GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
II CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
EDITAL N.º 1 ­ DPE/AL, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, na forma da Lei Delegada Estadual n.º
23, de 15 de abril de 2003, e na Deliberação CSDP/AL n.º 07, de 19 de janeiro de 2008, torna pública a
realização do II Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, destinado ao provimento, em
estágio probatório, de cargos de Defensor Público do Estado de 1.ª classe, mediante as condições
estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão do Concurso, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na forma do artigo 28 da Lei Delegada Estadual n.º 23, de 15 de
abril de 2003.
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) primeira etapa ­ prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do
CESPE/UnB;
b) segunda etapa ­ prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do
CESPE/UnB;
c) terceira etapa ­ avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.3 O concurso público será realizado na cidade de Maceió/AL.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras localidades.
2 DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE 1.ª CLASSE
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: desempenhar as funções de orientação, de postulação e
de defesa dos direitos e dos interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e de instâncias
administrativas, nos termos da Lei Complementar n.º 80, de 1994.
2.3 SUBSÍDIO: corresponde ao valor de R$ 14.790,89 a ser implementado até dezembro de 2010, nos
termos da Lei n.º 6.908, de 3 de janeiro de 2008.
2.4 JORNADA DE TRABALHO: os cargos serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho,
previsto na Lei Delegada Estadual n.º 23, de 15 de abril de 2003, e no Estatuto dos Servidores Públicos
do Estado de Alagoas.
2.5 VAGAS: 24, sendo 2 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do
concurso, 5% serão providas na forma do § 2.º do art. 5.º da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de Julho de
1991, e do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1 resulte em número fracionado, este deverá
ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, observando-se o limite previsto na legislação
estadual.

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3.1.2 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos
doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da
deficiência, na forma do subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 17 de março de 2009, das 8 horas às
19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o
laudo médico (original ou cópia autenticada) a que se refere a alínea "b" do subitem 3.2 e cópia simples
do CPF, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou
cópia autenticada) a que se refere a alínea "b" do subitem 3.2 e a cópia simples do CPF, via SEDEX ou
carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 17 de março de 2009,
para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso DPE/AL (laudo médico), Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP
70904-970.
3.2.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada), por
qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por
qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da cópia simples do CPF e do laudo a seu destino.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto
Federal n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF valerão somente para este
concurso, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias dessa documentação.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de
deficiência
será
divulgada
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, na ocasião da divulgação do edital de locais e horário de
realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de um dia a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar o indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no subitem
15.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se não eliminados no concurso, serão
convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional designada pela
DPE/AL, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não,
bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência
apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e
o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas
alterações, bem como à provável causa da deficiência.
3.8 A não-observância do disposto no subitem 3.7, a reprovação na perícia médica ou o nãocomparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.

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3.9 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica no decorrer do estágio probatório
em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
3.11 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados
no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e
figurarão também na lista de classificação geral, nos termos do art. 42 do Decreto Federal n.º 3.298/99.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição Federal.
4.3 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
4.4 Ter aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção médica oficial.
4.5 Ter boa conduta comprovada, inclusive, por certidão de antecedentes cíveis e criminais.
4.6 Estar quite com o serviço militar, caso de candidatos do sexo masculino.
4.7 Estar em gozo dos direitos políticos.
4.8 Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
4.9 Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
4.10 Não incorrer em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
4.11 Apresentar outros documentos exigidos por ocasião da posse.
4.12 Cumprir as determinações deste edital.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 TAXA: R$ 200,00 (duzentos reais).
5.1.1 Será
admitida
a
inscrição
somente
via
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, solicitada no período entre 10 horas do dia 26 de
fevereiro de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 15 de março de 2009, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
5.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU Cobrança).
5.1.4 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.1.5 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 17 de março de 2009.
5.1.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição ou do deferimento da taxa de inscrição.
5.1.8 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, após o acatamento da inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.2 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará local com
acesso à Internet, localizado no Café Ponto Com ­ Avenida Dr. Julio Marques Luz, n.º 246 ­ Jatiúca,

