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Aula

PRF ­ PRÉ ­ EDITAL ­ CESPE

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

LEGISLAÇÃO PENAL
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Prof. Breno Bermudes

Ca

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01

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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

AULA INAUGURAL
AULA INAUGURAL................................................................................................................................................ 2
1.
OBSERVAÇÕES INICIAIS ........................................................................................................................... 2
1.1. SOBRE O CURSO ........................................................................................................................................ 4
1.2. CRONOGRAMA DE AULAS ...................................................................................................................... 6
2. ESTATUDO DO DESARMAMENTO: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS .................................................. 7
2.1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ........................................................................................................................... 8
2.2. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ............... 10
3. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .................................................................................... 13
3.1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ­ ART. 12............................................................................ 13
3.1.2. OMISSÃO DE CAUTELA ­ ART.13 ........................................................................................................20
3.1.3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ ART. 14......................................... 27
3.1.4. DISPARO DE ARMA DE FOGO ­ ART. 15 ..........................................................................................30
3.1.5. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO ­ ART. 16 ........32
3.1.6. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO ­ ART. 17 .......................................................................36
3.1.7. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ­ ART. 18 .........................................................38
4. OBSERVAÇÕES FINAIS .................................................................................................................................40
5. QUESTÕES APRESENTADAS EM AULAS ................................................................................................. 41

Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998,
que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras
providências.
Valorize o trabalho do professor e adquira o curso de forma honesta. Informe-se sobre
nosso sistema "Rateio Legal" no site www.concurseiro24horas.com.br

1. Observações Iniciais
Olá Concurseiros 24h!
Estamos iniciando nosso curso de LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, abrangendo de forma
didática a teoria aplicável à matéria e muitas questões comentadas correlatas ao Edital
para o concurso público de Policial Rodoviário Federal.
É uma grata satisfação poder estar aqui e o meu compromisso com vocês é a preparação
de alto nível.
Trata-se de um curso pré-edital, estruturado com base no último Edital CESPE-UNB n. 01
de 2013, porém, é importante registrar que não há exigência de um prévio conhecimento
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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

da nossa disciplina para ser feliz nessa prova, porque nós partiremos do zero, de forma
clara e completa. Ao final, você verá que atingiremos nossos objetivos!
Nossa disciplina foi uma das MAIS COBRADAS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO , nada mais
nada menos do que onze itens para julgamento.
Acompanho de perto esse concurso público para o excepcional cargo de agente de
POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL

e, como já amplamente divulgado pelos meios de

comunicação, o lançamento de um novo Edital é uma forte realidade!!
A expectativa é muito grande, pois como sabemos, já foram solicitadas 1.500 novas vagas
ao Ministério de Planejamento (MPOG). A renovação do pedido ainda neste mês já havia
sido antecipada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em reportagem da FOLHA DIRIGIDA
que revelou que a solicitação feita no ano passado foi devolvida por não ter sido incluída
no projeto do Orçamento de 2015.
A reapresentação do pedido, no último dia 19, foi feita para inclusão na proposta
orçamentária para o ano de 2016 e, com isso, há possibilidade da autorização ser
concedida ainda este ano, já que o preenchimento das vagas se daria apenas no ano que
vem ou até mesmo em 2017.
Na solicitação do concurso, o Exmo. Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo,
destaca que a seleção é a saída única para o departamento solucionar a crise de efetivo
que vem provocando o fechamento de postos policiais em todo o país, prejudicando o
desenvolvimento de diferentes atividades do órgão, além de comprometer a segurança
dos atuais servidores. Segundo informou a PRF no início deste mês, a intenção seria
propor uma programação para que sejam preenchidas as cerca de 3.000 mil vagas em
aberto no quadro de policiais rodoviários federais.
Além das vagas ociosas, que correspondem a mais de 20% das 13.098 existentes, há ainda
a possibilidade 3.600 aposentadorias aproximadamente somente até o fim deste ano de
2015. O departamento ainda conta com a possibilidade de nomear cerca de 700
aprovados além do número de vagas no último concurso, de 2013, mas isso não seria
suficiente para recompor o quadro adequadamente.
Segundo o ministro Cardozo, caso as aposentadorias possíveis se efetivem, o órgão pode
ficar com um efetivo de cerca de 7.450 policiais apenas, já considerando o ingresso dos
mil aprovados no concurso concluído no ano passado. Conforme a reportagem publicada
pela FOLHA DIRIGIDA, há quase 20 anos, em 1996, a PRF contava com mais do que isso,
8.960 policiais. E de lá para cá, além das atribuições, aumentaram também a população

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e a frota de veículos do país: a população brasileira saltou de 157 milhões para 204
milhões. Já a frota de veículos que era de aproximadamente 24,3 milhões em 1998, mais
do que triplicou, passando de 87,3 milhões nos dias atuais.
Ao pedir o novo concurso, Cardozo lembrou também que os planos do governo preveem
um aumento considerável do policiamento nas fronteiras e na área da Amazônia Legal.
O argumento reforça a expectativa pela autorização, já que o reforço das fronteiras para
o combate ao tráfico de armas e drogas foi, inclusive, um compromisso assumido pela
presidente Dilma Rousseff ao tomar posse para o seu segundo mandato, no início deste
ano.
Só para aguçar um pouco mais sua preparação, o cargo federal de agente de POLICIA
RODOVIÁRIA

exige ensino superior completo, em qualquer área e carteira de habilitação,

na categoria B ou superior. E uma remuneração oferecida inicialmente é de R$ 7.092,91,
já com o auxilio-alimentação de R$ 373,00.

1.1. Sobre o Curso
Prezados, antes de aprofundar os temas do Edital é necessário expor, de forma breve, a
dinâmica do curso, pois uma das vantagens dos cursos em pdf é ser prático, com uma
abordagem objetiva, clara e aprofundada aos tópicos do Edital, levando em consideração,
sempre, o olhar do examinador sobre o tema.
Não vamos passar superficialmente pelas matérias do Edital, SÃO MUITAS AS LEIS PENAIS
ESPECIAIS cobradas pela CESPE-UNB colocam no Edital. Alguns candidatos, infelizmente,
menosprezam o examinador ou, o que é pior, desistem antes mesmo de tênar só de olhar
a quantidade de leis penais especiais a estudar, você Concurseiro 24h, jamais cairá nessa
"pegadinha" do Edital, porque aqui o tema será aprofundado para que você não perca
um item de julgamento da prova.
No último concurso público da PRF essa matéria, ao lado do DIREITO PENAL e
PROCESSUAL PENAL foi significativa em relação a lista de aprovados e reprovados. Obvio
que você quer está na lista dos aprovados, por isso vamos com tudo ao estudo dessa
legislação penal especial.
Apesar de muitos acharem a disciplina interessante, muita curiosidade envolvida, a grande
é verdade é que o DIREITO PENAL E SUA LEGISLAÇÃO ESPECIAL é uma matéria muito

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técnica. Sempre digo que não há como aprender o DIREITO PENAL assistindo o "Jornal
Nacional"!
Nosso curso está ESTRUTURADO da seguinte forma:
Teoria

Doutrina

Legislação

Jurisprudência

Macetes

Esquemas

Exemplos

Questões
comentadas

Abrangeremos de modo aprofundado, os aspectos mais relevantes de cada tópico do
conteúdo exigido no Edital. As questões servirão também de revisão, pois iremos dispor
aula após aula, questões de assuntos de aulas anteriores.
Com toda certeza este curso será completo em relação ao Edital da PRF, essa é finalidade
dele, ser direcionado a você que está iniciando a trajetória vitoriosa de estudos para
preencher sua vaga no cargo da PRF.
Por fim, peço sua atenção para uma breve apresentação:
Meu nome é Breno J. Bermudes Brandão, mais conhecido como Prof. Breno Bermudes,
graduado em Direito e atualmente sou servidor público municipal efetivo no cargo de
Advogado do Município de Serra no Estado do Espírito Santo. Cargo esse que exerço
desde o ano de 2006 com enorme satisfação pessoal e profissional.
Além do exercício da função pública por quase 10 (dez) anos, sou professor universitário
desde 2004, ministrando aulas no curso de direito sempre com as disciplinas de DIREITO
PENAL, Processo Penal e Legislação correlata.
Estou envolvido com concursos públicos desde que me formei na faculdade em 2001.
Dessa forma, tenho muito experiência como concurseiro que já fui, servidor público que
sou, e como professor de curso preparatórios, com a grata satisfação de vivenciar com
meus alunos muitas histórias de sucesso. Essa é uma grande vantagem para vocês, pois
sempre buscarei passar a melhor visão, as aulas serão sempre direcionadas e as respostas
a dúvidas com possíveis dicas sobre as provas, bancas examinadoras, o modo de agir em
dias de provas e como se preparar para elas etc.

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1.2. Cronograma de aulas1
AULA

DATA

CONTEÚDO
Aula inaugural ­ PRÉ-EDITAL ­ PRF
Apresentação do Curso: LEIS PENAIS ESPECIAIS

01

15/06/2015

Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento)
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de

02

22/06/2015

preconceitos de raça ou de cor).
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Lei nº 5.553/1968 (apresentação e uso de documentos de
identificação pessoal).
Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de

03

29/06/2015

responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de
abuso de autoridade).
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Lei nº 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura).
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

04

06/07/2015

Título II, Capítulos I e II, Título III, Capítulo II, Seção III, Título V
e Título VII.
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso).

