DIREITO ADMINISTRATIVO
o

Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

01. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) É cabível remoção a pedido, para outra
localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo
seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for
a) Superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou
entidade em que aqueles estejam lotados.
b) Inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo poder
público em que aqueles estejam designados.
c) Superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que
presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
d) Inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário
ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
e) Igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público
independentemente do local da respectiva designação.

02. (FCC ­ TRT 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) Bento, servidor público federal, foi
convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo
público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o
exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em
dias, de até
a)
b)
c)
d)
e)

5.
15.
90.
30.
60.

03. (FCC ­ TRT 14ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) De acordo com a Lei nº 8.112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, a remoção de servidor público
a) Não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro,
também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da
Administração Pública.
b) Pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente
do interesse da Administração Pública.
c) Ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.
d) Pressupõe sempre mudança de sede ou função.

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e) É cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido,
na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de
acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam
lotados.

04. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) Benedita aposentou-se por invalidez.
Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse
caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,
a) O tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não
poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.
b) A servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da administração.
c) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
d) Poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de
idade.
e) Encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de
até dois anos.

05. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse
e ao exercício em cargo público, é correto que
a) A posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão
como procurador do servidor, mediante procuração específica.
b) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.
c) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.
d) A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento
na carreira a partir da data da posse do servidor.
e) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado
o servidor compete dar-lhe exercício.

06. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso
administrativo
a) Deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
b) Será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no
prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior.
c) Tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
d) Deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.
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e) Poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas,
no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a
direitos ou interesses difusos.

07. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) Inexistindo disposição específica, em regra, os
atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados no prazo de
a)
b)
c)
d)
e)

Cinco dias, improrrogáveis.
Dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
Vinte dias, improrrogáveis.
Cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
Quarenta e oito horas, improrrogáveis.

08. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) De acordo com a Lei nº 11.416/2006, o
Adicional de Qualificação - AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de
a)
b)
c)
d)
e)

7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.
12,5% e 15% sobre o salário do servidor.
10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.
5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.
15% e 17,5% sobre o salário do servidor.

09. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) O servidor das Carreiras dos Quadros de
Pessoal do Poder Judiciário cedido
a) Perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, salvo
na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela
remuneração do cargo efetivo
b) Não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA,
salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela
remuneração do cargo efetivo.
c) Não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA,
inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela
remuneração do cargo efetivo.
d) Não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária - GJA, em
qualquer hipótese.
e) Perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária - GJA,
em qualquer.

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10. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) De acordo com a Lei nº 11.416/2006, a
Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes
a)
b)
c)
d)
e)

Do cargo de Técnico Judiciário.
Do cargo de Analista Judiciário - área administrativa.
Dos cargos de Analista Judiciário - área judiciária e Auxiliar Judiciário.
Do cargo de Analista Judiciário - área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.
Dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

11. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os
Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas,
escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o
exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Sobre as mencionadas funções comissionadas e cargos em comissão, está correto afirmar:
a) Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza
gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão
fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato.
b) Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja
vínculo de subordinação, porém haja poder de decisão.
c) No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do
Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de
pessoal.
d) As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por
servidores com formação superior.
e) Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão
estabelecidos em regulamento.

12. (FCC ­ TRT 16ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Poliana, após tomar posse em
determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei
nº 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua
a)
b)
c)
d)
e)

Demissão.
Exoneração de ofício.
Cassação de disponibilidade.
Suspensão por noventa dias, até que regularize a falta cometida.
Advertência, compelindo-a a regularizar a falta co- metida.

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Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990: responsabilidade do servidor

13. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) Alcebíades, servidor do Tribunal
Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista
judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria,
também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo
e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão
sujeitos, respectivamente, às penas de
a)
b)
c)
d)
e)

Destituição do cargo e de disponibilidade.
Demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.
Exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.
Disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.
Suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

14. (FCC ­ TRE RS ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre a suspensão prevista como penalidade na
Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos
de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade
de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos
retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da
remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os
efeitos.

15. (FCC ­ TRF 1ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) José, servidor público federal, responde
a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990,
estará sujeito à pena de
a) Demissão.
b) Suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
c) Advertência.

