos resíduos sólidos, padronização e certificação

28

ambiental, manejo florestal, gestão de florestas públicas, poluição em suas diversas formas e meios,
biotecnologia, diversidade biológica, alteração climática global, pagamento por serviços ambientais. 5. Principais
ecossistemas e seus problemas: Amazônia, Caatinga, Campos Sulinos, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal. 6.
Questões ambientais brasileiras. 6.1. As relações entre a área ambiental e outros setores: agricultura, energia,
mineração, indústria, transportes, saneamento, saúde. 6.2. Conflitos entre os principais atores e forças no cenário
nacional: grupos econômicos, sociedade civil organizada, organizações não governamentais (ONG), organizações
da sociedade civil de interesse público (OSCIP), instituições de ensino superior e institutos de pesquisa. 7.
Questões ambientais globais: mudanças climáticas, diversidade biológica, florestas, desertificação,
desenvolvimento sustentável. 8. Acordos internacionais: aspectos técnicos e políticos, posições brasileiras e dos
principais atores, situação das negociações. 9. Meio ambiente e defesa civil. 10. Tecnologias para previsão e
prevenção de desastres naturais.
Subárea: Saúde
1. Perfil demográfico, nosológico e nutricional da população brasileira. 1.1 Evolução histórica e transição
demográfica, epidemiológica e nutricional. 1.1.1 Principais resultados do Censo Demográfico 2010 ­ IBGE de
interesse para a saúde. 1.1.2 Principais indicadores demográficos e sua evolução histórica ­ fertilidade,
natalidade, mortalidade, esperança de vida ao nascer. 1.2 Perfil nosológico atual da população brasileira. 1.2.1
Principais indicadores de saúde e sua evolução histórica ­ mortalidade geral e específica (principais causas de
óbito), mortalidade infantil, mortalidade materna, morbidade e indicadores de oferta de serviços de saúde. 1.3
Estado nutricional de crianças, adolescentes e adultos. 1.3.1 Principais resultados da Pesquisa de Orçamentos
Familiares 2008-2009 ­ IBGE de interesse para a saúde. 1.4 Sistemas de informação em saúde. 2. Estrutura e
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 2.1 Lei8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2.2 Lei 8.142,
de 1990. 2.3 Financiamento do setor saúde e a Emenda Constitucional29, de 2000. 2.4 O processo de
descentralização e municipalização. 2.5 Instâncias de deliberação e pactuação. 2.5.1 Comissões intergestores
bipartite e tripartite. 2.5.2 Pacto pela Saúde. 2.6 Participação comunitária e controle social. 2.6.1 Conselhos e
conferências de saúde. 2.7 Incorporação tecnológica. 2.7.1 Lei12.401, de 2011 (Assistência terapêutica e
incorporação de tecnologia em saúde). 2.8 Assistência farmacêutica e política de medicamentos. 2.8.1
Medicamentos genéricos. 2.9 Atenção básica. 2.9.1 Estratégia de Saúde da Família. 2.10 Atenção às urgências e
emergências. 2.11 Recursos humanos para a saúde. 2.12 Direitos do paciente. 3. Saúde suplementar. 3.1
Mercado de serviços privados de saúde no Brasil e sua evolução. 3.1.1 Principais conclusões da Pesquisa de
Assistência Médico-Sanitária 2009 ­ IBGE. 3.2 Planos privados de assistência à saúde e sua regulamentação.
3.2.1 Lei 9.656, de 1998 (Lei dos planos de saúde). 3.2.2 Lei9.961, de 2000 (Lei de criação da Agência Nacional
de Saúde Suplementar ­ ANS). 4. Controle de doenças e agravos à saúde. 4.1 Situação epidemiológica atual,
tendências das principais doenças e agravos à saúde e tecnologias de controle sanitário. 4.1.1 Doenças crônicas
não transmissíveis 4.1.1.1 Doenças cardiovasculares. 4.1.1.2 Câncer. 4.1.1.3 Hipertensão arterial. 4.1.1.4
Diabetes. 4.1.1.5 Obesidade. 4.1.2 Doenças infecciosas. 4.1.2.1 Malária. 4.1.2.2 Febre amarela. 4.1.2.3 Dengue.
4.1.2.4 Tuberculose. 4.1.2.5 Aids. 4.1.2.6 Hepatites. 4.1.2.7 Hanseníase. 4.1.3 Traumas, acidentes e causas
externas. 4.2 Programa Nacional de Imunizações. 4.3 Vigilância epidemiológica. 4.4 Controle de zoonoses e
vetores. 5. Situação de saúde, políticas públicas e organização de programas e serviços. 5.1 Saúde da criança.
5.1.1 Aleitamento materno. 5.1.2 Mortalidade infantil. 5.2 Saúde reprodutiva e da mulher. 5.2.1 Assistência e
humanização do parto. 5.2.2 Mortalidade materna. 5.2.3 Reprodução assistida. 5.2.4 Lei 9.263, de 1996
(Planejamento familiar). 5.2.5 Abortamento provocado. 5.3 Saúde do homem. 5.4 Saúde do idoso. 5.5 Saúde
mental. 5.5.1 Lei10.216, de 2001 (Reforma psiquiátrica). 5.5.2 Uso de drogas como problema de saúde pública.
5.5.3 Situação, tendências e estratégias de controle do uso de drogas. 5.5.4 Tabagismo e alcoolismo. 5.5.5
Redução de danos sociais e à saúde. 5.6 Saúde das populações indígenas. 5.7 Saúde oral. 5.8 Saúde do
trabalhador ­ noções gerais. 5.8.1 Acidentes de trabalho. 5.8.2 Doenças ocupacionais. 5.9 Doação e transplante
de órgãos. 5.9.1 Lei 9.434, de 1997. 5.9.2 Política Nacional de Transplantes. 6. Vigilância Sanitária. 6.1 Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária: estrutura, funcionamento e competências. 6.2 Legislação de vigilância sanitária.
6.2.1 Decreto-Lei 986, de 1969 (Alimentos). 6.2.2 Lei 6.360, de 1976 (Vigilância sanitária de medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos). 6.2.3 Lei 9.294, de 1996
(Propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas). 6.2.4
Lei9.782, de 1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
­ ANVISA). 6.3 Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. 6.3.1 Sistema Nacional de Sangue,
Componentes e Derivados. 6.3.2 Lei 10.205, de 2001.
Subárea: Transportes
1. Aspectos gerais do transporte. 1.1. Sistemas ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroviário e dutoviário; carga e
passageiros; infraestrutura física e aspectos operacionais. 1.2. Multimodalidade. 1.3. Interfaces do setor de
transportes: transporte e energia; transporte e meio ambiente; transporte e política urbana e regional. 1.4.
Transporte e cidadania; transporte público e inclusão social; benefícios tarifários e gratuidades. 2. Panorama do
transporte no Brasil. 2.1. Principais corredores aquaviários, ferroviários e rodoviários; terminais portuários e
aeroportuários; outros componentes da infraestrutura. 2.2. Matriz de repartição modal. 2.3. Principais deficiências
do setor. 2.4. Planos e programas governamentais para o setor. 2.5. Questões atuais sobre transporte
(desempenho das concessões de transportes existentes; privatização de aeroportos, marco regulatório das
ferrovias, concessão de transporte de passageiros; implantação de trem de alta velocidade, entre outros). 3.

