GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE
PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DE 2.ª CATEGORIA
EDITAL N.º 1/2006 ­ CEAJUR/SGA, DE 22 DE AGOSTO DE 2006
O DISTRITO FEDERAL, por intermédio do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal
(CEAJUR), conforme autorização expedida pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa (SGA), por
meio da Portaria n.º 190, de 1 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 147, de
2 de agosto de 2006, página 02, e de acordo com a Resolução de Política de Recursos Humanos do Distrito
Federal, publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal n.º 124, página 8, de 30 de junho de
2006, e considerando o disposto na Lei n.º 2.797, de 18 de outubro de 2001, e no Decreto n.º 21.688, de 7 de
novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 8 de novembro de 2000, na Lei n.º
3.703, de 21 de novembro de 2005 e na Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna
pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do concurso público destinado a
selecionar candidatos para o cargo de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal de 2.ª Categoria,
da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Defensor Público), mediante as condições
estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público visa ao provimento de 20 (vinte) vagas no cargo de Procurador de Assistência Judiciária
do Distrito Federal de 2.ª Categoria, sendo mantido cadastro de reserva.
1.2 O concurso será disciplinado pela Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) e pelo Centro de Assistência
Judiciária do Distrito Federal (CEAJUR), regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de
Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2.1 O concurso público estará sob a responsabilidade do Distrito Federal, com a participação, em todas as
etapas, de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com a supervisão do CEAJUR.
1.3 A seleção para o cargo de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal de 2.ª Categoria,
constante deste edital, será realizada em três etapas, relacionadas a seguir:
a) a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá provas de conhecimentos, mediante
aplicação de prova objetiva e de prova discursiva, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) a segunda etapa, de caráter unicamente eliminatório, consistirá de prova oral, de responsabilidade do
CESPE/UnB e do CEAJUR;
c) a terceira etapa, de caráter unicamente classificatório, consistirá de avaliação de títulos, de responsabilidade
do CESPE/UnB e do CEAJUR.
1.4 O concurso público será realizado no Distrito Federal.
1.4.1 Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de realização das provas, estas
poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DO CARGO
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação de bacharel
em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC),
acrescido de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, dois anos de prática forense.
2.1.1 No caso de o candidato exercer atividade incompatível com o registro na OAB (art. 28 da Lei n.º 8.906,
de 4 de julho de 1994), ser-lhe-á facultado o prazo de 90 dias, a contar da posse, para a obtenção do
respectivo registro, bastando a apresentação do protocolo do órgão de classe.
2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: desempenhar as funções de orientação, de postulação e de
defesa dos direitos e interesses dos necessitados, na prestação jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita,

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em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, nos termos do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da
República e do art. 3º, da Lei n.º 2.797/01.
2.3 REMUNERAÇÃO: R$ 13.193,47 (treze mil e cento e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
2.4 VAGAS: 20, sendo 4 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
2.5 JORNADA DE TRABALHO: conforme legislação em vigor.
3 DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Do total de vagas para o cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
20% serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto na Lei n.º 160, de 2 de setembro
de 1991, regulamentada pelo Decreto n.º 13.897, de 14 de abril de 1992.
3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o
grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 18 de setembro de 2006, das 8 horas às
19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou cópia
simples) a que se refere a alínea "b" do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico (original ou cópia simples), via SEDEX, postado
impreterivelmente até o dia 18 de setembro de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­
Concurso CEAJUR (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC),
ala norte, mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
3.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de responsabilidade
exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a
chegada do laudo a seu destino.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.10.9 deste edital, atendimento
especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para
a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º 3.298/99 e suas
alterações.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será
devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de
deficiência será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, no edital de locais e horários de realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados no subitem
15.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos
candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, aprovados e classificados no concurso público,
deverão submeter-se à perícia médica promovida pelo CEAJUR, que verificará sobre a sua qualificação como