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d) Disponibilidade.
e) Multa.

16. (FCC ­ TRF 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Mário está respondendo a processo
administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo
a) Requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade
administrativa do respectivo órgão.
b) Encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não
tenha sido concluído o supracitado processo.
c) Somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo
processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos.
d) Poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo.
e) Poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do
respectivo processo, com permanência de seus efeitos.

17. (FCC ­ TRF 3ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Maria, servidora pública do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já vencida,
ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato.
Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa, tendo um histórico
impecável na vida pública.
Nos termos da Lei no 8.112/90, Maria
a) Está sujeita à pena de suspensão.
b) Não está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu
prontuário.
c) Está sujeita à pena de advertência.
d) Está sujeita à pena de censura.
e) Não está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em
seu prontuário.

18. (FCC ­ TRT 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2010) De acordo com a Lei no 8.112/1990, é
dever do servidor público
a) Guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo,
mesmo que referido assunto envolva irregularidades.
b) Representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela
autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
c) Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
6

d) Atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse
público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
e) Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo.

19. (FCC ­ TRT 15ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) Ronaldo é servidor público federal,
incumbido de atendimento ao público numa repartição federal, juntamente com outro
servidor, Gilson. Ocorre que Gilson demora demasiadamente nos atendimentos, obrigando
Ronaldo a suprir o restante da demanda. Cansado do comportamento de seu colega, Ronaldo
passou a se recusar a atender mais pessoas que seu colega, aguardando sentado enquanto
Gilson finalizava cada atendimento. Isso passou a grande acúmulo de pessoas no balcão sem
atendimento, situação que acabou chegando ao conhecimento dos superiores dos servidores,
ensejando a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Com base no disposto na
Lei n° 8.112/90, a conduta de Ronaldo
a) Está justificada pelo comportamento recíproco dos servidores, cabendo prévia punição
ao servidor Gilson, por ofensa à isonomia.
b) Viola um dos deveres atribuídos aos servidores, que prescreve o atendimento com
presteza ao público, passível de responsabilização, observada ampla defesa.
c) Consubstancia-se em uma das proibições impostas aos servidores em geral, cabendo a
imposição de pena de demissão aos dois servidores mencionados.
d) Configura infração aos deveres e proibições impostos aos servidores, impondo-se
responsabilização ao servidor Ronaldo, prescindindo-se da observância de prévia
ampla defesa em razão do grande número de testemunhas.
e) Justifica-se caso fique comprovado dolo por parte de Gilson, o que será objeto de
apuração em processo administrativo disciplinar paralelo.

20. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) Acerca dos poderes e deveres do administrador
público, é correto afirmar que
a) O dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos
agentes da administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos.
b) O agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo,
pode usar da autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos.
c) O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e
para com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação
de exercitá-lo.
d) O dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas
atividades, atue com ética, honestidade e boa-fé.
e) O dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na
atividade administrativa.

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21. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal
Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para
lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor
estará sujeito à pena de
a) Demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo
prazo de cinco anos.
b) Destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal,
mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.
c) Destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.
d) Suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.
e) Demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

22. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) Quanto às penalidades aplicáveis aos
servidores públicos civis nos termos da Lei nº. 8.112/90, considere:
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta
dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal
em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 (cento e
oitenta) dias, quanto à advertência.
IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades
na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de
suspensão de até 30 (trinta) dias.
V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade,
falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Estão corretas APENAS
a)
b)
c)
d)
e)

III e V.
II, III e V.
II, IV e V.
I, II e IV.
I e IV.

23. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra,
João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a
penalidade de advertência escrita aplicada se

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a) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
b) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares.
c) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil.
d) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições.
e) Proceder de forma desidiosa.

24. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) Nos termos da Lei nº 8.112/90, tipificada a
infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a
ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa
escrita.
Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita
a) Será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado
citado por edital.
b) Será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.
c) Poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas
indispensáveis.
d) Contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.
e) Não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

25. (FCC ­ TRT 16ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) João, Manoela e Francisco, todos
servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às respectivas sanções previstas na
Lei nº 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela
autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Francisco aliciou seus subordinados para que se filiassem a um determinado partido político. A
ação disciplinar prescreverá em dois anos para a sanção referente à(s) falta(s) praticada(s) por:
a)
b)
c)
d)
e)

João, Manoela e Francisco.
João e Francisco.
Manoela.
Manoela e Francisco.
João.