05

13/07/2015

Lei nº 9.034/1995 e alterações (crime organizado).
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Lei nº 9.099/1995 e alterações (juizados especiais cíveis e

06

20/07/2015

criminais), Capítulo III.
Lei nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais cíveis e
criminais no âmbito da Justiça Federal).

1

O cronograma de aulas poderá sofrer alterações, previamente informado aos alunos matriculados.

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Observações finais
Questões apresentadas em aula
Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha ­ violência doméstica e
07

27/07/2015

familiar contra a mulher).
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Lei nº 11.343/2006 (sistema nacional de políticas públicas

08

03/08/2015

sobre drogas).
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das contravenções penais).
Lei nº 9.605/1998 e alterações (Lei dos crimes contra o meio

09

10/08/2015

ambiente), Capítulos III e V.
Observações finais
Questões apresentadas em aula
Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013 (Tráfico

10

17/08/2015

de pessoas).
Observações Finais
Questões apresentadas em aula

PONTOS DO EDITAL DA AULA DE HOJE: PONTO 01 DO EDITAL ­ CESPE/UNB - PRF:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO Lei nº 10.826/2003 e alterações.

2. ESTATUDO DO DESARMAMENTO: noções
introdutórias
Concurseiros 24h, todo candidato que quer ser aprovado em um concurso público
precisa, antes de qualquer coisa conhecer a estrutura do Edital, ou seja, descobrir, se
aproximar ao máximo do pensamento do examinador, isto é, como ele montou o Edital,
qual foi a divisão metodológica utilizada por ele. Isso é fundamental!!! Não existem
amadores mais em concursos públicos, acredito que nunca existiram!!
Sendo assim, analisando o ultimo EDITAL DA PRF estruturado pelos examinadores da
CESPE/UNB, vamos perceber que ele exige dos candidatos um conhecimento profundo
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sobre a legislação penal especial, ora cobrando o conhecimento completo da lei, ora
apenas seus aspectos penais e/ou processuais penais.
Aliás meus amigos(as) antes de começarmos vou fazer um alerta importante, para que
você possa compreender bem a legislação penal especial é preciso ter uma boa base das
matérias de DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, já que elas se completam e, na
legislação especial, o legislador e, principalmente, seu examinador pressupõe que você
conhece bem as matérias de base.
Nessa noção introdutória sobre o ESTATUTO DO DESARMAMENTO, vamos fazer uma
breve digressão sobre a evolução legislativa do tratamento legal das condutas
envolvendo armas de fogo no Brasil.

2.1. Evolução Legislativa
A primeira lei que tratava do assunto é o DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE
1941. Você sabe que DECRETO-LEI é esse? Ele é conhecido como sendo a LEI DAS
CONTRAVENÇOES PENAIS.
Olha a situação que já vivemos no passado, do ano de 1941 até o ano de 1997, as
condutas envolvendo armas de fogo no Brasil não passavam de mera contravenção penal,
prevista no artigo 18 e 19:

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade,
arma ou munição:
Pena ­ prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou
ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena ­ prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três
contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença
irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos
mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a
tenha consigo;

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c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor
de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

EM 1997

SURGE A

LEI



9.437/97 que transforma essas contravenções penais em

crimes. Portanto, as infrações envolvendo armas de fogo deixam de ser meras
contravenções penais e passam a constituir crimes no ordenamento jurídico brasileiro.
Todos os crimes estavam concentrados no ART. 10, DA LEI Nº. 9.437/97. Ou seja, o
art.10 punia num só dispositivo legal:

Posse
Porte
Comercio
Disparo

Isso significa que todas essas condutas estavam tipificadas como crime no mesmo
dispositivo incriminador, com a mesma pena! Leiam-se, condutas de gravidades
totalmente diferentes sendo punidos na mesma intensidade. O que te lembra isso?

Violação ao PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Violação ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Essa era uma crítica contunde, tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, que se fazia
à essa lei. Prof. Breno, mas a individualização das penas já ocorre no plano Legislativo?
Sim, com absoluta certeza meus alunos(as). O princípio da individualização da pena
ocorre em três momentos:

No plano Legislativo ­ quando a pena é cominada "em abstrato" no tipo penal
No plano concreto ­ quando a pena é aplicada na sentença do juiz
No plano da execução da pena ­ quando a pena é administrada pelo juiz

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Portanto, o princípio constitucional da individualização da pena (Art. 5º, inciso XLVI
da Constituição Federal) ocorre em três momentos distintos. Logo, cominar (prever em
abstrato) a mesma pena para comportamentos humanos diferentes já viola o princípio da
individualização da pena no plano legislativo.
Ocorre que, como se sabe, essa lei foi revogada pela Lei 10.826/03 que é o nosso
Estatuto do Desarmamento.
Assim, após 22 de Dezembro de 2003, por meio da Lei nº. 10.826/03 pune-se as condutas
envolvendo armas de fogo no Brasil da seguinte forma:

Posse de arma de uso permitido ­ art. 12
Porte de arma de uso permitido ­ art. 14
Posse ou porte de arma de uso proibido ­ art. 16
Disparo ­ art. 15
Comércio ­ art. 17
Tráfico Internacional ­ art. 18

Agora sim, condutas de gravidades diferentes sendo punidas com tipos penais diferentes
e com penas diferentes. Agora sim, o Estatuto do Desarmamento atende, a um só tempo,
os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas.
Vista essa evolução legislativa, vamos ao próximo tema.

2.2. COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS
CRIMES
DO
ESTATUTO
DO
DESARMAMENTO
O Estatuto do Desarmamento manteve uma entidade que já existia na vigência Lei nº
9.437/97, é o SINARM (Sistema Nacional de Armas). O SINARM foi mantido e suas
atribuições foram, inclusive, ampliadas com o Estatuto do Desarmamento.

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O SINARM é um cadastro único das armas que circulam no nosso País e o SINARM é uma
entidade da União. Portanto, o cadastro do controle de armas no Brasil é competência
federal.
Por essa razão, pelo fato de o controle de armas ser federal, surgiu uma corrente,
especificamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sustentando o entendimento que
todos os crimes do estatuto do desarmamento seriam de competência da Justiça Federal
porque todos os crimes ofenderiam o controle de armas no Brasil, portanto, ofenderiam
o controle da União, portanto, todos os crimes do Estatuto do Desarmamento seriam da
Competência da Justiça Federal.
Essa questão chegou ao nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ) que disse: Não! Os crimes
do Estatuto do Desarmamento seguem a regra geral, ou seja, em regra, os crimes do
estatuto do desarmamento são da COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Ou seja,
seguem a regra geral do Código de Processo Penal. Só serão de competência da Justiça
Federal se atingirem interesse direto e específico da União.

PERGUNTO: Quais foram os fundamentos utilizados pelo STJ para chegar a esse
entendimento de que os crimes do Estatuto do Desarmamento são de competência,
em regra, da Justiça Estadual? Os fundamentos foram dois:

1º Fundamento ­ Os crimes do Estatuto do Desarmamento atingem interesse
apenas genérico e indireto da União. Não atingem interesse específico e direto da
União que justifiquem a competência da Justiça Federal. Ou seja, o primeiro
argumento do STJ para dizer que os crimes do Estatuto do Desarmamento são de
competência da justiça estadual é que não atingem o interesse específico e direto
da União, mas apenas o interesse indireto e genérico da União;
2º Fundamento ­ O bem jurídico protegido nesses crimes é a segurança pública e
a segurança pública é um bem que pertence à coletividade e não à União. E o que
fixa a competência é o bem jurídico protegido;
Com esses dois argumentos que estão em vários julgados do STJ, dentre eles o CC
(Conflito de Competência) nº 45845/SC, que resumidamente, expõe o entendimento
desse Tribunal Superior:

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CC 45854 / SC ­ Laurita Vaz ­ Terceira Seção ­ DJ 11/10/2004 CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. LEI N.º 10.826/2003. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Lei
n.º 10.826/2003, denominada Estatuto do Desarmamento, objetiva a tutela da
segurança pública, sendo que os crimes ali definidos ofendem genérica e indiretamente
interesse da União, o que não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal,
devendo, pois, ser julgados pela Justiça Comum Estadual. 2. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo de Direito de Fraiburgo/SC, ora suscitado.

Aliás, duas observações sobre COMPETÊNCIA :
O crime de tráfico internacional de armas (art. 18, do Estatuto do Desarmamento), esse
sim, é da Justiça Federal. Esse crime é genuinamente da competência da Justiça Federal.
Ele é o único crime do Estatuto do Desarmamento que é genuinamente de competência
da Justiça Federal: tráfico internacional de arma de fogo.
PERGUNTO: E se arma for raspada? A arma raspada atinge diretamente o controle
de armas no Brasil, impede diretamente o controle de armas no Brasil. Vejam que
o STJ decidiu que o fato de a arma ser raspada, por si só, não fixa competência da
Justiça Federal. A competência para julgar crimes com arma raspada continua
sendo da Justiça Estadual. Nesse sentido, STJ HC 59.915/RJ julgado ano passado.
HC 59915 / RJ - ARNALDO ESTEVES LIMA - T5 - QUINTA TURMA - DJe 09/06/2008 HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ORDEM
DENEGADA. 1. O simples fato de se tratar de porte de arma de fogo com numeração
raspada não evidencia, por si só, a competência da Justiça Federal, porque não
caracterizada lesão ou ameaça a bens ou serviços da União, de suas autarquias ou
empresas públicas, a fim de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art.
109 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ordem denegada.