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portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo,
nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau
ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável
causa da deficiência.
3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não-comparecimento à
perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente,
caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ter sido aprovado no concurso.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos
termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.
4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais.
4.4 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo
masculino.
4.5 Comprovar o nível de escolaridade e a prática forense exigida para o exercício do cargo, bem como a
inscrição no respectivo órgão de classe, na data de posse, em conformidade com o estabelecido nos subitens
2.1, 2.1.1 e 4.5.1 deste edital.
4.5.1 Considera-se como prática forense o cumprimento de estágio de assistência judiciária em qualquer órgão
público federal, estadual ou municipal, no Ministério Público e nas Procuradorias; o exercício efetivo da
advocacia profissional, bem como o desempenho de outra atividade judicial ou jurídica de contato direto e
permanente com lides forenses e, ainda, o estágio obrigatório de instituição de ensino superior de Direito
legalmente reconhecida, comprovados mediante certidões que atestem a atuação do candidato em pelo menos 5
(cinco) diferentes feitos por ano.
4.6 Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data de posse.
4.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
4.8 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou
entidade da esfera federal, estadual ou municipal, inclusive da OAB.
4.9 Apresentar certidões ou declarações de cartórios de distribuição criminais das Justiças Federal, Militar,
Eleitoral e dos estados onde haja residido nos últimos cinco anos.
4.10 Cumprir as determinações deste edital.
5 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 TAXA: R$ 140,00.
5.2 Será admitida a inscrição exclusivamente
via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 4 de setembro de
2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 17 de setembro de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como
outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

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5.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária por meio da
Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
5.4.1 A GRU estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006 e deverá
ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da
ficha de solicitação de inscrição preliminar online.
5.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 18 de setembro de 2006.
5.6 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
5.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.8 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006.
5.9 Para os candidatos que não conseguirem acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará posto de inscrição
com computadores, localizado na Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto
Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF, no período de 4 de setembro a 15
de setembro de 2006 (exceto sábados, domingos e feriados), das 8 horas às 18 horas.
5.9.1 Haverá, no posto de inscrição, equipe composta de operadores de computador para auxiliar os
candidatos.
5.10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.10.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos
os requisitos exigidos.
5.10.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.10.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.10.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
5.10.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário de
forma completa e correta.
5.10.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em
caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.10.6.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura,
venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as medidas legais
cabíveis.
5.10.7 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, à exceção do candidato amparado pela Lei n.º
1.321, de 26 de dezembro de 1996, que deverá dirigir-se ao posto de inscrição, no período e no horário citados
no subitem 5.9 deste edital. Nessa ocasião, o candidato deverá entregar certificados que o qualifiquem como
doador de sangue, outorgados pela Fundação Hemocentro ou instituições oficiais de saúde, e que comprovem
pelo menos três doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final das inscrições para o
concurso.
5.10.7.1 Poderá, ainda, solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público o
candidato amparado pela Lei n. o 463, de 22 de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 1.752, de 4 de novembro
de 1997.
5.10.7.2 O interessado que preencher os requisitos da lei citada no subitem 5.10.7.1 e desejar isenção de
pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá dirigir-se ao posto de inscrição, no período e no
horário citados no subitem 5.9 deste edital, para preencher o requerimento de isenção ali disponível, instruindo-o
com cópia autenticada do seguinte documento: cópia do Diário Oficial do Distrito Federal constando a
aprovação do candidato no concurso anterior da Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal na

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mesma área em que deseja concorrer no presente concurso ou documento fornecido pelo CEAJUR que ateste a
referida aprovação.
5.10.7.3 As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.
5.10.7.4 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos no subitem 5.10.7 e 5.10.7.2;
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.9.
5.10.7.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a
complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
5.10.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via
correio eletrônico.
5.10.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo CESPE/UnB.
5.10.7.8 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar a inscrição na forma e no
prazo estabelecidos estará automaticamente excluído do concurso público.
5.10.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
5.10.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização
das provas deverá indicar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via Internet, os recursos
especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 18 de setembro de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para
a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso CEAJUR (laudo médico), Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte ­ Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488,
CEP 70904-970, laudo médico (original ou cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado. Após
esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da
Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e
de razoabilidade.
5.10.9.1 O laudo médico (original ou cópia simples) referido no subitem 5.10.9 poderá, ainda, ser entregue, até
o dia 18 de setembro de 2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou
por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF.
5.10.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa
finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará
as provas.
5.10.9.3 O laudo médico (original ou cópia simples) valerá somente para este concurso, não será devolvido e
não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.10.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no Diário
Oficial
do
Distrito
Federal
e
divulgada
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, no edital de locais e horários de realização das provas.
5.10.4.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados no subitem
15.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.10.5 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição via Internet, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da
posse.

