DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF. JOÃO TRINDADE
* Consultor Legislativo do Senado Federal (área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e
Processo Legislativo)
* Mestrando e Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
* Professor de Direito Constitucional em cursos de Pós-Graduação e Preparatórios para concursos em
Brasília-DF e São Luís-MA
50 QUESTÕES CESPE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
1. (Cespe/MPU/Analista Jurídico/2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são
aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na
maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.
2. (Cespe/INCA/Analista Jurídico/2010) Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas
de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.
3. (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) Embora esteja previsto na CF que os tratados
aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos
respectivos membros, equivalham às emendas constitucionais, não há, na atualidade, registro
de ato ou convenção internacional que tenham sido aprovados de acordo com esse trâmite.
4. (Cespe/TCU/Técnico/2012) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as
pessoas físicas e jurídicas.
5. (CESPE/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO ­ EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008) A retirada de um dos
sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser
precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito
das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
6. (Cespe/STM/Analista Judiciário ­ Área Administrativa/2011) As pessoas jurídicas são
beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com
sua natureza.
7. (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de
1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por
ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
Direito à vida e à igualdade
8. (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de
todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação,
reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações
homoafetivas.
9. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição
da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

10. (Cespe/STJ/Analista Judiciário ­ biblioteconomia/2012) O estabelecimento de regras distintas
para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o
princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação
infraconstitucional.
Direito à segurança jurídica e à liberdade
11. (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma
pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
12. (Cespe/TJRR/Técnico/2012) O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica
que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a
revogue.
13. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre
estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
14. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos
expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia
individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.
15. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal:
o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
16. (Cespe/CNJ/Técnico Judiciário ­ área administrativa/2013) Considere que determinada
associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação
hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o
trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades
suspensas.
Direito à intimidade e à privacidade
17. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do
Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.
18. (Cespe/AGU/Advogado da União/2012) De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP
está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente,
sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em
delitos sob investigação.
19. (Cespe/PC-AL/Delegado/2012) Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita,
mesmo quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o
direito constitucional à intimidade.

20. (Cespe/PC-AL/Delegado/2012) A jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é
protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser
feito por determinação judicial ou requisição da autoridade policial.
21. (Cespe/TCU/Técnico/2012) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a
interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela
Comissão.
22. (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial,
da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é
possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova
emprestada.
23. (Cespe/PC-BA/Investigador/2013) A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser
decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de
proteção constitucional específica acerca do assunto.
24. (Cespe/TCE-ES/Auditor/2012) De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os
tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações
que impliquem a quebra de sigilo bancário.
Garantias processuais
25. (Cespe/PC-AL/Escrivão/2012) O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio
do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.
26. (Cespe/PC-AL/Escrivão/2012) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
27. (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) A previsão constitucional da prática de tortura como crime
inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo
constituinte e traduz- se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.
28. (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o
presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por
meio de medida provisória.
29. (Cespe/TJPA/Juiz/2012) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
30. (Cespe/PC-TO/Delegado/2008) Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos
investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o
direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual
de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática
da infração penal.
31. (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou
administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é
imprescindível a presença de advogado.

32. (Cespe/MPU/Analista Processual/2010) O sistema normativo processual penal e a
jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em
qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.
33. (CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Remédios constitucionais
34. (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a
inconstitucionalidade por omissão.
35. (Cespe/TJDFT/Analista Judiciário ­ área judiciária/2013) O mandado de segurança pode ser
impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a
qualquer título, atividades e serviços públicos.
36. (Cespe/CNJ/Analista Judiciário ­ área administrativa/2013) Considere que um argentino tenha
sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional
brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a
despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o
writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação
dessa ação, consoante jurisprudência do STF.
37. (Cespe/MPU/Técnico Administrativo/2013) É possível a concessão de mandado de segurança
coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para
proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
38. (Cespe/TJPA/Juiz/2012) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária,
nesse caso, a representação de advogado.
39. (Cespe/TRE-MT/Técnico/2010) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado
do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
40. (CESPE/IBRAM-DF/Advogado/2009) O STF adota a posição de que o mandado de injunção não
tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso
concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
41. (Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a
assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados
governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos
deles constantes.

42. (Cespe/Detran-ES/Advogado/2010) A legitimidade ativa para a propositura de ação popular --
um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública -- é privativa
do Ministério Público.
43. (Cespe/DPE-MA/Defensor Público/2011) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede
de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória
pelo próprio Poder Judiciário.
44. (Cespe/TJAL/Analista Judiciário ­ área judiciária/2012) O habeas corpus pode ser impetrado na
hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de
liberdade.
45. (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas
corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o
meio ambiente.
46. (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas
corpus contra decisão condenatória à pena de multa.
47. (Cespe/DPE-AC/Defensor Público/2012) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de
exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
48. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão
ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido,
é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.
49. (Cespe/AGU/Advogado da União/2004) Consoante orientação jurisprudencial majoritária, o
habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de
locomoção e, por isso, não se presta, em nenhuma hipótese, para afastar decisão judicial que
decreta a quebra do sigilo bancário.
50. (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) O polo passivo do mandado de injunção jamais
poderá ser ocupado por particular.
GABARITO: 1.E. 2.E. 3.E. 4.C. 5.C. 6.C. 7.E. 8.C. 9.E. 10.C. 11.E. 12.C. 13.E. 14.C. 15.C. 16.E. 17.E. 18.E.
19.E. 20.E. 21.E. 22.C. 23.E. 24.E. 25.C. 26.E. 27.C. 28.E. 29.C. 30.C. 31.E. 32.E. 33.E. 34.C. 35.C. 36.C.
37.C. 38.E. 39.C. 40.E. 41.E. 42.E. 43.C. 44.E. 45.C. 46.E. 47.E. 48.E. 49.E. 50.C.