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Maceió/AL, no período entre 10 horas do dia 26 de fevereiro de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia
15 de março de 2009 (horário oficial de Brasília/DF), observado o horário de funcionamento do
estabelecimento.
5.3 REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
5.3.1 São requisitos para inscrição no concurso:
a) ser brasileiro;
b) ser bacharel em Direito;
c) estar em dia com as obrigações militares;
d) estar no gozo dos direitos políticos;
e) não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das
funções;
f) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o
exercício das funções de Defensor Público;
g) não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade
administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;
h) haver recolhido a taxa de inscrição fixada no edital de abertura ou ter a solicitação de isenção deferida.
5.3.2 A comprovação do preenchimento dos requisitos indicados no subitem 5.3.1 deste edital deverá ser
realizada antes da posse, pelos candidatos a ela habilitados, na forma do item 10 deste edital.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua
alteração.
5.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário
de forma completa e correta.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei
Estadual n.º 6.873, de 10 de outubro de 2007, conforme procedimentos descritos a seguir.
5.4.7.1 Poderá solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público os candidatos
desempregados, carentes, doadores voluntários de sangue e trabalhadores que ganham até um salário
mínimo por mês, na forma da Lei Estadual n.º 6.873, de 10 de outubro de 2007.
5.4.7.2 O interessado que preencher os requisitos do subitem anterior e desejar isenção de pagamento da
taxa de inscrição neste concurso público deverá encaminhar, via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, impreterivelmente, até o dia 11 de março de 2009, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB (Isenção DPE/AL), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa
Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, o requerimento de isenção, devidamente
conferido
e
assinado,
disponibilizado
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, por meio do aplicativo de inscrição, instruindo-o com
cópia autenticada dos seguintes documentos:
I ­ comprovação de estar desempregado até o dia 16 de fevereiro de 2009, mediante apresentação de:
a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a baixa do último emprego
ou cópia autenticada do seguro-desemprego; ou
b) cópia autenticada da publicação do ato que o desligou do serviço público, se ex-servidor público
vinculado à administração pública pelo regime estatutário; e

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c) declarar, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu do direito da isenção mais
de três vezes no ano de 2009; e
d) comprovação de residência no estado no mínimo há dois anos, na forma do subitem 5.4.7.2.1;
II ­ comprovação de ser carente até o dia 16 de fevereiro de 2009, mediante apresentação de:
a) declaração firmada pelo próprio candidato, de que a renda per capita da família é de igual ou inferior a
meio salário mínimo nacional, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que
viva sob o mesmo teto; e
b) declarar, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu do direito da isenção mais
de três vezes no ano de 2009; e
c) comprovação de residência no estado no mínimo há dois anos, na forma do subitem 5.4.7.2.1;
III ­ comprovação de ser doador de sangue até o dia 16 de fevereiro de 2009, mediante apresentação
de:
a) comprovante de doação voluntária de sangue, feita a Hemocentros mantidos por organismo de serviço
estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição. As doações previstas
devem ter sido realizadas nos últimos seis meses do prazo de inscrição do concurso público; e
b) declarar, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu do direito da isenção mais
de três vezes no ano de 2009; e
c) comprovação de residência no estado no mínimo há dois anos, na forma do subitem 5.4.7.2.1;
IV ­ comprovação de ser trabalhador que ganha até um salário mínimo por mês até o dia 16 de
fevereiro de 2009, mediante apresentação de:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ­ páginas que contenham fotografia, identificação e
anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou
com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho; ou contracheque atual.
b) declarar, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu do direito da isenção mais
de três vezes no ano de 2009; e
c) comprovação de residência no estado no mínimo há dois anos, na forma do subitem 5.4.7.2.1.
5.4.7.2.1 A situação de residente há mais de dois anos no estado de Alagoas, apresentando:
a) cópia autenticada do título de eleitor de cartório de circunscrição eleitoral do estado, com emissor
anterior a vinte e quatro meses da data de publicação no edital de abertura do concurso público; e
b) comprovante de registro de vínculo empregatício desfeito, com órgão ou entidade pública ou com
organização ou entidade privada sediado no estado, com data de emissão de mais de vinte e quatro meses
da data de abertura do concurso público.
5.4.7.3 As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer falsidade e acarretando sua eliminação do
concurso a qualquer tempo, além de responder pela infração.
5.4.7.4 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e (ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e (ou) falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos nos subitens 5.4.7.2 e 5.4.7.2.1;
d) não observar a forma, o local, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.7.2 deste edital.
5.4.7.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios,
a complementação da documentação bem como revisão e (ou) recurso.
5.4.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio
eletrônico.
5.4.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo CESPE/UnB, não havendo recurso desta
decisão.
5.4.7.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 16 de março de 2009, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009.
5.4.7.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no
concurso, deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009 e