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6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Serão aplicadas prova objetiva, prova discursiva e prova oral, abrangendo os objetos de avaliação
(habilidades e conhecimentos) constantes deste edital, bem como avaliação de títulos, conforme o quadro a
seguir.
QUADRO DE PROVAS
N.º DE
PROVA/TIPO
ÁREAS DE CONHECIMENTO
CARÁTER
ITENS
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Empresarial
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
ELIMINATÓRIO
(P1) Prova Objetiva
- Direito Penal
200
E
- Direito Processual Penal
CLASSIFICATÓRIO
- Princípios Institucionais da Defensoria
Pública
- Organização da Assistência Judiciária
do Distrito Federal
(P2) Prova Discursiva
Parecer ou peça jurídica e
duas questões:
Grupo I
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
ELIMINATÓRIO
- Direito Empresarial
­
E
CLASSIFICATÓRIO
Parecer ou peça jurídica e
Grupo II duas questões:
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
Conhecimento técnico abrangendo
ELIMINATÓRIO
(P3) Prova Oral
temas relacionados às áreas de
­
conhecimento da prova objetiva.
(P4) Avaliação de Títulos
­
­
CLASSIFICATÓRIO
6.2 A prova objetiva terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 21 de outubro de 2006, no turno da
tarde.
6.2.1 A prova discursiva (Grupo I) terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 22 de outubro de 2006,
no turno da manhã.
6.2.2 A prova discursiva (Grupo I) terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 22 de outubro de 2006,
no turno da tarde.
6.3 Os locais e os horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados no Diário
Oficial
do
Distrito
Federal
e
divulgados
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, nas datas prováveis de 10 ou 11 de outubro de 2006. São de
responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.3.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser
publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.

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7 DA PROVA OBJETIVA
7.1 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser
respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se
refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado
com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado
com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
7.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de
respostas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único
documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas
neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do
candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de
respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com as
instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua
folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura
óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de
inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso
de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato
será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva,
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, na data de divulgação do resultado final
da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do
resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem
da folha de respostas.
8 DA PROVA DISCURSIVA
8.1 A prova discursiva valerá 16,00 pontos e será composta de dois grupos.
a) Grupo I ­ consistirá na elaboração de um parecer ou peça jurídica no valor de 4,00 pontos e duas questões
no valor de 2,00 pontos cada sobre matéria cível, abrangendo os temas das áreas de conhecimento
estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 6.1 deste edital.
b) Grupo II ­ consistirá de uma peça jurídica ou parecer no valor de 4,00 pontos e duas questões no valor de
2,00 pontos cada sobre matéria penal.
8.2 Cada grupo da prova discursiva será avaliado quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados ­
demonstração de conhecimento jurídico aplicado ­ bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da
Língua Portuguesa.
8.3 A prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica
de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou participação de
outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação
pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um agente do CESPE/UnB

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devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais
gráficos de pontuação.
8.4 A prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho
da folha de texto definitivo, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. Assim, a
detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a
anulação da prova discursiva e a conseqüente eliminação do candidato do certame.
8.5 As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova discursiva.
8.6 Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do candidato.
8.7 O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedado o exame
de súmulas.
9 DA PROVA ORAL
9.1 A prova oral, de caráter eliminatório, versará sobre conhecimento técnico abrangendo temas relacionados às
áreas de conhecimento da prova objetiva, conforme o quadro de provas constante do subitem 6.1 deste edital, e
valerá 10,00 pontos.
9.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
9.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego adequado
da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
9.4 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
10.1 A avaliação de títulos valerá 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja
superior a esse valor.
10.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
limites de pontos do quadro a seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
A

B

C

TÍTULOS
Exercício de cargo efetivo de Defensor
Público ou de Procurador de Assistência
Judiciária.
Exercício de cargo de Juiz, Promotor de
Justiça, Delegado de Polícia ou
Procurador de Estado.
Exercício
efetivo
da
advocacia
comprovado mediante certidões que
atestem o ajuizamento ou atuação em
pelo menos 5 novas ações por ano.

VALOR DE CADA
TÍTULO

VALOR MÁXIMO
DOS TÍTULOS

0,25 por ano completo

1,00

0,15 por ano completo

0,60

0,10 por ano completo

0,20

D

Exercício de magistério em curso de
graduação de Direito.

0,10 por ano completo

0,20

E

Exercício de cargo, de emprego ou de
função privativa de bacharel em Direito,
excetuados os títulos já incluídos nas
alíneas anteriores.

