TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
EDITAL Nº 1 ­ TRF 5ª, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
A Comissão do XII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto
da 5ª Região, instituída pelos atos 656 e 659, de 4 de setembro de 2012, da Presidência desta Egrégia
Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35,
de 14 de março de 1979, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, das Resoluções CNJ nº 75, de 12 de
maio de 2009, CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de julho de 2009, CJF nº 94, de 17
de dezembro de 2009, e CFJ nº 121, de 27 de outubro de 2010, torna pública a realização de concurso
público de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal
Substituto da 5a Região, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no Regulamento do Concurso,
aprovado, este último, na mesma data.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de
Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão do Concurso do
Tribunal Regional Federal da 5a Região, sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas para a Escola
da Magistratura Federal da 5a Região e para a Corregedoria-Geral da 5a Região, na forma prevista no
Regulamento do Concurso.
1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 47 (quarenta e
sete) cargos vagos e dos outros cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região que surgirem durante o
prazo de validade do certame, garantindo-se a reserva de 5% do total de vagas destinadas aos portadores
de deficiência.
1.3 A remuneração do cargo de Juiz Federal Substituto da 5a Região é de R$ 21.766,15.
1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital será composta das seguintes etapas:
1.4.1 primeira etapa: uma prova objetiva seletiva, de responsabilidade do CESPE/UnB, de
caráter eliminatório e classificatório;
1.4.2 segunda etapa: duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
caráter eliminatório e classificatório, sendo:
a) uma prova escrita correspondente a uma dissertação e quatro questões, a critério da
Comissão de Concurso; e
b) uma prova escrita correspondente a duas sentenças, em dias sucessivos, de natureza cível e
de natureza penal.
1.4.3 terceira etapa: inscrição definitiva, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) sindicância da vida pregressa e investigação social;
1

b) exame de sanidade física e mental;
c) exame psicotécnico.
1.4.4 quarta etapa: uma prova oral, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
eliminatório e classificatório;
1.4.5 quinta etapa: avaliação dos títulos, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
caráter classificatório.
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação
da etapa anterior.
1.6 As provas da primeira etapa (objetiva seletiva), segunda etapa (escritas) e quarta etapa
(oral), versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
l)

Direito Constitucional;
Direito Administrativo;
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
Direito Previdenciário;
Direito Financeiro e Tributário;
Direito Ambiental;
Direito Internacional Público e Privado;
Direito Empresarial;
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

1.7 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do
programa o conteúdo sobre Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, constante do Anexo I
deste edital.
1.8 As inscrições preliminar e definitiva deverão ser feitas na forma determinada neste edital.
A prova objetiva seletiva e as provas escritas serão realizadas nas cidades de Aracaju/SE, Fortaleza/CE,
João Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE. As demais etapas serão realizadas na cidade de
Recife/PE.
2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2.1 Do total de vagas previsto neste edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de
validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, na
forma da Constituição Federal de 1988.
2.2 Para fins de definição da deficiência afirmada, adotar-se-á o regramento do art. 4o, do
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de
1989, com a redação dada pelo artigo 70 do Decreto nº 5.296, de 5 de dezembro de 2004, que
regulamentou a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
devendo ser observada a compatibilidade da deficiência com as funções a serem desempenhadas no
exercício do cargo.
2.3 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos portadores de
deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange
2

ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação
e todas as demais normas de regência do concurso.
2.4 As vagas reservadas aos candidatos deficientes que não forem providas por falta de
candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a
ordem geral de classificação.
2.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas aos portadores de deficiência, o candidato
deverá:
a) no ato da inscrição preliminar, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar, na forma dos subitens 2.6 e 2.7, cópia simples do CPF e laudo médico
original ou cópia autenticada em cartório, que deverá ser de no, máximo, 30 (trinta) dias
antes da data de publicação do edital de abertura do concurso, atestando a espécie e o grau
ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da
deficiência.
2.6 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 9 de novembro de 2012,
das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por procurador, na Central
de Atendimento do CESPE/UnB ­ Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, os documentos a que alude a letra b do subitem
2.5.
2.7 O candidato portador de deficiência poderá, ainda, encaminhar os documentos referidos na
letra b do subitem 2.5, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado
impreterivelmente até o dia 9 de novembro de 2012, à Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
2.8 O encaminhamento da documentação aludida na letra b do subitem 2.5, por qualquer via, é
de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
2.9 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.8 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição preliminar, para o dia de realização das provas, indicando as
condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º do Decreto nº
3.298/99 e suas alterações.
2.10 Os documentos referidos na letra b do subitem 2.5 terão validade somente para este
concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
2.11 A relação dos candidatos convocados para a avaliação de Comissão Multiprofissional
quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante será
divulgada na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e
http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos" ­ "Magistrados", na data provável de 10 de dezembro de
2012.
2.12 O candidato disporá de 2 (dois) dias, a partir da divulgação da relação citada no subitem
2.11, para contestar o indeferimento, pessoalmente ou por procurador, na Central de Atendimento do
CESPE/UnB ­ Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, ou via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento,
3

postado até o último dia do prazo, dirigido à Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Caixa Postal
4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
2.13 A inobservância do disposto no subitem 2.5 acarretará a perda do direito ao pleito das
vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.
2.14 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência submeter-se-ão, nas datas
prováveis de 17 e 18 de dezembro de 2012, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à
existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante.
2.15 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por
2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do
Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
2.16 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para
a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato
como portador de deficiência e sobre a sua aptidão para o desempenho do cargo.
2.17 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua
insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas aos portadores de deficiência.
2.18 Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, à avaliação, ao horário e ao local de
aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta)
minutos, desde que devidamente comprovado por laudo médico para tal finalidade.
2.19 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de
candidatos portadores de deficiência aos locais de realização das provas.
2.20 A cada etapa do certame, a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de
aprovados, envolvendo também os portadores de deficiência, listagem composta exclusivamente dos
candidatos portadores de deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.
2.20.1 Verificar-se-á, também, no período de vitaliciamento, a compatibilidade ou não entre as
atribuições do cargo e a deficiência.
2.20.2 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a
primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, se aprovados; e, a
segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às
pessoas portadoras de deficiência.
2.21 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não
poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Estar no exercício dos direitos civis e políticos.

