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Noções de Direito Constitucional ­ Célio Cruz e Kassandra Oliveira

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1

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QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O CURSO
PARA O CONCURSO DO INSS ­ TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
1. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DEPEN - Prova: Especialista - Todas as
áreas - Conhecimentos Básicos
Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF)
foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos
direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a
seguir.
A única forma de censura permitida no Brasil é a que envolve espetáculos
teatrais, especialmente os voltados para o público infanto-juvenil, e os livros
didáticos

a

serem

utilizados

no

ensino

fundamental.

CERTO ( ) ERRADO ( )

2. Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: DEPEN
Prova: Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 19 88 (CF)
foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos
direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a
seguir.
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é
assegurado a todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto
a essa garantia para os estrangeiros residentes no país.
CERTO ( ) ERRADO ( )

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3. Ano: 2015 - Banca: CESPE - Órgão: DEPEN - Prova: Especialista - Todas as
áreas - Conhecimentos Básicos
Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF)
foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos
direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a
seguir.
No Brasil, está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que
é inviolável a liberdade de consciência e de crença.
CERTO ( ) ERRADO ( )

4. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-SE - Prova: Técnico Judiciário - Área
Judiciária
Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das
constituições,

julgue

os

itens

a

seguir.

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem
um dever de abstenção, mas não de prestação.
CERTO ( ) ERRADO ( )

5. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TJ-CE - Prova: Técnico Judiciário - Área
Judiciária
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a
opção correta.
a) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da
intimidade.
b) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de
internação coletiva.
c) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é
permitido.
d) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos
alheios.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo
invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

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6. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TC-DF - Prova: Técnico de Administração
Pública
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias
fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os
próximos

itens.

É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de
fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o
que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
CERTO ( ) ERRADO ( )

7. Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: TC-DF - Prova: Técnico de Administração
Pública
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias
fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os
próximos

itens.

Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é
permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento
do morador ou determinação judicial para tanto.
CERTO ( ) ERRADO ( )

8. Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico
Legislativo
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que
empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.Os direitos e garantias
individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
CERTO ( ) ERRADO ( )

9.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário

- Área

Administrativa
Julgue

os

itens

subsequentes,

com

relação

aos

direitos

e

garantias

fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
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7

Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros
não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.
CERTO ( ) ERRADO ( )

10. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANCINE Prova: Todos os Cargos
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à
organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais,
caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de
segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e
culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira
geração

são

representados pelos direitos correlacionados ao

valor da

solidariedade ou fraternidade.
CERTO ( ) ERRADO ( )

11. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL Prova: Técnico Forense
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais,

julgue

os

itens

a

seguir.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não
fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da
natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
CERTO ( )

ERRADO (

)

12. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Nível Médio
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à
moradia.
CERTO ( ) ERRADO (

)

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13. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico - Tecnologia da
Informação e Comunicação
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.Embora os
direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas
físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
CERTO (

)

ERRADO ( )

14. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos
individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e
resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado.
CERTO ( ) ERRADO ( )

15. Ano: 2013 Banca: CESPE - Órgão: BACEN -Prova: Técnico
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se
seguem.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento
idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer
tipo de tratamento normativo diferenciado.
CERTO ( ) ERRADO ( )

16. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem,
acerca

de

direitos

e

garantias

fundamentais.

Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver
dano.
CERTO ( ) ERRADO ( )

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17. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Técnico
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se
seguem.
É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de
informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de p roteção
constitucional específica do sigilo bancário.
CERTO (

) ERRADO (

)

18. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RS Prova: Oficial de Controle Externo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei
expressamente autoriza ou determina.
CERTO ( ) ERRADO ( )

19. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Técnico
Judiciário - Enfermagem
Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a
opção correta.
a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter
paramilitar.
b) A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo
permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
c) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de qualquer condição.

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20. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Técnico
Judiciário - Enfermagem
Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos
previstos na CF.
a)Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.
c)Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
d)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
e)É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades de internação coletiva, exceto nas militares.
21. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: DEPEN - Prova: Especialista
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens
seguintes.Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de
ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei.
CERTO ( )

ERRADO ( )

22. Ano: 2013 - Banca: CESPE -Órgão: DEPEN - Prova: Especialista
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens
seguintes.Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode
ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso pré vio à
autoridade competente.
CERTO (

)

ERRADO (

)

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23. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser
internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros de cada casa.
CERTO ( )

ERRADO (

)

24. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Todos os Cargos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo
direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia
autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
CERTO (

)

ERRADO (

)

25. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário
Julgue

os

próximos

itens,

acerca

dos

direitos

e

das

garantias

fundamentais. Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas
produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais,
quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
CERTO (

)

ERRADO ( )

26. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Todos os Cargos
Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas
de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos
poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à
corrupção.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item que se
segue , relativo ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção
constitucional a esse direito.
A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem
reuniões em locais abertos ao público.
CERTO ( )

ERRADO ( )
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27. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Todos os Cargos
Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas
de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos
poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à
corrupção. Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o
item que se segue, relativo ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à
proteção constitucional a esse direito.
O STF considera que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas
ou da abolição de qualquer outro tipo penal é amparada pelo exercício legítimo
do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do
direito de reunião.
CERTO ( )

ERRADO (

)

28. Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: MC Prova: Todos os Cargos
Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas
de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos
poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à
corrupção.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item que se
segue, relativo ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção
constitucional a esse direito.
Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão
poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em
vista restrições no seu direito de locomoção.
CERTO ( )

ERRADO ( )

29. Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-BA Prova: Investigador de Polícia
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo
constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.
CERTO ( )

ERRADO (

)
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GABARITO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CURSO PARA O CONCURSO DO INSS 2016

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
1. ERRADO

20. C

2. ERRADO

21. CERTO

3. CERTO

22. CERTO

4. ERRADO

23. CERTO

5. A

24. ERRADO

6. CERTO

25. ERRADO

7. CERTO

26. ERRADO

8. ERRADO

27. CERTO

9. ERRADO

28. ERRADO

10. ERRADO

29. CERTO

11. CERTO
12. ERRADO
13. CERTO
14. CERTO
15. ERRADO
16. CERTO
17. ERRADO
18. ERRADO
19. D

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