Disciplina: Direito Internacional Público
Questões Selecionadas por: Luísa Santos Sette Câmara Moreira
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Data: 22/06/2013

1. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase) A
Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra
Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX
porque:
a) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da
criação do Banco Mundial ­ BIRD, do Fundo Monetário Internacional ­ FMI e do
Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio ­ GATT.
b) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga
das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então
recém-criada Organização das Nações Unidas ­ ONU.
c) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção
da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais.
d) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos
principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra
cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.
2. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase) No âmbito do direito
internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a
possibilidade de:
a) um Estado impor-se sobre outro.
b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal
Penal Permanente.
d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância
econômica mundial.
3. (Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - Janeiro/2009) Considerando o
sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito
constitucional, assinale a opção incorreta.
a)
Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território
considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos
limites e das fronteiras ditadas por esta.
b)
O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves
militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço
internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro
país.
c)
O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos,
conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
d)
O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a
depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

4. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase) Comparando-se as
instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de
determinado país, percebe-se que, no direito internacional:
a) há uma norma suprema como no direito interno.
b) há órgão central legislativo para todo o planeta.
c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
d) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
5. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2009) São princípios fundamentais que
regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
a)
b)
c)
d)

concessão de asilo político.
independência nacional.
valorização do trabalho e da livre iniciativa.
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

6. (Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - Janeiro/2008) Em razão de sua
natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de
admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte,
entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?
a)
b)
c)
d)

Tratado.
Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
Costume.
Princípios gerais de direito.

7. (CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa) Considerando as
fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de
Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das
formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta.
a) De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu
caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial
de contenciosos internacionais.
b) A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional
como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção
jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional.
c) As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são
consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência,
previstas originariamente no Estatuto da CIJ.
d) Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação
de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de
decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas
no Estatuto da CIJ.
e) Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de
normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina,
a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.

8. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase) Tratados são, por
excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro,
como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno
estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática,
assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a
compor o direito brasileiro.
b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser
promulgados pelo presidente da República.
c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem
compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são
aprovados por parlamento comunitário.
d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os
Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.
9. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Dezembro/2008) O direito dos tratados, até
meados do século XX, sempre foi regulado, via de regra, pelo costume internacional.
Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações
Unidas, resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena sobre Direito dos
Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro
de 1980. Tal instrumento internacional se justificava pelo fundamental papel que os
tratados significaram e significam na história das relações internacionais, bem como
pela importância, cada vez maior, dos tratados como fonte do Direito Internacional e
como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações. Sob o prisma da
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é correto afirmar, quanto a
elaboração, conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais, EXCETO:
a)
Nem todos os Estados têm capacidade para concluir tratados.
b)
Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou
autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em
obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados ou a prática dos
Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era
considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
c)
Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos
poderes, são, dentre outros, considerados representantes do seu Estado: os Chefes de
Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a
realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado.
d)
Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nas
formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de
Viena sobre Direito dos Tratados, não pode ser considerada representante de um
Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado,
posteriormente, por esse Estado.
10. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2009) Para fins da Convenção de
Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, quanto às
seguintes expressões empregadas é correto afirmar, EXCETO:
a)
"ratificação" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua
redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar

um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de
certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
b)
"tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados
e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois
ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
c)
"plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade
competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para
representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado,
para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para
praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.
d)
"Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo
tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor.
11. (Prova OAB-DF Exame de Ordem - Agosto/2006) Sobre tratados, considerando o
disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a alternativa
CORRETA:
a)
o instituto da reserva, por ser um instituto geral de direito internacional, é
aplicável, sem impedimentos, a todos os tratados;
b)
a adoção do texto de um tratado em uma conferência internacional efetua-se
por maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, a menos que estes
Estados decidam, por igual maioria, aplicar uma regra diferente;
c)
um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que não
possui, juridicamente, condições de ser considerada representante de um Estado para
a adoção ou a autenticação do texto de um tratado ou para exprimir o consentimento
do Estado em ficar vinculado por um tratado, é absolutamente nulo, não sendo
passível de convalidação posterior;
d)
o preâmbulo de um tratado não se inclui no contexto a ser considerado para
efeitos de interpretação desse tratado.
12. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase) Os tratados
internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil
serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional:
a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
13. (Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - Agosto/2007) Com relação a
tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção
correta.
a)
A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação
relacionada com as organizações internacionais.
b)
O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão.
c)
Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado
pelo direito internacional.

