TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
EDITAL Nº 1 ­ TRF 5ª, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
A Comissão do XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da
5ª Região, instituída pelos atos 113, de 26 de fevereiro de 2014 e 501, de 12 de agosto de 2014, da
Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, das
Resoluções CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de
julho de 2009, CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009, e CFJ nº 121, de 27 de outubro de 2010, CJF nº
292, de 28 de abril de 2014, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos,
destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5 a Região,
mediante as condições estabelecidas neste edital e no regulamento do concurso, aprovado este último,
na mesma data.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em
Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, e pela Comissão do
Concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas
para a Escola da Magistratura Federal da 5ª Região e para a Corregedoria-Geral da 5ª Região, na forma
prevista no Regulamento do Concurso.
1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 85 (oitenta e cinco)
cargos vagos e dos outros cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região que surgirem durante o prazo
de validade do certame, garantindo-se a reserva de 5% do total de vagas destinadas aos candidatos com
deficiência.
1.3 O valor do subsídio é de R$ 23.997,18, na data de publicação deste edital.
1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as etapas a seguir:
1.4.1 Primeira etapa ­ prova objetiva seletiva, de responsabilidade do Cespe, de caráter eliminatório e
classificatório;
1.4.2 Segunda etapa ­ duas provas escritas, de responsabilidade da Comissão do concurso, com apoio
logístico do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório, sendo:
a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do
Concurso; e
b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal,
realizadas em dias sucessivos.
1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de
caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) Fase I ­ inscrição definitiva
b) Fase II ­ sindicância da vida pregressa e investigação social;
c) Fase III ­ exame de sanidade física e mental;
d) Fase IV ­ exame psicotécnico.
1.4.4 Quarta etapa: uma prova oral, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
eliminatório e classificatório;
1.4.5 Quinta etapa: avaliação dos títulos, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter
classificatório.
1

1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação da etapa
anterior.
1.6 Além das etapas descritas no subitem 1.4 deste edital, o concurso contemplará, ainda, a perícia
médica a ser realizada nos candidatos que se declararem com deficiência, de responsabilidade da
Comissão do Concurso.
1.7 As provas da primeira etapa (objetiva seletiva), segunda etapa (escritas) e quarta etapa (oral),
versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo;
c) Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Direito Civil;
f) Direito Processual Civil;
g) Direito Previdenciário;
h) Direito Financeiro e Tributário;
i) Direito Ambiental;
j) Direito Internacional Público e Privado;
k) Direito Empresarial;
l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.
1.8 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do programa o
conteúdo sobre Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, constante do Anexo I deste edital.
1.9 As inscrições preliminar e definitiva deverão ser feitas na forma determinada neste edital. A prova
objetiva seletiva e as provas escritas serão realizadas nas cidades de Aracaju/SE, Fortaleza/CE, João
Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE. As demais etapas serão realizadas na cidade de Recife/PE.
2 DO INGRESSO NO CARGO
2.1 Será exigido dos candidatos diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação
de nível superior em Bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC), e 3 anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de
Bacharel em Direito.
2.2 A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica a que se refere o
subitem 2.1 deste edital dar-se-á por ocasião da inscrição definitiva dos candidatos aprovados na
segunda etapa ­ provas escritas.
2.2.1 Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no MEC e não comprovarem
o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do concurso público.
2.2.2 Considera-se atividade jurídica:
a) aquela exercida, com exclusividade, por Bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5
(cinco) atos privativos de advogado (artigo 1º da Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994) em causas ou
questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais,
anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante 1 ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
2.2.3 Comprovação da atividade jurídica:
a) a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de Bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização
preponderante de conhecimento jurídico;
2

b) é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou
qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de Bacharel em Direito;
c) fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e
aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da
Resolução nº 75/2009, do CNJ.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 São requisitos para o ingresso na carreira:
a) ser aprovado no concurso público;
b) ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais. No caso
de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares;
c) ser Bacharel em Direito, há 3 anos, no mínimo, graduado em instituição de ensino superior oficial ou
reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo MEC;
d) possuir 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão
do curso de Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na Resolução
nº 75/2009, do CNJ, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
e) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
f) ser moralmente idôneo;
g) contar o candidato com até 65 anos de idade na data da posse.
4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
4.1 Das vagas destinadas ao cargo de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o
prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do art. 37, VIII, da Constituição Federal, da
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e
suas alterações, e do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, vedado o arredondamento superior.
4.2 Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao conteúdo, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas,
podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 minutos, desde que comprovada
a necessidade por laudo médico específico para esse fim.
4.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem
como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 30 dias
a contar da data de publicação do edital de abertura, atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2 deste edital.
4.3.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou
cópia autenticada em cartório) a que se refere à alínea "b" do subitem 4.3 deste edital, via SEDEX ou
carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 19 de dezembro de
2014, para a Central de Atendimento do Cespe ­ Concurso TRF 5ª JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (laudo
médico) ­ Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.
4.3.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 19 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas
(exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 4.3 deste
edital, na Central de Atendimento do Cespe ­ Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Sede do Cespe ­ Asa Norte, Brasília/DF.
4.3.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se responsabiliza por
qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
4.3.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias
3

dessa documentação.
4.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, atendimento
especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições e
encaminhando a documentação de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo
40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.4.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas
deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 19 de
dezembro de 2014, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e
parecer emitido por especialista com CRM da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo
adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.5 A relação dos candidatos convocados para a perícia médica dos candidatos que se declararam com
deficiência, realizada pela Comissão Multiprofissional quanto à existência e à relevância da deficiência
apresentada, a qual habilitará ou não os candidatos para concorrerem como pessoas com deficiência,
será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgada na internet, nos
endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.trf5.jus.br, no
link "Concursos ­ Magistrados", na ocasião da divulgação da relação final dos candidatos que tiveram a
inscrição preliminar deferida.
4.5.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do
período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia,
ininterruptamente, para interpor recurso contra o resultado provisório da convocação para perícia
médica no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz. Após esse período,
não serão aceitos pedidos de revisão.
4.6 A inobservância do disposto no subitem 4.3 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das
vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais
necessárias, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos da
ampla concorrência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital.
4.7 DA PERÍCIA MÉDICA
4.7.1 Os candidatos que se declararem com deficiência serão convocados na data provável de 30 de
janeiro de 2015, para se submeter à perícia médica oficial promovida por Comissão Multiprofissional,
que verificará a existência e a relevância da deficiência.
4.7.1.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2
médicos, 1 representante da OAB/PE e 2 membros do Tribunal e caberá ao mais antigo destes presidi-la.
4.7.1.2 A Comissão Multiprofissional proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato
como deficiente e sobre os pedidos de condição especial para a realização das provas em até 3 dias
antes da data fixada para a prova objetiva seletiva.
4.7.1.3 A Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da
deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
4.7.1.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência,
passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
4.7.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade
original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à
provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o
caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
4.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela TRF 5ª Região por
ocasião da realização da perícia médica.
4.7.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com 1 hora de antecedência
do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
4