Visto isto, vamos começar a analisar os crimes do estatuto do desarmamento?!?!

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3.
CRIMES
DO
DESARMAMENTO

ESTATUTO

DO

Prezados alunos Concurseiros 24h, um dos grandes erros dos candidatos é querer
estudar os tipos penais incriminadores, pensando apenas em problemas ou exemplos,
quando na verdade, as questões cobram o conhecimento detalhado de todas as
elementares do tipo penal.
Então, vamos analisar detidamente cada um dos tipos penais incriminadores descritos no
ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

3.1. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
­ Art. 12
Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido,
em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou
dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável
legal do estabelecimento ou empresa: Pena ­ detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

a) Bem jurídico tutelado ou objetividade jurídica ­ É a segurança da coletividade;
b) Sujeito ativo do crime ­ aqui há uma certa divergência doutrinária, vejamos:
1ª Corrente doutrinária: entende que esse é crime comum, ou seja, pode ter
como sujeito ativo, qualquer pessoa. Isso significa que o tipo penal não exige
uma qualidade especial do sujeito ativo;
2ª Corrente doutrinária:

entende que esse crime é próprio, ou seja, só

pode ter como sujeito ativo o morador da residência ou responsável legal
pelo estabelecimento ou empresa onde está a arma. Isso significa que o tipo
penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo;
c) Sujeito passivo do crime ­ Se o bem jurídico protegido é a segurança pública, o

sujeito passivo do crime é a coletividade, ou seja, a sociedade como um todo.

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Portanto, nós estamos diante de um crime vago, isto é, aquele que não tem vítima
determinada. Leia-se a vítima é vaga, é a coletividade;
d) Elementos Objetivos do Tipo Penal: aqui, vamos analisar as condutas (verbos)
descritas no tipo penal. São duas:
Possuir - Estar na posse
Manter sob a guarda ­ Reter sob seus cuidados

Na verdade, manter sob sua guarda é o mesmo que possuir. É o hábito que o legislador
tem de se auto repetir, isto é, usar vários verbos que significam a mesma coisa. É claro
que quem mantém sob sua guarda necessariamente tem a posse da coisa/arma. Mas a
doutrina faz essa distinção acima.
e) Objeto material do crime ­ percebam: o nome do crime é "posse ilegal de arma

de fogo de uso permitido". Só que o nome jurídico diz menos do que a norma
penal prevê, porque o objeto material do crime é

Arma de Fogo
Acessório ou

de uso PERMITIDO

Munição

Portanto, nós temos agora no Estatuto do Desarmamento, como objeto material, não só
as armas de fogo, mas também os acessórios e o que são acessórios?
Os acessórios são objetos que, acoplados à arma, melhoram o seu funcionamento ou
eficiência. Esta definição de acessórios está no Decreto 3665/00 (que regulamenta o
Estatuto do Desarmamento). Portanto, tomem muito cuidado!!
Partes da arma desmontada não são acessórios. Acessório é aquilo que acoplado à arma
de fogo melhora o funcionamento ou eficiência. Portanto, não são acessórios partes da
arma de fogo desmontada. Se o indivíduo estiver transportando só o cano, isso também
não é acessório. Outra coisa: não são acessórios os objetos que não melhoram o

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desempenho da arma, por exemplo, o coldre, que é aquele couro onde a arma é
guardada. O coldre não é acessório porque não melhora o desempenho da arma.
O Decreto nº. 3665/00 define acessório de arma da seguinte forma:
II ­ Acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do
desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do
aspecto visual da arma.

Portanto, se um indivíduo estiver portanto ilegalmente uma mira à lazer de uma arma
específica, ele está cometendo crime. Isso porque, conforme estudamos, munição
também é objeto material do crime.
Assim, se o indivíduo tiver só munição na casa dele, ele estará cometendo o crime do art.
12 do Estatuto do Desarmamento.
Agora, é importante lembrar que, tudo isso, armas de fogo, acessórios, munições, têm
que ser de uso permitido. O objeto desse crime são apenas armas, acessórios ou
munições de uso permitido.
PERGUNTO: a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido configura qual

crime? O indivíduo tem na casa dele uma Pistola 9mm, arma de calibre proibido
(de uso proibido ou restrito). Ele comete o crime do art. 16 do Estatuto do
Desarmamento se a arma for de uso proibido, que vamos analisar mais adiante!
Assim, fica fácil entender que, o art. 12 do Estatuto só se aplica no caso de arma,
acessório ou munição permitido. Se for proibido, é o art. 16 do Estatuto.

f) Elemento normativo do tipo ­ está na expressão "em desacordo com
determinação legal ou regulamentar." OU seja, para se possuir uma arma em
casa ou no local de trabalho é necessário um registro expedido pela polícia federal
com autorização do SINARM. Então, o que é necessário para se ter uma arma de
fogo em casa legalmente?
Que se obtenha um registro da arma de fogo na Polícia Federal, após prévia autorização
do SINARM. Se o indivíduo tem em casa uma arma registrada na PF, ele tem uma posse
legal de arma de fogo. E se ele não tem a arma registrada na PF? Aqui é que vem a
questão. Nós temos 03 situações para analisar:

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- 1º) O indivíduo pode possuir uma arma com registro expedido pela PF ­ Essa
posse é LEGAL;
- 2º) O indivíduo pode possuir uma arma em casa com registro antigo expedido
pela Polícia Civil ­ Na lei antiga quem expedia o registro eram os órgãos
estaduais (polícia civil) - Aplicação do art. 5º, § 3º, do Estatuto;
- 3º) O indivíduo pode possuir uma arma em casa sem nenhum registro ­
Aplicação do art. 30 do Estatuto do Desarmamento;

Vejam que o problema está no item 02º. Assim, se ele possui uma arma com o registro
da polícia civil estadual, aplica-se o art. 5º, § 3º, do Estatuto do Desarmamento:
Art. 5º, § 3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido
por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela
entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro
federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação
pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.
(Alterado pela L-011.706-2008)

Logo, quem tem arma com registro estadual, tem duas opções: ou entrega a arma ou
obtém o registro na Polícia Federal até 31/12/2008. E quem não tem nenhum registro,
quem tem a arma ilegal? Agora estamos tratando daquele que tem uma arma mas que
não tem nenhum registro.

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada
deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de
documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal
de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito,
ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário,
ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências
constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei. (Alterado pela L-011.706-2008)

Quem tem arma de fogo sem nenhum registro, tinha que regularizar a situação até o dia
31/12/2005.

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Ocorre que esses prazos foram prorrogados até o dia 31/12/2009 pela Lei 11.922, de
13/04/09 (art. 20). E olha que coisa: essa lei trata de juros e dividendos da CEF. E lá no art.
20, olha o que ela diz:

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art.
5º e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Vejam que interessante! Uma lei que trata de juros e dividendos da CEF prorrogou o
prazo de regularização das armas de fogo do Estatuto do Desarmamento. Isso aqui é
quase um ato secreto do Senado!!!!
Conclusão: quem tem arma de fogo com registro antigo ou quem tem arma de fogo sem
nenhum registro, ou melhor, a posse de arma de fogo com registro antigo ou a posse
sem nenhum registro não configuram crime até o dia 31/12/09.
Então, fica na seguinte situação: quem tem a posse da arma de fogo com o registro de
arma na PF tem posse legal, não há o que se falar! Quem tem a posse com o registro
velho da polícia civil ou quem tem posse sem nenhum registro não está cometendo
nenhum crime até o dia 31/12/2009 porque esse prazo foi prorrogado. Até o dia
31/12/2009 há o que o Supremo Tribunal Federal chamou de abolitio criminis temporária.
Por que abolitio criminis temporária? Porque a abolitio criminis, aqui, só durou até o dia
31/12/2009, a partir dessa data, o fato volta a ser criminoso.
Esse prazo, para regularização de armas de fogo, até o dia 31/12/2009, tomem cuidado
porque é isso que cai em concursos públicos. Esse prazo, até 31/12/2009 só se aplica
para as armas de fogo de uso permitido. Não se aplica para as armas de fogo de uso
proibido!!!
Outra questão importante, esse prazo não se aplica às armas de fogo de uso permitido
com a numeração raspada porque você não tem como regularizar arma raspada. Como
você vai registrar uma arma com o registro raspado?
Esse prazo também não se aplica ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E a gente já vai ver a diferença entre o porte e a posse das armas de fogo.
Olha só, anotem aí! Eu falei que esse prazo não se aplica à posse ilegal de arma de fogo
proibida, à posse de arma permitida raspada. HC 124454/PR (STJ, julgado em

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04/08/2009). O STJ decidiu que esse prazo não se aplica nem às armas raspadas, nem às
armas de uso proibido. E não se aplica ao porte das armas. É jurisprudência pacífica (do
STF e do STJ) que não se aplica ao porte. Vejam:

HC 124454 / PR - LAURITA VAZ - T5 - QUINTA TURMA - DJe 03/08/2009 - HABEAS
CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III,
DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.
INEXISTÊNCIA. CRIME
COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM
DENEGADA.
1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo
legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05
e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas
relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito,
entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417,
convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas
o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando
as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos.
3. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer
possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente
à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal,
pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem
irregular.
4. Habeas corpus denegado.