d)
A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção
terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
14. (OAB/DF ­ Agosto/2005) Em relação aos tratados internacionais, assinale a
alternativa CORRETA:
a)
Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei
complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu
procedimento de ratificação;
b)
A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento
jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional
e a expedição de decreto presidencial;
c)
Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem
tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
d)
Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

15. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase) Com relação aos
tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre
Direito dos Tratados, de 1969.
a) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um
tratado.
b) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
c) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à
aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não
afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
d) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o
inadimplemento de um tratado.
16. (Prova OAB-DF Exame de Ordem - Abril/2006) Indique a assertiva CORRETA:
a)
os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro,
possuem status de Emenda Constitucional;
b)
a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
c)
em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
d)
a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é
exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso
Nacional.
17. (Prova OAB-DF Exame de Ordem - Agosto/2004) De acordo com jurisprudência
pacificada do Supremo Tribunal Federal, o tratado adquire executoriedade interna no
Brasil após:
a)
sua ratificação pelo Presidente da República;
b)
publicação no Diário Oficial da União do decreto presidencial de sua
promulgação;
c)
publicação no Diário Oficial da União do decreto legislativo de sua aprovação;
d)
sua assinatura pelo Presidente da República.

18. (Prova OAB-DF - Exame de Ordem - Agosto/2004)A norma consuetudinária
internacional, conforme a Corte Internacional de Justiça, para ser formada depende:
a)
somente de prática geral, uniforme e consistente dos Estados;
b)
de aprovação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;
c)
de prática geral, uniforme e consistente dos Estados, somada à convicção
destes que tal prática compõe obrigação jurídica;
d)
de aprovação pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

19. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase) Com
relação à chamada "norma imperativa de Direito Internacional geral", ou jus cogens, é
correto afirmar que é a norma:
a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários,
segundo o direito interno de cada um.
b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da
qual nenhuma derrogação é permitida.
c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados
membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de
Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
20. (Prova OAB-RS Exame de Ordem - Agosto/2006) Sobre nacionalidade, assinale a
assertiva correta.
a)
Os Estados respeitam normas internacionais para definir critérios de aquisição
e perda de nacionalidade, de forma a garantir segurança jurídica no plano
internacional.
b)
O Brasil adota, com exclusividade, o critério de consangüinidade para a
aquisição de nacionalidade.
c)
A aquisição de nacionalidade estrangeira feita por brasileiro não lhe acarreta a
perda da nacionalidade brasileira, por expressa determinação constitucional, se o
outro país reconhece sua nacionalidade originária.
d)
O estrangeiro naturalizado brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira em
nenhuma hipótese, por se tratar de direito individual e indisponível.
21. (Prova OAB-RJ Exame de Ordem - Dezembro/2004) Leia as opções abaixo que
tratam sobre o Instituto da Nacionalidade e marque a alternativa CORRETA: I - O
critério do ius sanguinis é aquele que leva em consideração apenas o local de
nascimento do indivíduo. II - O critério do ius soli é o que leva em consideração a
origem dos pais do indivíduo, não importando o local de nascimento. III - A opção de
nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministro da Justiça pelo qual
o estrangeiro requer sua naturalização. IV - O critério misto é aquele que leva em
consideração o local de trabalho do indivíduo, também conhecido com ius laboris.
a)
b)
c)
d)

Todas são falsas.;
Todas são verdadeiras.;
I e II são verdadeiras e III e IV são falsas.;
I e II são falsas e III e IV são verdadeiras.;

22. (Prova OAB-RJ Exame de Ordem - Dezembro/2006) Determinado país nomeia
um novo Embaixador para o Brasil. Seu nome e de sua esposa, também estrangeira,
são acreditados perante Ministério das Relações Exteriores que determina a concessão
dos seguintes vistos ao casal:
a)
b)
c)
d)

Permanente para o Embaixador e temporário para sua mulher;
Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher;
Ambos receberão o visto Diplomático;
Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.