4

3.3 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses (Decreto nº 70.436/72), com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal.
3.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino,
também com as militares.
3.5 Ser bacharel em Direito, há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial
ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei.
3.6 Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a
obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal de 1988,
e na Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por
intermédio de documentos e certidões.
3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.8 Ter tido comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, bons antecedentes morais e sociais, bem assim, através de laudo passado por órgão oficial, saúde
física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.
3.9 Apresentar declaração pública de seus bens, bem assim prestar compromisso de
desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.
3.10 Não registrar antecedentes criminais.
3.11 Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores no exercício profissional.
3.12 Cumprir as determinações deste edital.
4. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
4.1 A inscrição preliminar deverá ser efetuada nos termos deste item 4, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz, no período entre 10 horas do dia 10 de outubro de
2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 8 de novembro de 2012, observado o horário oficial de
Brasília/DF, e, sendo deferida, habilitará o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.
4.2 O valor da taxa de inscrição é de R$ 160,00.
4.3 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar, exceto para os
candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2/10/2008, publicado no Diário Oficial da União de
3/10/2008.
4.3.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o candidato que:
I ­ estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/06/2007; e
II ­ for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26/06/2007.

5

4.3.2 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio
do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período de 10 de outubro a 8 de novembro de 2012, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz, contendo:
I ­ a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
II ­ declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem 4.3.1 deste
edital.
4.3.3 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das
informações prestadas pelo candidato.
4.3.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade
do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta
sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.
83.936, de 6/9/1979.
4.3.5 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição preliminar ao candidato
que:
I ­ omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
II ­ fraudar e/ou falsificar documentação;
III ­ não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.3.2 deste edital.
4.3.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição preliminar via
postal, via fax ou via correio eletrônico.
4.3.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
4.3.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada na data provável de 14 de
novembro de 2012, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz.
4.3.8.1 Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de
inscrição preliminar.
4.3.8.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de
isenção de taxa de inscrição, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.3.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a
sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz
e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para o pagamento até o dia 21 de
novembro de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital.
4.3.10 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o
pagamento da taxa de inscrição preliminar na forma e nos prazos estabelecidos no subitem 4.3.10 estará
automaticamente excluído do concurso público.
4.4 O CESPE/UnB não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar não recebida
por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.5 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar por meio da Guia
de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
6

4.6
A
GRU
Cobrança
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição preliminar após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar
online. O candidato poderá fazer a reimpressão da GRU Cobrança por meio da página de
acompanhamento do concurso.
4.7 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e
Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
4.8 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 21 de
novembro de 2012.
4.9 As inscrições preliminares somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da
taxa de inscrição preliminar.
4.10 O comprovante de inscrição preliminar do candidato estará disponível no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz, por meio da página de acompanhamento,
após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse
documento.
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se
de que preenche todos os requisitos exigidos.
5.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada
válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou
isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última
inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB.
5.2 No momento da inscrição preliminar, o candidato deverá assinalar, na solicitação de
inscrição preliminar, a sua opção de cidade de realização da prova objetiva seletiva e das provas escritas,
a qual não poderá ser alterada em hipótese alguma.
5.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros
concursos.
5.4 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio
eletrônico.
5.5 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa
Física (CPF) do candidato.
5.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira
responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele
que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
5.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em
hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
7

5.8 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá
indicar, na solicitação de inscrição via Internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia
9 de novembro de 2012, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento,
para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso TRF 5ª Região (laudo médico) ­ Caixa Postal
4488, CEP 70.904-970, Brasília/DF, cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada
em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será
indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
5.8.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF
referidos no subitem anterior poderão, ainda, ser entregues, até o dia 9 de novembro de 2012 das 8 horas
às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento
do CESPE/UnB ­ Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF.
5.8.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia
simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se
responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.8.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia
simples do CPF para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o não atendimento desta
solicitação.
5.8.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além
de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB, cópia da certidão de nascimento da criança, até o dia 9 de novembro de 2012, e levar um
acompanhante adulto, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela
guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança
no local de realização das provas.
5.8.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.8.4, a
cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que
ateste a data provável do nascimento.
5.8.4.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
5.8.5 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF
valerão somente para este concurso público, não serão devolvidos e não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
5.8.6 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada
nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e http://www.trf5.jus.br, no
link "Concursos" ­ "Magistrados", na ocasião da divulgação do edital de locais e horário de realização
das provas.
5.8.7 O candidato disporá de um dia a partir da divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX. Após
esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.8.8 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os
critérios de viabilidade e de razoabilidade.

8

5.9 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição preliminar, que tem ciência e
aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o
cargo por ocasião da posse.
5.10 O comprovante de inscrição preliminar ou o comprovante de pagamento da taxa de
inscrição preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das
provas.
5.11 Antes da realização da prova objetiva seletiva, a Comissão deliberará acerca das
eventuais impugnações, que poderão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo
da inscrição preliminar.
6. ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Serão aplicadas uma prova objetiva seletiva, duas provas escritas e uma prova oral, todas
com caráter eliminatório e classificatório; inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e
investigação social, exames de sanidade física e mental e psicotécnico, todos de caráter eliminatório e,
ainda, avaliação de títulos, de caráter classificatório, conforme o quadro a seguir:

PROVA/TIPO

Objetiva
Seletiva (P1)

Primeira prova
escrita (P2)

Segunda prova
escrita (P3)

Segunda prova
escrita (P4)

QUADRO DE PROVAS
ÁREA DE
FORMA
BLOCO
CONHECIMENTO
Direito Constitucional
35 questões
I
Direito Previdenciário
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Econômico e de
Proteção ao Consumidor
Direito Civil
35 questões
II
Direito Processual Civil
Direito Empresarial
Direito Financeiro e
Tributário
Direito Administrativo
30 questões
III
Direito Ambiental
Direito Internacional
Público e Privado
Quaisquer das áreas de Uma
conhecimento previstas dissertação
para a prova objetiva e
quatro
seletiva, além de noções questões
gerais de Direito e
Formação Humanística.
Quaisquer das áreas de Uma
conhecimento previstas sentença
para a prova objetiva cível
seletiva, além de noções
gerais de Direito e
Formação Humanística.
Quaisquer das áreas de Uma
conhecimento previstas sentença

CARÁTER

PESO

Eliminatório e
classificatório

1

Eliminatório e
classificatório

3

Eliminatório e
classificatório

3

Eliminatório e
classificatório

3

9

para a prova objetiva penal
seletiva, além de noções
gerais de Direito e
Formação Humanística.
Inscrição
definitiva
Oral (P5)

Avaliação de
títulos (P6)

­

­

Todas as áreas de
conhecimento previstas
para a prova objetiva
seletiva, além de noções
gerais de Direito e
Formação Humanística.