0,10 por ano completo

0,20

F

Diploma, devidamente registrado, de

0,80

0,80

8

conclusão de curso de pós-graduação em
nível de doutorado (título de doutor), ou
certificado/declaração de conclusão
acompanhada do histórico escolar,
fornecido pela instituição de ensino em
qualquer área do Direito.
Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de curso de pós-graduação em
nível de mestrado (título de mestre), ou
G
certificado/declaração de conclusão
0,50
0,50
acompanhada do histórico escolar,
fornecido pela instituição de ensino em
qualquer área do Direito.
Certificado e/ou declaração de curso de
pós-graduação (monografia aprovada),
H
em nível de especialização, com carga
0,30
0,60
horária mínima de 360 horas, em
qualquer área do Direito.
Certificado de curso com mais de 360
horas, emitido por Escola da
I
Magistratura, do Ministério Público ou da
0,10
0,10
Defensoria Pública, exceto se já contado
na alínea H.
Diploma, devidamente registrado, de
J
0,20
0,20
outro curso superior.
Aprovação em concurso público para
provimento de vaga em cargo privativo
K
0,10
0,20
de bacharel em Direito, excetuados os
cargos já incluídos nas alíneas anteriores.
Exercício de estágio ou colaboração na
L
0,05 por ano completo
0,10
Defensoria Pública.
Livro jurídico editado, de autoria
M
exclusiva do candidato com registro no
0,10
0,20
órgão competente, ISBN.
Publicação de artigo com conteúdo
jurídico em revista especializada em
N
0,05
0,10
direito com registro no órgão
competente, ISBN.
TOTAL
5,00
10.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
10.4 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
10.5 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo
CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário deverá ser
apresentada uma cópia, autenticada em cartório judicial ou extrajudicial, de cada título declarado. Os
documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
9

10.6 Não serão recebidos documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 10.9.15.
10.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
10.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador,
mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do
interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
10.8.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de
entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa etapa,
arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
10.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
10.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A, B, C, D e E do quadro de
títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador que
informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das
atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de conclusão de curso de
graduação em Direito;
b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie
do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública, acompanhada
do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração que
informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço
prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito.
10.9.2 A declaração/certidão mencionada na opção "b" do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de
pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade
responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
10.9.3 Para efeito de pontuação das alíneas A, B, C, D e E do quadro de títulos, não será considerada fração
de ano nem sobreposição de tempo.
10.9.4 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de
estudo.
10.9.5 Para efeito de pontuação da alínea A, B, C, D e E do quadro de títulos, somente será considerada a
experiência após a conclusão do curso de nível superior de bacharel em Direito.
10.9.6 Todo documento apresentado para fins de comprovação de exercício profissional deverá ser emitido
pelo setor de pessoal competente e conter o período de início e término do trabalho realizado, bem como a
jornada de trabalho.
10.9.7 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado,
será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou
certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC,
acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas
em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da
tese.
10.9.8 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
10.9.9 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas F e G do quadro de títulos.
10.9.10 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea H do quadro de títulos, o candidato
deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com as
normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

10

10.9.11 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende às
normas do CNE.
10.9.12 Não receberá pontuação na alínea H do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado que
não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declaração da instituição
referida no subitem 10.9.11.
10.9.13 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea H do quadro de títulos, serão aceitos
somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
10.9.14 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de
certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem
as seguintes informações:
a) cargo concorrido;
b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e/ou classificação.
10.9.14.1 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia da
publicação de resultado final de concurso, em Diário Oficial, constando o cargo, o requisito do cargo, a
escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
10.9.14.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
10.9.15 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea I do quadro de títulos, o candidato
deverá entregar certificado, em que conste a carga horária, emitido pelo órgão correspondente, conforme
quadro de títulos.
10.9.16 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea J do quadro de títulos, o candidato
deverá entregar diploma, devidamente registrado no MEC, excetuando-se o diploma exigido como requisito.
10.9.17 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea L do quadro de títulos, o candidato
deverá entregar declaração ou certificado emitidos pela Defensoria Pública.
10.9.18 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas M e N do quadro de títulos, o
candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação e do livro, com autenticação nas páginas em
que conste a autoria, como também comprovar registro no ISBN.
10.9.18.1 Obras publicadas sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor,
emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria.
10.10 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua
Portuguesa por tradutor juramentado.
10.11 Cada título será considerado uma única vez.
10.12 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea dos Quadros de Atribuição de Pontos para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 10.1 serão
desconsiderados.
11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
11.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
11.1.1 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a:
1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; ­
0,50 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova;
0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
11.1.2 O cálculo da pontuação na prova objetiva, comum a todos os candidatos, será igual à soma algébrica das
notas obtidas em todos os itens que a compõem.