29

Aspectos institucionais do transporte. 3.1. Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: atribuições de cada esfera governamental. 3.2. Principais órgãos integrantes e respectivas funções. 4.
Papel do Estado e formas de participação da iniciativa privada nas diferentes modalidades de transportes. 4.1.
Conceitos e princípios que regem os serviços públicos; o transporte como serviço público e como atividade
econômica. 4.2. Agências reguladoras. 4.3. Privatização; formas de outorga da exploração dos serviços e da
infraestrutura de transportes nas várias modalidades; parcerias público-privadas. 4.4. Licitação; modelos de
concessão; tarifas e precificação na concessão dos serviços de transportes; contratos de prestação de serviços e
de exploração da infraestrutura. 4.5. Modelos de gestão dos sistemas de transporte nas várias modalidades. 4.6.
Indicadores de desempenho de concessões de serviços e de infraestrutura de transporte. 4.7. Direito dos
usuários; responsabilidade civil do transportador; defesa de concorrência. 4.8. Direitos de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida. 5. Legislação de transportes e de serviços públicos concedidos. 5.1. A Constituição
Federal e os transportes. 5.2. Legislação federal de interesse do setor de transportes e das várias modalidades.
5.2.1. Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973 (Aeroportos). 5.2.2. Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código
Brasileiro de Aeronáutica). 5.2.3. Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos). 5.2.4. Lei 9.432, de 9 de
janeiro de 1997 (Lei do Transporte Aquaviário). 5.2.5. Lei9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário). 5.2.6. Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas). 5.2.7.
Lei 10.209, de 23 de março de 2001 (Vale-Pedágio). 5.2.8. Lei10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre). 5.2.9. Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei da
Agência Nacional de Aviação Civil). 5.2.10. Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (Transporte Rodoviário de
Cargas). 5.2.11. Lei12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Lei do Sistema Nacional de Viação). 5.3. Legislação sobre
licitação: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; alterações e legislação correlata. 5.4. Legislação sobre a concessão
de serviços públicos e parcerias público-privadas: Lei 8.987, 13 de fevereiro de 1995; Lei 9.074, de 7 de julho de
1995; Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterações e legislação correlata. 5.5. Legislação sobre recursos
hídricos: Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. 6. Mecanismos de financiamento. 6.1. Políticas e modelos tarifários;
pedágio. 6.2. Fundos específicos e vinculação de recursos. 6.3. Project finance aplicado ao financiamento da
infraestrutura de transportes. 6.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível (Cide-Combustíveis). 7. Trânsito. 7.1. Aspectos institucionais: órgãos integrantes do sistema nacional
de trânsito e respectivas competências. 7.2. Lei9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
alterações; legislação correlata e normas complementares. 7.3. Seguro obrigatório DPVAT: Lei 6.194, de 19 de
dezembro de 1974 e legislação correlata. 7.4. Questões atuais sobre trânsito (a violência no trânsito; a indústria
das multas; o crescimento da frota e a participação das motocicletas; álcool ao volante, entre outros).
Subárea: Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3.
Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da "mão invisível". 1.6. Análise
microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e
instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento.
1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais.
1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos.
1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito.
2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2.
O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70
até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização
monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8.
Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema
produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a
produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos "tigres asiáticos" e demais países do
leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na
economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do
Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos
particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento
da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus
desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia
brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs.
3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado
Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão
da despesa e das renúncias de receita.
I ­ Desenvolvimento Regional. 5. Atual estrutura da concentração da atividade econômica brasileira. 6. Políticas
públicas de desenvolvimento regional: indústria; agricultura e serviços. 7. As experiências do modelo SUDENESUDAM-SUDECO. 8. Políticas fiscais localizadas. 9. Instrumentos para o desenvolvimento regional: fundos
constitucionais de financiamento, fundos regionais de investimento e incentivos fiscais. 10. Experiência nacional e
internacional com zona franca, área de livre comércio e zona de processamento de exportações. 11. "Guerra