Então, vamos fechar o raciocínio!!
Este período, até o dia 31/12/09 não configurava crime a posse de arma de fogo permitida
e não raspada. Conclusão, esse prazo configurou uma abolitio criminis temporária que só
se aplica para a posse de arma permitida e não raspada.
Significa dizer então que esse prazo não se aplica para a posse de arma de uso
restrito/proibida, não se aplica para a posse de arma de fogo com registro raspado e
também não se aplica para o porte de arma de fogo.

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Logo, se o indivíduo tem em casa uma arma de fogo calibre .9 mm registrada na Polícia
Civil (na época em que isso era possível), ele está cometendo crime porque esse período
de abolitio criminis não se aplica às armas de uso restrito/proibida.
Já se ele tem em casa um revólver calibre .38 (calibre permitido) só que a arma de fogo
está com registro raspado, ele está cometendo crime previsto no Estatuto do
Desarmamento!! Não há abolitio criminis porque ele não tem como registrar uma arma
com registro raspado.
E, por fim, se ele está com a arma de fogo na rua, fora de casa ou do local de trabalho é
porte da arma de fogo, aí não se aplica esse prazo!! Entenderam?!?!?
g) Elemento espacial do tipo penal: Olha o que diz o final do art. 12 do Estatuto:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido,
em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou

dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular
ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Concurseiros 24h, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça todo dia
diferenciam posse de porte de arma de fogo, por isso, vocês precisam saber a diferença
entre posse e porte!!
POSSE ­ tem que ocorrer no interior da residência do infrator ou no interior
do local de trabalho do qual ele seja o titular ou o responsável legal.
PORTE ­ Ocorre fora desses locais. Qualquer outro local fora desses é porte.
Exemplos:
1º) O dono do restaurante tem uma arma de fogo guardada no balcão e o garçom
tem uma outra arma de fogo guardada no balcão do restaurante. Ambos têm um
revolver .38, o dono do restaurante não está cometendo crime de posse ilegal
porque ele é o dono do restaurante. O garçom, que também tem um .38 que
também está no balcão está cometendo porte ilegal de arma de fogo porque o
garçom não é, nem proprietário e nem responsável legal pelo estabelecimento.
Assim, se eu tenho um revólver .38 guardado na minha casa. É posse. Se eu colocar esse
mesmo revólver na cintura e sair pela rua, é porte!

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h) Consumação e Tentativa ­ esse crime se consuma no momento em que o agente
assume a posse ilegal da armade fogo. A doutrina diz que não é possível a tentativa
do crime do art. 12 por se tratar de crime de mera conduta.
Agora nós vamos ver o CRIME DO ART. 13, que tem uma peculiaridade: o caput não tem
nada a ver como parágrafo único. São dois crimes completamente diferentes. Então, o
art. 13 tem dois crimes para a gente analisar.

3.1.2. OMISSÃO DE CAUTELA ­ Art.13
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos
ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse
ou que seja de sua propriedade: Pena ­ detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

a) Objetividade jurídica (ou objeto jurídico) ­ Aqui nos temos dois bens jurídicos a
serem protegidos pela lei penal. O bem jurídico imediato é a incolumidade
pública, porque todo crime do Estatuto do Desarmamento tem como objeto
jurídico imediato a incolumidade pública. O objeto jurídico mediato é a vida
e a integridade física de menores de 18 anos e pessoas portadoras de deficiência
mental. Portanto aqui, esse tipo penal, de acordo com a doutrina, está tutelando
dois bens jurídicos: incolumidade pública sempre, mas está tutelando mais do
que isso. Está tutelando a incolumidade pública e a vida de pessoas menores
de 18 anos e portadores de deficiência mental. Portanto, estamos aqui diante
de um crime de dupla objetividade jurídica (crime que protege dois
bens jurídicos diferentes).

b) Sujeito ativo ­ Tomem muito cuidado aqui! Pois o sujeito ativo desse crime só
pode ser o proprietário ou o possuidor da arma de fogo e não qualquer pessoa
que deixe a arma perto de uma criança ou deficiente. Só pode ser sujeito ativo
desse crime o possuidor ou o proprietário da arma de fogo. Por quê isso? Diz
o art. 13: permitir que menor ou incapaz "se apodere de arma de fogo que
esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade." Portanto, o sujeito
ativo desse crime tem que ser proprietário ou possuidor da arma de fogo. Logo
estamos diante de um CRIME PRÓPRIO . Se não for, esse crime ele não
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cometerá! O sujeito ativo é aquele que tem o dever de cautela, é aquele que
tem que observar as cautelas necessárias para que uma pessoa menor de 18
anos ou pessoa portadora de deficiência não se apodere de uma arma de fogo.

c) Sujeitos passivos ­ Eu coloquei no plural de propósito. Pois, se nós temos dois
bens jurídicos protegidos por essa lei penal, nós temos dois sujeitos passivos. O
sujeito passivo primário é a coletividade/sociedade. E os sujeitos passivos
secundários são as pessoas menores de 18 anos e as pessoas portadoras de
deficiência mental.
Ai vale a pena anotar 03 (três) observações importantes quanto a sujeito ativo e
passivo:


1ª Observação ­ No caso de pessoa menor de 18 anos de idade,

não importa se a vítima já adquiriu a maioridade civil. Ou seja, mesmo que
o menor de 18 anos já tenha adquirido a maioridade civil pela emancipação,
haverá o crime. O tipo penal está preocupado com a idade da vítima. E não
com a capacidade civil dela! Então, mesmo que a vítima já tenha capacidade
civil plena, haverá o crime de omissão de cautela porque o direito penal se
preocupa sempre com a idade da pessoa e não com a capacidade civil dela.


2ª Observação ­ O tipo penal pune deixar arma de fogo

próxima à pessoa portadora de deficiência mental. Ou seja, é crime não
observar as cautelas para impedir que pessoa com deficiência mental se
apodere da arma de fogo. Omitir as cautelas em relação à pessoa portadora
de deficiência física não configura o crime. Óbvio, porque o que a lei está
querendo é impedir que a arma de fogo fique próxima às pessoas que não
têm capacidade mental de entender os perigos da arma de fogo. O portador
de deficiência física não tem esse problema.


3ª Observação ­ O tipo penal não exige nenhuma relação, por

exemplo, de parentesco, entre autor e vítima. O sujeito ativo e o sujeito
passivo, o infrator e as pessoas menor de 18 anos ou portador de deficiência
mental não precisam ter nenhuma relação entre si. O pai que deixa uma
arma próxima ao filho comete esse crime? Comete. Agora, imagina, um
amigo vai a um churrasco na casa de outro amigo. E esse policial deixa a
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arma dele próxima ao filho de 12 anos do dono da casa. Entre o policial e o
filho do amigo não existe nenhuma relação, mas há o crime porque deixou
arma de fogo próxima a um adolescente de 12 anos de idade.

d) Conduta punida - "Deixar de observar as cautelas necessárias" é essa a
conduta punida no tipo penal. Portanto, esse crime, conforme entendimento
pacífico da doutrina é crime culposo porque a redação do tipo indica
explicitamente uma modalidade de culpa (negligencia). Deixar de observar as
cautelas necessárias significa quebra o dever de cuidado objetivo. Negligência,
modalidade de culpa. Portanto, o tipo indica explicitamente uma conduta
culposa. Portanto, estamos diante de um crime omisso puro ou omissivo
próprio.

e) Objeto material do crime ­ aqui é só a arma de fogo. Essa questão do objeto
material, vocês tem sempre que ir comparando. Pois, como vimos, o objeto
material agora é "arma de fogo". No art. 12 do Estatuto, o objeto material era:
arma de fogo, munição e acessório (de uso permitido). No art. 13, o objeto
material é somente arma de fogo. Leia-se, deixar culposamente acessórios ou
munições ao alcance de menores e deficientes mentais é fato atípico. O tipo
penal só tem por objeto a arma de fogo. Agora, percebam. O objeto é arma
de fogo de uso permitido ou proibido. Tanto faz porque o tipo penal
não especifica. Professor, quer dizer que se eu deixar culposamente um
revolver .38 próximo a uma criança ou deixar culposamente uma AR-15 próxima
a uma criança, o crime é o mesmo? O crime é o mesmo! A espécie de arma de
fogo só será considerada na dosagem da pena pelo Juiz. Claro, quanto mais
letal a arma, maiores são as consequências do crime de omissão, maior é a
gravidade do crime. Portanto, lembrem-se aqui é arma de fogo de uso
permitido ou proibido.
f) Elemento normativo do tipo ­ É a culpa. Esse crime não é punido na forma
dolosa.

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AGORA

EU TE PERGUNTO : aquele que entrega uma arma de fogo

dolosamente a um menor de 18 anos ou a um doente mental responde por que
crime, considerando que aqui o crime é culposo?
1) Se for menor de 18 anos de idade, haverá o crime do art. 16, § único, inciso
V, do Estatuto do Desarmamento. Entregar a arma de fogo dolosamente a um
menor de 18 anos configura esse crime.