23. (Exame de Ordem - Agosto/2005 - Elaboração: OAB-DF) Quanto à nacionalidade
das pessoas, assinale a alternativa CORRETA:
a)
Brasileiro naturalizado pode ser sargento do Exército brasileiro;
b)
O brasileiro nato pode ter sua nacionalidade cancelada em razão de atividade
nociva ao interesse nacional;
c)
José da Silva, brasileiro nato, possui também nacionalidade estrangeira do
Estado Y, pelo ius sanguinis, em decorrência de expressa previsão no ordenamento
jurídico estrangeiro. Tendo José da Silva cometido crime no Estado Y e retornado ao
Brasil, poderá o Estado Y, com base em tratado internacional com o Brasil, obter a
extradição de José da Silva;
d)
O requerimento de aquisição de naturalização brasileira de estrangeiro que
viva há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal tem
eficácia constitutiva.
24. (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase) No que concerne à
perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
a) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
b) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua
naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação
rescisória.
c) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado
será processado no Ministério das Relações Exteriores.
d) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do
presidente da República.
25. (Prova OAB-RS Exame de Ordem - Abril/2007) Nos termos do art. 12, inc. II, da
Constituição Federal, que disciplina a aquisição da nacionalidade brasileira, assinale a
assertiva incorreta.
a)
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa
apenas residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral.
b)
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade
residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação criminal.
c)
Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade
em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os
casos previstos na Constituição.

d)
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo os casos previstos na Constituição.
26. (Prova OAB-RJExame de Ordem /2006) Qual das alternativas abaixo é falsa:
a)
O passaporte oficial é concedido a qualquer brasileiro que queira viajar ao
Exterior;
b)
O refugiado terá direito a um passaporte para estrangeiro;
c)
O Presidente da República terá direito a um passaporte diplomático;
d)
O funcionário público do Distrito Federal em viagem oficial ao exterior
poderá receber um passaporte oficial.
27. (Prova OAB-RJ Exame de Ordem - Dezembro/2004) O estrangeiro, religioso, que
deseja ingressar em nosso país como missionário deverá solicitar das autoridades
brasileiras um visto:
a)
b)
c)
d)

De turista.;
De cortesia.;
Permanente.;
Temporário.;

28. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase) Roberta
Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como
correspondente estrangeira do jornal "El Diário", sediado em Buenos Aires. Roberta
possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento
do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São
Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante
contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que
Roberta:
a) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente
estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo
empregatício.
b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222,
veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.
c) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente
estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de
autorização de trabalho.
d) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto
temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a
estrangeiro com vínculo empregatício.

29. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase) Acerca
da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a
opção correta.
a) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que
praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem
presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho
brasileiro dependente da economia paterna.

b) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal
Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra
os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles
possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados
brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou
exigência.
d) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei,
como hediondos.
30. (Prova OAB-DF - Exame de Ordem - Agosto/2005) Dentre os itens abaixo,
assinale a alternativa CORRETA:
a)
O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou
estada irregular;
b)
O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar
durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo
visto;
c)
O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de
autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que lhe foi
deferido;
d)
Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de
prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.
31. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Março/2005) Assinale a opção CORRETA:
a)
O estrangeiro é expulso do território nacional quando, portador de visto de
turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.
b)
A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não
tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.
c)
O banimento consiste em retirar do território nacional o estrangeiro que
praticou crime doloso no Brasil.
d)
A entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja
punido por crime praticado neste último, é conhecida como deportação.
32. (Prova OAB-RJ Exame de Ordem - Dezembro/2006) O Estrangeiro deportado do
Brasil poderá retornar ao País?
a)
b)
c)
d)

Não, por ser considerado perigoso à comunidade brasileira;
Sim, desde que legalize sua entrada no Brasil;
Sim, depois de cinco anos transcorridos da deportação;
Sim, desde que haja prescrição do fato que o motivou.