Um ponto
de cada
uma das
disciplinas
constantes
do Anexo I

­

­

­

­

Eliminatório

­

Eliminatório e
classificatório

2

Classificatório

1

6.2 A prova objetiva seletiva (P1) terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data
provável de 20 de janeiro de 2013, no período da manhã.
6.3 As provas escritas P2, P3 e P4 terão a duração de 5 (cinco) horas cada uma, e serão
aplicadas nas datas prováveis de 22, 23 e 24 de março de 2013, respectivamente, no período da tarde.
6.4 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência,
a relação das inscrições preliminares deferidas e os locais e horários de realização da prova objetiva
seletiva serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos"­
"Magistrados", na data provável de 11 de janeiro de 2013. São de responsabilidade exclusiva do
candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário
determinado.
6.5 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem
anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço
completo e correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser
publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste edital.
6.6 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para as provas escritas serão
publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos"­
"Magistrados", na data provável de 6 de março de 2013.
7. DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.1 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10 (dez) pontos e
será composta de três blocos de matérias, a seguir especificados:
a) Bloco I: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual
Penal e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor;
b) Bloco II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Financeiro e
Tributário;
c) Bloco III: Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Internacional Público e
Privado.
10

7.2 A prova objetiva seletiva será composta de 100 (cem) questões, distribuídas da seguinte
forma:
a) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco I;
b) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco II;
c) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco III.
7.3 A prova objetiva seletiva será constituída de questões de múltipla escolha com cinco
alternativas e sem fator de correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais
questões certas.
7.4 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de qualquer material de consulta.
7.5 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas,
que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será
de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha
de respostas por erro do candidato.
7.6 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento
indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo
com este edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou
emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.
7.7 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo,
danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de
realização da leitura óptica.
7.8 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome,
seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.9 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas,
salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para esse fim. Nesse caso, o
candidato será acompanhado por um agente do CESPE/UnB, devidamente treinado.
7.10 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com
antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de
tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição preliminar ou do
comprovante de pagamento da inscrição preliminar e do documento de identidade original.
7.11 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
7.12 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram
a prova objetiva seletiva, exceto daqueles eliminados na forma do subitem 20.26 deste edital, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz, após a data de divulgação do resultado final
da prova objetiva seletiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de
publicação do resultado final do concurso público.

11

7.12.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de
disponibilização da imagem da folha de respostas.
8. DAS PROVAS ESCRITAS
8.1 Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão do Concurso
convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local
determinado nos termos do edital.
8.2 As provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 10 (dez) pontos cada
uma.
8.3 A primeira prova escrita, discursiva, será constituída de uma dissertação, que valerá até 6
(seis) pontos, e de resposta a 4 (quatro) questões, de livre escolha da Comissão de Concurso (subitens 1.6
e 1.7), valendo até 1 (um) ponto cada resposta.
8.4 A segunda prova escrita consistirá na lavratura de duas sentenças, uma de natureza cível e
outra de natureza penal, em dias sucessivos, valendo cada sentença até 10 (dez) pontos.
8.5 As provas escritas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com
caneta esferográfica de tinta preta, indelével, fabricada em material transparente, vedado o uso de líquido
corretor de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente, não sendo também permitida a interferência e/ou
a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento
especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um agente do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.6 Nas provas escritas será admitida consulta somente à legislação, desacompanhada de
qualquer anotação ou comentário, vedada a consulta a súmulas ou a obras doutrinárias.
8.7 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das
provas escritas, que serão corrigidas sem qualquer identificação do nome do candidato. As folhas para
rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.
8.8 Não haverá substituição de caderno de textos definitivos nem de parte dele por erro do
candidato.
8.9 Nas provas escritas será vedado ao candidato, sob pena de nulidade das provas, inserir no
corpo delas seu nome, sua assinatura ou qualquer outra anotação que o possa identificar.
8.10 Durante a realização das provas escritas, a Comissão do Concurso permanecerá reunida
em local previamente divulgado, para dirimir dúvidas porventura suscitadas, ressaltando-se, contudo, que
as questões das provas escritas serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir
esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.
9. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 Os candidatos aprovados na segunda prova escrita (P4 - sentença penal), serão convocados,
mediante edital, com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, para requerer a inscrição definitiva
no concurso público, nos dias, horários e locais especificados na referida norma.

12

9.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão do Concurso, mediante
preenchimento de formulário próprio, cujo modelo estará disponível nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos" ­
"Magistrados", a ser entregue, devidamente preenchido, na secretaria do concurso. Para tanto, o candidato
deverá comparecer, pessoalmente ou por procurador, no Tribunal Regional Federal da 5.a Região ­ 6º
andar ­ Sala da Comissão do Concurso de Juiz ­ Avenida Martin Luther King, s/nº ­ Edifício Ministro
Djaci Falcão ­ Cais do Apolo, Recife/PE, CEP 50030-908.
9.3 O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:
a) cópia autenticada do documento de identidade e do CPF;
b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo
Ministério da Educação;
c) certidão revestida de fé pública que comprove ter completado, à data da inscrição
definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou
função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
d) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao
serviço militar, se do sexo masculino;
e) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em
dia com as obrigações eleitorais ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral;
f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e
Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal,
onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) declaração firmada pelo candidato com firma reconhecida na qual conste nunca ter sido
indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da
ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
i) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do
candidato-advogado perante a instituição;
j) duas fotos coloridas, tamanho 3x4, datadas recentemente;
k) procuração, em sendo o caso, com poderes especiais com firma reconhecida para requerer
a inscrição definitiva;
l) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, disponível no endereço eletrônico
http://www.trf5.jus.br, link "Concursos" ­ "Magistrados", em que o candidato especificará as atividades
desempenhadas ­ com exata indicação dos períodos e locais de atuação ­ como juiz, membro do
Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, bem como as
principais autoridades com quem tenha trabalhado em cada um dos períodos de prática profissional, que
serão discriminados em ordem cronológica;
m) os títulos definidos no subitem 13.4 deste edital.
13