2) Entregar uma arma de fogo dolosamente a um doente mental configura
porte ilegal de arma de fogo, se for arma permitida, art. 14. Se for arma proibida
configura o crime do art. 16.

g) Consumação e tentativa ­ A consumação se dá com o mero apoderamento
da arma de fogo pela vítima. O tipo penal fala em deixar que a vítima "se
apodere". Portanto, a consumação se dá com o mero apoderamento. É
possível a tentativa desse crime? De jeito nenhum! Porque nós estamos diante
de crime culposo e omissivo puro. Portanto, por dois motivos não cabe
tentativa: porque é culposo e omissivo puro. Tem dois problemas aí impedindo
a configuração da tentativa.

h) Natureza jurídica desse crime ­ Há uma certa divergência na doutrina sobre a
natureza jurídica desse crime, se ele é formal ou se ele é material, tendo em
vista que a consumação se dá com o mero apoderamento pela criança ou
adolescente. Então, estamos diante de um crime formal ou de um crime
material? Divergência na doutrina:



1ª Corrente doutrinária: entende que o crime é material porque

exige um resultado naturalístico, qual seja, o apoderamento da arma pela vítima.


2ª Corrente doutrinária:

entende que o crime é formal porque o

resultado naturalístico, na verdade, não é o apoderamento da arma (embora se
consume com o apoderamento) porque o resultado naturalístico para essa
segunda corrente, na verdade, é a efetiva lesão à vida ou integridade física da
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vítima. Ou seja, haveria um resultado naturalístico se a vítima se ferisse ou se
matasse. Veja, o tipo penal, em nenhum momento exige esse resultado. Até porque
se isso acontecer o crime é outro. É de homicídio culposo, lesão culposa. Mas,
enfim, cumpre-me aqui registrar os dois entendimentos da doutrina.



SÓ UMA OBSERVAÇÃO: para quem entende que o crime é formal,

nós estamos diante de um crime culposo sem resultado naturalístico porque eles
dizem: o resultado naturalístico é a efetiva lesão, mas com mero apoderamento o
crime já se consuma. Então, essa segunda corrente está sustentando o quê? Está
sustentando que estamos diante de um crime culposo sem resultado naturalístico
porque o resultado naturalístico seria a ofensa à vida ou integridade física da vítima.
Então, estaríamos diante de um crime culposo sem resultado naturalístico, o que é
exceção no nosso ordenamento porque todo crime culposo, via de regra, tem
resultado naturalístico. Mas nao é a única! No crime de prescrever drogas
culposamente na Lei de Drogas, o simples fato de prescrever culposamente drogas
é um crime culposo sem resultado naturalístico, que se consuma com a simples
prescrição.

COMO ESTUDAMOS ESSE CRIME NÃO ADMITE A FORMA DOLOSA. Agora, o indivíduo que
deixa a arma próximo da cama da criança ou do deficiente mental. Ele omite as cautelas.
Além disso, ele vai responder pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, se for
o caso? Vai! A doutrina diz que além do crime de omissão, o sujeito responde também
pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo. Há concurso de crimes porque aqui
os crimes protegem bens jurídicos diferentes e, portanto, concurso material (art.69 do
CP).
Eu disse que o art. 13 tem um crime no caput e um crime no § único que não tem nada a
ver com o caput. Vamos estudar o parágrafo único então?!?!!

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de
segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à
Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou
munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o
fato.
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Esse crime é um tipo penal autônomo em relação ao caput. Isso significa que ele não
tem qualquer relação com o caput.
a) Objeto jurídico (ou objetividade jurídica) ­ A incolumidade pública, sempre!
E agora, aqui sim, também o Estado é sujeito passivo porque a falta de
comunicação exigida no tipo compromete diretamente o controle de armas de
fogo no território nacional. Daí a doutrina dizer que o Estado é vítima desse
crime. Alguns até sustentam que poderia esse crime ser da Justiça Federal,
embora o STJ diga que não.
b) Sujeito ativo ­ Esse é um crime próprio porque só pode ser cometido pelo
proprietário ou diretor responsável de dois tipos de empresa: de segurança e
de transporte de valores. Só esses é quem podem ser sujeitos ativos desse
crime do art. 13, § único.
c) Sujeito passivo ­ É a coletividade e o Estado.
d) Condutas Punidas ­ As condutas exigidas nesse tipo penal são duas:
1.

Deixar de registrar ocorrência policial e

2.

Comunicar perda, furto, roubo ou outras formas de extravio.

Assim, esse tipo penal impõe um duplo dever de comunicação:
1.

O dever de registrar a ocorrência policial.

2.

O dever de comunicar a Polícia Federal.

O crime consiste em "DEIXAR DE" registrar a ocorrência policial e comunicar a Polícia
Federal. Exige um DUPLO DEVER DE COMUNICAÇÃO. Conclusão: prevalece o
entendimento de que a falta de uma ou outra comunicação já configura o crime porque
o tipo penal exige um duplo dever de comunicação. Portanto, se o sujeito ativo registra
a ocorrência, mas não comunica a PF do crime, há o crime. Portanto, a falta de uma

das comunicações já configura o crime. Entendimento majoritário da doutrina.
e) Objeto material ­ Vamos comparar novamente: no art. 12, o objeto material é
arma de fogo de uso permitido, munição e acessório. No art. 13, só arma de
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fogo de uso permitido ou proibido. Agora, no § único, o objeto material é arma
de fogo, acessório ou munição. Portanto, o objeto material é arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido ou restrito. Tanto faz!
PERGUNTO: E se a arma estiver em situação irregular, há o dever de comunicar
o extravio, o furto, a perda dela? O sujeito ativo tem o dever de comunicar, de
fazer B.O.? Há o entendimento que não! PORQUE o objeto material desse crime
são só armas de fogo em situação regular, pois se o indivíduo comunicar o extravio,
perda de uma arma irregular, estará produzindo prova contra si quanto ao crime
de posse ou porte de arma de fogo e, ninguém é obrigado a se autoincriminar.
Portanto, há o entendimento de que o objeto material desse crime é só arma de
fogo, acessório ou munição em situação regular.
f) Elemento Subjetivo - Esse crime é doloso ou é culposo? Esse crime é doloso.
Ou seja, só haverá o crime se o sujeito ativo deixar de fazer as comunicações
dolosamente. Não há crime culposo nessa hipótese. Se a falta de comunicação
for culposa, o fato é atípico. Portanto, o caput é culposo e o § único é doloso.
g) Consumação e Tentativa ­ A consumação só se dá 24 horas depois de
ocorrido o fato porque o crime é deixar de comunicar o fato nas primeiras 24
horas. Enquanto isso, não há crime. Portanto, nós estamos aqui diante de um
crime a prazo, crime que só se consuma após um determinado período de
tempo. Só um detalhe: o tipo penal fala em 24 horas depois de ocorrido o fato.
Onde está escrito "depois de ocorrido o fato", a doutrina diz "depois da
ciência do fato". A doutrina diz que o crime se consuma 24 horas depois da
ciência do fato e não 24 horas depois da ocorrência do fato. E não tem outra
forma de se entender. Imaginem que uma arma de fogo é furtada da empresa
de segurança na sexta-feira. O responsável legal pela empresa só tomou ciência
desse furto na segunda-feira. Na segunda-feira já se passaram 48 horas do fato.
Então, se formos contar as 24 horas após o fato, chegaríamos à absurda
conclusão de que esse indivíduo deveria ser punido. Como ele poderia ter
comunicado o extravio da arma sem antes ter ciência disso? Não dá! Nós
estaríamos aqui diante de um caso de responsabilidade penal objetiva, sem
dolo, sem culpa, sem conhecimento do fato.

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Tentativa ­ Não há tentativa desse crime porque estamos diante de um crime
omissivo próprio ou omissivo puro.

3.1.3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO ­ art. 14
Concurseiros 24h, antes de começarmos a estudar esse tipo penal, peço que comparem
os crimes descritos no art. 12 com o do art. 14. O crime do art. 12 trata da posse de
arma permitida. O art. 14 trata do porte de arma de fogo de uso permitido.
Posse: casa ou local do trabalho. Porte: fora desses locais. Então, agora nós vamos
estudar o porte.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal
ou regulamentar: Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver
registrada em nome do agente.

a) Objetividade jurídica (ou objeto jurídico): incolumidade pública.
b) Sujeito ativo: qualquer pessoa, ou seja, o art. 14 é um crime comum, pois não exige
uma qualidade especial do agente criminoso;
c) Sujeito passivo: a coletividade (é um crime vago).
d) Elementos do tipo: o tipo penal prevê 13 condutas criminosas. Portanto, estamos diante
de um crime de conduta múltipla ou de conduta variada ou tipo misto alternativo ou
ainda chamado de crime plurinuclear (vários núcleos verbais). Qual a importância de se
dizer isso? A prática de várias condutas no mesmo contexto fático configura crime único.
Não há concurso de crimes.
Exemplo: o agente adquire, depois ele transporta, depois ele mantém sob sua
guarda e depois ele passa a ter em depósito. Ou seja, 04 (quatro) condutas em um
mesmo contexto fático, um único crime! O número de condutas será considerado
na dosagem da pena pelo Juiz de Direito.
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a)

Objeto material: é o mesmo do art. 12 do Estatuto! Então, qual é o
objeto material desse crime? Armas de fogo, acessório ou munição
de uso permitido. A diferença qual é? As condutas!! O art. 12 do
Estatuto está tratando da posse dentro de casa, dentro do local de
trabalho. O art. 14 está tratando do porte. Mas percebam que o objeto
material é o mesmo.

Agora nós vamos tratar de várias questões polêmicas!!
Esse crime é um crime que deixa vestígios: a arma. Pergunto: É INDISPENSÁVEL EXAME
PERICIAL NA ARMA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA ? Resposta: não!