4.7.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que,
por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido até 30 dias antes da data da publicação deste
edital, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda,
que não comparecer à perícia.
4.7.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no
concurso, figurará também na lista de classificação geral.
4.7.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será
avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto
nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.8 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia
médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na
lista de classificação geral.
4.9 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
4.10 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência será publicado no
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­
Magistrados", na data provável de 19 de fevereiro de 2015.
5 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 Será admitida inscrição preliminar somente via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, solicitada no período entre 10 horas do dia 19 de
novembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 18 de dezembro de 2014, observado o horário
oficial de Brasília/DF.
5.1.2 O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 239,00.
5.1.3 O Cespe não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos
de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar por meio de GRU
Cobrança.
5.1.5 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição preliminar imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de
inscrição preliminar online.
5.1.5.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança por meio da página de acompanhamento do
concurso.
5.1.5.2 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos
Correios, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.5.3 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 7 de janeiro de 2015.
5.1.6 As inscrições preliminares somente serão acatadas após comprovação de pagamento da taxa de
inscrição preliminar ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição preliminar.
5.1.7.5 O pagamento da taxa de inscrição, por si só, é requisito suficiente para o deferimento da
inscrição preliminar.
5.2 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à realização da prova objetiva seletiva. O
candidato deficiente que tiver sua inscrição preliminar deferida também estará habilitado a realizar a
perícia médica.
5.3 A relação dos candidatos que tiveram a sua inscrição preliminar deferida será publicada no Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos
5

http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­
Magistrados", na data provável de 20 de janeiro de 2015.
5.3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetuado o pedido de inscrição preliminar, não será
permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou o seu cancelamento.
5.4.2 No momento da inscrição preliminar, o candidato deverá assinalar, na solicitação de inscrição
preliminar, a sua opção de cidade de realização da prova objetiva seletiva e das provas escritas, a qual
não poderá ser alterada em hipótese alguma.
5.4.2.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida
somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso
haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no
sistema do Cespe.
5.4.3 É vedada a inscrição preliminar condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax, via
requerimento administrativo ou a via correio eletrônico.
5.4.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou
para outro cargo.
5.4.5 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número do CPF do candidato.
5.4.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade
do candidato, dispondo o Cespe ou o TRF 5ª Região do direito de excluir do concurso público aquele que
não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.
5.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese
alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.4.8 O comprovante de inscrição preliminar ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição
preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das
etapas.
5.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.4.9.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar, exceto para os
candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da
União de 3 de outubro de 2008.
5.4.9.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que
trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
5.4.9.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do
aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 19 de novembro de 2014 e
23 horas e 59 minutos do dia 18 de dezembro de 2014, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na alínea "b" do subitem 5.4.9.2 deste
edital.
5.4.9.4 O Cespe consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
5.4.9.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, podendo responder este, criminalmente, a qualquer momento, o que acarreta sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto
nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6

5.4.9.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.9.3 deste edital.
5.4.9.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax, via
requerimento administrativo ou via correio eletrônico.
5.4.9.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
5.4.9.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada
na data provável de 29 de dezembro de 2014, nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­
Magistrados".
5.4.9.9.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do
período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia,
ininterruptamente, para interpor recurso contra o resultado provisório de isenção de taxa no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz. Após esse período, não serão aceitos
pedidos de revisão.
5.4.9.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e imprimir a GRU Cobrança, por meio da
página de acompanhamento, para pagamento até o dia 7 de janeiro de 2015, conforme procedimentos
descritos neste edital.
5.4.9.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente
excluído do concurso público.
5.4.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
5.4.10.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá
indicar,
na
solicitação
de
inscrição
disponibilizada
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, os recursos especiais necessários a tal atendimento.
5.4.10.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior
deverá enviar cópia simples do CPF e do documento de identidade, bem como original ou cópia
autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 30 dias a contar da data de
publicação do edital de abertura, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência (quando for o
caso), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado.
5.4.10.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 19 de dezembro
de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro,
na Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe ­ Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe ­ Concurso TRF 5ª
REGIÃO/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (atendimento especial) ­ Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,
Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos
de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
5.4.10.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se responsabiliza
por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.4.10.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
5.4.10.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do
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Cespe, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 19 de dezembro
de 2014, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o
responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá
permanecer com a criança no local de realização das provas.
5.4.10.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.4.9.4 deste
edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico
obstetra com CRM que ateste a data provável do nascimento.
5.4.10.4.2 O Cespe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
5.4.10.4.3 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à
exceção dos casos previstos na Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar as
provas armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição e
apresentar original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da
Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei, até o dia 19 de dezembro de 2014, das 8 horas
às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de
Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do Cespe ­ Asa Norte, Brasília/DF, ou enviar via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe ­ TRF 5ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
(atendimento especial) ­ Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima.
5.4.10.4.3.1 O fornecimento do documento original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de
Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva
do candidato. O Cespe não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa
documentação, assim como não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos que
valerão somente para este concurso.
5.4.10.5 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, na data provável
de 31 de dezembro de 2014.
5.4.10.5.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior,
do período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia,
ininterruptamente, para interpor recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz. Após esse período, não serão
aceitos pedidos de revisão.
5.4.10.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
5.4.10.7 Encerrada a primeira etapa, os pedidos de atendimento especial que tenham por origem causas
supervenientes à inscrição preliminar deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso para
Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região, observados todos os requisitos e
critérios estabelecidos neste edital.
6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Os objetos de avaliação para as provas estão contidos no Anexo I deste edital, de acordo com os
anexos IV e VI da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
6.1.1 O concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, conforme descrito a seguir.

8

QUADRO DE PROVAS
FORMA
BLOCO

ÁREA DE
CONHECIMENTO
Direito Constitucional
Objetiva
Direito Previdenciário
Seletiva (P1)
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Econômico e de
Proteção ao Consumidor
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Empresarial
Direito Financeiro e
Tributário
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Internacional
Público e Privado
Primeira prova Quaisquer das áreas de
escrita (P2)
conhecimento previstas
para a prova objetiva
seletiva, além de noções
gerais de Direito e
Formação Humanística.
Segunda prova Quaisquer das áreas de
escrita (P3)
conhecimento previstas
para a prova objetiva
seletiva, além de noções
gerais de Direito e
Formação Humanística.
Segunda prova Quaisquer das áreas de
escrita (P4)
conhecimento previstas
para a prova objetiva
seletiva, além de noções
gerais de Direito e
Formação Humanística.
Inscrição
­
definitiva
Oral (P5)
Todas as áreas de
conhecimento previstas
para a prova objetiva
seletiva, além de noções
gerais de Direito e
Formação Humanística.
PROVA/TIPO

Avaliação de
títulos (P6)

­

CARÁTER

PESO

Eliminatório e
classificatório

1

Uma
dissertação
e quatro
questões

Eliminatório e
classificatório

3

Uma
sentença
cível

Eliminatório e
classificatório

3

Uma
sentença
penal

Eliminatório e
classificatório

3

40 questões

I

30 questões

II

30 questões

III

­

­

Um ponto
de cada
uma das
disciplinas
constantes
do Anexo I
­

­

Eliminatório

­

Eliminatório e
classificatório

2

Classificatório

1
9

6.2 A prova objetiva seletiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 1º de março
de 2015, no período da manhã.
6.3 Na data provável de 19 de fevereiro de 2015, será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal
da 5ª Região e divulgado nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e
http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­ Magistrados", edital informando a disponibilização da
consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva seletiva.
6.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização
da prova e o comparecimento no horário determinado.
6.3.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu
local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
6.3.3 O candidato somente poderá realizar a prova objetiva seletiva no local designado pelo Cespe.
6.4 O Cespe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital
a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.
6.5 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para as provas escritas serão publicados
no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e o respectivo edital será divulgado na internet, nos
endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.trf5.jus.br, no
link "Concursos ­ Magistrados", na data provável de 8 de maio de 2015.
6.6 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.
7 DA PRIMEIRA ETAPA ­ PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.1 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e será
composta de 100 questões.
7.2 As questões da prova objetiva seletiva serão do tipo múltipla escolha com 5 opções e sem fator de
correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais questões certas.
7.2.1 As questões da prova objetiva seletiva que permitirem mais de uma resposta correta ou que não
apresentarem respostas corretas serão anuladas.
7.3 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de qualquer material de consulta.
7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas,
que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas
será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital, no caderno de prova e na folha de respostas. Em hipótese alguma
haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como mais de uma marcação,
marcação rasurada ou emendada e(ou) campo de marcação não preenchido integralmente, ainda que
inteligíveis.
7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo
em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para esse fim. Nesse caso, o
candidato será acompanhado por um fiscal do Cespe, devidamente treinado.