11

11.1.3 Será reprovado na prova objetiva e automaticamente eliminado do concurso o candidato que obtiver
nota menor que 60,00 pontos na prova objetiva.
11.1.4 Os candidatos não-eliminados na forma do subitem 11.1.3 serão ordenados de acordo com os valores
decrescentes da nota final na prova objetiva (NFPO).
11.2 Será corrigida a prova discursiva dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 350.ª
colocação, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas para os candidatos portadores de
deficiência.
11.2.1 Os candidatos que não tiverem sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior estarão
automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
11.2.2 Cada grupo da prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 8,00 pontos.
11.2.3 Os textos da prova discursiva serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo ­ demonstração de
conhecimento jurídico aplicado ­ e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
11.2.3.1 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota no texto igual a ZERO.
11.2.4 A avaliação da prova discursiva será feita da seguinte forma.
11.2.4.1 O parecer e/ou a peça processual valerão 4,00 pontos cada e serão avaliados segundo os critérios a
seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do
conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 4,00 pontos, cada, em que i = 1,2;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerandose aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular.
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota no parecer e/ou na peça processual (NPi), como sendo
igual a NC menos o resultado do quociente NEi / TLi;
f) será atribuída nota ZERO ao texto que obtiver NPi < 0,00;
g) A nota em NP será a soma das notas obtidas em NP1 e NP2, ou seja, NP = NP1 + NP2.
11.2.4.2 As questões valerão 2,00 pontos cada, totalizando 8,00 pontos, e serão avaliadas conforme os
seguintes critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do
conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 2,00 pontos para cada questão, onde i = 1, 2,
3, 4;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular
etc.;
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula:
NQi = NCi ­ NEi / TLi,
em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão
proposta;
e) será atribuída nota ZERO ao texto que obtiver NQi < 0,00;
f) a nota em NQ será a soma das notas obtidas nas respectivas questões, ou seja, NQ = NQ1 + NQ2 + NQ3 +
NQ4.
11.2.5 A nota na prova discursiva será dada segundo a fórmula NPD = NP + NQ.

12

11.2.6 A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver seus cadernos de textos definitivos.
11.2.7 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 8,00 pontos.
11.2.8 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
11.3 Serão convocados para a prova oral os candidatos aprovados na prova discursiva.
11.3.1 Os candidatos não-convocados para a prova oral serão eliminados e não terão classificação alguma no
concurso.
11.3.2 A prova oral, de caráter eliminatório, valerá 10,00 pontos.
11.3.3 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
11.4 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova oral.
11.4.1 Os candidatos não-convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classificação
alguma no concurso.
11.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o
número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
12 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
12.1 A nota final no concurso será a soma das notas finais obtidas na prova objetiva e na prova discursiva, bem
como da pontuação obtida na avaliação de títulos.
12.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.
13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27,
parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) maior nota na prova discursiva;
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva;
d) maior nota na prova oral;
13.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
14 DOS RECURSOS
14.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, em data a ser determinada no caderno de prova.
14.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
disporá de cinco dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no
horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas
nos gabaritos oficiais preliminares.
14.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, e seguir as instruções ali contidas, ou dirigir-se ao posto,
localizado na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto
Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF.
14.4 Em caso de interposição de recurso no posto citado no subitem 14.3, o candidato deverá seguir as
seguintes orientações.
14.4.1 O candidato deverá identificar-se no ato da entrega dos recursos mediante a apresentação do documento
de identidade original.
14.4.2 Os recursos do candidato poderão ser entregues por terceiros, somente se acompanhados da cópia do
documento de identidade do candidato.
14.4.3 Não será aceita a interposição de recursos por procurador.
14.4.4 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar os
modelos de formulários denominados "Capa de Conjunto de Recursos" e "Justificativa de Recurso" disponíveis