30

fiscal" entre os entes da federação: instrumentos tributários e não tributários. 12. Globalização: oportunidade para
o desenvolvimento regional. 13. Produtividade econômica das diversas regiões brasileiras. 14. Infraestrutura e
desenvolvimento regional. 15. Fluxos migratórios e seus impactos sobre a economia regional e nacional. 16.
Desenvolvimento regional e investimentos sociais. 17. Índices e indicadores de desenvolvimento utilizados no
Brasil e no mundo. 18. Índice de Desenvolvimento Humano e as desigualdades inter-regionais de
desenvolvimento. 19. O papel das instituições federais de financiamento do desenvolvimento regional. 20.
Políticas de apoio ao desenvolvimento local: a "clusterização" do desenvolvimento. 21. A Política Nacional de
Desenvolvimento Regional. 22. Desenvolvimento Regional e Segurança Nacional: a faixa de fronteira. 23. Teorias
tradicionais de economia regional: teoria da base de exportação; teoria dos polos de crescimento; teoria do
desenvolvimento desigual. 24. A Nova Geografia Econômica. 25. Retornos crescentes e economias de
aglomeração. 26. Localização orientada pelo custo de transporte. 27. Experiências internacionais com políticas de
desenvolvimento regional: o caso da União Europeia.
II ­ Desenvolvimento urbano. 28. Teorias do desenvolvimento urbano. 28.1. Economias de Desaglomeração,
Renda Fundiária Urbana e Estrutura Intraurbana. 28.1.1. O Modelo de Von Thünen e extensões. 28.1.2. O Modelo
Urbano de Alonso e extensões. 29. Redes Urbanas e Sistemas de Cidades. 29.1. A Teoria do Lugar Central. 29.2.
Teorias de Crescimento das Cidades. 30. Noções de direito constitucional, administrativo, tributário e civil
aplicados ao desenvolvimento urbano. 31. Noções de economia urbana, urbanismo e sociologia urbana. 32.
Elementos de direito urbanístico. Princípios e institutos fundamentais. 33. A política urbana da Constituição:
competência dos entes federativos. 33.1. Gestão associada de serviços públicos. 33.2. Regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões. 33.3. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
33.4. Função social da propriedade urbana. 33.5. Plano diretor. 33.6. Proteção do meio ambiente e do patrimônio
cultural. 34. Parcelamento do solo urbano. 34.1. Lei 6.766, de 1979. 34.2. Conceitos de lote e gleba. 34.3. Áreas
de risco. 34.4. Áreas de proteção permanente em zona urbana. 34.5. Requisitos urbanísticos para loteamento.
34.6. Elaboração e aprovação de projeto de loteamento. 34.7. Condomínios horizontais. 34.8. Reparcelamento.
35. Diretrizes e instrumentos de política urbana. 35.1. Lei 10.257, de 2001. 35.2. Instrumentos de política urbana.
35.3. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. 35.4. IPTU progressivo no tempo. 35.5.
Desapropriação com pagamento em títulos. 35.6. Direito de preempção. 35.7. Outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso. 35.8. Operações urbanas consorciadas. 35.9. Transferência do direito de
construir. 35.10. Estudo de impacto de vizinhança. 35.11. Plano diretor: conteúdo, obrigatoriedade e processo de
elaboração. 35.12. Defesa da ordem urbanística. 36. Regularização fundiária de assentamentos urbanos (Lei
11.977, de 2009). 36.1. Projeto de regularização. 36.2. Regularização de interesse social e de interesse
específico. 36.3. Usucapião urbano. 36.4. Concessão de direito real de uso. 36.5. Concessão de uso especial. 37.
Acessibilidade urbana de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 37.1. Lei10.098, de 2000. 38.
Diretrizes nacionais para o saneamento básico. 38.1. Lei 11.445, de 2007. 38.2. Princípios. 38.3. Planejamento.
38.4. Titularidade. 38.5. Regulação econômica e técnica. 39. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 39.1. Lei
12.305, 2010. 39.2. Diretrizes, planos e responsabilidades. 40. Política Nacional de Habitação. 40.1. Sistema e
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124, de 2005). 40.2. Programa Minha Casa, Minha Vida
(Lei 11.977, de 2009). 40.3. Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380, de 1964). 41. Convênios e consórcios
públicos. 41.1. Lei 11.107, de 2005. 41.2. Formação e regime jurídico dos consórcios públicos. 41.3. Contrato de
programa. 42. Desenvolvimento urbano e Defesa Civil. 42.1. Política Nacional de Defesa Civil. 42.2. Sistema
Nacional de Defesa Civil (Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010). 42.3. Estados de emergência e de calamidade
pública (critérios para caracterização, procedimentos para reconhecimento).
Subárea: Minas e Energia
1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3.
Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da "mão invisível". 1.6. Análise
microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e
instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento.
1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais.
1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos.
1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito.
2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2.
O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70
até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização
monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8.
Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema
produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a
produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos "tigres asiáticos" e demais países do
leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na
economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do
Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos
particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento
da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus
desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia

31

brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs.
3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado
Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão
da despesa e das renúncias de receita.
5. Estrutura institucional dos setores de minas e energia. 6. Evolução histórica da exploração mineral e da
produção e uso da energia no Brasil. 7. Noções de geologia. 8. Noções de metalurgia. 9. Noções de engenharia
de petróleo. 10. Noções de engenharia elétrica. 11. Plano Nacional de Mineração 2030. 12. Plano Nacional de
Energia 2030. 13. Plano Decenal de Expansão de Energia 2020. 14. Matriz Energética Nacional 2030. 15. Balanço
Energético Nacional. 16. Produção nacional de petróleo, modelos de exploração (sistemas de concessão e de
partilha da produção), o petróleo do pré-sal. 17. Definição dos preços de derivados de petróleo; tributação do
setor. 18. Tarifas de energia elétrica. 18.1. Tributação do setor. 19. Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura ­ REIDI para os setores de energia e mineração. 20. Horário Brasileiro de
Verão. 21. Universalização dos serviços de energia elétrica. 22. Compensações financeiras, royalties e
participações especiais. 23. Investimentos internos e externos em mineração e em energia. 24. Tópicos
fundamentais sobre energia nuclear. 25. Utilização do gás natural na matriz energética brasileira. 26. Utilização de
hidroeletricidade na matriz energética brasileira. 27. Fontes Alternativas de Energia (biomassa, eólica e solar). 28.
Biocombustíveis: produção, regulação do mercado e políticas de incentivo, biocombustíveis de primeira e de
segunda geração. 29. Leis gerais associadas à mineração e energia. 29.1. Lei 7.525, de 22 de julho de 1986.
29.2. Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 29.3. Lei 8.001, de 13 de março de 1990. 29.4. Lei 8.617, de 4 de
janeiro de 1993. 29.5. Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 30. Leis do setor mineral. 30.1. Decreto-Lei 227, de
28 de fevereiro de 1967; 30.2. Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978. 30.3. Lei 8.876, de 2 de maio de 1994. 30.4.
Lei 10.743, de 9 de outubro de 2003. 30.5. Leis do setor elétrico: 30.5.1. Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. 30.5.2.
Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 30.5.3. Lei 9.991, de 24 de julho de 2000. 30.5.4. Lei 10.295, de 17 de
outubro de 2001. 30.5.5. Lei 10.334, de 19 de dezembro de 2001. 30.5.6. Lei 10.433, de 24 de abril de 2002.
30.5.7. Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. 30.5.8. Lei 10.604, de 17 de dezembro de 2002. 30.5.9. Lei 10.847, de
15 de março de 2004. 30.5.10. Lei 10.848, de 15 de março de 2004. 30.5.11. Lei 12.111, de 9 de dezembro de
2009. 30.5.12. Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010. 30.5.13. Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010. 30.6. Leis
do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. 30.6.1. Lei8.176, de 8 de fevereiro de 1991. 30.6.2. Lei 9.478,
de 6 de agosto de 1997. 30.6.3. Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998. 30.6.4. Lei 9.847, de 26 de outubro de
1999. 30.6.5. Lei 10.274, de 10 de setembro de 2001. 30.6.6. Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 30.6.7. Lei
10.453, de 13 de maio de 2002. 30.6.8. Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002. 30.6.9. Lei 11.097, de 13 de
janeiro de 2005. 30.6.10. Lei 11.685, de 3 de junho de 2008. 30.6.11. Lei 11.909, de 4 de março de 2009. 30.6.12.
Lei 12.276, de 30 de junho de 2010. 30.6.13. Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010. 30.6.14. Lei 12.351, de 22 de
dezembro de 2010.
Subárea: Política Econômica e Sistema Financeiro
1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3.
Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da "mão invisível". 1.6. Análise
microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e
instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento.
1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais.
1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos.
1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito.
2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2.
O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70
até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização
monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8.
Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990. 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema
produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a
produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos "tigres asiáticos" e demais países do
leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na
economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do
Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos
particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento
da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus
desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia
brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs.
3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado
Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão
da despesa e das renúncias de receita.
5. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN). 5.1. A reforma de 1964 (Lei 4.595, de 1964); 5.2. Instituições
integrantes do SFN: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e instituições financeiras públicas e