O STF e o STJ pacificaram o entendimento de que não há necessidade de exame pericial
para comprovação da materialidade delitiva. Ou melhor, dizendo, o exame pericial não
é indispensável. Mesmo que não haja laudo pericial, ou mesmo que o laudo seja nulo,
há possibilidade de reconhecimento do crime. Isso é pacífico. Vou citar um julgado: HC
89509 (STJ) do ano de 2008:
HC 89509 / SP - FELIX FISCHER - T5 - QUINTA TURMA - DJe 31/03/2008 - PENAL.
HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. Na
linha de precedentes desta Corte o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é
delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é
preso portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar (Precedentes). Ordem denegada.
Não falou nada de laudo. Sim, é que o argumento do STF e do STJ é o de que o crime é
de perigo abstrato. Embora parte da doutrina não aceite o crime de perigo abstrato, ele
é plenamente aceito no STF e no STJ. E o fundamento do STF e do STJ, para dispensar o
exame de corpo de delito, é o fato de o crime ser de perigo abstrato. Portanto, não
importa se a arma estava ou não apta a disparar. Vou deixar outro julgado: REsp
953853/RS:
REsp 953853 / RS - FELIX FISCHER - T5 - QUINTA TURMA - DJe 07/04/2008 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. Na linha de precedentes desta Corte, a
nulidade ou a não realização do exame pericial da arma é irrelevante para a
caracterização do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo bastante que o agente
porte sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Recurso provido.
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Isso é pegadinha de concurso público, porque a gente tem aquela ideia da doutrina de
que precisa do laudo para comprovar a eficácia da arma, senão, não se caracteriza o
crime. Mas sendo crime de perigo abstrato, dizem o STF e o STJ, não precisa de laudo.
Segundo assunto IMPORTANTE: arma de fogo desmuniciada e sem condições de
pronto municiamento configura crime ou não? Na doutrina prevalece o entendimento de
que arma desmuniciada é crime porque se o estatuto do desarmamento pune só o porte
de munição agora, então tem que punir só o porte de arma. Se a munição sem arma é
crime, a arma sem munição também é crime.
f) Elemento subjetivo: é o dolo.
g) Consumação: se dá com a prática de qualquer uma das condutas do tipo.
h) Tentativa: em tese, é possível. Por exemplo, no verbo adquirir. O indivíduo tenta
adquirir uma arma de fogo e é preso. Tentativa de aquisição ilegal de arma de fogo.
Agora, olha o que diz o art. 14 sobre esse crime de porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido:
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver
registrada em nome do agente.

ESSE PARÁGRAFO ÚNICO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF
NA ADI 3112-1, o que significa dizer que esse CRIME É AFIANÇÁVEL. O Supremo
declarou inconstitucional o § único, que previa a inafiançabilidade do crime. Hoje, o crime
é afiançável, pouco importa se está ou não registrada a arma em nome do agente. Qual
foi o fundamento do Supremo para declarar a inafiançabilidade? Violação ao princípio da
razoabilidade. Foi isso o que disse o STF nessa ADI: "a inafiançabilidade no porte ilegal de
arma de fogo mostra-se desarrazoada. Ofensa ao princípio da razoabilidade.".
O porte de mais de uma arma configura crime único ou vários crimes em concurso
formal? Por exemplo: o indivíduo está portando 03 revólveres ilegalmente na cintura. Ele
está cometendo 03 crimes de porte ilegal de arma ou apenas um crime? Veja, o porte
ilegal simultâneo de várias armas configura crime único. Portanto, se ele estiver com 03
armas de fogo, é um só crime de porte ilegal de arma. Detalhe: o número de armas será
considerado na dosagem da pena pelo Juiz de Direito.

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3.1.4. DISPARO DE ARMA DE FOGO ­ art. 15
Disparo de Arma de Fogo
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas
adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como
finalidade a prática de outro crime: Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (ADI 3112)
a)

Sujeito ativo ­ Qualquer pessoa pode praticar essa modalidade criminosa, isso faz
com que ele seja classificado como crime comum, pois o tipo penal não exige uma
qualidade especial do agente;

b)

Sujeito passivo ­ A coletividade, isto é, a sociedade como um todo;

c)

Objeto jurídico (bem jurídico protegido pela lei penal) ­ A incolumidade pública;

d)

Elemento subjetivo ­ é o dolo do agente. Isso significa que não se pune o disparo
culposo.

e)

Condutas punidas ­ O tipo penal diz mais do que diz o nome do crime. O nome
do crime é "disparo de arma de fogo", mas o tipo não pune só o disparo de
arma de fogo. O tipo penal está punindo mais do que o disparo de arma de fogo.
Veja, são duas as condutas típicas:
o Disparar arma de fogo ou
o Acionar munição.
ATENÇÃO! Disparar arma de fogo é efetuar disparos. Agora, acionar a munição
é deflagrar a munição sem disparar a arma de fogo. E você tem como fazer isso
porque a arma nada mais é do que um dispositivo para acionar a munição. No
entanto, sabemos que você tem como acionar uma munição sem a arma. Então, o
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que o tipo está punindo é, não só o disparo como o acionamento da munição. Ou
quando a munição falha, mas foi acionada. O que o legislador quis punir são
aquelas hipóteses em que a arma falha, a munição picota, ou seja, a arma bate,
aciona a munição, só que a munição não dispara ou porque é velha ou porque a
arma está com algum defeito. Então, se o indivíduo dispara ou se ele aciona a
munição e a munição não dispara, por falha da munição ou da arma, há o crime
da mesma forma. Portanto, não é necessário que a munição dispare, baste que
seja acionada.

f)

Elemento espacial do tipo ­ Esse crime só ocorre se o disparo ou acionamento
ocorrer em lugar habitado ou suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.
Logo, disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar desabitado,
ermo, deserto, não configura este crime.

Agora, é importante lembrar que esse CRIME É SUBSIDIÁRIO porque ele só se existe se o
disparo não tiver como finalidade a prática de outro crime. Esse crime é, portanto,
subsidiário. É uma subsidiariedade expressa. Isso quer dizer que a subsidiariedade está
no próprio tipo penal.
Ou seja, esse dispositivo só se aplica se o disparo não tiver como finalidade a prática de
outro crime. Exemplo: disparou para matar. Claro, o disparo teve como finalidade, o
homicídio. Portanto, é só crime de homicídio. Agora, tem um problema aqui. O tipo penal
diz o seguinte: "desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro
crime".
Repare que o tipo penal não fala em outro crime mais grave. Fala apenas em outro crime.
Então, se fizermos uma interpretação literal da redação, o disparo está afastado quando
a intenção for a prática de um crime mais grave ou menos grave do que aquele. Se
fizermos isso, afasta-se o crime de disparo se o disparo tiver como finalidade a prática de
crime mais grave ou menos grave do que o disparo. E, para uma corrente doutrinária é
assim mesmo.
Mas para a uma outra corrente majoritária, não pode ser assim. A doutrina e
jurisprudência majoritárias dizem o seguinte: crime de disparo só fica afastado se o
disparo tiver a finalidade de um crime mais grave. Então, se a finalidade for a prática de
crime menos grave, prevalece o crime de disparo ou haverá concurso de crimes.
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Exemplo: o indivíduo, exímio atirador, efetuou um disparo no dedinho da vítima
para causar uma lesão corporal leve. Vejam: como o crime de lesão leve que tem
pena máxima de 1 ano de detenção pode absorver o crime de disparo, cuja pena
é de 2 a 4 anos de reclusão? Não tem jeito! Não tem como o crime de lesão
corporal leve (com pena máxima de 1 ano) absorver o crime de disparo, com pena
máxima de 4 anos. Portanto, a doutrina e a jurisprudência majoritária dizem: se a
finalidade do disparo foi o cometimento de crime menos grave que o disparo, ou
prevalece o crime de disparo ou haverá concurso de crimes, por exemplo: lesão
corporal leve e o crime de disparo.
O parágrafo único foi declarado inconstitucionais na ADI 3112 pelos mesmos
motivos que foi declarado inconstitucional o § único do art. 14. Conclusão, o crime de
disparo de arma de fogo é afiançável.
g)

Consumação e Tentativa ­ A consumação se dá com o mero disparo ou
acionamento da munição. Detalhe: é crime de perigo abstrato. O que isso quer
dizer? Há o crime, mesmo que o disparo não cause perigo concreto a ninguém.
Tomem cuidado para não confundir. O disparo tem que ser em local habitado ou
em via pública, mas não precisa gerar perigo concreto a alguém. Exemplo: o
indivíduo, duas horas da manhã para em uma rua vazia e dá um tiro para o alto.
Não causou perigo a ninguém, mas há crime, já que o crime foi em via pública. O
crime precisa ser em via pública ou em local habitado, mas não precisa gerar perigo
concreto a terceiro. Uma coisa não é incompatível com a outra.
Tentativa ­ É possível? Em tese é possível. A pessoa é desarmada antes de efetuar
o disparo.

Por fim, vale lembrar que, a quantidade de disparos será considerada na dosagem da
pena pelo Juiz de Direito. Porque, obviamente, dois ou mais disparos configuram crime
único. A quantidade plural de disparos não caracteriza vários crimes. A quantidade será
considerada na dosagem da pena pelo Juiz. Deu dez disparos? Não serão dez crimes, os
dez disparos são uma conduta só, na verdade. É uma conduta fracionada em dez atos.
Portanto, essa conduta configura crime único e a quantidade de disparos é levada em
conta na dosagem da pena.