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imprimir a GRU Cobrança por meio da página de acompanhamento do concurso para pagamento até o dia
17 de março de 2009, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.4.7.10 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído
do concurso público.
5.4.7.11 Caso o candidato isento seja aprovado e empossado na Administração Pública, será a referida
taxa descontadas em três parcelas mensais e consecutivas de sua remuneração.
5.4.8 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
5.4.9 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na
solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 17 de março de 2009,
impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso DPE/AL (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Sede CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, cópia simples do CPF e
laudo médico (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse
período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da
Administração Pública.
5.4.9.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF referidos no subitem
5.4.9 poderão, ainda, ser entregues, até o dia 17 de março de 2009, das 8 horas às 19 horas (exceto
sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB,
localizada no endereço citado no subitem anterior.
5.4.9.1.1 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada) e da cópia simples do CPF, por
qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por
qualquer tipo de extravio que impeça a chegada documentação a seu destino.
5.4.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar cópia da certidão de nascimento da criança, até o
dia 17 de março de 2009, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa
finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não
poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
5.4.9.2.1 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
5.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada) e a cópia simples do CPF valerão somente para
este concurso, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias dessa documentação.
5.4.9.4 Os candidatos amparados pela Lei n.º 6.334, de 22 julho de 2002, que desejarem solicitar
atendimento especial por motivos religiosos, deverão enviar, via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, até o dia 17 de março de 2009, requerimento, em que conste o número do CPF, instruído
com declaração firmada pelo ministro da congregação religiosa a que pertencem, com firma reconhecida,
atestando a sua condição de membro da igreja, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ DPE/AL
(motivos religiosos), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte,
Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
5.4.9.4.1 Os candidatos poderão, ainda, entregar, até o dia 17 de março de 2009, pessoalmente ou por
terceiro, o requerimento e a declaração mencionados no subitem 5.4.9.6 na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no endereço citado no subitem anterior.
5.4.9.4.2 A falta de apresentação do requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicará
a não-concessão de atendimento especial ao candidato.
5.4.9.4.3 Os candidatos que tiverem a sua solicitação de atendimento especial deferida, no dia de
realização das provas, deverão comparecer no local de provas no horário estabelecido no edital de locais e
horários das provas.
5.4.9.4.4 O candidato ficará incomunicável desde o horário do início da realização do concurso até o
início da realização das provas estabelecido previamente para ele.
5.4.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada na

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Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_al2009, na ocasião da
divulgação do edital de locais e horário de realização das provas.
5.4.9.5.1 O candidato disporá de um dia a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar o indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no subitem
15.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.9.6 A solicitação de condições ou recursos especiais será atendida, em qualquer caso, segundo os
critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5.4.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
6 DAS FASES DO CONCURSO
6.1 Serão aplicadas prova objetiva e prova subjetiva, todas de caráter eliminatório e classificatório, bem
como avaliação de títulos, de caráter classificatório, conforme o quadro a seguir.
PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO
N.º DE ITENS
CARÁTER
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito Processual Civil
ELIMINATÓRIO
(P1) Objetiva
Direitos Difusos e Coletivos
200
E
Direito da Criança e do
CLASSIFICATÓRIO
Adolescente
Direito do Consumidor
Princípios
e
Atribuições
Institucionais
da
Defensoria
Pública
Uma peça prática e
duas
questões
discursivas acerca de
Parte I ­ Cível
matérias constantes
dos
objetos
de
ELIMINATÓRIO
(P2) Subjetiva
avaliação.
E
Uma peça prática e CLASSIFICATÓRIO
duas
questões
discursivas acerca de
Parte II ­ Criminal
matérias constantes
dos
objetos
de
avaliação.
(P3) Avaliação
­
­
CLASSIFICATÓRIO
de títulos
6.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada no dia 18 de abril de 2009, no turno da
tarde.
6.3 A parte I ­ Cível da prova subjetiva terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 19 de abril de
2009, no turno da manhã.
6.3.1 A parte II ­ Criminal da prova subjetiva terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 19 de abril
de 2009, no turno da tarde.
6.4 Os locais e os horários de realização da prova escrita objetiva e da prova escrita discursiva serão
publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, nas datas prováveis de 9 de abril de 2009. São de

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responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.4.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço
completo e correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser
publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste edital.
7 DA PROVA OBJETIVA
7.1 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser
respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a
que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o
campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item
ERRADO.
7.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha
de respostas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de
respostas por erro do candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada
ou campo de marcação não-preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, à exceção daqueles que sejam eliminados de uma das formas previstas no subitem 15.22 deste
edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, após a data de divulgação
do resultado final na prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data
de publicação do resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8 DA PROVA SUBJETIVA
8.1 A prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos, e será dividida em
duas partes:
a) parte I ­ Cível: consistirá na elaboração uma peça prática, no valor de 3,00 pontos, e duas questões
discursivas, no valor de 1,00 pontos cada, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação;
b) parte II ­ Criminal: consistirá na elaboração uma peça prática, no valor de 3,00 pontos, e duas questões
discursivas, no valor de 1,00 pontos cada, acerca de matérias constantes dos objetos de avaliação.
8.2 A prova subjetiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento

8

diferenciado para a realização da prova. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será
acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.3 Os cadernos de textos definitivos da prova subjetiva não poderão ser assinados, rubricados e/ou conter
qualquer palavra e/ou marca que os identifiquem em outro local que não seja o indicado, sob pena de
serem anulados. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição
dos textos definitivos acarretará nota ZERO na prova subjetiva.
8.4 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova
subjetiva. As folhas para rascunho nos cadernos de provas são de preenchimento facultativo e não valerão
para tal finalidade.
8.5 Os cadernos de textos definitivos não serão substituídos por erro de preenchimento do candidato.
9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 1,00 ponto, ainda que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
9.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
limites de pontos do quadro a seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
VALOR DE
VALOR
ALÍNEA
TÍTULO
CADA
MÁXIMO DOS
TÍTULO
TÍTULOS
0,03 ponto
por ano
Exercício da função de defensor público, aprovado em completo
A
0,15
concurso público, na esfera federal, distrital ou estadual.
sem
sobreposição
de tempo
0,03 ponto
por ano
Exercício de atividade como membro da magistratura ou
completo
B
do ministério público, exercício do cargo de procurador,
0,15
sem
na esfera federal e estadual.
sobreposição
de tempo
0,02 ponto
por ano
Exercício de magistério em curso de ensino superior na
completo
C
área de Direito, em Instituição de Ensino Superior
0,10
sem
reconhecida pelo MEC.
sobreposição
de tempo
0,02 ponto
por ano
Serviço prestado como titular de carreira jurídica,
completo
D
excetuados os títulos já incluídos nas alíneas superiores.
0,06
sem
sobreposição
de tempo
Aprovação em concurso público para cargo privativo de
E
0,02
0,06
bacharel em Direito.
Título de doutor em Direito conferido por Faculdade de
F
Direito oficial ou reconhecida pelo Ministério da
0,20
0,20
Educação.
G
Título de mestre em Direito conferido por Faculdade de
0,10
0,10

9

Direito oficial ou reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Diploma ou certificado de conclusão de curso de
especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e
H
sessenta) horas, ministrado por Faculdade de Direito ou
0,05
0,05
entidade oficial ou reconhecida pelo Ministério da
Educação, nacional ou estrangeira.
I
Obra jurídica de autoria individual, editada e publicada.
0,05
0,10
Exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado 0,01 ponto
J
em concurso, na área da Defensoria Pública da União, do por semestre
0,04
Distrito Federal ou dos Estados.
de exercício
Exercício da advocacia comprovado conforme letra "b" 0,03 ponto
K
0,15
do subitem 9.9.6 deste edital.
por ano
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
1,00
9.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
9.4 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
9.5 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo
CESPE/UnB, no qual indicará o título apresentado. Juntamente com esse formulário deverá ser
apresentada uma cópia, autenticada em cartório judicial ou extrajudicial, do título declarado. Os
documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
9.5.1 Não serão recebidos documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 9.9.5 deste edital.
9.5.2 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório, bem
como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo
mecanismo de autenticação.
9.6 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas ou
outras formas que não aquelas exigidas neste edital.
9.7 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração
simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
9.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de
entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
9.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
9.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A, B, C e D do quadro de
títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: são necessários a entrega de três
documentos: 1 ­ diploma do curso de graduação em Direito; 2 ­ cópia da carteira de trabalho e
previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação,
por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; 3 ­ declaração do empregador com a
espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;
b) para exercício de atividade/instituição pública: são necessários a entrega de dois documentos: 1 ­
diploma do curso de graduação em Direito; 2 ­ declaração/certidão de tempo de serviço, emitida
pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, se for o caso), a
espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;
c) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: são necessários a entrega de três
documentos: 1 ­ diploma do curso de graduação em Direito; 2 ­ contrato de prestação de serviços
entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante ou recibo de pagamento autônomo (RPA); 3 ­