26. (FCC ­ TRT 19ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Segundo a disciplina da Lei nº
8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A
propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante
o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao
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servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se
mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública
a) Não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser
respeitadas.
b) Agiu corretamente, pois tais garantias não se aplicam na fase do inquérito.
c) Agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser
negadas em prol do interesse público.
d) Não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no
inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público
envolvido.
e) Agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais
garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

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Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990: sistema constitucional de remuneração

27. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) Para os fins da Lei nº 8.112/90, o
servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de
sua lotação, receberá a remuneração do órgão
a) Cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito
Federal.
b) Ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.
c) Cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90
(noventa) dias.
d) Cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de
cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.
e) Cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja
exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.

28. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do
servidor público civil da União, considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional
correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em
comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
10

IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo
que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e
condições indicados em lei.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em
relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)

I, II e III.
I e III.
II, IV e V.
III, IV e V.
IV e V.

29. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) Silvana atua como instrutora em curso de
formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse caso, no
que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem
a) Incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e
disponibilidade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a
que tiver direito.
b) Não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
c) Incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser
utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos
da aposentadoria.
d) Não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser
utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.
e) Não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da
aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de
outras vantagens e adicionais.

30. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) Considere:
I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.
II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo
efetivo.
III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos,
dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)

I, III e IV.
II e IV.
I e III.
I e IV.
II e III.

31. (FCC ­ TRT 19ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Lara, servidora pública federal do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está ansiosa para receber sua gratificação
natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda
possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO
afirmar que
a) A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
b) A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
c) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
d) A gratificação natalina será considerada para o cálculo de toda e qualquer vantagem
pecuniária.
e) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

o Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990: provimento e vacância
32. (FCC ­ TRT 11ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Com a extinção do órgão público "X",
foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No
entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei nº
8.112/1990, João
a) Deveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em
disponibilidade pela Administração Pública.
b) Será aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração
Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil.
c) Retornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) Terá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso
não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada
por junta médica oficial.
e) Não poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal
Civil da Administração Federal - SIPEC, até seu adequado aproveitamento.

12

33. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) Em relação ao provimento do cargo público é
correto afirmar que,
a) A posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados da publicação do ato
de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo,
uma única vez.
b) A nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo
isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para
cargos de confiança vagos.
c) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em
exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados
da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do
cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
d) Pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de
trinta dias o prazo para o servidor aprovado em cargo público entrar em exercício,
contados da data do ato de provimento.
e) A recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem
ressarcimento de eventuais vantagens.

34. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) Eugênio, servidor público estável, perdeu o
cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que
também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação
apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão.
Segundo a Constituição Federal, Eugênio
a) Será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.
b) Não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será
obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, sem direito a indenização.
c) Não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso,
Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.
d) Será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua
recondução.
e) Será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

35. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) São formas de provimento de cargo público, de
acordo com a Lei Federal nº 8.112/90:
13

a)
b)
c)
d)
e)

Nomeação e indicação.
Ascensão e reversão.
Transferência e readaptação.
Reintegração e readaptação.
Recondução e ascensão.

o Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990. Acumulação de cargos e funções
36. (FCC ­ TRE RN ­ Analista Judiciário ­ 2011) Sobre a acumulação de cargos públicos,
prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
a) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público
efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas
remunerações sejam acumuláveis na atividade.
b) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da união, do
distrito federal, dos estados, dos territórios e dos municípios.
c) O servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo
de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que
houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.
d) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo
das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade.
e) O servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de
administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a
união, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

o Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais: provimento e
vacância
37. (FCC ­ TRF 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) O provimento de cargo público confere
àquele que tomou posse o status de servidor público. A propósito do provimento de cargos
públicos, com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o
a) Ingresso de estrangeiro em cargo público chama-se reintegração, desde que tenha se
submetido a regular concurso público de provas e títulos.
b) Provimento de cargos de professores, técnicos e cientistas pode se dar com
estrangeiros, no âmbito das universidades e instituições de pesquisa científica e
tecnológica federais.
c) Provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em
concurso público, chama-se recondução.