3.1.5. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO OU PROIBIDO ­ art. 16
Antes de começar a analisar esse crime, para vocês não confundirem, olha o esquema:
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o Se a arma for permitida, a posse configura o crime do art. 12.
o Se a arma for permitida, o porte configura o crime do art. 14.
o Se for arma proibida, tanto a posse, quanto o porte, configuram crime do
art. 16.
É isso que vocês têm que ter em mente!!
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda
que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de
fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar: Pena ­ reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

ESSE CRIME TRATA DA POSSE E DO PORTE DE ARMAS DE FOGO. Isso facilita bastante
seu estudo, pois aplica-se tudo o que foi dito quanto aos crimes de posse e porte de arma
permitida. A diferença qual é? A diferença é o objeto material. Olha que legal! Tudo
o que falamos sobre posse e porte de arma de fogo de uso permitido aplica-se aqui. A
única diferença é que o objeto material aqui é arma de fogo, acessório ou
munição de uso proibido ou restrito. O conceito de arma de fogo de uso proibido
ou restrito está no Decreto 3665/00. Outro ponto importante, o art. 16 é norma penal
em branco heterogênea ou heteróloga, porque é uma lei sendo completada por um
decreto (ato administrativo).
O que nos interessa é estudar o parágrafo único do art. 16, que são as condutas
equiparadas. O que vocês têm que saber para concurso público: é que o art. 16, caput,
tem como objeto material somente armas de fogo, acessórios ou munições de uso
proibido ou restrito. Isso é o que mais vocês precisam saber para concurso aqui neste
ponto.
E o parágrafo único? O parágrafo único é um tipo penal autônomo em relação ao caput.
Isso é o que dizem a doutrina e a jurisprudência. Conclusão: as condutas do § único têm
como objeto material tanto as armas de fogo, acessórios e munições de uso proibido,
como permitido.

CRIMES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16

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Como diz a doutrina e jurisprudência, as condutas do parágrafo único são autônomas em
relação ao caput. É um tipo penal autônomo. Portanto, as condutas do parágrafo único
têm como objeto material armas de fogo, acessórios e munições de uso restrito, mas
também de uso permitido.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I ­ suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou
artefato;
II ­ modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo
de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade
policial, perito ou juiz;
III ­ possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV ­ portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou
qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V ­ vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou
explosivo a criança ou adolescente; e
VI ­ produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma,
munição ou explosivo.

Inciso I ­ Suprimir é fazer desaparecer e alterar é trocar. O tipo penal esta
punindo aquele que suprime ou altera. Mas você concorda que o indivíduo
quando vai alterar, raspar a numeração de uma arma, ele não vai fazer isso
na praça, no meio de todo mundo. Assim, normalmente, quando o indivíduo
é preso com uma arma raspada, ele sempre diz que já comprou a arma
raspada. Logo, essa conduta do inciso I é praticamente inaplicável porque
você nunca vai pegar ele suprimindo ou alterando. Você vai pegá-lo
portando a arma já suprimida ou alterada. É praticamente impossível
descobrir quem suprimiu ou alterou a numeração ou marca da arma. Para
acabar com esse problema, criou-se o inciso IV:

Inciso IV ­ portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma raspada.
Acabou o problema! O inciso I está punindo quem suprime ou altera sinal,
marca, numeração de arma de fogo. O inciso IV está punindo quem porta,
possui a arma já raspada ou suprimida ou adulterada. Então, se o indivíduo
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não cai no inciso I, ele cai no inciso IV. Portanto, hoje, se o indivíduo disser
que já comprou a arma raspada, ele vai responder pelo inciso IV. O Estatuto
do Desarmamento corrigiu esse problema.
Vamos analisar consumação e tentativa dos crimes do inciso I e IV conjuntamente.
1º) Consumação ­ Os crimes se consumam, tanto no inciso I, quanto no inciso IV,
com a simples prática de qualquer uma das condutas, sendo que nos verbos suprimir ou
alterar o verbo se consuma com a simples supressão ou alteração, ainda que as
autoridades consigam identificar a arma.
2º) Tentativa ­ É possível em alguns casos, como nas condutas suprimir ou alterar.

Inciso II ­ Essa conduta consiste em transformar uma arma de uso
permitido em arma de uso proibido. Está aqui a prova de que as condutas
do § único podem ter por objeto armas de uso proibido. A conduta aqui é:
modificar as características de uma arma de uso permitido para transformála em arma de fogo de uso proibido ou restrito. Então, aqui está a prova de
que o objeto material aqui pode ser arma de fogo de uso proibido. Ou
modificar as características da arma para, de qualquer forma, induzir a erro
perito ou juiz. Esse inciso II, então, esta punindo duas condutas diferentes:
Modificar as características da arma com duas finalidades diferentes:
b)

Para torná-la arma proibida, por exemplo, trocar o cano da arma
(calibre permitido por calibre proibido) OU

c)

Para induzir em erro perito, juiz ou autoridade policial. Só um detalhe:
o crime se consuma mesmo que a autoridade não seja induzida em
erro. O crime se consuma com a simples modificação da arma com
esta finalidade, ainda que a autoridade não seja induzida em erro,
ainda que a fraude não dê certo. Tomem cuidado! Conflito aparente
de normas. Se não houvesse esse tipo penal, se não estivesse no
Estatuto do desarmamento, esta conduta configuraria o crime do
mesmo jeito, só que configuraria o crime de fraude processual do art.
347, do CP. Mas pelo princípio da especialidade, não se aplica o

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crime de fraude processual e sim o crime do estatuto do
desarmamento.
Inciso III ­ O objeto material do crime, aqui, não é nem a arma de fogo,
nem acessório e nem a munição. É artefato explosivo como, por exemplo,
bomba de fabricação caseira ou incendiário, exemplo: granada. Então, nós
temos um dispositivo no Estatuto do Desarmamento que não tem por objeto
nem arma, nem acessório, nem munição, que tem por objeto artefato
explosivo. O Estatuto do desarmamento pune condutas envolvendo
artefatos explosivos ou incendiários.

Inciso V ­ Esta conduta do art. 16, § único, inciso V, revogou tacitamente
o art. 242, do ECA (Lei 8069/90). Porque o Estatuto do Desarmamento é
lei posterior e tratou da mesma matéria que estava tratada no art. 242, do
ECA. Aqui também tem por objeto material explosivo. Como, por exemplo,
entregar a uma criança ou adolescente uma granada. Agora, e se for fogos
de artifício? Aí configura crime do ECA. Se forem fogos de artifício configura
crime do ECA. Não confundam explosivos com fogos de artifício.

3.1.6. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE
FOGO ­ Art. 17
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar,
montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou
munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena ­
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo,
qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive
o exercido em residência.

a) Objetividade jurídica: a incolumidade pública.

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b) Sujeito ativo: o sujeito ativo deste crime é o comerciante ou o industrial legal ou
ilegal (clandestino) de armas de fogo, acessórios e munições. Guardem isso! Os
sujeitos ativos desse crime só podem ser esses. Portanto, estamos diante de um
crime próprio, pois só pode ser cometido por quem comercializa ou
industrializa arma de fogo, acessórios e munições, ainda que de forma
clandestina.

c) Sujeito passivo: a coletividade.

d) Conduta Punida: O crime é de conduta múltipla ou variada, leia-se é um tipo
penal misto alternativo. O que significa dizer isso? A prática de várias condutas
no mesmo contexto fático configura crime único.

e) Objeto material do crime: o objeto material desse crime é "arma de fogo,
acessório ou munição de uso permitido ou proibido". Professor, mas isso é um
absurdo! Quer dizer que se o sujeito vendeu uma metralhadora ou um 38
ilegalmente o crime é o mesmo? O crime é o mesmo!! Só que tomem cuidado:
se for acessório, munição ou arma de fogo de uso proibido ou restrito, haverá
uma causa de aumento de pena. Prevista no art. 19:
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de
fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Conclusão, o crime do art. 17 pode ter por objeto material, tanto a arma de fogo de uso
permitido, quanto a arma de fogo de uso proibido. O crime é o mesmo, só que se for de
uso proibido, haverá uma causa de aumento de pena de metade.
f) Elemento subjetivo: é o dolo do agente.

g) Consumação e Tentativa: a consumação se dá com a prática de qualquer uma
das condutas do tipo, que são "duzentas condutas"! E a Tentativa: é possível,

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por exemplo, na modalidade adquirir, receber, montar. O indivíduo é preso
quando está montando uma arma de fogo. Vender, adulterar, é perfeitamente
possível.

PERGUNTO: Esse crime é habitual ou não? Esse crime não é habitual. Ou seja, a prática
de um único ato ilegal já configura o crime, desde que o sujeito ativo seja comerciante
ou industrial (legal ou ilegal) de arma de fogo, acessório ou munição. Exemplo: loja de
arma de fogo no shopping. O dono vende 200 armas de fogo legalmente e vende uma
ilegalmente. Vai responder pelo crime do art.17!!! O crime não precisa ser habitual,
mas o sujeito ativo precisa ser comerciante de arma de fogo.

3.1.7. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA
DE FOGO ­ Art. 18
É a novidade do Estatuto do Desarmamento. Na lei anterior, na anterior lei de arma de
fogo (Lei 9.437/97) não existia esse tipo penal.
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título,
de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena ­
reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

a) Objetividade jurídica: incolumidade pública.
b) Sujeito ativo ­ o crime pode ser praticado por qualquer pessoa. É um crime
comum, pois o tipo penal não exige qualquer qualidade especial do agente
criminoso;
c) Sujeito passivo ­ a coletividade.