33. (Prova OAB-RS Exame de Ordem - Agosto/2006) Em relação à saída
compulsória de estrangeiro do território brasileiro, assinale a assertiva correta.
a)
A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que não exige
autorização judicial para ser cumprido.

b)
A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado solicitante para que
neste seja processado ou julgado por crime ou ilícito civil.
c)
A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se encontra em
situação irregular no Brasil, não sendo aplicável aos nacionais membros dos países do
Mercosul.
d)
A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o direito de
permanência em solo brasileiro, somente afastável por meio de decisão judicial.
34. (Prova OAB-DF Exame de Ordem - Agosto/2005) Em relação à extradição
assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
a)
Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando
o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;
b)
Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no
Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja
feito no Brasil;
c)
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com
brasileira ou ter filho brasileiro;
d)
A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a
liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.
35. (Prova OAB-RJ Exame de Ordem - Abril/2007) Com relação a um pedido de
extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.
a)
Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de
reciprocidade.
b)
A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do
STF.
c)
A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime
comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.
d)
Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em
se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente,
perante tribunal ou juízo de exceção.
36. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2006) Um cidadão estrangeiro, sem
visto de residência, mas casado há quatro anos com uma brasileira, pretende adotar
uma criança brasileira para evitar sua iminente expulsão do Brasil. Assinale a resposta
correta:
a)
b)
c)
d)

Não se procederá à expulsão caso a adoção venha a ser realizada.
A expulsão poderá ser procedida apesar do casamento e da adoção.
Não será possível a expulsão por força da existência do casamento.
Proceder-se-á à expulsão de ambos os cônjuges e a adoção será vedada.

37. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase) Pierre de
Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em
viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se
formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007,
Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de
pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições

financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no
Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma
investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez
parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo,
ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de
uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas
localizadas em paraísos fiscais.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que
a) se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime
comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
b) a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional
pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a
menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele
dependa economicamente.
c) Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.
d) Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.
38. (Prova OAB-RS Exame de Ordem - Dezembro/2007) Johan Sebastian, sulafricano, pretende requerer o reconhecimento da condição de refugiado por parte do
governo brasileiro. A quem compete a análise deste pedido?
a)
b)
c)
d)

À Secretaria Nacional dos Direitos Humanos
Ao Ministério das Relações Exteriores
Ao Comitê Nacional para os Refugiados . CONARE
Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados . ACNUR

39. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Março/2003) José de Lima Neto, brasileiro
nato, foi condenado pelo Poder Judiciário da França pela prática de crime de
homicídio em território francês. Contudo, antes de ser preso, fugiu para o Brasil, onde
reside atualmente.
Considerando-se essas informações, é CORRETO afirmar que o Brasil:
a)
deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado pela
França.
b)
deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela
França.
c)
não deverá acolher pedido de deportação de José de Lima Neto formulado
pela França.
d)
não deverá acolher pedido de extradição de José de Lima Neto formulado pela
França.
40. (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase) Jean
Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática
de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua
permanência no Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui
motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao
Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência
e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
b) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores,
tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para
fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
c) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e
oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação
judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo,
nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do
pedido.
d) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo
para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.
41. (Prova OAB-DF Exame de Ordem - Agosto/2005) Assinale a alternativa
CORRETA:
a)
A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de
dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b)
O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de
dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado
internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em
território nacional;
c)
A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser
homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
d)
A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de
sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara
pleno conhecimento do idioma constante do documento.
42. (OAB-RJ 29º Exame de Ordem RJ/2006) Leia as alternativas abaixo e marque a
opção correta:
I. A carta rogatória será executada pela justiça estadual.
II. Um testamento celebrado no exterior produzirá efeitos depois de homologado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
III. Uma sentença estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal.
IV. O Brasil só homologa sentença estrangeiras cujo litígio envolvam apenas
brasileiros.
a)
b)
c)
d)

Todas são verdadeiras;
Apenas a II é verdadeira;
Apenas a III é falsa;
Todas são falsas.