10

7.9 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a
capacidade de raciocínio.
7.10 O Cespe divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva
seletiva, exceto daqueles eliminados na forma do subitem 7.11.23 deste edital, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, em até 2 dias úteis depois da realização da prova. A
referida imagem ficará disponível até 15 dias corridos da data de publicação do resultado final da prova
objetiva.
7.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
7.11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.11.1 O candidato poderá obter informações referentes à primeira etapa do concurso público na
Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Sede do Cespe ­ Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via
internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, ressalvado o
disposto no subitem 7.11.3 deste edital.
7.11.2 O candidato que desejar relatar ao Cespe fatos ocorridos durante a realização da primeira etapa
do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do Cespe, postando correspondência para a
Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 34480110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected]
7.11.3 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização da
prova objetiva seletiva. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados
publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e(ou) divulgados na internet, nos
endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.trf5.jus.br, no
link "Concursos ­ Magistrados".
7.11.4 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e
do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento
de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do Cespe, no horário das 8
horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados.
7.11.5 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail,
observado o subitem 7.11.2 deste edital.
7.11.6 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá
encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe ­ Concurso TRF 5ª
REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (alteração de dados cadastrais) ­ Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,
Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos
ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que
contenham os dados corretos.
7.11.6.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e
feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais,
na forma estabelecida no subitem 7.11.6 deste edital, na Central de Atendimento do Cespe, localizada
na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe ­ Asa Norte,
Brasília/DF.
7.11.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva seletiva
com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do
comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será
permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização da prova
objetiva seletiva.
11

7.11.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público
que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do
trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
7.11.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
7.11.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
7.11.9 Por ocasião da realização da prova objetiva seletiva, o candidato que não apresentar documento
de identidade original, na forma definida no subitem 7.11.8 deste edital, não poderá fazer a prova e será
automaticamente eliminado do concurso público.
7.11.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova objetiva
seletiva, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser
apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo,
90 dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de
assinaturas em formulário próprio.
7.11.10.1 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
7.11.11 A prova objetiva seletiva não será aplicada em local, data ou horário diferentes dos
predeterminados em edital ou em comunicado.
7.11.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova objetiva seletiva após o
horário fixado para seu início.
7.11.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no
mínimo, 1 hora após o início das provas.
7.11.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova objetiva seletiva e,
consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.
7.11.14 O Cespe manterá um marcador de tempo em cada sala de prova para fins de acompanhamento
pelos candidatos.
7.11.15 O candidato que se retirar do ambiente da prova não poderá retornar em hipótese alguma.
7.11.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova objetiva seletiva levando
o caderno de prova no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o
término da prova.
7.11.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova
objetiva seletiva em razão do afastamento de candidato da sala de prova.
7.11.18 Não haverá segunda chamada para a realização da prova objetiva seletiva. O não
comparecimento a esta implicará a eliminação automática do candidato.
7.11.19 Não serão permitidas, durante a realização da prova objetiva seletiva, a comunicação entre os
candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo,
impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
7.11.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido
portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones
celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor
ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc.;
12

b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto
e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de
alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente.
7.11.20.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas,
não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem
7.11.20 deste edital.
7.11.20.2 Antes de entrar na sala de prova, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos
fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos
eletrônicos desligados relacionados no subitem 7.11.20 deste edital, sob pena de ser eliminado do
concurso.
7.11.20.3 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser
mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente
poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
7.11.20.4 O Cespe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior no dia de realização da prova.
7.11.20.5 O Cespe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
7.11.20.6 O Cespe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados.
7.11.21 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de prova portando armas, à exceção
dos casos previstos na Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar a prova
armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição,
conforme subitem 5.4.10.4.3 deste edital, sob pena de não poder realizar a prova portando sua arma.
7.11.22 No dia de realização da prova objetiva seletiva, o Cespe poderá submeter os candidatos ao
sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e
de verificar se o candidato está portando material não permitido.
7.11.23 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos, tais como os listados no
subitem 7.11.20 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nos cadernos de
textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros
em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
13

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas sem ter sido
autorizado conforme subitem 5.4.10.4.3 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação da prova para posterior exame
grafológico.
7.11.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação da prova objetiva
seletiva, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cespe tem
a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o
que será registrado em atas de sala e de coordenação.
7.11.25 No dia de realização da prova objetiva seletiva, não serão fornecidas, por qualquer membro da
equipe de aplicação dessas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo
e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação.
7.11.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
7.11.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do
candidato, constituindo tentativa de fraude.
7.11.28 A inviolabilidade do sigilo da prova objetiva seletiva será comprovada no momento de romperse o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos nos locais
de realização da prova.
7.11.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e o seu endereço perante o Cespe
enquanto estiver participando da primeira etapa do concurso, por meio de requerimento a ser enviado
à Central de Atendimento do Cespe, na forma dos subitens 7.11.4 ou 7.11.6 deste edital. Serão de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
7.11.30 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do TRF 5ª REGIÃO e pelo Cespe.
7.11.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão
objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste
edital.
7.11.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se
listada nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.
7.11.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro
edital.
7.12 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA ­ PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.12.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento
eletrônico.
7.12.2 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcações da folha de
respostas, será igual a: 0,10 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o
gabarito oficial definitivo da prova; 0,0 negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância
com o gabarito oficial definitivo da prova, haja mais de uma marcação ou não haja marcação.
7.12.3 O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I, II e III), comum às provas de todos
os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que o compõem.
7.12.4 A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cada bloco da prova
objetiva seletiva.
7.12.5 Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver o mínimo de 30%
de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, no mínimo, 60% de
acertos do total referente à soma algébrica das notas dos 3 (três) blocos.
14

7.12.5.1 O cálculo da nota final na prova objetiva seletiva (NPOS) será feito de acordo com a seguinte
fórmula: NPOS = NB1 + NB2 + NB3, em que:
a) NB1 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco I;
b) NB2 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco II;
c) NB3 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco III.
7.12.6 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem 7.12.5 deste edital
serão eliminados do concurso público, não tendo nele qualquer classificação.
7.12.7 Classificar-se-ão para a segunda etapa ­ provas escritas, havendo até 1.500 inscritos, os 200
candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos
contra os gabaritos oficiais preliminares e, havendo mais de 1.500 inscritos, os 300 candidatos que
obtiverem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos contra os
gabaritos oficiais preliminares.
7.12.8 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação na prova objetiva seletiva
serão admitidos à segunda etapa ­ provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no
subitem 7.12.7 deste edital.
7.12.8.1 A redução prevista no subitem 7.12.7 deste edital não se aplica aos candidatos que concorram
às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, que serão convocados para a segunda etapa ­
provas escritas do certame em lista específica desde que tenham obtido a nota mínima exigida na prova
objetiva seletiva para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 ou 300 primeiros
classificados, conforme o caso.
7.13 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.13.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva serão publicados no Diário Eletrônico
da Justiça Federal da 5ª Região e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­
Magistrados" em até 3 dias úteis depois da realização da prova objetiva seletiva.
7.13.2 O candidato disporá dos dias 5 e 6 de março de 2015 para efetuar a vista de prova (folha de
respostas), a ser disponibilizada conforme subitem 7.13.1 deste edital.
7.13.3 O candidato poderá interpor recurso, o qual não terá efeito suspensivo, contra os gabaritos
oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, das 9 horas do dia 9 de março de 2015 às 18 horas do
dia 10 de março de 2015, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz.
7.13.4 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, o candidato
deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, e seguir as instruções ali contidas.
7.13.5 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão
divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, quando da
divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos
candidatos.
7.13.6 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de Concurso do TRF 5ª REGIÃO fará publicar a
relação dos candidatos aprovados, convocando-os para participar das provas escritas.
8 DA SEGUNDA ETAPA ­ PROVAS ESCRITAS
8.1 O Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, com antecedência mínima de quinze
dias, os candidatos aprovados na primeira etapa para a realização das provas escritas em dias distintos,
hora e local determinados.
8.2 A segunda etapa do concurso será composta de duas provas escritas, podendo haver consulta à
legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias,
súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de cópias reprográficas ou qualquer
documento obtido na internet, sob pena de eliminação do concurso.
8.2.1 A primeira prova escrita será constituída de uma dissertação e quatro questões sobre quaisquer
dos pontos do programa das disciplinas do Concurso constantes no Anexo I deste edital.
15