14

d) Provimento de cargo por pessoa portadora de deficiência, regularmente aprovada em
concurso público, chama-se reintegração.
e) Retorno ao cargo por servidor público aposentado, que se submeteu a outro concurso
público de provas e títulos, chama-se readaptação.

o Processo Administrativo - Lei 9.784/99: início e interessados no processo
administrativo, delegação e avocação de competências
38. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) No que diz respeito à delegação de
competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que
a) Será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
b) Poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo
ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
c) O ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela administração, sendo
necessária a providência cabível ao poder judiciário.
d) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegado.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se
perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

39. (FCC ­ TRT 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) Nos termos da Lei nº 9.784/99, o
administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo
tem direito a
a) Acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso
em hipótese diversa.
b) Ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo
extrair cópias.
c) Vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
d) Vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais
decisões proferidas.
e) Ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos
nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

40. (FCC ­ TRT 14ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) Nos termos da Lei nº 9.784/99, que
regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto
afirmar:
a) Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois
caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.
15

b) É possível, como regra, a renúncia de competências.
c) Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.
d) É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo,
dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.
e) Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

41. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é
INCORRETO afirmar:
a) Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de
recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
b) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado
perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
c) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
e) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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o

Demais aspectos da lei 9.784/99

42. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) As atividades de instrução destinadas a
averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos
requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,
a) É vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o
estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
b) Os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.
c) Tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo
administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
d) A consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam
assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das
peculiaridades da consulta e da audiência pública.
e) Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer
outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de
associações legalmente reconhecidas.

16

43. (FCC ­ TRF 1ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) No que concerne à desistência e outras
formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
correto afirmar:
a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis
e indisponíveis.
b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado.
c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do
processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua
continuidade.
d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da
decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito
até seu término, com decisão de mérito.
e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha
formulado.

44. (FCC ­ TRF 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) No que diz respeito à forma, tempo e
lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar
que, em qualquer hipótese,
a) Os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo.
b) Os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
c) Deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua
obrigatoriedade.
d) Os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
e) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de
funcionamento das repartições.

45. (FCC ­ TRT 3ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Segundo a Lei no 9.784/99, o órgão
competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar
a)
b)
c)
d)
e)

Inútil, apenas.
Impossível, apenas.
Impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.
Prejudicado por fato superveniente, apenas.
Impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

46. (FCC ­ TRT 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2010) De acordo com a Lei no 9.784/1999,
nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de
17

a) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
b) Atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências.
c) Proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
d) Aplicação retroativa de nova interpretação.
e) Desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão,
bastando a indicação dos pressupostos de direito.

47. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) O órgão administrativo competente do Tribunal
Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo administrativo, determinou a intimação
de Claúdio Silva, interessado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa
"Dados Ltda.", para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros,
NÃO é requisito da intimação:
a) A indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
b) Que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.
c) A informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento.
d) O fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.
e) A observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.

48. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando
em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo
administrativo em curso, Ana Lúcia
a) Deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve
abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em
falta grave.
b) Deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a
atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.
c) Poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta
disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do
princípio da continuidade do serviço público.
d) Não precisará comunicar o fato à autoridade compe- tente, porém deverá abster-se de
atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.
e) Deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a
omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

49. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) Considere as assertivas abaixo atinentes aos
princípios do processo administrativo:

18

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para
instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.
II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas
infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é
permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.
IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e
produzir novas provas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)

I, III e IV.
II e III.
I, II e IV.
I e IV.
II, III e IV.

50. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) Iniciado o processo administrativo por
provocação do interessado, este
a) Não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
b) Não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de
influenciar a decisão.
c) Poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
d) Poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo
por motivo de interesse público.
e) Poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que
disponível.

51. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) A um engenheiro ocupante de cargo público foi
encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou,
contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na
época contratado para tanto. Nessa situação,
a) Deverá abster-se de atuar, comunicando o fato à autoridade superior, sob pena de
cometimento de falta grave.
b) Poderá atuar normalmente, devendo, contudo, manter-se fiel ao entendimento
proferido quando era perito.
c) Poderá atuar normalmente, na medida em que ocupante de cargo público goza de
boa-fé, não importando a atuação anterior ao provimento.

19

d) Deverá abster-se de atuar oficialmente, podendo lançar parecer meramente opinativo
e não vinculatório nos autos, cabendo à autoridade superior a decisão sobre a
questão.
e) Poderá abster-se de atuar caso não se repute isento o suficiente para proferir parecer
técnico sobre o caso.

52. (FCC ­ TRE RN ­ Analista Judiciário ­ 2011) No que diz respeito ao processo administrativo
previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
a) O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever
de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
b) Das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões
de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.
c) Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
d) Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
e) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

53. (FCC ­ TRT 19ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) No curso de determinado processo
administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido
decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão
competente, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do
recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A
propósito do tema, a autoridade competente
a) Deverá decidir no prazo, máximo, de cento e vinte dias, não sendo necessário justificar
a extensão do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogação.
b) Violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogável de trinta
dias, estando a demora eivada de ilegalidade.
c) Deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de
forma explícita a necessidade de extensão do prazo.
d) Deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, não sendo necessário
justificar a extensão do prazo, haja vista a supremacia do interesse público.
e) Não violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual
período, justificando de maneira explícita.

o Regime jurídico administrativo: princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência

20

54. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) O conteúdo do princípio constitucional
da legalidade,
a) Não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde
que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a
Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
b) Impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse
princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e
regulamentares.
c) Autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla
liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão
normativa.
d) Impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder
discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros
para atender satisfatoriamente o interesse público.
e) Traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos
discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de
atuação para os atos vinculados internos.

55. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) A conduta do agente público que se vale da
publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da
Administração Pública:
a)
b)
c)
d)
e)

Razoabilidade e legalidade.
Eficiência e publicidade.
Publicidade e proporcionalidade.
Motivação e eficiência.
Impessoalidade e moralidade.

o

Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo

56. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) O controle legislativo da Administração
é
a) Um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos
relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que
estejam sendo controlados.
b) Sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e
oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.
c) Exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo
Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões
parlamentares.

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d) Exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser
submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.
e) Próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com
abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal.

57. (FCC ­ TRE RS ­ Analista Judiciário ­ 2010) Está correto afirmar que, o controle
administrativo
a)
b)
c)
d)

É exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
Dos atos do poder executivo é exercido pelo poder legislativo.
Permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
Deriva do poder-dever de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos
e agentes.
e) Não pode ser exercido pelos poderes judiciário e legislativo.

58. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) O mandado de segurança, como instrumento
de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra
a) Coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.
b) Lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos
equivalentes.
c) Ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o
interessado o tenha interposto.
d) Atos ou condutas ilegais atribuídas ao poder público ou a agentes de pessoas jurídicas
privadas, no exercício de função delegada.
e) Atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a
direito pode ser subtraída da apreciação do poder judiciário.

59. (FCC ­ TRT 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) De acordo com a separação de poderes
constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A
Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função
a) Admite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da
Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita
que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.
b) Submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de
Contas, que pode abranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como
economicidade.
c) Submete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros
órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar
de atuação discricionária.

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d) Admite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo
no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.
e) Submete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a
controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário,
vedada análise de qualquer aspecto discricionário.

60. (FCC ­ TRT 19ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza,
mas sempre sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à
apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e
conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos
alegados para a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos
individuais ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta
APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)

II, III e IV.
I, II e III.
II e III.
I e IV.
I.

o

Improbidade administrativa - Lei 8.429/92: disposições gerais

61. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) Em conformidade com a Lei de
Improbidade Administrativa, (Lei Imagem 015.jpg 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão
sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra
o patrimônio de entidade
a) Que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário
concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
b) Que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário
haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.
c) Para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por
cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção
patrimonial.