9.4 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em
cinco atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões
distintas.
9.5 Considera-se atividade jurídica:
9.5.1 Aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de
cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de
conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à
obtenção do grau de bacharel em Direito.
9.5.2 O exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas
semanais e durante 1 (um) ano.
9.5.3 O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
9.6 A comprovação do tempo de atividade jurídica, relativamente a cargos, empregos ou
funções não privativos de bacharel em Direito, será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida
pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que
exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão
fundamentada, analisar a validade do documento.
9.7 Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação
na área jurídica reconhecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ou
pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação (artigo 3º da Resolução
CNJ nº 11).
9.8 Será cancelada a inscrição e sujeitar-se-á à demissão durante os primeiros anos de
exercício efetivo do cargo, além de responder criminalmente pela falsidade, o candidato responsável por
declaração falsa.
9.9 Durante a realização do concurso, os concorrentes a cujo respeito venha a ser comprovado
não preencherem as condições objetivas ou as qualidades morais exigidas para o ingresso na carreira
serão excluídos pela Comissão do Concurso. Serão excluídos, por decisão do Tribunal Regional Federal
da 5.a Região, ainda depois de realizadas as provas e homologados os seus resultados, aqueles
concorrentes a cujo respeito venha ser comprovado não preencherem as condições objetivas ou as
qualidades morais exigidas para o ingresso na carreira, segundo apurado pela Corregedoria-Geral do
Tribunal Regional Federal.
9.10 Os candidatos que não responderem à convocação, bem como que não apresentarem os
documentos ou que formularem pedido de inscrição definitiva em desconformidade com as normas do
certame, estarão eliminados deste concurso público.
9.11 Os candidatos, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberão, da secretaria do
concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, por eles custeados.
9.12 Os pedidos de inscrição definitiva serão apreciados motivadamente pela Comissão do
Concurso, em sessão especial para esse fim.
9.13 Findas a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos exames de
sanidade física e mental e psicotécnico e a sindicância da vida pregressa e a investigação social, o
14

Presidente da Comissão do Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos que obtiverem
inscrição definitiva deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para
prova oral e das arguições.
10. DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO
10.1 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do
candidato; e o exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato.
10.2 O candidato fará os exames de saúde física e mental, as suas expensas, e psicotécnico
com profissional contratado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10.3 Os resultados dos exames de saúde serão apreciados pelo serviço médico do Tribunal
que, após inspecionar o candidato, encaminhará laudo à Comissão do Concurso.
10.4 O não comparecimento do candidato, nos dias designados para apresentação dos exames
de sanidade física e mental e psicotécnico, acarretará o indeferimento da inscrição definitiva e a sua
eliminação no concurso.
11. DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
11.1 A sindicância e a investigação social consistem na coleta de informações sobre a vida
pregressa e a atual e a conduta individual e social do candidato.
11.2 O Presidente da Comissão do Concurso encaminhará à Corregedoria-Geral do Tribunal
Regional Federal da 5.a Região os documentos mencionados no subitem 9.3, com exceção dos títulos, a
fim de que se proceda, em auxílio à Comissão do Concurso, no prazo de 20 (vinte) dias, à sindicância da
vida pregressa e investigação social dos candidatos.
11.3 O Presidente da Comissão do Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida
pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para
submeter-se a exames complementares, caso em que o Tribunal Regional Federal da 5a Região poderá,
em situações excepcionais e devidamente justificadas, a critério da Comissão de Concurso, arcar com as
despesas decorrentes.
11.4 Após julgamento pela Comissão das eventuais impugnações apresentadas, os candidatos
serão convocados para a prova oral.
11.5 O presidente da comissão do concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos
que obtiverem inscrição definitiva deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos
pontos para prova oral e da realização das arguições.
12. DA PROVA ORAL
12.1 Serão convocados para a prova oral todos os candidatos que tiveram sua inscrição
definitiva deferida.
12.2 A prova oral, executada pela Comissão do Concurso, prestada em sessão pública, versará
sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento
constantes do subitem 1.6 e 1.7 e, nela, deverão ser avaliados o domínio do conhecimento jurídico, o
emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso
correto do vernáculo por parte do examinado.
15

12.3 Na prova oral, cada candidato será arguido sobre as matérias do ponto sorteado.
12.4 Para cada grupo de candidatos será sorteado 1 ponto, com a antecedência de 24 horas.
12.5 Cada candidato será arguido em sessão pública, na presença de todos os examinadores da
comissão do concurso, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
12.6 A nota final de cada prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas
atribuídas por cada um dos examinadores.
12.7 As notas serão recolhidas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores.
12.8 Os resultados das provas orais serão divulgados e publicados pelo presidente da comissão
do concurso no prazo fixado pelo edital de convocação.
12.9 A prova oral valerá 10,00 (dez) pontos e serão considerados aprovados e habilitados para
a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6,00 (seis) pontos.
12.10 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua
posterior reprodução.
12.11 Os resultados das provas orais serão divulgados e publicados pelo presidente da
Comissão do Concurso no prazo fixado pelo edital de convocação.
12.12 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para
esta fase.
13. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
13.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão do Concurso avaliará os títulos
dos candidatos aprovados, assim considerando-se os que tenham obtido pontuação mínima de 30 (trinta)
pontos no somatório das notas obtidas na prova objetiva seletiva, nas provas escritas e na prova oral.
13.2 A comprovação dos títulos deverá ser feita no momento da inscrição definitiva,
considerados para efeito de pontuação apenas os títulos obtidos até então.
13.3 A prova de títulos, de caráter classificatório, valerá até 10 (dez) pontos, ainda que a soma
dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor, devendo ser respeitado o gabarito
constante do subitem seguinte (13.4).
13.4 A Comissão do Concurso avaliará os títulos dos candidatos, de acordo com os seguintes
gabaritos:
I ­ Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo
período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): Até 3 (três) anos ­ 2,0; acima de 3 (três) anos ­ 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria
(Procurador) de qualquer órgão ou entidade de Administração Pública direta ou indireta de
16