10

declaração do contratante que informe o período (com início e fim se for o caso), a espécie do serviço
realizado e a descrição das atividades.
9.9.1.1 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do subitem anterior deverá ser emitida por órgão
de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade
responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
9.9.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de
Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceito
abreviaturas.
9.9.1.2 Para efeito de pontuação das alíneas A, B, C e D do quadro de títulos, não será considerada fração
de ano nem sobreposição de tempo.
9.9.1.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de
estudo ou de trabalho voluntário.
9.9.1.4 Para efeito de pontuação das alíneas A, B, C e D do quadro de títulos, somente será considerada a
experiência após a conclusão do curso de nível superior de bacharelado em Direito.
9.9.2 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de
certidão expedida por setor de pessoal do órgão público/privado responsável pelo provimento das vagas
do concurso ou certificado do órgão/empresa contratada para executar o concurso, em que constem as
seguintes informações:
a) cargo/emprego concorrido;
b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e/ou classificação.
9.9.2.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão
de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceito
abreviaturas.
9.9.2.2 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de
jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, constando o cargo ou
emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a
classificação, com identificação clara do candidato, respeitado o estabelecido no subitem 9.5.2 deste
edital.
9.9.2.3 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
9.9.2.4 Não será considerado como comprovação de aprovação em concurso, outros documentos senão
aqueles citados nos subitens 9.9.2 e 9.9.2.2 deste edital.
9.9.3 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de
mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC,
ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as
disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da
dissertação ou da tese.
9.9.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
9.9.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas F e G do quadro de títulos.
9.9.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea H do quadro de títulos, o candidato
deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com a
Lei n.º 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ou de acordo com as normas do Conselho
Nacional de Educação (CNE) ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação
(CFE).
9.9.4.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende

11

à Lei n.º 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ou às normas do CNE ou está de acordo com as
normas do extinto CFE.
9.9.4.2 Não receberá pontuação na alínea H do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado
que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE ou de acordo com a Lei n.º
9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ou de acordo as normas do extinto CFE ou, ainda, sem a
declaração da instituição referida no subitem 9.9.4.1 deste edital.
9.9.4.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea H do quadro de títulos, serão
aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária mínima de 360 horas.
9.9.4.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea H do quadro de títulos, será
aceito somente o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, a carga horária e a menção
obtida.
9.9.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea I do quadro de títulos, o
candidato poderá entregar original ou cópia legível do livro, com autenticação nas páginas em que conste
a autoria exclusiva, como também comprovar registro no ISBN.
9.9.6 Os títulos referidos nas alíneas J e K serão comprovados nos termos seguintes:
a) exercício de estágio na área de Defensorias Públicas: mediante certidão expedida pela instituição
competente;
b) exercício da advocacia comprovado mediante certidões emitidas pelo Poder Judiciário, sendo
necessário para o cômputo da pontuação prevista o mínimo de 5 (cinco) atos privativos de advogados em
processos diversos para cada ano de atuação.
9.9.7 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado, exceto os listados na alínea I do quadro de títulos.
9.9.8 Cada título será considerado uma única vez.
9.9.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Ponto para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.1 deste
edital serão desconsiderados.
10 DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
10.1 Os candidatos serão convocados, na ocasião da convocação para a entrega de títulos, para a entrega
dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição dos candidatos, estabelecidos no subitem
5.3.1 deste edital.
10.2 Caso o candidato não faça a referida comprovação, a inscrição será declarada insubsistente, com a
nulidade dos atos praticados.
10.3 Além da comprovação acima o candidato aprovado no certame e nomeado para o cargo de Defensor
Público de 1ª classe deverá preencher, no momento da posse, os requisitos do artigo 33 e seus incisos da
Lei Delegada Estadual n.º 23, de 15 de abril de 2003, constantes do item 4 deste edital.
11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
11.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigida por meio de processamento eletrônico.
11.1.1 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 0,10 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 0,10 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
11.1.2 O cálculo da pontuação em cada prova objetiva, comum a todos os candidatos, será igual à soma
algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
11.1.3 Serão reprovados na prova objetiva e eliminados do concurso público os candidatos que obtiverem
nota inferior a 6,00 pontos.
11.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 11.1.3 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
11.1.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 11.1.3 serão ordenados de acordo com os
valores decrescentes da nota final na prova objetiva P1.
11.2 Serão corrigidas as provas subjetivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até