Antes do Estatuto do Desarmamento as condutas de importar e exportar caracterizavam
o crime de contrabando do art. 334, do CP. Hoje, pelo princípio da especialidade,
essa conduta não é mais um crime contrabando. É crime do Estatuto do Desarmamento:
tráfico internacional de arma de fogo.

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d) Consumação ­ Se dá quando o objeto material entra ou sai do País.

e) Tentativa ­ É perfeitamente possível.

Outras duas condutas: favorecer a entrada ou a saída. Esse crime também pode ser
cometido por qualquer pessoa? Sim! Olha o que eu vou falar: antes do Estatuto do
Desarmamento, se essas condutas fossem praticadas por funcionário público,
caracterizariam o crime de facilitação de contrabando do art. 218, do CP. Atualmente,
essas condutas praticadas por particulares ou funcionários públicos, caracterizam o
mesmo crime do art. 18. Então, quando for praticada por funcionário público, não se
aplica o crime de facilitação de contrabando.

Consumação ­ A conduta consistente em favorecer a entrada ou a saída se dá com
o simples favorecimento (crime formal), ainda que o favorecido não consiga entrar
ou sair com a arma do País.
Tentativa ­ A doutrina diz que a tentativa é possível na forma escrita.
Objeto material: arma de fogo, acessório ou munição. O tipo penal não especifica,
então, esse crime pode ter por objeto material arma de fogo, acessório ou
munição, de uso proibido ou de uso permitido. Tanto faz. O crime é o mesmo. Só
que se for de uso proibido, a pena é aumentada de metade nos termos do art. 19.
Então, é o mesmo raciocínio do crime anterior.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

Então, os seguintes crimes são insuscetíveis de liberdade provisória:
Art. 16 ­ porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
Art. 17 ­ comércio ilegal de arma de fogo.
Art. 18 ­ tráfico internacional de arma de fogo.

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Este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo na ADI 3.112.
Leia-se, a esses três crimes dos arts. 16, 17 e 18, aplica-se a liberdade provisória. Qual foi
o fundamento para o STF declarar inconstitucional esse art. 21? O fundamento foi o
princípio da presunção ou estado de inocência. A lei não pode, de antemão proibir por
proibir liberdade provisória.
Conclusão: todos os dispositivos do Estatuto do desarmamento que proibiam fiança ou
liberdade provisória foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal,
na ADI 3.112. A todos os crimes do Estatuto do Desarmamento:
É cabível Fiança e/ou
É cabível liberdade provisória

ÚLTIMA

PERGUNTA DA AULA: A venda ilegal de arma de fogo configura qual crime?

Depende:
Se for venda entre não comerciantes: art. 14, se for arma permitida e art. 16, se
for arma proibida. Mas nesses artigos não tem o verbo vender. Tomem cuidado.
Mas o verbo vender está implícito nas condutas fornecer ou ceder.

Se for venda por comerciante de arma de fogo: caracteriza o crime do art. 17,
seja arma permitida ou proibida.

Se a venda envolver transação internacional, art. 18, seja arma permitida ou
proibida, ainda que o sujeito ativo seja comerciante de armas.

4. OBSERVAÇÕES FINAIS
Caro aluno, Concurseiros 24h! Espero que tenham gostado de nossa primeira aula de
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL referente ao Edital ­ CESPE - PRF, e que, juntos possamos
terminar essa jornada com o seu sucesso! Espero que tenha compreendido nossa
proposta para o curso e, principalmente, nosso objetivo: seu sucesso!

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Destrinchamos o que há de melhor no conteúdo e trouxemos ele detalhado para você. É
desta forma que iremos conduzir todas as próximas aulas. Sempre trazendo o que há de
melhor para a compreensão da matéria.
Bom, por hoje é isso. Na próxima aula falaremos mais sobre a LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO
DIREITO PENAL, desta vez sobre a Lei nº 7.716/1989 e suas alterações ("crime de racismo").
Aguardo vocês!
Até lá! Fique bem! E, ótimos estudos!
Prof. Breno Bermudes
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5. QUESTÕES APRESENTADAS EM AULAS
Questão 01 (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: MPU - Prova: Técnico - Segurança
Institucional)
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das
polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.
( ) Certo

( ) Errado

Questão 02 (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: MPU - Prova: Técnico - Segurança
Institucional
Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. Se uma pessoa
for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá
responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.
( ) Certo

(

)Errado

Questão 03 (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DPE-PE - Prova: Defensor Público)
Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou
regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na jurisprudência
dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.
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O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não tipifica o crime de posse ou
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão da total ausência de potencial lesivo
da conduta.
(

) Certo

(

) Errado

Questão 04 (Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DPE-PE - Prova: Defensor Público)
Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou
regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na jurisprudência
dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema.
A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes.
( ) Certo

( )Errado

Questão 05 (Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-SE - Prova: Analista Judiciário ­
Direito)
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei
Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da
Lei

n.º

8.069/1990

(ECA).

Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo
desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.
( ) Certo

( )Errado

Questão 06 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: PC-DF - Prova: Agente de Polícia)
Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal.
A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com
porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.
( ) Certo

(

)Errado

Questão 07 (Ano: 2013 - Banca: CESPE- Órgão: PC-DF -Prova: Escrivão de Polícia)
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Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941) e do Estatuto do
Desarmamento (Lei n. o 10.826/2003), julgue os próximos itens. Considere a seguinte
situação hipotética.
Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para
revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização
para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou
que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição
desacompanhada de arma de fogo.
Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta,
e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
( ) Certo

( ) Errado

Questão 08 (Ano: 2013 - Banca: CESPE- Órgão: BACEN - Prova: Técnico - Segurança
Institucional)
Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item
seguinte. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser autorizado a
adentrar armado em agência bancária, desde que seja devidamente identificado.
(

) Certo

( ) Errado

Questão 09 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: BACEN - Prova: Técnico - Segurança
Institucional)
Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item
seguinte. O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer
local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela
Policia Federal.
( ) Certo

( )Errado

Questão 10 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: DEPEN - Prova: Agente Penitenciário)
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas
de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente,
quando não mais interessarem à persecução penal.
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( ) Certo

(

) Errado

Questão 11 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: DEPEN - Prova: Agente Penitenciário)
Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para
prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003,
a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade
física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça.
(

) Certo

(

) Errado

Questão 12 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: PRF - Prova: Policial Rodoviário Federal ­
Superior)
No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os
itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de
estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva
autorização será de competência do ministro da Justiça.
( ) Certo

( ) Errado

Questão 13 (Ano: 2013 - Banca: CESPE- Órgão: DPE-DF- Prova: Defensor Público)
Julgue os seguintes itens, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e
falsificação. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, o crime de roubo se consuma
quando o agente, depois de cessada a violência ou a grave ameaça, tem a posse pacífica
e desvigiada da coisa subtraída.
( ) Certo

( ) Errado

Questão 14 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: PC-BA - Prova: Delegado de Polícia)
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em
detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue
os itens de 37 a 41. Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização
fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território
nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido
desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela
prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída
a h0ipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.
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( ) Certo

(

) Errado

Questão 15 (Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-DF - Prova: Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador)
Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do
Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens
subsequentes. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o
agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.
(

) Certo

( ) Errado

Questão 16 (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-RR - Prova: Analista ­ Processual)
Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo
de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já
ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade,
Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste
ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro,
entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo
canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo.
Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em
diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez
minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em
Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de
calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro
ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.
Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na
lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
(

) Certo

(

) Errado

Questão 17 ( Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-AC - Prova: Técnico Judiciário - Área
Judiciária)

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Em relação aos crimes em espécie, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos,
penalmente capaz, em comemoração à vitória de seu time de futebol, tenha disparado
vários tiros para o alto, com arma de fogo de uso permitido, em uma praça pública de
intensa movimentação e que, identificado e preso em flagrante pela conduta, tenha
apresentado o porte e o registro da arma. Nessa situação, Marcos deverá responder pelo
crime de expor a perigo a vida ou a saúde de outrem.


(

) Certo

(

) Errado

Questão 18 (Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-AC - Prova: Técnico Judiciário - Área
Judiciária)
Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o
magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Considere a seguinte situação
hipotética.
Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares, que o flagraram portando
três cartuchos intactos de munição de calibre 40, de uso restrito das forças policiais.
Indagado a respeito de sua conduta, Antônio informou não possuir autorização para
portar as munições, alegando, no entanto, não possuir arma de fogo de qualquer calibre.
Nessa situação, a conduta de Antônio é atípica, pois a munição, por si só, não oferece
qualquer potencial lesivo.
(

) Certo (

) Errado

Questão 19 (Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão: DPE-ES - Prova: Defensor Público)
Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto
do Desarmamento e no CDC. Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado
por policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido encontradas com ele
duas armas de uso restrito e munições, e atestada, em exame pericial, a impossibilidade
de as armas efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta caracterizado o delito
de porte de arma de uso restrito, devendo Tobias responder por crime único.
(

) Certo

(

) Errado

Questão 20 (Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão: PC-AL - Prova: Escrivão de Polícia)
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento. O agente encontrado
portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de

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identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o
crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
(

) Certo

(

) Errado

Gabarito:
1. e

2. e

3. e

4. e

5. c

6. c

7. c

8. e

9. e

10. e

11. e

12. e

13. e

14. e

15. e

16. e

17. e

18. e

19. c

20. c

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