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três)
anos ­ 1,5; acima de 3 (três) anos ­ 2,0.
II ­ Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas
e/ou títulos (1,5);
b) Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas
e/ou títulos (0,5).
III ­ Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direto não
previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos ­ 0,5; acima de 3 (três) anos ­ 1,0;
b) Mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos ­ 0,25; acima de 3 (três) anos 0,5.
IV ­ Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos ­
0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos ­ 1,0; acima de 8 (oito) anos ­ 1,5.
V ­ Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no
inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União,
Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer dos Poderes das União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: 0,5;
b) Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito
não constante do subitem V, "a": 0,25.
VI ­ Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas ­
2,0;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas ­ 1,5;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária
mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia
de final de curso: 0,5.
VII ­ Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à
Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720
(setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de
aproveitamento: 0,5.
VIII ­ Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de
aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento
(75%): 0,25.
IX ­ Publicação de obras jurídicas:
17

a) Livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) Artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada,
com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25
X ­ Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5.
XI ­ Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da
magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública, de cargo de docente em
instituição pública de ensino superior: 0,75.
XII ­ Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados
especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5.
13.5 Os títulos deverão ser apresentados com índice e relação descritiva da seguinte forma:
13.5.1 Os do item I, mediante certidão circunstanciada passada pelo órgão competente, com
especificação do período em que exerceu o cargo ou função.
13.5.2 Os do item II, mediante certidão circunstanciada com a especificação do cargo que
exerce ou exerceu, a matéria lecionada e o respectivo período da efetiva atividade.
13.5.3 Os do item III, mediante certidão circunstanciada passada pelo órgão competente, com
especificação do período em que exerceu o cargo ou função, privativos de bacharel em Direito.
13.5.4 O do item IV, mediante certidão ou ata de audiência passada pela Secretaria ou Cartório
do juízo, especificando a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº
8.906, de 4/7/1994, art.1º) em causas ou questões distintas, devidamente indicadas.
13.5.5 Os do item V, mediante certidão que mencione a natureza das provas exigidas e as
notas de aprovação.
13.5.6 Os do item VI, mediante histórico onde conste a carga horária cumprida e o
aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso,
exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação.
13.5.7 O do item VII, mediante histórico onde conste a carga horária cumprida e o
aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso,
exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação.
13.5.8 Os do item VIII, mediante histórico onde conste a carga horária cumprida e o
aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso,
exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação.
13.5.9 Os do item IX, em exemplar impresso de cada obra, comprovada a sua autenticidade.
13.5.10 O do item X, mediante declaração expedida pela instituição de ensino.
13.5.11 Os do item XI, mediante certidão passada pelo órgão competente, com especificação
do ato de designação, da autoridade que o expediu da(s) disciplina(s) examinada(s) pelo candidato e do
18

início e término do concurso.
13.5.12 Os do item XII, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente
indicando a atividade e o respectivo período de exercício.
13.6 Não constituirão títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato
resultar de mera frequência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.) (art. 68/75).
13.7 Receberá nota 0,00 (zero) o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e
no local estipulados no edital.
14. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
SELETIVA
14.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de
processamento eletrônico.
14.2 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcações da folha
de respostas, será igual a: 0,10 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito
oficial definitivo da prova, 0,0 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito
oficial definitivo da prova ou haja mais de uma marcação.
14.3 O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I a III) será igual à soma das
notas obtidas em todas as questões que a compõem.
14.4 A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cada bloco da
prova objetiva seletiva.
14.5 Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver o mínimo
de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco, e com média final de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas nos três blocos.
14.6 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem anterior
(14.5) serão eliminados do concurso público, não tendo nele qualquer classificação.
14.7 Classificar-se-ão para a segunda etapa em havendo até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos,
os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos e em
havendo mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as
maiores notas após o julgamento dos recursos.
14.7.1 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às
provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 14.7.
14.7.2 O redutor previsto no subitem 14.7 não se aplica aos candidatos que concorrem às
vagas destinadas aos portadores de deficiência, os quais serão convocados para a segunda etapa do
certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros
19

candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme
o caso.
15. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS
15.1 A Comissão deverá considerar, na avaliação das provas escritas, o conhecimento sobre o
tema jurídico, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
15.2 Serão eliminados do concurso público os candidatos que obtiverem nota inferior a 6,00
(seis) em qualquer uma das provas escritas (P2, P3 e P4).
15.3 Serão corrigidas as provas escritas P3 apenas dos candidatos aprovados na prova escrita
P2.
15.4 Serão corrigidas as provas escritas P4 apenas dos candidatos aprovados na prova escrita
P3.
15.5 Serão convocados para requerer a inscrição definitiva no concurso público apenas os
candidatos aprovados na segunda prova escrita ­ P4, a prova de sentença de natureza penal.
15.6 A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no
Tribunal Regional Federal da 5a Região, pela Comissão do Concurso, para a qual serão convocados os
candidatos, por edital, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio do Diário Oficial
da União.
16. NOTA FINAL DO CONCURSO
16.1 A nota de aprovação no concurso corresponderá à média aritmética final ponderada das
notas das provas objetiva seletiva, escritas, oral e de títulos, atribuindo-se:
a)
b)
c)
d)

peso 1 (um) à nota na prova objetiva seletiva (P1);
peso 3 (três) à nota em cada uma das provas escritas (P2, P3 e P4);
peso 2 (dois) à nota na prova oral (P5);
peso 1 (um) à nota na prova de títulos (P6).

16.1.1 O cálculo da nota final no concurso será feito de acordo a seguinte fórmula:
(prova objetiva seletiva × 1 + prova escrita discursiva P2 × 3 + prova de sentença P3 × 3 + prova de
sentença P4 × 3 + prova oral × 2 + avaliação de títulos × 1) / 13
16.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da média final no
concurso público.
16.3 Em nenhuma hipótese, haverá arredondamento de nota ou média final, desprezadas as
frações além do centésimo.
16.4 A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso
atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
16.5 Considerar-se-á aprovado para o provimento do cargo o candidato que for habilitado em
todas as etapas do concurso.