12

a 400.ª colocação, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas aos candidatos
portadores de deficiência.
11.2.1 Cada parte da prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 5,00 pontos,
totalizando 10,00 pontos.
11.2.2 Os textos da prova subjetiva serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo ­ demonstração de
conhecimento jurídico aplicado ­ e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
11.2.3 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota no texto igual a ZERO.
11.2.4 A avaliação de cada parte da prova subjetiva será feita da seguinte forma.
11.2.4.1 A peça prática valerá 3,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 3,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na peça prática (NPP), como sendo igual a NC
menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL;
f) se NP for menor que zero, então considerar-se-á NPP = zero.
11.2.4.2 As questões valerão 1,00 pontos cada, totalizando 2,00 pontos, e serão avaliadas conforme os
seguintes critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 1,00 pontos cada, onde i = 1, 2;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: pontuação, morfossintaxe, propriedade
vocabular etc.;
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula:
NQi = NCi ­ NEi / TLi,
em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão
proposta;
e) será atribuída nota ZERO ao texto que obtiver NQi < 0,00;
f) a nota em NQ será a soma das notas obtidas nas respectivas questões, ou seja, NQ = NQ1 + NQ2.
11.2.4.3 A nota em cada parte da prova subjetiva (NPSi) será dada segundo a fórmula NPSi = NPP + NQ.
11.2.4.4 As provas discursivas serão anuladas se o candidato não devolver seus cadernos de textos
definitivos.
11.2.4.5 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 2,50 pontos em
alguma parte da prova subjetiva.
11.2.5 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
11.3 Os candidatos aprovados na prova subjetiva serão convocados para a entrega de títulos e para a
entrega dos documentos comprobatórios dos requisitos de inscrição.
11.3.1 Os candidatos não convocados para a entrega de títulos e para a entrega dos documentos
comprobatórios dos requisitos de inscrição serão eliminados e não terão classificação alguma no
concurso.
11.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondandose o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir,

13

sucessivamente:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na prova subjetiva (P2);
c) for mais idoso.
13 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
13.1 A nota final no concurso para os candidatos será a soma algébrica das notas obtidas na prova
objetiva e na prova subjetiva acrescida da pontuação obtida na avaliação de títulos.
13.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso
público.
13.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados
no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e
figurarão também na lista de classificação geral.
13.4 Não serão publicadas as notas dos candidatos reprovados. O CESPE/UnB disponibilizará,
individualmente e em tempo oportuno, o acesso a tais notas, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009.
14 DOS RECURSOS
14.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão publicados no Diário Oficial do Estado de
Alagoas
e
serão
divulgados
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, em data a ser determinada no caderno de prova.
14.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no
horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF),
ininterruptamente, conforme datas determinadas no caderno de prova.
14.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema
Eletrônico
de
Interposição
de
Recurso,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, e seguir as instruções ali contidas.
14.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
14.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
14.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
14.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante
de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
14.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
14.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
14.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais fases.
14.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
14.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios nas demais fases
serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial do Estado de

14

Alagoas e/ou divulgados na Internet.
15.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte,
Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009, ressalvado o disposto no subitem 15.5 deste edital.
15.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico [email protected]
15.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 15.2.
15.6 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito
pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, exceto sábados, domingos e feriados.
15.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail,
observado o subitem 15.4.
15.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de
tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de
pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de
lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização das provas.
15.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente
modelo com foto).
15.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor
de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
15.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
15.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 15.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
15.10.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
15.11 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder à
coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
15.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferente dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
15.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
15.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no

15

mínimo, uma hora após o início das provas.
15.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
15.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
15.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
15.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas, que é de preenchimento facultativo, no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário
determinado para o término das provas.
15.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
15.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
15.20 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e (ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e (ou) legislação.
15.21 Será eliminado do concurso, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.,
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. ou, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
15.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
15.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
15.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
15.21.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
15.22 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. ou, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou os cadernos de textos
definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;

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l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou impressão digital.
15.23 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
15.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
15.26 O resultado final do concurso será homologado pelo Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas,
publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas e divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpe_al2009.
15.27 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
15.28 A devolução dos documentos apresentados pelos candidatos não aprovados deverá ser requerida no
prazo de trinta dias a contar da data da publicação da homologação do concurso, findo o qual serão
inutilizados.
15.29 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, e perante a DPE/AL, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
15.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
15.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão
objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do subitem 16 deste
edital.
15.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações
em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos
objetos de avaliação constantes do subitem 16 deste edital.
15.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens da prova objetiva e poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
16.1.2 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos
a mais de uma área de conhecimento.
16.2 CONHECIMENTOS
16.2.1 Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação
a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da
Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas
constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2 Dos
direitos e deveres individuais e coletivos. 2.3 Dos direitos políticos. 2.4 Dos partidos políticos. 3 Da
organização do Estado. 3.1 Da organização político-administrativa. 3.2 Da união. 3.3 Dos estados
federados. 3.4 Dos Municípios. 3.5 Da intervenção no Estado, no Município. 3.6 Da administração
pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. 4 Da organização dos poderes no Estado. 4.1 Do
poder legislativo. Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do
Tribunal de Contas da União. 4.2 Do Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da
República. 4.3 Do Poder Judiciário. Disposições gerais. Do Supremo Tribunal Federal. Dos Tribunais
superiores. Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. Das funções essenciais à justiça. 4.4 Do