43. (Prova OAB-RJ Exame de Ordem - Abril/2007) Os locais das missões
diplomáticas gozam dos privilégios da imunidade de jurisdição, inviolabilidade e
isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o(a):
a)
b)
c)
d)

eficaz desempenho das funções.
extraterritorialidade.
discricionariedade.
agréement.

44. (CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª etapa) Dois ex-empregados
da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra aquele
Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus
salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça
trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos exempregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão
diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Caso o Estado Y fosse o Brasil, a justiça trabalhista não poderia, de acordo com a
jurisprudência do STF, determinar a penhora de bens do Estado X, por gozar o Estado
estrangeiro de imunidade de execução.
b) A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois a
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece a imunidade de
jurisdição do Estado estrangeiro em matéria trabalhista.
c) A justiça trabalhista do Estado Y não deveria ter conhecido da ação, pois casos que
envolvam imunidade de jurisdição e execução somente podem ser julgados por
tribunais internacionais.
d) Caso a penhora recaísse sobre a residência oficial do embaixador, ela seria
considerada lícita perante o direito internacional.
e) Sob o prisma do direito internacional, a penhora do prédio da missão diplomática é
lícita.
45. (Prova OAB-DF - Exame de Ordem - Agosto/2004) Em se tratando de hipotético
agente diplomático estrangeiro, aceito pelo Brasil para aqui cumprir suas funções, é
incorreto assegurar que ele possui imunidade à jurisdição brasileira em caso de:
a)
b)
c)
d)

ocasionar dano em acidente de trânsito;
ter matado brasileiro;
sofrer ação referente a sua boate noturna no Lago Sul de Brasília;
ter estuprado brasileira.

46. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Agosto/2007) Assinale a alternativa que
contém a afirmação CORRETA, em relação à representação diplomática.
a)
Os agentes consulares, após apresentarem suas credenciais ao Presidente da
República, são nomeados por este para servirem nas principais cidades brasileiras.
b)
Os agentes consulares não gozam de imunidades da jurisdição penal e ficam
sujeitos à jurisdição trabalhista nos contratos celebrados com brasileiros, no Brasil.
c)
Os agentes consulares são órgãos dos Estados estrangeiros encarregados das
relações diplomáticas dos mesmos, nas grandes cidades brasileiras.

d)
Os agentes consulares gozam de quaisquer imunidades de jurisdição no Brasil,
somente quando houver tratados bilaterais com o país que os envia, e nos quais são
elas definidas.
47. (CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa NORTE) É
considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte
Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas
acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções,
foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa consideração
justifica-se porque o parecer:
a) declarou a existência da Palestina como território insurgente.
b) homologou a jurisdição penal do Estado de Israel.
c) reconheceu a personalidade jurídica das organizações internacionais.
d) incorporou o princípio da legítima defesa internacional.
e) consagrou o pacifismo e a não-violência como deveres jurídicos.
48. (Prova OAB-DF Exame de Ordem - Agosto/2006) Sobre pessoas internacionais,
assinale a alternativa CORRETA:
a)
no caso de sucessão de Estados, a convenção da ONU que trata da sucessão
em matéria de tratados tem por princípio básico que os tratados são transmissíveis
obrigatoriamente;
b)
as servidões - que são restrições por meio das quais um Estado estrangeiro
exerce uma competência no território de outro Estado ou um Estado se compromete
em favor de outro a não exercer sua competência plena em seu território - têm base
convencional e se extinguem com a sucessão de Estados;
c)
segundo o Tratado de Latrão, é reconhecida ao Vaticano personalidade
jurídica internacional, o que lhe assegura os direitos de legação e convenção;
d)
a expressão "coletividades não estatais" abrange as mais diferentes pessoas
internacionais, como os revoltosos em uma guerra interna.
49. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase) Com
relação à ONU, assinale a opção correta.
a) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem,
independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.
b) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da
organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.
c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante
recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as
reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e
Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem
atribuídas por esses órgãos.
d) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e
de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo
estes últimos cumprir mandato de dois anos.
50. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Dezembro/2007) São funções e
competências do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU)
na forma prevista pela Carta das Nações Unidas de 1945, exceto:

a)
manutenção da paz internacional.
b)
manutenção da segurança internacional.
c)
alocar, para armamentos, o maior número possível de recursos econômicos e
humanos para cumprimento de seus princípios.
d)
submeter relatórios anuais e, quando necessário, especiais a Assembléia Geral
para sua consideração.
51. (Prova OAB-RJ Exame de Ordem - 2006) Quais são os países que integram o
Conselho de Segurança da ONU e que têm direito a veto?
a)
b)
c)
d)

França, Alemanha, Japão, Estados Unidos e Rússia;
Espanha, Reino Unido, Japão, Rússia e França;
França, China, Reino Unido, Rússia e Estados Unidos;
Alemanha, China, Espanha, Rússia e Estados Unidos.

52. (Prova OAB-DF Exame de Ordem - Agosto/2004) É verdadeiro afirmar que o
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL):
a)
b)
c)
d)

possui personalidade jurídica própria;
não possui poder de celebração de tratados;
não possui sistema próprio de solução de controvérsias;
possui sistema deliberativo de seu Conselho por maioria absoluta.

53. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2008) São organizações internacionais
do qual o Brasil faz parte, EXCETO:
a)
b)
c)
d)

Organização Internacional do Trabalho.
Organização dos Estados Americanos.
Área de Livre Comércio das Américas.
Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.

54. (OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2007) Com relação ao Tribunal Penal
Internacional, é CORRETO afirmar que:
a)
Tem como sujeitos os Estados, não os indivíduos, devido à primazia dos
Estados e das Organizações Internacionais no Direito Internacional Público.
b)
Tem como objetivo julgar os crimes cometidos durante as guerras de
independência na ex-Iugoslávia e no genocídio de Ruanda.
c)
Justifica-se para permitir a criação de tribunais "ad hoc".
d)
É independente e permanente, voltado para o julgamento de crimes de
relevância internacional, em especial contra a humanidade e de guerra.
55. (Prova OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2009) O Tribunal Internacional de
Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização
das Nações Unidas. Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma
ser denominada como "Corte da Haia" ou "Tribunal da Haia". Sua sede é o Palácio da
Paz. Fundado em 1945, sua principal função é de deliberar sobre disputas a ele
submetidas por Estados e dar conselhos sobre assuntos legais a ele submetidos pela
Assembléia Geral ou pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações

Unidas, assim como por agências especializadas autorizadas pela Assembléia da
ONU. Quanto aos procedimentos do Tribunal/Corte Internacional de Justiça é correto
afirmar que, EXCETO:
a)
os idiomas oficiais são o francês e o inglês. Se as partes concordarem o
procedimento será realizado em francês e a sentença será pronunciada neste idioma.
Se concordarem que o procedimento prossiga em inglês, neste idioma a sentença será
pronunciada.
b)
as partes estarão representadas por agentes. Poderão ter diante da Corte
conselheiros ou advogados. Os agentes, os conselheiros e aos advogados das partes
diante da Corte gozarão dos privilégios e imunidades necessários para o livre
desempenho de suas funções.
c)
o procedimento tem duas fases: uma escrita e outra oral.
d)
da sentença cabe recurso ao pleno do Tribunal/Corte Internacional de Justiça.

GABARITO:
1.
2.
3.
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5.
6.
7.
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10.
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17.
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19.
20.
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22.
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24.
25.
26.
27.
28.

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D
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B
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B
D
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B
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D
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32.
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34.
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37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.

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