32

privadas. 6. Banco Central do Brasil. 6.1. Teoria do Banco Central. 6.2. Autonomia do Banco Central. 6.3.
Competências e atribuições (Política monetária e fiscalização e controle das instituições do SFN). 7. Sistema
Financeiro da Habitação (SFH): instituições, funções e desempenho recente. 8. Sistema Financeiro Imobiliário
(SFI): legislação e funcionamento. 9. Jogos e loterias: legislação e funcionamento. 10. Mercado de capitais. 10.1.
Bolsas de valores. 10.2. Mercado futuro e de derivativos: importância, estrutura e funcionamento. 10.3. Comissão
de Valores Mobiliários: competência e atribuições. 10.4. Sistema especial de liquidação e custódia. 11. Política
monetária. 11.1. O sistema de metas de inflação. 11.2. Mecanismos de transmissão da política monetária. 11.3. O
spread bancário. 11.4. Causas das elevadas taxas de juros básicas no Brasil. 11.5. As mudanças no mercado de
crédito desde 2003 e legislação pertinente. 12. Política cambial. 12.1. Legislação e normas para o mercado de
câmbio. 12.2. Regimes cambiais: câmbio fixo, câmbio flutuante e bandas cambiais. 12.3. Influências da cada
regime cambial sobre a política monetária. 13. Sistema de seguros privados e capitalização: administração,
instituições, fiscalização, legislação e atos normativos que disciplinam as suas atividades.
Subárea: Política Econômica e Finanças Públicas
1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3.
Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da "mão invisível". 1.6. Análise
microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e
instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento.
1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais.
1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos.
1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito. 2. Noções
gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2. O choque
dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70 até o Plano
Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização monetária. 2.7.
Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8. Reformulação
do sistema financeiro nos anos 1990. 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema produtivo e
sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a produção, a renda
e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos "tigres asiáticos" e demais países do leste asiático e seus
reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na economia brasileira.
2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do Plano Real. 2.14. O
endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos particulares. 2.16.
Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento da economia na
década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus desdobramentos
para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia brasileira no atual
contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs. 3. Competência e atuação do Senado Federal
em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de
2007. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da
expansão da despesa e das renúncias de receita. 5. Finanças públicas. 5.1. Bens públicos e externalidades. 5.2.
Teoria da escolha pública. 5.3. Instrumentos de política governamental. 5.4. Orçamento público e política fiscal.
5.5. O orçamento público e a relação entre o Tesouro Nacional e o Banco Central. 5.6. Gasto público: seus
aspectos monetários e financeiros. 5.7. Rigidez dos gastos públicos e receitas vinculadas. 5.8. Restrição
orçamentária do governo. 5.9. Déficit público: conceitos, apuração e evolução recente. 5.10. Déficit, senhoriagem
e imposto inflacionário. 5.11. A estabilização do produto e o déficit ajustado ciclicamente. 5.12. Dívida pública:
fontes, definições e mecanismos de captação, e suas consequências. 5.13. Sustentabilidade da dívida pública.
5.14. Mercado de títulos públicos. 5.15. Formas de tributação e estrutura tributária. 5.16. Impostos, equidade e
eficiência. Competência e atuação do Senado Federal quanto à avaliação periódica da funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional (Constituição Federal, art. 52, inciso XV). Guerra fiscal. 5.17. O Sistema Tributário Nacional.
5.18. Medição da capacidade de reação e da elasticidade da receita e da despesa vis-à-vis o comportamento de
outras variáveis econômicas. 5.19. Projeção de receitas e despesas públicas. 5.20. Padrões de intervenção do
Estado no Brasil: políticas salarial e distributiva. 5.21. Proteção do mercado interno, controle de preços e defesa
do consumidor. 5.22. Modelos e conceitos-chave de federalismo fiscal.
Subárea: Agricultura
1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3.
Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da "mão invisível". 1.6. Análise
microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e
instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento.
1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais.
1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos.
1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito.
2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2.
O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70
até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização
monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8.
Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990. 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema

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produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a
produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos "tigres asiáticos" e demais países do
leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na
economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do
Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos
particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento
da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus
desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia
brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs.
3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado
Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão
da despesa e das renúncias de receita.
5. Economia Agrícola: 5.1. Conceitos de: agronegócio, sistema/complexo agroalimentar/agroindustrial, cadeia
produtiva e redes. 5.2. Organização industrial no agronegócio: barreiras à entrada, economias de escala,
economias de escopo, custos de transação, classificação dos mercados. 5.3. Estratégias de concorrência e
competitividade no agronegócio: aquisições, fusões, segmentação, diferenciação, diversificação, integração
vertical. 5.4. Especificidades do setor rural: dispersão espacial, sazonalidade do ciclo produtivo, perecibilidade dos
produtos, risco bioclimático. 5.5. O processo de modernização da agricultura brasileira e a expansão das fronteiras
agrícolas. 5.6. O desenvolvimento do agronegócio brasileiro nos anos 90 e no início do séc. XXI. 6. Legislação
Geral do Setor Agropecuário: Constituição Federal (arts. 184 a 191) Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei
4.504, de 1964, Lei11.326, de 2006. 7. Desenvolvimento Tecnológico. 7.1. Processos de geração, difusão e
adoção de inovações. Os papéis da pesquisa agropecuária, da assistência técnica e da extensão rural (ATER) no
desenvolvimento rural. 7.2. Estrutura do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária. 7.3. Agentes de ATER
públicos e privados. Lei 12.188, de 2010. 7.4. Agricultura de precisão, biotecnologia (Lei 11.105, de 2005). 7.5.
Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989). 7.6. Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e o Sistema Nacional de
Sementes e Mudas (Lei10.711, de 2003). 7.7. Biocombustíveis de primeira e de segunda geração, biomassa e
outras fontes alternativas de energia. 7.8. Fertilizantes, corretivos e inoculantes (Lei 6.894, de 1980). 7.9. Defesa
Agropecuária e Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ­ SUASA (Decreto 5.741, de 2006). 8.
Crédito Rural. 8.1. Lei 4.829, de 1965 e Lei8.427, de 1992. Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades,
modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural. 8.2. Programas de crédito governamentais federais
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 8.3. Papel do
BNDES e dos agentes de crédito. 8.4. Plano Agrícola e Pecuário 2011/2012 e Plano Safra da Agricultura Familiar
2011/2012. 8.5. Títulos de crédito agropecuário (Lei 11.076, de 2004, Lei 8.929, de 1994). 8.6. Seguro Rural (Lei
10.823, de 2003 e Lei Complementar 137, de 2010) e Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei
8.171, de 1991, com a redação dada pela Lei12.058, de 2009, e Resoluções do CMN). 8.7. Endividamento rural,
renegociações das dívidas de crédito rural. 9. Comercialização. 9.1. Armazenamento (Lei 9.973, de 2000). 9.2.
Classificação (Lei 9.972, de 2000). Política de Garantia de Preços Mínimos (Decreto-Lei79, de 1966). 9.3.
Modalidades de comercialização da Conab. 9.4. Comercialização via bolsa de mercadorias e de futuros. 9.5.
Comércio Internacional: papel da OMC, OIE, dos blocos econômicos, de países emergentes e das políticas
agrícolas dos EUA (Farm Bill) e Europa (Política Agrícola Comum) na formação dos preços e mercados de
commodities agrícolas. 9.6. Barreiras tarifárias e não tarifárias, dumping e subsídios internacionais. 9.7. Tributação
do setor agropecuário. 10. Desenvolvimento Sustentável. 10.1 Práticas sustentáveis de conservação do solo,
plantio direto. 10.2 Irrigação, drenagem e infraestrutura rural. 10.3. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938,
de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002). 10.4. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei
11.284, de 2006). 10.5. Código Florestal. 10.6. Produção de orgânicos (Lei 10.831, de 2003). 10.7 Política
Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). 10.8. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
­ SISAN (Lei 11.346, de 2006). 10.9. Programas do Ministério do Meio Ambiente relacionados à agropecuária e ao
meio rural. 11. Desenvolvimento Agrário. 11.1. A estrutura fundiária brasileira, o Programa Nacional de Reforma
Agrária e ações correlatas do INCRA. 11.2. Regularização fundiária da Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009).
11.3. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (Lei Complementar 93, de 1998). 11.4. Normas de
Direito Agrário (Lei 4.947, de 1966). 11.5. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei 9.393, de 1996).
11.6. Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 1972). 12. Trabalho e Renda Rurais. 12.1 Normas
reguladoras do trabalho rural (Lei5.889, de 1973) e aspectos das relações de trabalho no meio rural brasileiro.
12.2. Cooperativismo (Lei 5.764, de 1971) e associativismo no meio rural, organização do sistema cooperativista
brasileiro, segmentos de cooperativas agropecuárias e de crédito rural. 13. Aquicultura e Pesca. Política Nacional
de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959, 2009) e programas do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Subárea: Economia do Trabalho, Renda e Previdência
1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3.
Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da "mão invisível". 1.6. Análise
microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e