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Ministério Público. 4.5 Da Defensoria Pública. 4.6 Do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 5 Do
controle da constitucionalidade: sistemas. 5.1 Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de
inconstitucionalidade. 5.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais. 6 Do Sistema Tributário
Nacional. 6.1 Dos Princípios gerais. 6.2 Das limitações do poder de tributar. 6.3 Dos impostos da União,
dos Estados e dos Municípios. 6.4 Da repartição das receitas tributárias.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Improbidade administrativa (Lei n.o 8.429/92).
2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Proteção e defesa de bens de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3 Contrato administrativo: conceito,
peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípios, obrigatoriedade,
dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos de concessão de serviços públicos. 4
Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores
públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de
polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6 Intervenção do Estado na propriedade:
desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.
Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Reversibilidade dos bens afetos ao
serviço. 7 Princípios básicos da administração. 7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução
doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 7.3 Sanções penais e
civis. 8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Concessão e autorização dos serviços públicos. 9 Organização administrativa: noções gerais. 9.1
Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 10 Desapropriação. 10.1 Bens suscetíveis
de desapropriação. 10.2 Competência para decretá-la. 10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou
utilidade pública. 10.4 Indenização e seu conceito legal. 10.5 Caducidade da desapropriação. 10.6 Imissão
na posse do imóvel desapropriado.
DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei
penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade.
Culpabilidade. 1.5 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo
e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e
obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso
de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão
condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das
medidas de segurança. 5.5 Das medidas sócio-educativas (Lei n.° 8.069/90). 6 Da ação penal pública e
privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de
liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra a
vida. 7.1 Das lesões corporais. 7.2 Dos crimes contra a honra. 7.3 Dos crimes contra a liberdade
individual. 8 Dos crimes contra o patrimônio. 8.1 Dos crimes contra a liberdade sexual. 8.2 Da sedução e
da corrupção de menores. 8.3 Crime organizado (Lei n.° 9.034/95). 9 Dos crimes contra a fé pública. 9.1
Crimes contra a administração pública. 9.2 Crimes de imprensa. 9.3 Crimes de abuso de autoridade (Lei
n.° 4.898/65). 10 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.° 11.343/2006). Crimes
hediondos (Lei n.° 8.072/90 e Lei n.° 8.930/94). Crimes de tortura (Lei n.° 9.455/97). Do ato infracional.
Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei n.° 8.069/90). 11 Crimes contra as finanças
públicas (Lei n.° 10.028/2000, que alterou o Código Penal). 12 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.os
8.137/90 e 9.249/95). 13 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n.os 7.492/86 e 9.080/95). 14 Lavagem
de dinheiro (Lei n.° 9.613/98). 15 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.° 9.605/98).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no
espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal:
conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de