13

no posto.
14.4.5 O candidato deverá entregar um conjunto de recursos original e duas cópias idênticas.
14.4.6 O conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) um único formulário "Capa de Conjunto de Recursos", com todos os campos devidamente preenchidos e,
obrigatoriamente, assinado pelo próprio candidato;
b) um formulário "Justificativa de Recurso", devidamente preenchido, exclusivo para cada item cujo gabarito
oficial preliminar esteja sendo questionado;
c) em cada formulário "Justificativa de Recurso", deverá constar a indicação do número do item cujo gabarito
oficial preliminar esteja sendo questionado, da resposta marcada pelo candidato e do gabarito oficial preliminar
divulgado pelo CESPE/UnB;
d) em cada formulário "Justificativa de Recurso", deverá constar a apresentação de argumentação lógica e
consistente elaborada pelo próprio candidato;
e) nenhum dos formulários "Justificativa de Recurso" poderá ter assinatura ou marca, incluindo rubrica, que
possa identificar o candidato recorrente;
f) à exceção do campo assinatura do formulário "Capa de Conjunto de Recursos", todos os demais campos dos
formulários "Capa de Conjunto de Recursos" e "Justificativa de Recurso" deverão ser datilografados ou
digitados, sob pena de não serem acatados.
14.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo
será preliminarmente indeferido.
14.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
14.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse
item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
14.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova,
essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
14.9 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
14.10 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
14.11 Serão preliminarmente indeferidos recursos inconsistentes, que não atendam às exigências dos modelos de
formulários e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste edital ou em outros editais que
vierem a ser publicados.
14.12 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo, bem como contra o resultado final nas demais etapas.
14.13 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
14.14 A forma e os prazos para a interposição de recursos contra os resultados provisórios nas demais fases
deste concurso serão disciplinados nos respectivos editais de divulgação dos resultados provisórios.
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Distrito Federal, os quais também serão
divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006.
15.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte,

14

mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448­0100 ou via Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/ceajur2006, ressalvado o disposto no subitem 15.5 deste edital.
15.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá
fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP
70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o endereço eletrônico
[email protected]
15.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas.
O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do
subitem 15.2.
15.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima
de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em
material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Não será
permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
15.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por
órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação
(somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
15.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
15.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
15.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original,
na forma definida no subitem 15.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do
concurso público.
15.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da
ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário
próprio.
15.9.1 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente
dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
15.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das
provas.
15.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em
comunicado.
15.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo,
uma hora após o início das provas.
15.12.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
15.13 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento
pelos candidatos.
15.14 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

15

15.15 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no
decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
15.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão
do afastamento de candidato da sala de provas.
15.17 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas implicará a
eliminação automática do candidato.
15.18 Não será permitida, durante a realização da prova objetiva, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer
outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
15.18.1 Na prova discursiva, não será permitida a comunicação entre os candidatos nem a utilização de
máquinas calculadoras e/ou similares, réguas de cálculo, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material
de consulta, abrindo-se exceção à consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedado o
exame de súmulas.
15.19 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando
aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como
relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné,
gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.
15.19.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior,
no dia de realização das provas.
15.19.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
15.19.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
15.19.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que
estiver armado será encaminhado à Coordenação.
15.20 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não
forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica,
notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro
etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro
meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou as folhas de textos definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nas folhas de textos
definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;

16

l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.
15.21 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação
e de classificação.
15.22 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.23 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
15.24 O prazo de validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período,
contado a partir da data de homologação do resultado final do concurso.
15.25 O resultado final do concurso público será homologado pela Secretaria de Gestão Administrativa do
Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e divulgado na forma prevista no subitem
15.2..
15.26 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço no CESPE/UnB, por meio de requerimento a ser
enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, enquanto estiver participando do concurso, e no CEAJUR,
se aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu
endereço.
15.27 As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos.
15.28 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com a SGA e o CEAJUR.
15.29 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
15.30 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro edital.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens da prova objetiva avaliarão habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
16.1.2 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
16.1.3 CONHECIMENTOS
16.1.4 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos, conforme descrito a seguir.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies
e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. Improbidade administrativa.(Lei n.° 8.429/92). 2
Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio
público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 2.3 Proteção e defesa de bens de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle,
formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade,
procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 4 Agentes administrativos:
investidura e exercício da função pública. 4.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. 4.2
Regime jurídico provisório dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei n.º 8.112/1990, aplicável aos
servidores públicos civis do DF por força da Lei. n.º 197, de 04/12/1991) e alterações posteriores. 4.3
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Tomada de contas especial. 5 Poderes
da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.1 O poder de polícia:
conceito, finalidade e condições de validade. 6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão
administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 6.1 Direito de construir e seu
exercício. 6.2 Loteamento e zoneamento. 6.3 Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 7 Princípios básicos da
administração. 7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 7.2