34

instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento.
1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais.
1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos.
1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito.
2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2.
O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70
até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização
monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8.
Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema
produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a
produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos "tigres asiáticos" e demais países do
leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na
economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do
Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos
particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento
da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. .2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus
desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia
brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs.
3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado
Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão
da despesa e das renúncias de receita.
5. Salários e mercado de trabalho. 6. Sindicatos e negociação coletiva: reflexos econômicos. 7. Produtividade e
taxa natural de desemprego. 8. Relações de fixação de salários e de preços versus a oferta e demanda de
trabalho. 9. Rigidez do mercado de trabalho: flexibilização da legislação trabalhista. 10. A evolução do salário
mínimo no Brasil: causas e consequências. O impacto do salário mínimo no equilíbrio atuarial da previdência
social. 11. Progresso tecnológico e efeitos distributivos. 12. Globalização e efeitos sobre o nível de emprego. 13.
Políticas públicas para criação de emprego. 14. Emprego versus subemprego. O mercado informal. 15. Salário,
transferências de renda assistenciais e distribuição de renda. 16. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Fundo
de Amparo ao Trabalhador. 17. A Previdência Social no Brasil na Constituição Federal e o histórico das reformas
empreendidas desde 1988. 18. Sistemas de previdência social. 18.1 Repartição e capitalização. 18.2 Efeitos
econômicos. 18.3 Custo de transição entre regimes de previdência. 18.4 A interface entre previdência e
demografia. 18.5 Regime próprio de previdência dos servidores. 19. Contas da Seguridade Social. 19.1.
Orçamento da Seguridade Social. 19.2. Fluxo de caixa da previdência social. 19.3. Participação das despesas
previdenciárias nos gastos públicos. 19.4. Equilíbrio atuarial da previdência social. 19.5. Evolução da necessidade
de financiamento do RGPS em proporção do PIB. 20. Previdência privada versus previdência pública. 21.
Previdência complementar. 21.1. Marcos regulatórios: Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
21.2. Diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios: as resoluções do Conselho
Monetário Nacional. 21.3. Importância das entidades de previdência complementar para a formação da poupança
nacional: a relação com o mercado financeiro, mercado de capitais e o financiamento de projetos de infraestrutura.
21.4. Criação e implementação dos regimes complementares para os servidores públicos: desafios e perspectivas.
Subárea:Políticas Microeconômicas
1. Teoria econômica e aplicações. 1.1. Teoria da firma e do consumidor. 1.2. Mercado concorrencial. 1.3.
Concorrência imperfeita. 1.4. Monopólio e oligopólio. 1.5. Equilíbrio geral e teoria da "mão invisível". 1.6. Análise
microeconômica de bem-estar social 1.7. Falhas de mercado 1.8. Instrumentos de regulação 1.9. Objetivos e
instrumentos em macroeconomia. 1.10. Medidas do desempenho econômico. 1.11. Consumo e investimento.
1.12. Modelo IS-LM. 1.13. Oferta agregada. 1.14. Macroeconomia neokeynesiana. 1.15. Modelos de ciclos reais.
1.16. Expectativas racionais em macroeconomia. 1.17. Orçamento e política fiscal. 1.18. Balanço de pagamentos.
1.19. Fontes de inflação. 1.20. Banco Central e política monetária. 1.21. Análise Econômica do Direito.
2. Noções gerais de economia brasileira. 2.1. O impacto dos choques do petróleo sobre a economia brasileira. 2.2.
O choque dos juros internacionais no final da década de 1970. 2.3. Crise dos anos 80. 2.4. Inflação dos anos 70
até o Plano Real. 2.5. Planos heterodoxos de combate à inflação. 2.6. O Plano Real (1994) e a estabilização
monetária. 2.7. Consequências da estabilização monetária sobre a estrutura produtiva e o mercado financeiro. 2.8.
Reformulação do sistema financeiro nos anos 1990 2.9. Privatização na década de 1990: reflexos sobre o sistema
produtivo e sobre as finanças públicas. 2.10. A desvalorização de janeiro de 1999 e seus impactos sobre a
produção, a renda e o balanço de pagamentos. 2.11. A crise de 1997 dos "tigres asiáticos" e demais países do
leste asiático e seus reflexos na economia brasileira. 2.12. As crises da Rússia e da Argentina e seus reflexos na
economia brasileira. 2.13. Dívida interna e dívida externa: causas e consequências de sua evolução a partir do
Plano Real. 2.14. O endividamento externo brasileiro. 2.15. As negociações brasileiras com o FMI e os bancos
particulares. 2.16. Implementação e execução do regime de metas para a inflação no Brasil. 2.17. O crescimento
da economia na década de 2000. 2.18. Política de rendas. 2.19. A crise financeira global de 2008/2009, seus
desdobramentos para a economia brasileira e medidas adotadas para enfrentá-la. 2.20. O papel da economia
brasileira no atual contexto da economia global e sua inserção no escopo dos BRICs.

35

3. Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado
Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e48, de 2007.
4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o controle do endividamento público, da despesa com pessoal, da expansão
da despesa e das renúncias de receita.
5. Comportamento do consumidor: demanda individual; efeitos renda e substituição; demanda do mercado;
excedente do consumidor. 6. Escolha sob risco: atitudes em relação ao risco; redução do risco ­ diversificação;
seguro e o valor da informação; demanda por ativos de risco ­ ativos, retornos dos ativos, "trade off" entre risco e
retorno. 7. Produção: tecnologia de produção; isoquantas; produção com um insumo variável; produção com dois
insumos variáveis; retornos de escala. 8. Custo de produção: curvas de custo de curto e de longo prazo;
economias de escopo; mudanças dinâmicas nos custos: a curva de aprendizado. 9. Estruturas de mercado:
concorrência perfeita; monopólio; concorrência monopolística; e oligopólio. 10. Tecnologia e estruturas de
mercado: pesquisa e desenvolvimento (P&D); incentivos à inovação como função da estrutura de mercado: o
papel da informação; incentivos alternativos à P&D; adoção estratégica de novas tecnologias; cooperação em
P&D; patentes; análise de bem-estar da proteção de patentes; externalidades de redes, padronização e
compatibilidade; licenciamento de inovações; intervenção do Estado no processo de inovação; legislação sobre
patentes; legislação nacional e comparada. 11. Teoria dos jogos: jogos e estratégias; equilíbrio de Nash; equilíbrio
perfeito; equilíbrio bayesiano; jogos em sua forma normal; jogos em sua forma normal estendidos; jogos repetidos.
12. Informação, falhas de mercado e o papel do Estado; equilíbrio geral e eficiência econômica; assimetria de
informação; bens públicos e externalidades. 13. Regulação: instrumentos da regulação econômica: controle de
preço, quantidade, entrada e saída e outras variáveis; regulação versus empresas públicas; o processo regulatório
e a legislação brasileira; independência e modo de operação das agências reguladoras no Brasil; teorias da
regulação; regulação de monopólios naturais; regulação de mercados potencialmente competitivos; regulação de
energia elétrica, petróleo e gás natural; telecomunicações, transportes (aéreo, terrestre e aquaviário), saúde,
segurança de produtos e meio ambiente. 14. Defesa da concorrência (economia antitruste): eficiência e progresso
técnico; medidas de concentração; oligopólio, colusão e antitruste; estrutura de mercado e competição estratégica;
integração horizontal; integração vertical e restrições verticais; barreiras à entrada; monopolização e discriminação
de preços; o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; exceções à aplicação da legislação antitruste: o caso
de setores regulados; Lei 8.137 de 27 de novembro de 1990; Lei 8.884 de 11 de junho de 1994 (Lei de Defesa da
Concorrência); Lei 9.021 de 30 de março de 1995; Lei 10.149 de 21 de dezembro de 2000. 15. Política industrial e
de desenvolvimento: da "velha" política industrial às novas políticas de desenvolvimento industrial; mecanismos de
intervenção governamental na política industrial: incentivos fiscais; subsídios financeiros; financiamentos públicos
e participação societária do Estado em empresas privadas via bancos de desenvolvimento, em especial o papel
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no desenvolvimento industrial brasileiro;
medidas de estímulo ao aumento da competitividade industrial; Parcerias Público-Privadas (PPP); Zonas Francas
e de Processamento de Exportações (ZPE); fomento à formação de Polos industriais e Arranjos Produtivos Locais
(APLs), estímulo às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME); o processo de desindustrialização e medidas
para combatê-lo; efeitos das políticas cambial, fiscal, tributária e monetária sobre a competitividade industrial;
Custo Brasil; doença holandesa e seus efeitos sobre a renda e o emprego industrial; políticas de incentivo ao setor
de serviços. 16. Comércio exterior: barreiras tarifárias e não tarifárias, dumping e subsídios internacionais, OMC e
Mercosul. 16.1. Produtividade do trabalho e Vantagens Comparativas: o modelo de David Ricardo; Teoria
Neoclássica do Comércio Internacional ­ Teoremas de Heckscher-Ohlin, da Equalização dos Preços dos Fatores;
de Storper-Samuelson; e de Rybczynski; Economias de escala, concorrência monopolística e comércio
intraindustrial; Movimento internacional de fatores de produção. 17. Economia ambiental: indicadores de eficiência
ambiental; a nova "economia verde"; 17.1. Políticas de regulação ambiental. 17.1.1. O Teorema de Coase para as
externalidades; 17.1.2. A seleção da política ótima: padrões versus multas; 17.1.3. "Multiperson decisions and
group externalities", o enforcement e o desempenho da regulação ambiental, pagamento por serviços ambientais,
mercado de crédito de carbono. 18. Ciência e Tecnologia. 18.1. Política nacional de ciência e tecnologia. 18.2.
Desenvolvimento e organização institucional do setor no Brasil. 18.2.1. Órgãos federais e estaduais de apoio ao
desenvolvimento científico e tecnológico. 18.2.2. Planejamento e gestão em ciência e tecnologia: modelos e
paradigmas. 18.3. Financiamento da ciência e tecnologia no Brasil: investimentos diretos públicos e privados,
incentivos fiscais e fundos setoriais. 18.4. Programas e ações governamentais em energia nuclear, biotecnologia,
química e mecânica finas, microeletrônica, pesquisa e tecnologia espaciais, tecnologia industrial, novos materiais
e outros setores estratégicos. 18.5. Política de formação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e
tecnológico. 18.6. Programas de apoio à inventividade e à criatividade. 18.6.1. Política de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. 18.6.2. Programas e ações de promoção da inovação
tecnológica: cooperação universidade-empresa, incubadoras de empresas. 18.7. Pesquisa e desenvolvimento em
ciência e tecnologia num ambiente de globalização. 18.7.1. Planos nacionais de pós-graduação. 18.7.2. Pesquisa
científica em instituições de ensino superior. 18.7.3. Propriedade industrial e intelectual. 18.8. Mecanismos
internacionais de transferência de tecnologia, investimentos em C&T realizados por países industrializados e por
países da América Latina. 18.9. Progresso tecnológico e expansão econômica. 18.10 Acordos de cooperação
científica e tecnológica com outros países e com organismos internacionais. 18.11. Princípios e conceitos éticos
em ciência e tecnologia. 18.12. Desenvolvimento científico e tecnológico na perspectiva de satisfação das
necessidades sociais.