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procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. 2.5
Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1
Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e
processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações
constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e
defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. 5 Das citações e
intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes,
dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem.
5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença
absolutória: providências e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4
Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei
n.° 9.099/95). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios
básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do Habeas corpus. 5.8.1 Do
desaforamento. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz
singular. 5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 6 Interceptação telefônica (Lei n.°
9.296/96).
DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios
gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas naturais e jurídicas. 2.1 Capacidade, domicílio, registro. 2.2
Bens: conceito e classificação. 3 Dos fatos e atos jurídicos: forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade,
anulabilidade, inexistência, ineficácia e conseqüência. 3.1 Dos atos ilícitos. 3.2 Da prescrição. 4 União
estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5 Das relações de parentesco. 5.1
Estatuto da Criança e do Adolescente; adoção. 5.2 Alimentos: pressupostos. 6 Posse e propriedade:
conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 7 Dos direitos reais sobre coisas alheias:
hipoteca, penhor, usufruto e servidões. 7.1 Condomínio. 8 Das modalidades das obrigações. 8.1 Dos
efeitos das obrigações. 8.2 Da cessão de crédito. 9 Dos contratos: generalidades, elementos e efeitos dos
contratos. 9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 9.2 Da compra e venda; da doação; da locação;
do empréstimo; do depósito; do mandato e da fiança. 10 Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação
hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente,
aceitação e renúncia da herança. 11 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 12 Consumidor:
conceitos básicos. 12.1 Dos direitos básicos do consumidor. 12.2 Teoria da imprevisão. 12.3 Reparação
dos danos patrimoniais e morais. 121.4 Inversão do ônus da prova. 13 Fornecedor. 13.1 Pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. 13.2 Teoria da responsabilidade civil objetiva do
fornecedor, por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo. 13.3
Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e ou representantes autônomos. 14 Da
publicidade e propaganda. 14.1 Princípios. 14.2 Publicidade enganosa e abusiva. 14.3 Publicidade
enganosa por omissão. 14.4 Das práticas abusivas. 14.5 Responsabilidade pessoal dos profissionais
liberais. 15 Produto. 15.1 Conceito. 15.2 Serviço. 15.3 Gratuidade. 15.4 Serviços públicos essenciais.
15.5 Da proteção à saúde e segurança. 16 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 16.1 Da
responsabilidade por vício do produto e do serviço. 16.2 Responsabilidade objetiva. 16.3
Responsabilidade solidária e direito de regresso. 16.4 Excludentes do dever de indenizar. 17 Direito
Empresarial. 17.1 Falência, Recuperação judicial e extrajudicial. 17.2 Sociedades comercias. 17.3 Títulos
de crédito. 17.4 Micro empresas e empresas de pequeno porte.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2 Órgãos da jurisdição. 3
Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. 4 Processo. Conceito.
Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. 5 Procedimento ordinário e
sumaríssimo. 6 Competência: absoluta e relativa. 7 Competência internacional. Homologação de sentença
estrangeira. Carta rogatória. 8 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 9
Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e

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chamamento ao processo. Ação regressiva. 10 Formação, suspensão e extinção do processo. 11 Petição
inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 12 Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 13 Atos
processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 14 Comunicação dos atos processuais. Citação e
intimação. 15 Despesas processuais e honorários advocatícios. 16 Resposta do réu: exceção, contestação e
reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 17 Julgamento conforme o estado do processo. 18 Audiência de
instrução e julgamento. 19 Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 20 Sentença. Coisa julgada formal e
material. Preclusão. 21 Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência.
22 Reclamação e correição. 23 Ação rescisória. 24 Ação monitória. 25 Liquidação de sentença. Execução.
Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. 26 Título executivo judicial e
extrajudicial. 27 Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 28
Execução para entrega de coisa. 29 Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 30 Execução contra a
fazenda pública. 31 Embargos à execução. 32 Ministério Público no processo civil. 33 Ação popular. 34
Mandado de segurança. 35 Mandado de injunção. 36 Habeas data. 37 Ação declaratória. Declaratória
incidental. 38 Ação discriminatória. 39 Ação de usucapião. 40 Ação de consignação em pagamento. 41
Ação de despejo e renovatória. 42 Ação de desapropriação. 43 Ações possessórias. 44 Embargos de
terceiro. 45 Ação cível originária nos tribunais. 46 Tutela antecipada e tutela específica. 47 Medidas
cautelares. 48 Juizados especiais. 49 Execução Fiscal.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Teoria Constitucional dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.1
Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses transindividuais e
sua tutela coletiva. 1.4 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.5 Legitimidade Ordinária
e extraordinária. 1.6 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2. Ação Civil Pública. 3 Defesa
das pessoas Idosas. 3 Improbidade Administrativa. 4 Proteção ao meio ambiente. 5. Proteção ao
patrimônio cultural e ao patrimônio público e social. 6. Defesa das pessoas portadoras de deficiência. 7.
Defesa da ordem urbanística.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 A Constituição de 1988 e a infância e juventude.
2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. 2 Direitos
Básicos do Consumidor. 3 Da Proteção à Saúde e Segurança. Responsabilidade pelo Fato do Produto e do
Serviço. Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço. Decadência e Prescrição. Desconsideração
da Personalidade Jurídica. 4 Pratica Comercial, Publicidade, Pratica Abusiva, Cobrança de Dívidas e
Banco de Dados e Cadastro de Consumidor. 5 Proteção Contratual do Consumidor. 6 Sanções
Administrativas. 7 Da Defesa do Consumidor em Juízo. Da Legitimidade do Ministério Público. Das
Ações Coletivas. Da Coisa Julgada.
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 A
Defensoria Pública na Constituição Federal. 2 A Defensoria Pública no Estado de Alagoas. 2.1 Estrutura
e organização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Lei Delegada n.º 23/2003). 2.2 Regimento
Interno da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Decreto n.º 1330/2003). 3 Lei n.º 1.060/1950 e
alterações. 4 Lei Complementar Federal n.º 80/1994.

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES
Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas

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