8.2.2 A segunda prova escrita, que ocorrerá em dois dias sucessivos, consistirá na elaboração de duas
sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza criminal, sobre temas jurídicos constantes do
programa do concurso constantes no Anexo I deste edital.
8.2.3 O tempo de duração das provas escritas ­ segunda etapa ­ será de 5 horas ininterruptas por dia,
incluído nesse cômputo o tempo necessário para o preenchimento da identificação do candidato.
8.3 Durante a realização das provas escritas, a Comissão de Concurso permanecerá reunida em local
previamente divulgado, para dirimir dúvidas porventura suscitadas ou para corrigir eventuais erros
materiais.
8.4 O candidato, antes de comparecer ao local das provas escritas, deverá grampear as súmulas e as
exposições de motivos dos códigos, de modo a inviabilizar a consulta a esses textos.
8.5 O material de consulta de que trata o subitem 8.2 deste edital poderá ser conferido, antes e no
decorrer das provas escritas.
8.6 Na correção das provas escritas serão considerados o conhecimento do candidato sobre o tema, a
utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
8.7 Os cadernos de textos definitivos ou de rascunho destinados às provas escritas serão rubricados por
membro da Comissão de Concurso e não poderão conter assinatura, marca ou sinal que possam
identificar o candidato ou que demonstrem sua intenção de fazê-lo.
8.8 O candidato será responsável pela conferência do número de folhas nos cadernos de textos
definitivos e de rascunho, quando de seu recebimento, bem como pela devolução nas mesmas
condições, o que será registrado no ato da entrega, na sua presença.
8.9 A inobservância da vedação prevista no subitem 8.8 deste edital acarretará a automática exclusão
do candidato do certame.
8.10 A nota final de cada prova escrita variará de 0 a 10 pontos.
8.11 A correção da prova prática de sentenças dependerá da aprovação do candidato na prova
discursiva de questões, exigida para aprovação nota igual ou superior a 6 pontos.
8.12 Na prova prática de sentenças, exigir-se-á, para aprovação, nota mínima de 6 pontos em cada uma
delas.
8.12.1 A nota nas provas práticas de sentenças valerá cada uma até 10 pontos.
8.13 Com antecedência mínima de 48 horas, os candidatos serão convocados para sessão pública de
identificação das provas escritas, quando serão lidas as notas atribuídas pelos membros da Comissão de
Concurso.
8.14 Em até dois dias úteis depois da identificação das provas escritas, o Cespe divulgará a imagem dos
cadernos
de
textos
definitivos
dos
candidatos,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­
Magistrados".
8.14.1 O candidato disporá de dois dias corridos para efetuar a vista da prova (caderno de textos
definitivos), a ser disponibilizada conforme subitem 8.14.
8.14.2 O candidato poderá interpor recurso, utilizando o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso,
em até dois dias depois do prazo de vista da prova (caderno de textos definitivos) no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz.
8.15 Julgados eventuais recursos, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital de
convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser realizada na
Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz Federal no prazo de quinze dias úteis, contados
da publicação do edital.
8.16 Qualquer cidadão poderá representar, até o término do prazo da inscrição definitiva, contra os
candidatos habilitados a requerê-la, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS PROVAS ESCRITAS
8.17.1 As provas escritas (segunda etapa), de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em
local, dia e hora fixados pela Comissão de Concurso.
16

8.17.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas escritas com
antecedência mínima de 1 hora daquela fixada para o seu início.
8.17.3 Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas escritas após o
horário fixado no edital de convocação.
8.17.4 Somente será admitido na sala de prova o candidato portador do original de um dos seguintes
documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de
Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras
expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional
de habilitação (somente o modelo com foto).
8.17.4.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
8.17.4.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
8.17.5 O candidato deverá portar caneta esferográfica de tinta preta, indelével, fabricada em material
transparente, vedado o uso de lápis, lapiseira/grafite, corretor de texto, caneta hidrográfica
fluorescente ou borracha.
8.17.6 O candidato somente poderá escrever o seu número de inscrição, o seu nome ou a sua
assinatura, nos locais especificamente indicados para essas finalidades, sob pena de anulação da prova e
consequente eliminação do concurso.
8.17.7 É obrigatória a permanência dos candidatos no local de realização das provas escritas por, no
mínimo, 2 horas após o seu início.
8.17.8 O candidato, após a saída, não poderá retornar ao local de realização das provas.
8.17.9 Os candidatos não poderão levar o caderno de provas nem as folhas de rascunho das provas
escritas da segunda etapa.
8.17.10 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas escritas, portar ou
usar:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones
celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similares, qualquer receptor
ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto
e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de
alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente.
8.17.10.1 Todos os pertences descritos no subitem anterior serão obrigatoriamente acondicionados em
sacos plásticos fornecidos pela Comissão de Apoio ao Concurso, os quais serão lacrados.
8.17.11 A Comissão de Apoio ao Concurso não se responsabilizará por perda ou extravio de objetos ou
de equipamentos eletrônicos ocorridos no período de realização das provas escritas, tampouco por
danos causados a esses objetos.
8.17.12 Não será permitida a entrada de candidatos com armas no local das provas escritas sem ter sido
autorizado conforme subitem 5.4.10.4.3 deste edital.
8.17.13 O candidato que for surpreendido armado sem ter sido autorizado conforme subitem 5.4.10.4.3
deste edital será automaticamente eliminado do certame.
17

8.17.14 Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que durante a realização das provas
escritas:
a) der ou receber auxílio para solucionar as questões;
b) comunicar-se com outro candidato ou com terceiros oralmente ou por escrito;
c) usar ou tentar usar, em qualquer etapa do concurso, meios fraudulentos ou ilegais para obter
aprovação própria ou de terceiros;
d) anotar informações relativas às respostas em quaisquer meios que não os permitidos;
e) tratar com falta de urbanidade e de respeito as autoridades presentes, qualquer membro da equipe
de aplicação das provas ou os demais candidatos;
f) negar-se a entregar o caderno de provas ao término do tempo previsto para realizá-las;
g) afastar-se da sala sem o acompanhamento de fiscal;
h) descumprir as instruções constantes do caderno de provas e da folha de respostas;
i) comportar-se de maneira indevida ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
j) não se identificar corretamente ou negar-se a firmar assinatura, quando solicitado.
8.17.15 A constatação das condutas descritas no item anterior poderá ser feita, a qualquer tempo, por
intermédio dos meios de provas legalmente admitidos.
8.17.16 Antes ou durante a realização das provas escritas, o candidato poderá ser submetido a detector
de metais.
9 DA TERCEIRA ETAPA ­ DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 Os candidatos aprovados na segunda prova escrita (P4 - sentença penal), serão convocados,
mediante edital, com, pelo menos, quinze dias de antecedência, para requerer a inscrição definitiva no
concurso público, nos dias, horários e locais especificados na referida norma.
9.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão do Concurso, mediante
preenchimento de formulário próprio, cujo modelo estará disponível nos endereços eletrônicos
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­
Magistrados", a ser entregue, devidamente preenchido, na secretaria do concurso. Para tanto, o
candidato deverá comparecer, pessoalmente ou por procurador, no Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, ­ térreo do Edifício Sede (expansão) sala da Comissão do Concurso de Juiz Federal Substituto da
5ª Região ­ Avenida Martin Luther King, s/nº ­ Edifício Ministro Djaci Falcão ­ Cais do Apolo, Recife/PE,
CEP 50030-908, E-mail: [email protected]
9.2.1 O pedido de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por procurador habilitado com
poderes especiais e firma reconhecida, será instruído com:
a) cópia autenticada em cartório (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.935/1994) do diploma de Bacharel em
Direito, registrado pelo MEC;
b) certidão ou declaração idônea que comprove ter exercido durante 3 anos, no mínimo, advocacia,
magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em
Direito (art. 52, inciso IV, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008);
c) cópia autenticada (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.935/1994) de documento que comprove a quitação de
obrigações com o serviço militar, para o candidato do sexo masculino;
d) cópia autenticada em cartório (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.935/1994) do título de eleitor e de
documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais e certidão negativa da
Justiça Eleitoral;
e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos
locais em que haja residido nos últimos 5 anos. A entrega da certidão criminal militar deve ser feita por
ambos os sexos;
f) folha de antecedentes emitida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal
dos locais onde haja residido nos últimos 5 anos;
g) os títulos definidos no subitem 11.2 deste edital, com respectivos incisos e alíneas;
18