36

Subárea: Pronunciamentos
1. Linhas gerais da história mundial e brasileira. 2. Linhas e conceitos da geografia geral e do Brasil. 3. Aspectos
marcantes da agenda contemporânea, tais como: educação, saúde, segurança, comunicação, sociedade da
informação, recursos energéticos, recursos agrícolas, economia, divisão internacional do trabalho, organismos e
convenções internacionais, meio ambiente, cultura, ciência, tecnologia e desenvolvimento. 4. Política e economia
internacional: a ordem mundial pós-11 de Setembro, a crise financeira mundial de 2008, a ascensão econômica da
China e dos países emergentes, multilateralismo, o mundo árabe em revolta e seus impactos nas relações
internacionais. 5. Noções básicas de Ciência Política: poder, dominação, Estado e teorias da democracia. 6.
Noções fundamentais de Direito: conceitos, aspectos gerais, princípios constitucionais, terminologia jurídica e
processo legislativo. 7. História das ideias políticas e do pensamento econômico. 8. Cultura, regionalismos,
diversidades linguísticas e folclore brasileiro. 9. Literatura brasileira e estrangeira. 9.1. Gêneros literários em prosa
e em verso. 9.2. Principais expoentes e obras da literatura de expressão em Língua Portuguesa dos séculos XIX e
XX. 9.3. Principais obras do cânone ocidental dos séculos XIX e XX. 9.4. Semântica do texto. 10. Retórica e teoria
da argumentação. 11. Atualidades brasileira e mundial.
ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária Pública: O orçamento público: história,
evolução e natureza jurídica. Constituição Federal: Título III, Capítulos II a VI, Título IV, Títulos VI a VIII, ADCT.
Princípios orçamentários. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida
ativa. Despesa pública: conceito, classificações, estágios. Orçamento tradicional, orçamento-programa e
orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. O ciclo orçamentário
ampliado: PPA, LDO e LOA. Planejamento governamental e orçamento público: visão histórica e contemporânea.
Planejamento na Constituição. Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual: caracterização, finalidade,
estrutura básica, prazos. Modelos dos Planos: PPA 2000- 2003 a PPA 2012-2015. Projeto e Lei do PPA 2012/15.
Lei 4.320/1964. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: caracterização, conteúdo e prazos. Projetos e leis diretrizes
orçamentárias para 2012 e 2013. Lei Complementar101/2000 e suas alterações - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Projeto e lei orçamentária anual para
2012. Processo Legislativo orçamentário: Emendamento, discussão, participação, votação e aprovação das leis
de natureza orçamentária. Ciclos legislativos orçamentários. O papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional
01/2006. Resolução do Congresso Nacional01/2002. Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração
financeira. SIOP, SIAFI, SIASG, SIGPLAN e Siga Brasil. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento.
Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Execução orçamentária e financeira. Descentralização
orçamentária. Transferências constitucionais, legais e voluntárias. Legislação sobre o tema. Decreto 6.170/2007 e
suas alterações. Portaria Interministerial 507/2011 e suas alterações. Créditos adicionais. Controle e avaliação da
execução orçamentária. O sistema de controle interno. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da
União. Exame de contas. O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. O Controle de Obras Públicas
pelo Congresso Nacional. Lei de Responsabilidade Fiscal e planejamento: impacto dos instrumentos de
acompanhamento da política fiscal sobre a elaboração e a execução das leis orçamentárias. Contingenciamento.
Restos a pagar. Reabertura de créditos orçamentários. Créditos adicionais. Superavit financeiro. Apuração dos
resultados fiscais nas leis orçamentárias: Riscos Fiscais, Metas Fiscais, Margem de expansão das despesas
obrigatórias, Resultado primário da União. Economia do Setor Público: Evolução do papel do Estado. Funções
do orçamento. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia
moderna. O financiamento do gasto público no Brasil. Estrutura e competências constitucionais no Sistema
Tributário Nacional. As fontes de financiamento da seguridade social. Conceito de carga tributária bruta.
Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do
endividamento. O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração
das disponibilidades do Tesouro Nacional. Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das
receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. Princípios econômicos da neutralidade e equidade.
Princípios constitucionais tributários: limitações do poder de tributar, tributos diretos e indiretos; incidência formal e
incidência efetiva. Política fiscal. O efeito multiplicador de curto prazo, na demanda agregada, dos gastos do
governo e da tributação ­ como função da renda ­ em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento
equilibrado. Política monetária. Oferta e demanda de moeda. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de
criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de
controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As
funções do BACEN e do CMN. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Composição dos principais agregados
monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário
e as eficácias das políticas fiscal e monetária. Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa.
Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público.
A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Medição do resultado do setor
público. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP).
Composição por esfera de governo em anos recentes. Os conceitos de resultado primário e resultado nominal ­