20

16.6 Aprovado pela Comissão do Concurso o quadro classificatório será o resultado final do
concurso, submetido à homologação pelo Tribunal.
16.7 A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
17. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
17.1 Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de critérios:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso
público, conforme o parágrafo único do artigo 27 do Estatuto do Idoso;
b) maior soma das notas nas provas escritas (P2, P3 e P4);
c) maior nota na prova oral (P5);
d) maior nota na prova objetiva seletiva (P1);
e) maior nota na prova de títulos(P6).
17.2 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.
17.3 Persistindo, ainda assim, o empate, a solução será feita mediante sorteio público.
18. DOS RECURSOS
18.1 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, contra os resultados
provisórios nas etapas do concurso (exceto da prova oral), dispondo de 2 (dois dias) úteis para fazê-lo,
contados do dia imediatamente seguinte ao data da publicação do ato impugnado, conforme
procedimentos disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
18.1.1 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
18.1.2 Os candidatos poderão interpor recursos, dirigidos ao presidente da Comissão de
Concurso, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz, sendo esses
recursos submetidos à Comissão Examinadora de Recursos de cada fase.
18.1.3 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou
marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
18.2 Os recursos interpostos serão numerados e distribuídos à Comissão respectiva,
devidamente desidentificados.
18.2.1 A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o
candidato ser claro, consistente e objetivo. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente
indeferido.
18.3 A Comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á e, por maioria
de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.
18.3.1 Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da
Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.
18.4 Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou de quesito integrante de prova, a
pontuação correspondente a essa questão ou quesito será atribuída a todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
21

18.5 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão
integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
18.6 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
18.7 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito
oficial definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais etapas.

18.8 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
18.9 A análise de todos os recursos interpostos pelos candidatos, relativos à primeira etapa do
concurso será realizada exclusivamente pela Comissão Examinadora do CESPE/UnB.
18.10 Não caberá nenhum outro recurso contra a decisão da Comissão Examinadora do
CESPE/UnB relativas às etapas de sua responsabilidade e nem para a Comissão de Concurso do TRF 5ª
Região.
19. DAS COMISSÕES
19.1 DA COMISSÃO DO CONCURSO
19.1.1 Membros titulares:
a)
b)
c)
d)
e)

Desembargador Federal FRANCISCO GERALDO APOLIANO DIAS ­ Presidente
Desembargador Federal EDÍLSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
Juiz Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
Professor IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
Doutor WALTER DE AGRA JÚNIOR

19.1.2 Membros suplentes:
a)
b)
c)
d)
e)

Desembargadora Federal LÁZARO GUIMARÃES
Desembargador Federal VLADIMIR DE SOUZA CARVALHO
Juiz Federal ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
Professor TORQUATO DE CASTRO DA SILVA JÚNIOR
Doutor ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES

19.1.3 Secretária: LÚCIA CARVALHO E SILVA
19.1.4 Local de funcionamento da Comissão do Concurso: Tribunal Regional Federal da 5.a
Região ­ Ampliação do Edifício Sede ­ (térreo) ­ Sala da Comissão do Concurso de Juiz ­ Avenida
Martin Luther King, s/nº ­ Edifício Ministro Djaci Falcão ­ Cais do Apolo, Recife/PE, CEP 50030-908 ­
Fone: 81.3425.9467 e 81.3425.9181 ­ e-mail: [email protected]
19.1.5 Na prova objetiva seletiva aplicada nas Seções Judiciárias de Alagoas, Ceará, Paraíba,
Rio Grande do Norte e Sergipe, representarão a Comissão do Concurso os Excelentíssimos Senhores
Juízes Federais Diretores do Foro das respectivas Seções, assegurada a participação de um Procurador da
República e de um advogado, indicados pelo Procurador-Chefe da República e pelo Conselho Seccional
da Ordem dos Advogados do Brasil, e secretariada por um servidor designado pelo Juiz Federal Diretor
do Foro.
22

19.2 DA COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
19.2.1 Membros titulares:
a) DAVI WILSON DE ABREU PARDO
b) FABÍOLA SOUZA ARAÚJO
c) VITOR FELTRIM
d) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
e) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
f) LUIZ OTÁVIO REZENDE
g) DAVI MACHADO EVANGELISTA
h) RUBIN LEMOS
i) HIPÓLITO GADELHA REMÍGIO
j) GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
k) GEORGE RODRIGO BANDEIRA GALINDO
l) ANNA CAROLINA RESENDE GARCIA
m) CLÁUDIA ROSANE ROESLER
n) VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
o) EVANDRO CHARLES PIZA DUARTE
p) THICIANE GUANABARA SOUZA
19.2.2 Membros suplentes:
a) ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO
b) CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
c) JANAÍNA LIMA PENALVA
d) FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável, a critério do Tribunal
Regional Federal da 5.a Região, uma vez, por igual período, contado da data da publicação da
homologação do resultado final do concurso.
20.2 O concurso deve ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da
inscrição preliminar até a homologação do resultado final.
20.3 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público
contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
20.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público que sejam publicados no Diário Oficial da União e/ou
divulgados na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e
http://www.trf5.jus.br.
20.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horário de
realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem
divulgados na forma do subitem 20.4.
20.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com
antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, portando seu comprovante de
inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e o documento de identidade original.
23

20.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos
Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de
Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens,
conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público;
carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).
20.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor
de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
20.9 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo
do documento.
20.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de
identidade original, na forma definida no subitem 20.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
20.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias,
ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas
e/ou de impressão digital em formulário próprio.
20.12 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de
identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
20.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em
edital ou em comunicado.
20.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o
horário fixado para o seu início.
20.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por,
no mínimo, uma hora após o início das provas.
20.16 A inobservância do subitem anterior (20.15) acarretará a não correção das provas e,
consequentemente, a eliminação do candidato no concurso público.
20.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese
alguma.
20.18 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o
caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o
término das provas.
20.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das
provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
20.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a
estas implicará a eliminação automática do candidato.
24

20.21 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos.
20.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for
surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou
similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 ou similar,
qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman®, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros,
protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis,
lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha.
20.23 Manter-se-á um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
20.24 Recomenda-se que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 20.22,
no dia de realização das provas, não se responsabilizando, o CESPE/UnB, nem o Tribunal Regional
Federal da 5.a Região, pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados, nem por perdas ou extravios de
objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles
causados.
20.25 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O
candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação antes do início das provas para o
acautelamento da arma.
20.26 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o
candidato que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou
impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou outros objetos, tais como os listados
no subitem 20.22 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas,
com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou
em qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou as folhas de texto
definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou nas
folhas de texto definitivo;