h) declaração assinada pelo candidato, com firma reconhecida, na qual conste a informação de não
haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, caso contrário, notícia
específica da ocorrência, acompanhada de esclarecimentos pertinentes;
i) formulário disponível no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­
Magistrados", devidamente preenchido pelo candidato no qual constem as atividades jurídicas
desempenhadas, a indicação dos períodos e dos locais de sua prestação, bem como as principais
autoridades com as quais tenha atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados
em ordem cronológica;
j) certidão emitida pela OAB na qual conste a situação do candidato advogado perante a instituição;
k) instrumento de mandato, no caso de requerimento de inscrição definitiva por procurador.
9.3 Considera-se atividade jurídica:
a) aquela exercida com exclusividade por Bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual em, no mínimo, 5
(cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, de acordo com o art. 1º da Lei
nº 8.906/1994;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico e da função de colaborador da Defensoria Pública exercida por
Bacharel em Direito;
d) o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos
de juizados especiais ou de varas judiciais, por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
f) a conclusão de curso de pós-graduação na área jurídica, reconhecido pelo MEC, com frequência e
aproveitamento, comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do
CNJ.
9.3.1 O estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de Bacharel em
Direito não serão computados para efeito de comprovação de atividade jurídica.
9.3.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de Bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, na qual serão indicadas as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão
fundamentada, analisar a validade do referido documento.
9.4 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital específico de convocação
para essa fase.
9.5 DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
9.5.1 O candidato, além de apresentar os documentos mencionados no subitem 9.2.1 e os títulos
mencionados no subitem 11.2 deste edital, comprobatórios dos requisitos profissionais e intelectuais,
submeter-se-á à sindicância da vida pregressa e à investigação social destinadas a apurar o
preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura.
9.5.2 Demais informações a respeito da sindicância da vida pregressa e investigação social constarão de
edital específico de convocação para essa fase.
9.6 DOS EXAMES PSICOTÉCNICO E DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL
9.6.1 O candidato fará os exames de saúde física e mental, as suas expensas, e psicotécnico com
profissional contratado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
9.6.2 Os resultados dos exames de saúde serão apreciados pelo serviço médico do Tribunal que, após
inspecionar o candidato, encaminhará laudo à Comissão do Concurso.
9.6.3 Os exames de que trata o subitem 9.6.1 deste edital não poderão ser realizados por profissional
que tenha relação de parentesco até o terceiro grau com candidato.
9.6.4 O candidato será considerado apto ou inapto ao exercício da Magistratura nos exames de saúde.
9.6.5 Será eliminado do concurso o candidato considerado inapto nos exames de sanidade física ou não
19

recomendado nos exames psicotécnico ou de sanidade mental.
9.6.6 Demais informações sobre os exames de sanidade física e mental constarão no edital de
convocação para essa fase.
9.7 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.7.1 O candidato que desejar interpor recurso, o qual não terá efeito suspensivo, contra o resultado
provisório na inscrição definitiva disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, conforme procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
9.8 DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DA CONVOCAÇÃO PARA A QUARTA ETAPA ­
PROVA ORAL
9.8.1 O Presidente da Comissão de Concurso indeferirá o pedido de inscrição definitiva se não estiver
instruído com os documentos enumerados no subitem 9.2.1 deste edital, assim como se faltarem ao
candidato, ainda que apresentados os documentos exigidos, os requisitos necessários ao exercício do
cargo, previstos nos subitens 9.5.1 e 9.6.1 deste edital.
9.8.2 O indeferimento com base nos subitens 9.5.1 e 9.6.1 deste edital será motivado e terá caráter
reservado.
9.8.3 A requerimento do candidato, a Comissão do Concurso de Juiz Federal fornecerá, em caráter
reservado, certidão de inteiro teor das razões do indeferimento a que se refere o subitem 9.8.2 deste
edital.
9.8.4 O Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja
inscrição definitiva tenha sido deferida, bem como designará, por ordem de inscrição, as datas para
sorteio dos pontos e para a realização das provas orais.
9.9 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
9.9.1 O Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a repetição de diligências sobre a vida
pregressa e a investigação social, de exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato
para submeter-se a exames complementares.
10 DA QUARTA ETAPA ­ PROVA ORAL
10.1 A prova oral será realizada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de
Concurso, mediante exame individual e não simultâneo dos candidatos e será gravada em áudio ou em
outro meio que possibilite posterior reprodução.
10.1.1 Serão convocados para a quarta etapa ­ prova oral os candidatos aprovados na terceira etapa.
10.2 O candidato que não comparecer ao local da prova no horário determinado para o início de sua
realização será automaticamente excluído do concurso.
10.3 Os temas e as disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do certame,
cabendo à Comissão de Concurso, a seu critério, agrupá-los, para efeito de sorteio, em programa
específico, que será publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, e divulgados nos
endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, e http://www.trf5.jus.br, no
link "Concursos ­ Magistrados", em até cinco dias antes da realização da prova oral.
10.3.1 O sorteio público do ponto ocorrerá com antecedência de 24 horas do horário de início da prova.
10.3.2 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao
ponto sorteado e caberá à Comissão de Concurso avaliar o domínio do conhecimento jurídico, a
adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
10.3.3 A ordem de arguição dos candidatos será definida por sorteio, no dia e na hora marcados para
início da prova oral.
10.3.4 Cada examinador disporá de até 15 minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota de 0
a 10 pontos.
10.3.5 Será vedada, durante a prova oral, a utilização de telefone celular, agenda eletrônica,
computador portátil, palmtop, tablet ou similares, pendrive, scanner, receptor, gravador, máquina
fotográfica, calculadora, pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.
20