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Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 7.3 Sanções penais e civis. 8 Serviços públicos: conceito,
classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8.1 Concessão e autorização dos serviços
públicos. 9 Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e indireta, centralizada e
descentralizada. 10 Desapropriação. 10.1 Bens suscetíveis de desapropriação. 10.2 Competência para decretála. 10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública. 10.4 Indenização e seu conceito legal.
10.5 Caducidade da desapropriação. 10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da
Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. 2 Dos
princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2 Dos direitos e deveres individuais e
coletivos. 2.3 Dos direitos políticos. 2.4 Dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado. 3.1 Da
organização político-administrativa. 3.2 Da união. 3.3 Dos estados federados. 3.4 Da administração pública. 3.5
Disposições gerais. 3.6 Dos servidores públicos. 4 Da organização dos poderes no Estado. 4.1 Do poder
legislativo. 4.2 Do processo legislativo. 4.3 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 4.4 Do Tribunal
de Contas da União. 4.5 Do Poder Executivo. 4.6 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
5 Do Distrito Federal. 5.1 Da Lei Orgânica do Distrito Federal. 5.2 Do Poder Legislativo do Distrito Federal.
5.3 Do Poder Executivo do Distrito Federal. 6 Do Poder Judiciário. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Do Supremo
Tribunal Federal. 6.3 Dos Tribunais superiores. 6.4 Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. 6.5 Das funções
essenciais à justiça. 6.6 Do Ministério Público. 6.7 Do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 6 Do
controle da constitucionalidade: sistemas. 6.1 Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de
inconstitucionalidade. 6.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Do Comerciante e dos atos de comércio. 2 Nome comercial.
3 Sociedades anônimas: conceito, características e espécies. 3.1 Capital social. Ações: formas e espécies. 3.2
Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. 3.3 Assembléias. Conselho de Administração.
Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da companhia. 4
Títulos de crédito: conceito, princípios gerais, classificação; aceite, endosso, aval, protesto, cheque, nota
promissória, duplicata, letra de câmbio, warrant. 5 Empresa e o direito do consumidor; proteção contratual;
qualidade; publicidade. 6 Contratos e obrigações mercantis; compra e venda mercantil; natureza, formação e
responsabilidade. 7 Alienação fiduciária; mandato mercantil; arrendamento mercantil (leasing); franquia
(franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil.
DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais
do direito e eqüidade. 2 Das pessoas naturais e jurídicas. 2.1 Capacidade, domicílio, registro. 2.2 Bens: conceito
e classificação. 3 Dos fatos e atos jurídicos: forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade,
inexistência, ineficácia e conseqüência. 3.1 Dos atos ilícitos. 3.2 Da prescrição. 4 Casamento: classificação,
habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens. 4.1
Separação e divórcio. 4.2 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5 Das
relações de parentesco.
5.1 Investigação de paternidade (Lei n.º 8.560/92); filiação, reconhecimento de filhos. 5.2 Da tutela, da curatela
e da ausência. 5.3 Estatuto da Criança e do Adolescente; adoção. 5.4 Alimentos: pressupostos. 6 Registros
públicos. 6.1 Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. 6.2 Registro de títulos e documentos. 6.3 Registros
facultativos e obrigatórios de imóveis. 6.4 Posse e propriedade: conceito, classificação, aquisição, perda,
proteção e efeitos. 6.5 Direitos de vizinhança. 7 Dos direitos reais sobre coisas alheias: hipoteca, penhor,
usufruto e servidões. 7.1 Condomínio. 7.2 Condomínio predial. 8 Das modalidades das obrigações. 8.1 Dos
efeitos das obrigações. 8.2 Da cessão de crédito. 9 Dos contratos: generalidades, elementos e efeitos dos
contratos. 9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 9.2 Da compra e venda; da doação; da locação; do
empréstimo; do depósito; do mandato e da fiança. 9.3 Lei do Inquilinato. 10 Sucessão: disposições gerais,
ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança

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jacente, aceitação e renúncia da herança. 10.1 Sucessão: capacidade para testar, parte disponível, legados e
codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamentos das dívidas e garantias, partilha
e sobrepartilha. 11 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 12 Consumidor: conceitos básicos. 12.1
Dos direitos básicos do consumidor. 12.2 Teoria da imprevisão. 12.3 Reparação dos danos patrimoniais e
morais. 121.4 Inversão do ônus da prova. 13 Fornecedor. 13.1 Pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira. 13.2 Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e
da prestação de serviços: acidentes de consumo. 13.3 Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus
prepostos e ou representantes autônomos. 14 Da publicidade e propaganda. 14.1 Princípios. 14.2 Publicidade
enganosa e abusiva. 14.3 Publicidade enganosa por omissão. 14.4 Das práticas abusivas. 14.5 Responsabilidade
pessoal dos profissionais liberais. 15 Produto. 15.1 Conceito. 15.2 Presentes e doações. 15.3 Serviço. 15.4
Gratuidade. 15.5 Serviços públicos essenciais. 15.6 Da proteção à saúde e segurança. 16 Da responsabilidade
pelo fato do produto e do serviço. 16.1 Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 16.2
Responsabilidade objetiva. 16.3 Responsabilidade solidária e direito de regresso. 16.4 Excludentes do dever de
indenizar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos. 1.1
Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2 Competência: conceito, territorial, objetiva e
funcional. 2.1 Modificação e conflito, conexão e continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e
princípios, formação, suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais, tipos de procedimentos. 2.4 Prazos:
conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição. 3 Sujeitos do processo. 3.1 Das partes e
dos procuradores. 3.2 Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da Justiça. 3.3 Dos atos processuais. 4
Petição inicial: conceito, requisitos. 4.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 4.2 Causa de pedir. 4.3
Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 4.4 Da citação. 4.5 Da
resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 4.6 Revelia. 4.7 Direitos indisponíveis. 4.8 Providências
preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 4.9 Antecipação de tutela. 5 Prova: conceito,
modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 5.1 Da audiência. 5.2 Da sentença: requisitos;
publicação. 5.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada
material. 6 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 6.1 Apelação. 6.2 Agravos. 6.3 Embargos infringentes, de divergência e
de declaração. 6.4 Recurso especial. 6.5 Recurso extraordinário. 6.6 Ação rescisória. 6.7 Nulidades. 7
Processo de execução. 7.1 Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. 7.2 Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. 7.3 Responsabilidade patrimonial. 7.4 Bens impenhoráveis. Execução das
obrigações de fazer e não fazer. 7.5 Execução contra a Fazenda Pública. 8 Processo e ação cautelares. 8.1
Procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 8.2 Juizados especiais cíveis:
procedimento. 9 Da ação de usucapião de terras particulares. 9.1 Ação civil pública, ação popular e mandado
de segurança coletivo. 9.2 Mandado de segurança. 9.3 Ação monitória.
DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal
no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 1.5
Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo.
3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas
excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5
Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento
condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 5.5 Das medidas
sócio-educativas (Lei n.º 8.069/90). 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da
execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição
e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra a vida. 7.1 Das lesões corporais. 7.2 Dos crimes contra a honra.

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7.3 Dos crimes contra a liberdade individual. 8 Dos crimes contra o patrimônio. 8.1 Dos crimes contra a
liberdade sexual. 8.2 Da sedução e da corrupção de menores. 8.3 Crime organizado (Lei n.º 9.034/95). 9 Dos
crimes contra a fé pública. 9.1 Crimes contra a Administração Pública. 9.2 Crimes de imprensa. 9.3 Crimes de
abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 10 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º
6.368/76). 10.1 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e Lei n.º 8.930/94). 10.2 Crimes de tortura (Lei n.º
9.455/97). 10.3 Do ato infracional. 10.4 Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei n.º
8.069/90). 11 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.º 10.028, de 19/10/2000l). 12 Crimes contra a ordem
tributária (Leis n.os 8.137/90 e 9.249/95). 13 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n.os 7.492/86 e
9.080/95). 14 Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98). 15 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/98).
16 Lei de improbidade. 17 Crimes de trânsito. 18 Porte ilegal de arma de fogo. 19 Crimes previstos no Estatuto
do Idoso.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço
e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito,
condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de procedibilidade.
2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa.
2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de
determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da
prova: conceito, princípios básicos, suspensão do prazo prescricional, objeto, meios, ônus, limitações
constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor,
dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1
Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos
auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença.
5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e
efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.6
Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). 5.6.2
Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2
Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do Habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do processo
e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5.8.3 Do processo e do julgamento
dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes
de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 6
Interceptação telefônica. 7 Porte de arma (Lei n.° 10.826/2003). 8. Lei Federal n.º 11.340, de 7/8/2006.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 Princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil. 2 Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 3 A Defensoria Pública na
Constituição Federal. 5 Emenda Constitucional n.º 45/2004. 6 Lei Federal n.º 1.060/50. 7 Lei Complementar
Federal nº 80/94.
ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL: 1 A Assistência
Judiciária na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 Lei n.º 821/94. 3 Lei n.º 2.797/2001. 4. Lei n.º 3.246/2003. 5
Decreto n.º 22.490/2001. 6 Decreto n.º 25.197/2004.
FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ
Diretor-Geral do CEAJUR

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