25

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura.
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à
Coordenação;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) que não transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior
exame grafológico.
20.27 Também ocorrerá a eliminação do candidato que:
a) não se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros colocados,
conforme o caso, na primeira etapa, na lista geral, inclusive os portadores de deficiência, que não hajam
obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos (subitem 14.7.2), ficando assegurada a
classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação (subitem 14.7.1);
b) for considerado inapto na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas e oral, no dia, hora e local
determinados pela Comissão do Concurso, munido de documento oficial de identificação;
d) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da
Comissão do Concurso.
20.28 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe
de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
20.29 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico
ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e
ele será automaticamente eliminado do concurso público.
20.30 No dia de realização das provas, candidatos poderão ser submetidos ao sistema de
detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se
o candidato está portando material não permitido.
20.31 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do
candidato, constituindo tentativa de fraude.

26

20.32 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o
lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos nos locais de
realização da prova.
20.33 Não haverá, sob pretexto algum, divulgação de indeferimento de inscrição e de
eliminação de candidato.
20.34 Correrão, por conta exclusiva do candidato, quaisquer despesas decorrentes da
participação em todas as etapas e procedimentos do concurso público (tais como: gastos com
documentação, material, viagens, exames, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras
despesas).
20.35 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, até data de
divulgação dos resultados finais das provas, por meio de requerimento a ser enviado à Central de
Atendimento do CESPE/UnB, e, após essa data, perante o TRF da 5ª Região, se aprovado. Serão de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
20.36 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste
edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do
Anexo I deste edital.
20.37 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, salvo se
listada nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.
20.38 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
20.39 Alterações nas regras deste edital só poderão ser feitas por outro edital.

GERALDO APOLIANO
DESEMBARGADOR FEDERAL
Presidente da Comissão do XII Concurso Juiz Federal Substituto da 5ª Região

27

ANEXO I
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
BLOCO I
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos
Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente.
Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito
Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência.
Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
2 Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional
do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e
Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa
dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 3 Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo
legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e
processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O
Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4 Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e
responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências
administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. 5 Poder Judiciário.
Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na
apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder
Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça
Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura
Nacional. 6 O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza.
Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação
de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7 Funções
essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral
da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares.
Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas. 8 Da defesa do
Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da
Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e
inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 9 Processo eleitoral.
Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição
brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito
individual ou político. 10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por
necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime
das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico.
Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade
de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos
constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da
Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade. 2 Regime
geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda. 3
Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 4 Previdência Social Rural e Previdência
Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência
complementar. 5 Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. 6 Prestação. Carência. Benefícios.
Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. 7 Cálculo de benefícios. Valores
mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. 8 Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.
9 Contribuições sociais. Natureza e espécies. 10 Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e
tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias.
28

DIREITO PENAL
1 Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do
Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia.
Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o
patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra
o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. 2 A lei penal:
características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade.
Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública.
Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da
Administração Pública. 3 Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade;
culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime
continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o
respeito aos mortos. Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes
contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4 Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta
delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime
contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios.
Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra portadores de deficiência física. Crimes
de tortura. Crimes contra a fé pública. 5 Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo.
Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes.
Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da
punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos. 6 Ilicitude. Causas de exclusão da
ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular
de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional.
Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores. 7 Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de
culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de
proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de
telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. 8
Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e
circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados
colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais. 9 Teoria geral da
pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena.
Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e
suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade
pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações praticadas por
organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Armas de fogo. 10 Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual supraindividual.
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia
popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o
Sistema de Estoques de Combustíveis. 11 Lei de entorpecentes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência.
Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e
tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto.
Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional ­ Tratados bilaterais celebrado pelo
Brasil em matéria penal. 2 Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do
investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de
colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor.
Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários
29

da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada,
infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada. 3 Jurisdição. Competência.
Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal
dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência.
Procedimento da ação penal originária nos tribunais. 4 Questões e processos incidentes. Questões
prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade
e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções.
Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 5 Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos:
crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de
autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a
economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão
corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais ­ aplicação na
Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças.
Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 6 Prisão.
Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da
necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução
das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da
pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia;
reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais
(Resolução CJF). 7 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação
de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação.
Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta
testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão
criminal. 8 Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência.
Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança
em matéria penal. Cautelar em matéria penal. 9 Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador.
Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de
comunicação. 10 Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de
responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: 1 Direito econômico. Evolução
histórica do direito econômico. Conceito e objeto do direito econômico. Sujeitos econômicos. 2 Ordem
Econômica. Ordem econômica na Constituição de 1988: princípios gerais da atividade econômica.
Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro
na ordem econômica. Intervenção direta. Entidades estatais. Monopólio estatal. Empresas estatais
prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Agente normativo. Fiscalização estatal. Incentivo
estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias
público-privadas. 4 Defesa da concorrência. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e
estrutura. Infrações à ordem econômica. Atos de concentração. 5 Ordem econômica internacional. Fases
da integração econômica. GATT/OMC. Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Mercosul.
Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa comercial. 6 Direito do consumidor. Natureza e
fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e
objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos
básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à
saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do
produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas
comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de
dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos
contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. 7 Infrações
penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as
relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de
consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de
30

informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de
alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a
comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças
usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de
dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo
de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança; assistência; ação penal
subsidiária. 8 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de
interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
Coisa julgada. 9 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública.
Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de
Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito
de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 10 Convenção coletiva de
consumo.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
1 Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade
econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2 Ordem jurídico-econômica. 3 Conceito. Ordem
econômica e regime político. 4 Sujeitos econômicos. 5 Intervenção do Estado no domínio econômico.
Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 6
Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem
econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder
econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7
MERCOSUL. GATT. OMC. Instrumentos de defesa comercial. 8 Direito do Consumidor. Elementos
Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor.
Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9 As
principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os
serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do
transportador aéreo, os consórcios.
BLOCO II
DIREITO CIVIL
1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos
da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito.
Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações.
Fundações. 2 Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo.
Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 3 Prescrição e decadência. Prova. 4 Obrigações:
conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção.
Inadimplemento. 5 Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos.
Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. 6 Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato
Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta.
Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios.
Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 7 Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade
por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade
civil. Dano moral e material. Indenização. 8 Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse.
Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade.
Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou
constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária.
Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária. 9
Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31