10.3.6 Os candidatos poderão ser reinquiridos em todas as disciplinas por qualquer dos membros da
Comissão de Concurso pelo prazo de até 10 minutos.
10.4 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos
examinadores.
10.4.1 As notas serão recolhidas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores
imediatamente após o término da prova oral.
10.4.2 Os resultados das provas orais serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª
Região, e divulgados nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, e
http://www.trf5.jus.br, no link "Concursos ­ Magistrados" em até cinco dias após a realização da última
prova.
10.4.3 Serão considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem
nota final na prova oral não inferior a 6,00 pontos.
10.5 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
11 DA QUINTA ETAPA ­ AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
11.1 Após a publicação do resultado na prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos
candidatos aprovados.
11.1.1 A comprovação dos títulos será realizada no período da inscrição definitiva, considerados para
efeito de pontuação os títulos obtidos até a referida data.
11.1.2 Será de responsabilidade do candidato produzir prova documental idônea de cada título, vedada
a dilação de prazo para esse fim.
11.2 Constituem títulos:
I ­ exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito pelo período mínimo
de 1 ano:
a) Judicatura (juiz): até 3 anos ­ 2,0 pontos; acima de 3 anos ­ 2,5 pontos;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador)
de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos ­ 1,5 ponto; acima de 3 anos ­
2,0 pontos;
II ­ exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e(ou)
títulos ­ 1,5 ponto;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou sem processo seletivo público de provas e(ou)
títulos ­ 0,5 ponto;
III ­ exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito não previsto
no inciso I pelo período mínimo de 1 ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 anos ­ 0,5 ponto; acima de 3 anos ­ 1,0 ponto;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 anos ­ 0,25 ponto; acima de 3 anos ­ 0,5 ponto;
IV ­ exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: até 5 anos ­ 0,5 ponto; entre 5 e 8
anos ­ 1,0 ponto; acima de 8 anos ­ 1,5 ponto;
V ­ aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista no inciso
I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União,
Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 ponto;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de Bacharel em Direito não
constante do subitem V, "a": 0,25 ponto;
VI ­ diplomas em cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas ­ 2,0 pontos;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas ­ 1,5 ponto;
21

c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de
360 horas-aula, com monografia como avaliação final de curso: 0,5 ponto;
VII ­ graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura
ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas-aula,
frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento: 0,5 ponto;
VIII ­ curso de extensão sobre matéria jurídica com mais de 100 horas-aula, com nota de
aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e com frequência mínima de 75%: 0,25 ponto;
IX ­ publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com significativo conteúdo jurídico: 0,75 ponto;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho
editorial, de significativo conteúdo jurídico: 0,25 ponto;
X ­ láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5 ponto;
XI ­ participação em Banca Examinadora de concurso público para provimento de cargo da
Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou de cargo de docente
em instituição pública de ensino superior: 0,75 ponto;
XII ­ exercício, por no mínimo 1 ano, das atribuições de conciliador ou mediador em juizados especiais
ou nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania ou na prestação de assistência jurídica
voluntária: 0,5 ponto.
11.2.1 Na avaliação de títulos, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0
a 10 pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
11.3 Não constituirão títulos:
I ­ a simples comprovação de desempenho de cargo público ou de função eletiva;
II ­ os trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
III ­ os atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
IV ­ o certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando, para a aprovação do candidato,
for exigida apenas frequência;
V ­ os trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso etc.).
11.4 Os documentos assinados digitalmente também serão aceitos, por se tratarem de original.
11.5 Receberá nota zero o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local
estipulados no edital.
11.6 Em até 2 dias úteis após a publicação do resultado da avaliação dos títulos, o candidato poderá
requerer vista e apresentar recurso.
12 DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
12.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, expressa
com três casas decimais, que consistirá da média aritmética ponderada das provas, observada a
seguinte ponderação:
a) da prova objetiva seletiva (P1): peso 1;
b) da prova escrita discursiva (P2) e das provas escritas prática de sentença (P3 e P4): peso 3 para cada
prova;
c) da prova oral (P5): peso 2;
d) da avaliação de títulos: peso 1.
12.1.1 O cálculo da nota final no concurso será feito de acordo a seguinte fórmula: (nota da prova
objetiva seletiva × 1 + nota da prova escrita discursiva × 3 + nota das provas escritas prática de sentença
× 3, cada uma + nota da prova oral × 2 + nota da avaliação de títulos × 1) 13.
12.2 Não haverá, em nenhuma hipótese, arredondamento de nota, desprezadas as frações além do
centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
12.2.1 A média final, calculada por média aritmética ponderada, que considera o peso atribuído a cada
prova, será representada por três casas decimais.
12.3 Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem:
22

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo
27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) a nota das provas escritas somadas (P2 + P3 + P4);
c) a nota da prova oral (P5);
d) a nota da prova objetiva seletiva (P1);
e) a nota da avaliação de títulos.
f) tiver maior idade;
12.4 Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que for habilitado em todas as suas etapas.
12.5 Ocorrerá eliminação do candidato que:
a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75/2009, do CNJ,
ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação;
b) for contraindicado na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das etapas no dia, hora e local determinados pela Comissão
de Concurso, munido de documento oficial de identificação;
d) for excluído da realização de qualquer prova por comportamento inconveniente, a critério da
Comissão de Concurso.
12.6 Apurada a classificação dos candidatos, o resultado será divulgado no endereço eletrônico do TRF
5ª Região, em duas listas: a primeira com a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com
deficiência; e a segunda somente com a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem
das vagas reservadas.
12.6.1 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas serão preenchidas
pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação no concurso.
13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS
13.1 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, contra os resultados provisórios nas
etapas do concurso, dispondo de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, contados do dia imediatamente
seguinte ao da data da publicação do ato impugnado, conforme procedimentos disciplinados nos
respectivos editais de resultados provisórios.
13.1.1 Em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 70 da Resolução nº 75/2009, do CNJ, é
irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
13.1.2 Na primeira e na segunda etapas do concurso, os candidatos poderão interpor recursos, dirigidos
ao Presidente da Comissão de Concurso, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, sendo esses recursos submetidos, em até 48 horas, à
Comissão Examinadora.
13.1.2.1 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio
eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.1.3 Nas demais etapas, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso e
entregue na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito, que o submeterá à
Comissão de Concurso em até 48 horas.
13.1.3.1 Os recursos deverão ser interpostos por petição subscrita pelo candidato.
13.1.4 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca
que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.2 Os recursos interpostos serão numerados e distribuídos à Comissão respectiva, devidamente
desidentificados.
13.2.1 A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato
ser claro, consistente e objetivo, e, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu
pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.3 A Comissão de Concurso, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão
pública e decidirá, por maioria de votos, se mantém ou se reforma a decisão recorrida.
23

13.3.1 Cada recurso será distribuído alternadamente, por sorteio, a um dos membros da Comissão, que
será o relator, vedado o julgamento monocrático.
13.4 Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou de quesito integrante de prova, a
pontuação correspondente a essa questão ou quesito será atribuída a todos os candidatos,
independentemente de terem recorrido.
13.5 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão
integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
13.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito
oficial definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais etapas.
13.7 Recursos cujo teor desrespeite a Banca serão liminarmente indeferidos.
13.8 O julgamento de todos os recursos interpostos pelos candidatos será realizado pela Comissão de
Concurso, observadas as regras estabelecidas na Resolução nº 75/2009, do CNJ.
14 DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRF 5ª REGIÃO E DA COMISSÃO EXAMINADORA DA INSTITUIÇÃO
ESPECIALIZADA
14.1 DA COMISSÃO DO CONCURSO DO TRF 5ª REGIÃO
14.1.1 Membros titulares:
a) Desembargador Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas ­ Presidente
b) Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno
c) Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga
d) Professor Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho
e) Doutor Jaldemiro Rodrigues Ataíde
14.1.2 Membros suplentes:
a) Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira
b) Desembargador Federal Francisco Barros Dias
c) Juiz Federal Frederico Wildson da Silva Dantas
d) Professor Torquato da Silva Castro Júnior
e) Doutor Bruno de Albuquerque Baptista
14.1.3 Secretaria:
a) Lúcia Carvalho e Silva ­ Secretária
b) Maria Carolina Castelo Branco
14.2 DA COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
14.2.1 Membros titulares:
a) Dra. Anna Cláudia Fanuck Stein;
b) Dr. Danilo Takasaki Carvalho;
c) Dr. Diogo Palau Flores dos Santos;
d) Dr. Esdras dos Santos Carvalho;
e) Dra. Gilsara Cardoso Barbosa Furtado;
f) Dra. Heloisa Monzillo de Almeida;
g) Dr. Hipólito Gadelha Remígio;
h) Dr. Jorge Octávio Lavocat Galvão;
i) Dra. Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira;
j) Dr. Mamede Said Maia Filho;
k) Dr. Milton Carvalho Gomes;
l) Dr. Rubin Lemos.
14.2.2 Membros suplentes:
a) Dra. Cácia Campos Pimentel;
b) Dr. George Rodrigo Bandeira Galindo;
c) Dr. Luciano Medeiros de Andrade Bicalho;
24