37

como proporção do PIB. Os conceitos de carga tributária líquida e de resultado corrente do setor público.
Contabilidade: Conceito. Objeto. Campo de aplicação. Princípios fundamentais. Contabilidade pública:
Estrutura do Plano de Contas da Administração Pública Federal. Contas patrimoniais, de resultado e de
compensação. Escrituração contábil relativa à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União: a)
critérios de reconhecimento; b) previsão da receita e arrecadação; c) fixação da despesa e empenho, liquidação e
pagamento; c) utilização do crédito disponível: pré-empenho, empenho e descentralização de crédito interna e
externa; d) bloqueio e cancelamento do crédito disponível; e) abertura e reabertura de créditos adicionais; f)
inscrição, cancelamento e execução de restos a pagar. Demonstrações contábeis: balanços orçamentário,
financeiro e patrimonial. Apuração do superávit financeiro: a) por meio do balanço patrimonial; b) por meio das
disponibilidades por fonte de recursos. Estatística: Conceitos. Princípios básicos. Distribuição de Frequência.
Representação gráfica. Medidas de tendência central de dispersão. Números índices. Probabilidade: conceitos
básicos. Distribuição normal. Correlação. Regressão linear simples e ajustamento de curvas.

38

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS

À Comissão de Concurso / FGV
Solicito Contagem de pontos referente à Avaliação de Títulos

Considerando que o Edital determina a entrega de títulos, para o concurso público, venho apresentar a esta
Comissão, documentos que atestam qualificações, dando margem à contagem de pontos na Avaliação de Títulos.

01- Número de Documentos Entregues: _________________________________________

02- Nome do candidato: _____________________________________________________

03- Número de inscrição: _________________________________________________________

04- Cargo/área/especialidade/subárea: ____________________________________________________________

AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Início do Término
curso
do curso

Carga
Horária

Pontos
solicitados
pelo
candidato

Curso de Pós-Graduação na área de Atuação
(Lato Sensu)
Curso de Mestrado na área de Atuação
(Stricto Sensu)
Curso de Doutorado na área de Atuação
(Stricto Sensu)

Em anexo, cópia de documentos autenticados.

Brasília-DF, ______de ________________de 2012.

__________________________________________
Assinatura do candidato

39

Pontuação
concedida pela
organizadora
(NÃO
PREENCHER)

ANEXO IV
CRONOGRAMA PREVISTO
Evento

Data
De 26 de dezembro de 2011 a 5 de fevereiro de
2012

Período de Inscrições (Pagamento até 6/02/2012)

Período para solicitação de isenção do pagamento da taxa de
De 26 de dezembro a 29 de dezembro de 2011
inscrição
Divulgação da Relação Preliminar dos Candidatos isentos do
16 de janeiro de 2012
pagamento da taxa de inscrição
Divulgação da Relação final dos Candidatos isentos do
23 de janeiro de 2012
pagamento da taxa de inscrição
Divulgação dos locais, datas, turnos e horários (de Brasília-DF) de
A partir de 27 de fevereiro de 2012
realização das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha
Aplicação das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha
11 de março de 2012
Publicação do gabarito oficial preliminar das Provas Escritas
12 de março de 2012
Objetivas de Múltipla Escolha
Prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar
De 13 a 14 de março de 2012
das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha
Publicação do julgamento dos recursos interpostos, bem como do
gabarito definitivo e do resultado das Provas Escritas Objetivas de
2 de abril de 2012
Múltipla Escolha
Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar
De 3 a 4 de abril de 2012
das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha
Publicação do julgamento dos recursos interpostos, bem como do
resultado definitivo das Provas Escritas Objetivas de Múltipla
11 de abril de 2012
Escolha
Convocação para a realização das Provas Escritas Discursivas
18 de abril de 2012
Aplicação das Provas Escritas Discursivas e entrega dos
29 de abril de 2012
títulos
Divulgação do Padrão de Respostas das Provas Escritas
14 de maio de 2012
Discursivas
Divulgação do resultado preliminar das Provas Escritas
28 de maio de 2012
Discursivas e dos espelhos dos cadernos de textos definitivos
Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar
De 29 a 30 de maio de 2012
das Provas Escritas Discursivas
Publicação do julgamento dos recursos interpostos, bem como do
11 de junho de 2012
resultado definitivo das Provas Escritas Discursivas
Divulgação do resultado preliminar da Avaliação de Títulos
11 de junho de 2012
Prazo para interposição de recursos contra o resultado preliminar
De 12 a 13 de junho de 2012
da Avaliação de Títulos
Convocação dos candidatos portadores de deficiência para a
12 de junho de 2012
realização da perícia médica
Publicação do julgamento dos recursos interpostos, bem como do
19 de junho de 2012
resultado definitivo da Avaliação de Títulos
Realização da Perícia Médica
25 de junho de 2012
Divulgação do resultado da Perícia Médica
26 de junho de 2012
Prazo para interposição de recursos contra o resultado da Perícia
De 27 a 28 de junho de 2012
Médica
Publicação do julgamento dos recursos interpostos, bem como do
4 de julho de 2012
resultado definitivo da Perícia Médica
Divulgação do Resultado Final Definitivo e Homologação do
5 de julho de 2012
Concurso

40