1 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária,
princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional,
atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e
arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas
espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de
inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento
de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes
de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus
no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança, habeas data, ação
popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes
procedimentais. 2 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro
competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos
positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de
sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios
identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito
Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação
(problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios
informativos, gerais e específicos. 3 Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e
suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação
ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e
fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal, inclusive a defensoria pública.
Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e
procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e
necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades
interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria,
denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos
procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento;
procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário);
procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das
nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos
de contagem); fases procedimentais. 4 Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento,
cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação
declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito,
sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas
ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão,
documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento,
procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação,
requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito,
classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e
anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e
rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa
julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional. 5 Recursos: natureza, conceito, inserção
entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos,
admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória.
Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário
constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de
cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição,
peculiaridades específicas. 6 Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e
extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial;
fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução,
penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa,
remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e
32

extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético. 7 Execuções em espécie (por
quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa
certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente):
conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 8 Tutela
jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de
urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza,
conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação
de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar;
cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de
provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento. 9 Procedimentos
especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a
discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados
(consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de
manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre
ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não codificados (desapropriação, ação de improbidade,
reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento,
requisitos, aspectos procedimentais. 10 Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema
processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e
semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais,
Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies,
competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério
constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução,
questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não
lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).
DIREITO EMPRESARIAL
1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário:
caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2 Teoria geral dos títulos de
créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso,
protesto, prescrição. Ações cambiais. 3 Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A
distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4 Teoria geral do Direito Societário: conceito
de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas.
Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita
simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação.
Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5 Sociedade
Limitada. Sociedade Anônima. 6 Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito
Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7 Contratos empresariais:
compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia
(Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento
mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8 Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente.
Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9 Sistema
Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras
públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
10 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de
Utilidade. Marca. 12 A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica.
Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo
dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 4
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 5
Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública:
conceito. 6 O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição
33

de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das
rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de
tributos. 7 Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência.
Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da
tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade
tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão
da imunidade às autarquias. 8 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre
produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários (IOF). 9 Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas.
Imposto de renda pessoas físicas. 10 Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e
facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS.
CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo
compulsório na Constituição Federal de 1988. 11 Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes
formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções
Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária.
Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados
internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e
o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. 12 Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e
sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade.
Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. 13 Constituição do crédito tributário.
Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 14 Compensação. Restituição. Transação.
Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento.
Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo
transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. 15 Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar
fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação
declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16 Administração Tributária. Procedimento Fiscal.
Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.
BLOCO III
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo,
constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas
características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2 Administração
Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações
Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e
regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de
intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de
economia mista e empresas públicas. 3 Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e
Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de
gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do
concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e
autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4 Formas de
intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e
desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de
desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social,
desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão.
Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5 Responsabilidade civil do Estado e dos
prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão.
Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e
litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6 Servidores públicos. Regime
constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções.
34

Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e
princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de
previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7 Ato administrativo. Conceito. Regime
jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos
atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da
Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da
Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de
Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 8 Licitações. Fundamento
constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade.
Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos
administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos.
Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9 Poder Regulamentar. Regulamentos
administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar.
Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de
polícia e regulação. Distinções. 10 Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características,
regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus
acrescidos. 11 Sistema Financeiro de Habitação.
DIREITO AMBIENTAL
1 Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2 O Direito Ambiental como Direito
Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3 Normas constitucionais relativas à
proteção ambiental. 4 Repartição de competências em matéria ambiental. 5 Zoneamento Ambiental.
Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6 Poder de polícia e Direito Ambiental.
Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7 Responsabilidade ambiental. Conceito
de dano. A reparação do dano ambiental. 8 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio
ambiente. 9 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10
Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção
jurídica do conhecimento tradicional associado. 11 Proteção às florestas. 12 Áreas de preservação
permanente e unidades de conservação. 13 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14
Proteção química das culturas e meio ambiente. 15 Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16 Recursos
hídricos. 17 Mineração. 18 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário,
Ministério Público e Administração Pública. 19 Política energética e meio ambiente. 20 Os indígenas e as
suas terras.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1 Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. 2 Atos Internacionais. Tratado. Conceito.
Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida.
Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. 3
Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. 4 Personalidade internacional. Estado.
Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. 5 Personalidade internacional. Organizações
internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. 6 Personalidade
internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da
igualdade. 7 Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição.
Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito.
Natureza e disciplina. 8 Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias
e legislação. Empresas binacionais. 9 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal
dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação.
Noções gerais. 10 Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais.
Cortes internacionais. 11 Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul.
Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de
Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. 12 Domínio público internacional. Mar. Águas
interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios
internacionais. 13 Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas
35

convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. 14 Direito Internacional Privado
brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de
conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. 15
Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. 16
Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas
rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. 17 Contratos internacionais. Cláusulas típicas. 18
Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. 19 Prestação de alimentos. Convenção de
Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/1958 e Decreto nº
56.826/1965. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. 20 Tribunal Penal
Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos
internacionais.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
Sociologia do Direito: 1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e relações
jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação Social e
opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de
litígios.
Psicologia Judiciária: 1 Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio
moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e
mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos
conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e
testemunhas.
Ética e estatuto jurídico da Magistratura Nacional: 1 Regime jurídico da magistratura nacional:
carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 Código de
Ética da Magistratura Nacional. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias,
Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5 Responsabilidade administrativa,
civil e criminal dos magistrados. 6 Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da
gestão.
Filosofia do Direito: 1 O conceito de justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito
de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de
interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Teoria Geral do Direito e da Política: 1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do Direito
objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Eficácia da lei no tempo.
Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito
Constitucional e Direito do Trabalho. 4 O conceito de Política, política e Direito. 5 Ideologias. 6 A
Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

36