d) Dr. Vetuval Martins Vasconcelos.
14.3 Os membros titulares poderão ser substituídos em suas faltas ou impedimentos por qualquer dos
respectivos suplentes.
14.3.1. No caso de vacância ou de renúncia de membro efetivo ou suplente, o Presidente da Comissão
de Concurso adotará as providências para o preenchimento da vaga.
14.4 As deliberações da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria simples, presente a maioria
absoluta de seus membros.
15 DAS IMPUGNAÇÕES
15.1 AO EDITAL
15.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente o respectivo
edital,
em
petição
escrita,
por
meio
do
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso, no
prazo de 5 dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.
15.1.2 A Comissão de Concurso do TRF 5ª Região somente autorizará à Comissão Examinadora do Cespe
a aplicar a primeira etapa ­ prova objetiva seletiva após responder às eventuais impugnações em
relação ao edital do concurso, na forma do subitem anterior.
15.2 À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
15.2.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 dias após a publicação da
relação dos candidatos inscritos, a composição da Comissão de Concurso do TRF 5ª Região, mediante
petição escrita, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz,
dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto
da 5ª Região.
15.2.2 Aplicam-se aos Membros das Comissões de Concurso e Examinadora os motivos de suspeição e
de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.
15.2.3 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para
ingresso na Magistratura até 3 anos após cessar a referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados a membro da Comissão de Concurso ou a
examinador ou de seus respectivos cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação
para ingresso na magistratura até 3 anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes
nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.
15.2.4 Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão
de Concurso, por escrito, até 5 dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região.
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As comunicações aos candidatos inscritos serão realizadas, para todos os efeitos, por intermédio de
publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e de divulgação nos endereços
eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_14_juiz, e http://www.trf5.jus.br, no link
"Concursos ­ Magistrados".
16.1.1 Os prazos recursais serão contados da publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª
Região conforme o caso.
16.2 Não haverá publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.
16.3 O candidato custeará quaisquer despesas decorrentes de sua participação nas etapas e nos
procedimentos do concurso, como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação,
alojamento e transporte.

25

16.4 A inviolabilidade do sigilo das provas será verificada no momento do rompimento do lacre dos
malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos nos locais de realização
da prova.
16.5 O programa das disciplinas sobre as quais versarão as provas da primeira e da segunda etapas e o
programa consolidado da prova oral serão disponibilizados no endereço eletrônico do Tribunal.
16.5.1 A partir da segunda etapa do concurso, inclusive, as questões inseridas nas provas observarão a
legislação vigente na data da realização de cada prova.
16.5.2 Os documentos relativos à segunda, terceira, quarta e quinta etapas do certame permanecerão à
disposição dos candidatos na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Juiz, pelo período de 30
dias depois da homologação do resultado final. Após este prazo, os documentos não retirados pelos
candidatos serão encaminhados ao setor responsável do TRF 5ª REGIÃO para eliminação.
16.6 O candidato aprovado e convocado para manifestar-se acerca de sua nomeação poderá dela
desistir ou renunciar à classificação. No caso de renúncia, o candidato será posicionado em último lugar
na lista de aprovados e aguardará nova convocação, observada a validade do concurso.
16.7 A partir do primeiro dia útil subsequente à posse, os Juízes Federais Substitutos deverão frequentar
o Curso de Iniciação à Magistratura.
16.7.1 O Instituto poderá aplicar uma ou mais avaliações em cada matéria do Curso de Iniciação
Profissional.
16.7.2 Nas avaliações, além do conhecimento, deverão ser consideradas a assiduidade, a pontualidade e
a postura, que compreende o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação.
16.7.3 A menção da prova será expressa mediante os seguintes conceitos: ótimo, bom, regular e
insuficiente.
16.8 A avaliação final indicará se o Juiz de Direito Substituto está apto para o exercício da magistratura.
16.8.1 Será considerado inapto aquele que:
a) obtiver conceito insuficiente em qualquer matéria isoladamente;
b) obtiver conceito regular em um terço das matérias, considerada a fração em favor do candidato.
16.8.2 A inaptidão verificada no Curso de Iniciação Profissional constitui justificativa suficiente para a
não vitaliciedade e consequente exoneração do magistrado.
16.9 O descumprimento por parte do candidato de quaisquer das normas insertas neste edital
acarretará a sua exclusão do certame.
16.10 O prazo de validade do concurso será de 2 anos, contado da data da homologação do resultado
final, e poderá, a critério do TRF 5ª Região, ser prorrogado uma vez, por igual período.
16.11 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
17.1 HABILIDADES
17.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de
valorizar a capacidade de raciocínio.
17.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos no anexo a
seguir.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO
Presidente da Comissão do XIII Concurso Juiz Federal Substituto da 5ª Região
26

ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
BLOCO I
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos
Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente.
Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito
Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência.
Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência
concorrente. 2 Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia
constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros,
Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização
política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 3 Poder Legislativo. Organização e
atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas
constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e
orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4 Poder Executivo. Evolução do conceito.
Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as
agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. 5 Poder
Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal
na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e
Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da
Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da
Magistratura Nacional. 6 O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito.
Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de
inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental. 7 Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da
Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições
Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica
das pessoas públicas. 8 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o
Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos
políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio:
natureza e forma. 9 Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias
individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos
explícitos. Abuso de direito individual ou político. 10 Direito de propriedade. Função social da
propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social.
Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios.
Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder
econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento
na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família,
Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade. 2
Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e
perda. 3 Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 4 Previdência Social Rural e
Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário.
Previdência complementar. 5 Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. 6 Prestação. Carência.
27

Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. 7 Cálculo de benefícios.
Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. 8 Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço
social. 9 Contribuições sociais. Natureza e espécies. 10 Ação previdenciária. Justificação. Tempo de
serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias.
DIREITO PENAL
1 Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do
Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia.
Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o
patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes
contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. 2 A lei penal:
características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade.
Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública.
Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da
Administração Pública. 3 Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade;
culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime
continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o
respeito aos mortos. Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes
contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4 Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta
delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime
contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os
índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra portadores de deficiência
física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé pública. 5 Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do
crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica
dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de
extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos. 6 Ilicitude.
Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever
legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a
segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres antipessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores. 7 Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo.
Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade.
Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de
telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. 8
Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e
circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados
colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais. 9 Teoria geral
da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de
pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento
condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a
incolumidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações
praticadas por organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional. Armas de fogo. 10 Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual supraindividual.
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a
economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes
contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem
econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis. 11 Lei de entorpecentes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
28

1 Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência.
Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e
tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto.
Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional ­ Tratados bilaterais celebrado pelo
Brasil em matéria penal. 2 Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do
investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de
colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor.
Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários
da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada,
infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada. 3 Jurisdição. Competência.
Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça
Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência.
Procedimento da ação penal originária nos tribunais. 4 Questões e processos incidentes. Questões
prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de
falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções.
Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 5 Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos:
crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de
autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a
economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão
corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais ­ aplicação na
Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças.
Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 6 Prisão.
Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da
necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução
das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento
da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia;
reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais
(Resolução CJF). 7 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação
de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação.
Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta
testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão
criminal. 8 Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência.
Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança
em matéria penal. Cautelar em matéria penal. 9 Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador.
Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de
comunicação. 10 Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de
responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
1 Direito econômico. Evolução histórica do direito econômico. Conceito e objeto do direito econômico.
Sujeitos econômicos. 2 Ordem Econômica. Ordem econômica na Constituição de 1988: princípios gerais
da atividade econômica. Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de
intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. Intervenção direta. Entidades estatais.
Monopólio estatal. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Agente
normativo. Fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico.
Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência. Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. Infrações à ordem econômica. Atos de
concentração. 5 Ordem econômica internacional. Fases da integração econômica. GATT/OMC. Área de
Livre Comércio das Américas (ALCA). Mercosul. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa
29

comercial. 6 Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do
Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de
Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e
serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do
produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição.
Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta
publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de
consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas.
Contratos de adesão. Sanções administrativas. 7 Infrações penais. As relações de consumo como bem
jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e
proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores;
omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de
periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a
comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de
peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco
de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do
termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança; assistência; ação penal
subsidiária. 8 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de
interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
Coisa julgada. 9 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública.
Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de
Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito
de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 10 Convenção coletiva de
consumo.
BLOCO II
DIREITO CIVIL
1 Lei de introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da
personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação.
Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. 2
Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos.
Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 3 Prescrição e decadência. Prova. 4 Obrigações: conceito.
Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. 5
Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de
validade. Revisão. Extinção. 6 Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório.
Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão.
Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança.
Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento
indevido. Enriquecimento sem causa. 7 Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de
outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano
moral e material. Indenização. 8 Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da
posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição.
Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição
da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da
propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária. 9
Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.
30

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária,
princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional,
atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e
arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas
espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação
de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de
descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de
cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais
mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de
segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de
cabimento, detalhes procedimentais. 2 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies;
identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio
jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e
exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação
das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases
fundamentais do Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim,
classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética),
princípios informativos, gerais e específicos. 3 Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes,
impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação,
legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação
como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal, inclusive a
defensoria pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição
e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a
problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro,
classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial,
oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito,
natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação;
distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de
conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma,
tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e
convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. 4 Fase postulatória:
inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta
(contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória:
conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao
tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova
em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e
conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória:
sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e
autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos.
Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza,
cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competências,
procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais.
Coisa julgada inconstitucional. 5 Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de
impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito
recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie
(apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional,
recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um,
hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição,
31

peculiaridades específicas. 6 Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e
extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial;
fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução,
penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa,
remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e
extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético. 7 Execuções em espécie (por
quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa
certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente):
conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 8 Tutela
jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de
urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza,
conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à
antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies,
procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição,
produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes,
procedimento. 9 Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de
jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de
jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital
da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro,
usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não
codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de
cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 10 Juizados
Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema
processual geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais;
estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional),
princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre
possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de
uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos
Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança,
procedimentos de jurisdição voluntária etc.).
DIREITO EMPRESARIAL
1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário:
caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2 Teoria geral dos títulos de
créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso,
protesto, prescrição. Ações cambiais. 3 Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A
distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4 Teoria geral do Direito Societário: conceito
de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas.
Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita
simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação.
Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5 Sociedade
Limitada. Sociedade Anônima. 6 Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito
Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7 Contratos empresariais:
compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia
(Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento
mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8 Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente.
Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9 Sistema
Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras
públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
10 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
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empresária. 11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial.
Modelo de Utilidade. Marca. 12 A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio
Eletrônico.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica.
Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo
dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 4
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 5
Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública:
conceito. 6 O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição
de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das
rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de
tributos. 7 Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da
competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da
legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e
isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações.
Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. 8 Impostos federais: impostos sobre o
comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 9 Imposto de renda. Regimes
jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. 10 Fato gerador. Taxas e
preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição
sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As
limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 11 Fontes do
Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária.
Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares.
Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da
Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os
tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. 12 Obrigação principal e
acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por
infrações. 13 Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito
tributário. 14 Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do
depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial
passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção
monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 15 Processo administrativo tributário.
Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição
de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16
Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa.
Certidões e Cadastro.
BLOCO III
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo,
constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas
características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2 Administração
Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações
Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e
regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de
intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de
economia mista e empresas públicas. 3 Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e
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Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de
gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do
concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e
autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4 Formas de
intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e
desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de
desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social,
desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão.
Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5 Responsabilidade civil do Estado e dos
prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão.
Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e
litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6 Servidores públicos. Regime
constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções.
Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e
princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de
previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7 Ato administrativo. Conceito. Regime
jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos
atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da
Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da
Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de
Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 8 Licitações. Fundamento
constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade.
Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos
administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos.
Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9 Poder Regulamentar. Regulamentos
administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da
legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder
regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle.
Poder de polícia e regulação. Distinções. 10 Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e
características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. 11 Sistema Financeiro de Habitação.
DIREITO AMBIENTAL
1 Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2 O Direito Ambiental como Direito
Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3 Normas constitucionais relativas
à proteção ambiental. 4 Repartição de competências em matéria ambiental. 5 Zoneamento Ambiental.
Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6 Poder de polícia e Direito Ambiental.
Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7 Responsabilidade ambiental. Conceito
de dano. A reparação do dano ambiental. 8 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do
meio ambiente. 9 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
10 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção
jurídica do conhecimento tradicional associado. 11 Proteção às florestas. 12 Áreas de preservação
permanente e unidades de conservação. 13 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14
Proteção química das culturas e meio ambiente. 15 Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16 Recursos
hídricos. 17 Mineração. 18 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário,
Ministério Público e Administração Pública. 19 Política energética e meio ambiente. 20 Os indígenas e as
suas terras.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1 Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. 2 Atos Internacionais. Tratado. Conceito.
Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida.
34

Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. 3
Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. 4 Personalidade internacional. Estado.
Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. 5 Personalidade internacional. Organizações
internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. 6 Personalidade
internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da
igualdade. 7 Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição.
Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza
e disciplina. 8 Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e
legislação. Empresas binacionais. 9 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal
dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação.
Noções gerais. 10 Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais.
Cortes internacionais. 11 Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul.
Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de
Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. 12 Domínio público internacional. Mar. Águas
interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios
internacionais. 13 Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas
convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. 14 Direito Internacional Privado
brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de
conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. 15
Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. 16
Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro.
Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. 17 Contratos internacionais. Cláusulas
típicas. 18 Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. 19 Prestação de alimentos.
Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/1958
e Decreto nº 56.826/1965. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. 20
Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões.
Delitos internacionais.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
Sociologia do Direito: 1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e
relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação
Social e opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de
composição de litígios.
Psicologia Judiciária: 1 Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio
moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação
e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos
conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e
testemunhas.
Ética e estatuto jurídico da Magistratura Nacional: 1 Regime jurídico da magistratura nacional:
carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 Código de
Ética da Magistratura Nacional. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias,
Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5 Responsabilidade administrativa,
civil e criminal dos magistrados. 6 Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da
gestão.
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Filosofia do Direito: 1 O conceito de justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito
de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito de
Direito. Equidade. Direito e Moral. 3 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de
interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Teoria Geral do Direito e da Política: 1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do Direito objetivo.
Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Eficácia da lei no tempo. Conflito de
normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e
Direito do Trabalho. 4 O conceito de Política, política e Direito. 5 Ideologias. 6 A Declaração Universal
dos Direitos do Homem (ONU).

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ANEXO II
MODELO DE ATESTADO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM
DEFICIÊNCIA
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)______________________________________________
é portador(a) da(s) deficiência(s), CID-10 ________________, que resulta(m) na perda das seguintes
funções______________________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.

Assinatura e carimbo do Médico

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