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d) Que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do
patrimônio.
e) Que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio
o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

62. (FCC ­ TRF 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Mauricio é vizinho de Pedro, servidor
público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de
aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que
priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca,
ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito.
Com base nesse contexto
a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for
comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista
que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade
administrativa.
c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no
campo administrativo.
d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no
campo administrativo infracional.
e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da
responsabilização no campo penal.

63. (FCC ­ TRF 3ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) No curso de determinada ação de
improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo
chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela
inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei no 8.429/92,
a)
b)
c)
d)
e)

Poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.
Não é mais possível a extinção do processo.
Extinguirá o processo com julgamento de mérito.
Inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.
Extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

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o Improbidade administrativa - Lei 8.429/92: atos de Improbidade Administrativa e
suas sanções
24

64. (FCC ­ TRF 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) No que se refere ao processo judicial por
atos de improbidade administrativa, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta
a) Pela Defensoria Pública, dentro de quinze dias do deferimento da tutela antecipada
b) Pela pessoa jurídica interessada, dentro de dez dias do indeferimento da medida
cautelar.
c) Pela pessoa física interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
d) Pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da
efetivação da medida cautelar.
e) Pelo Tribunal ou Conselho de Contas, dentro de trinta dias do indeferimento da tutela
antecipada.

65. (FCC ­ TRF 5ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Determinado servidor público revelou
informação da qual teve ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em
segredo. De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa, a referida conduta
a) Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração
Pública, sendo passível de aplicação, entre outras penas, da penalidade de perda da
função pública.
b) Somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito,
sujeitando o servidor, entre outras penas, à perda da função pública.
c) Somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuízo financeiro à
Administração, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano e
perda da função pública.
d) Não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação
de pena de advertência.
e) Não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação
de pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

66. (FCC ­ TRT 11ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Guilherme, servidor público federal,
recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública.
Ricardo, também servidor público federal, através de determinado ato, facilitou que terceiro
enriquecesse ilicitamente. Segundo as disposições legais expressas contidas na Lei nº
8.429/1992, as condutas de Guilherme e Ricardo constituem
a) Ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo causador de prejuízo
ao erário, respectivamente.
b) Apenas ilícito penal, não caracterizando atos de improbidade administrativa, dada a
atipicidade das condutas.
c) Ato ímprobo causador de prejuízo ao erário e ato ímprobo que atenta contra os
princípios da administração pública, respectivamente.

25

d) Ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito e ato ímprobo que atenta contra os
princípios da administração pública, respectivamente.
e) Atos ímprobos que importam enriquecimento ilícito.

67. (FCC ­ TRT 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2010) A respeito da Lei no 8.429/1992, é
correto afirmar:
a) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
b) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores
de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
c) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de
improbidade gerador de prejuízo ao erário.
d) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade
sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
e) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.

68. (FCC ­ TRT 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) O Prefeito de determinado Município
utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de
veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado
por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, o ato em questão
a) Não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser
reformada a condenação.
b) Caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
c) Caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
d) Não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de
improbidade administrativa.
e) Caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

69. (FCC ­ TRT 14ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) De acordo com a Lei nº 8.429/92, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional, a medida de indisponibilidade de bens
a)
b)
c)
d)

Consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.
Destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.
É decretada pelo ministério público.
Recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que
importe enriquecimento ilícito.
e) Exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

26

70. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) Pela prática de ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na
Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos
políticos de
a) Três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente.
b) Cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c) Cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.
d) Oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.
e) De quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente.

71. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente
público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada
lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena,
dentre outras, de
a)
b)
c)
d)

Multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Suspensão de direitos políticos de três a cinco anos.
Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.
Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de doze
anos.
e) Multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

72. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) Apolo, funcionário público, recebeu propina
para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo
de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas
fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a
vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos
valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade
administrativa cometido por Apolo, poderá importar
a) A perda da função pública, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a
empresa que venceu a licitação.
b) A suspensão dos direitos políticos, apenas, pois o ressarcimento ao erário competirá a
empresa que venceu a licitação.
c) A indisponibilidade de bens, apenas, pois é sua obrigação ressarcir o erário, caso a
empresa tenha fornecido o material escolar.

27

d) A perda da função pública e o ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação
penal cabível.
e) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.

73. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) Considere as seguintes assertivas acerca do
tema "Improbidade Administrativa" (Lei nº 8.429/1992):
I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da
Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.
II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será
cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser
executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.
IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de
prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei nº 8.429/92.
Está correto o que consta APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)

I e II.
I e III.
III e IV.
II.
II, III e IV.

74. (FCC ­ TRT 16ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Beltrano, agente público, foi
processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta
contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer
intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual
pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente
comprovada,
a)
b)
c)
d)
e)

Constitui causa de agravamento das sanções previstas na Lei de Improbidade.
Não afasta o ato ímprobo.
Constitui causa de redução das sanções previstas na Lei de Improbidade.
Afasta o ato ímprobo.
Afasta única e exclusivamente a aplicação da sanção de suspensão dos direitos
políticos.

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75. (FCC ­ TRE RN ­ Analista Judiciário ­ 2011) Constitui ato de improbidade administrativa
causador de lesão ao erário:
a)
b)
c)
d)

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Retardar, indevidamente, ato de ofício.
Frustrar a licitude de concurso público.
Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro , antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,
bem ou serviço.
e) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

76. (FCC ­ TRT 19ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Antônio, agente público, foi
processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença
condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em
Maceió. Nos termos da Lei no 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a
Antônio em razão do ato ímprobo cometido:
a)
b)
c)
d)

Ressarcimento integral do dano, se houver.
Suspensão dos direitos políticos por sete anos.
Perda da função pública.
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios pelo prazo de três anos.
e) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

o

Poderes da Administração: poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

77. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) É correta a afirmação de que o exercício
do poder regulamentar está consubstanciado na competência
a) Das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta,
para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de
aplicabilidade das leis.
b) Dos chefes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, objetivando a fiel aplicação
das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.
c) Originária dos ministros e secretários estaduais, de editarem atos administrativos
destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.
d) Dos chefes do poder executivo para editar atos administrativos normativos destinados
a dar fiel execução às leis.
e) Do chefe do poder executivo federal, com a finalidade de editar atos administrativos
de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

29

78. (FCC ­ TRE RS ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre os poderes administrativos, considere as
seguintes afirmações:
I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência,
oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções
dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar
a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua
competência ainda não disciplinada em lei.
V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados
pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a)
b)
c)
d)
e)

I e III.
I, IV e V.
II, III e V.
II e IV.
III e IV.

79. (FCC ­ TRT 11ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) A Administração Pública, ao tomar
conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um
de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração
Pública
a) Poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.
b) Não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com
fundamento no poder de polícia do estado.
c) Poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação,
não cabendo à administração, nessa hipótese, punir.
d) Não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores
públicos.
e) Poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode
a administração escolher entre punir e não punir.

80. (FCC ­ TRT 16ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Considere as afirmações abaixo.

30

I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina
interna da Administração.
II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares,
fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da
falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se
impõem na esfera criminal.
A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em :
a)
b)
c)
d)
e)

III, apenas.
I, II e III.
I e II, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.

81. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o
poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da
Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,
a) É competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar
decretos autônomos, nos casos previstos.
b) Admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
c) Compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver
lacuna na lei.
d) Admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
e) Compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver
lacuna na lei.

o

Poderes da Administração. Poder vinculado e discricionário

82. (FCC ­ TRT 11ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Considere as seguintes assertivas
concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição
de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre
atuar ou não.

31

Está correto o que se afirma APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)

I, II e III.
I e III.
I e IV.
II, III e IV.
II e IV.

83. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre os poderes administrativos, considere:
I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência,
determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a
prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e
conteúdo.
III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta
execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada por lei.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
a)
b)
c)
d)
e)

Subordinado, discricionário e hierárquico.
Discricionário, arbitrário e disciplinar.
Vinculado, disciplinar e de polícia.
Hierárquico, de polícia e regulamentar.
Vinculado, discricionário e regulamentar.

84. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) Considere os conceitos abaixo, sobre os
poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática
de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e
ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os
servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas
sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
a) Regulamentar, vinculado e disciplinar.
b) Arbitrário, disciplinar e de polícia.
32

c) Vinculado, subordinado e hierárquico.
d) De polícia, disciplinar e hierárquico.
e) Discricionário, hierárquico e disciplinar.

o

Poderes da Administração. Poder de polícia

85. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) O poder de polícia
a)
b)
c)
d)
e)

Na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
É exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
Tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.
Não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de
atuação fica ao livre arbítrio da autoridade.

86. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) Considerando que sejam atributos do poder de
polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são
desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:
a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de
medidas de polícia.
c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente
nos atos de polícia.
d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma
atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.
e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos
discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela
lei.

87. (FCC ­ TRT 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) O Poder de Polícia atribuído à
Administração pública para o bom desempenho de suas atribuições
a) Demanda previsão normativa para sua utilização, embora possa permitir margem de
apreciação discricionária no seu desempenho.
b) Autoriza a imposição de medidas concretas coercitivas de direitos dos administrados,
demanda autorização judicial, contudo, para autoexecutoriedade das mesmas
c) Emana da própria natureza das atribuições, a fim de que seja possível realizá-las,
prescindindo de previsão normativa estabelecendo os aspectos da atuação.
d) Possui alguns atributos inerentes à sua atuação, sem os quais nenhum ato de polícia
teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade.

33

e) Permite a não aplicação de algumas garantias constitucionais estabelecidas em favor
dos administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse público, que
prevalece sobre os demais princípios.

o

Serviços públicos

88. (FCC ­ TRT 15ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) A propósito da prestação dos serviços
públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como
a) Indelegabilidade da titularidade e da execução; essencialidade; e acessoriedade.
b) Indelegabilidade da execução quando essenciais, e acessoriedade.
c) Relevância; prestação de uma utilidade ou comodidade aos administrados;
indelegabilidade da execução.
d) Continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.
e) Indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevância.

89. (FCC ­ TRT 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) A prestação de serviços públicos de
natureza essencial
a) Pode ser prestada direta ou indiretamente pelo poder público, admitindo-se mais de
uma forma de negócio jurídico prestante a essa finalidade, quaisquer delas submetidas
aos princípios que regem os serviços públicos.
b) Submete-se integralmente ao princípio da continuidade do serviço público, quando
prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, afastando-se, contudo, o
princípio da igualdade dos usuários, na medida em que é inerente à mutabilidade do
regime permitir que se estabeleça distinção entre os administrados.
c) Pode ser prestada indiretamente, por meio de instrumento jurídico de outorga
legalmente previsto, hipótese em que ficam afastados os princípios que informam a
administração pública e a execução dos serviços públicos, na medida em que o regime
jurídico transmuta-se para privado, para maior competitividade.
d) Submete-se ao princípio da continuidade do serviço público quando executado
diretamente pela administração pública, tendo em vista que não se pode impor ao
privado prejuízos decorrentes dessa obrigação.
e) Quando desempenhada pelos privados, com base em regular outorga por meio de ato
unilateral legalmente previsto, submete-se ao princípio da continuidade do serviço
público, afastando-se, contudo, o princípio da igualdade dos usuários, na medida em
que a mutabilidade do regime permite estabelecer distinção entre os administrados,
para otimização de receita.

o Delegação dos serviços públicos - concessão e permissão

34

90. (FCC ­ TRT 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) Entende-se por permissão de serviço
público a
a) Expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou
física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena
capacidade para a prestação do serviço.
b) Transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na
modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou
consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por
sua conta e risco.
c) Outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa
física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório,
capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.
d) Contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de
realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade
para a execução do serviço.
e) Delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação,
objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a
pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório,
capacidade para a sua prestação.

91. (FCC ­ TRT 14ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) A permissão de serviço público
a) Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço
fica com o permissionário.
b) É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo
poder concedente.
c) Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a
responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.
d) Não pode ser alterada a qualquer momento pela administração.
e) Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

92. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) Na concessão de serviço público, a rescisão
unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se
a)
b)
c)
d)
e)

Retrocessão.
Encampação.
Reversão.
Caducidade.
Adjudicação.

o

Atos administrativos em espécie
35

93. (FCC ­ TRE RS ­ Analista Judiciário ­ 2010) NÃO se inclui entre os atos normativos
emanados do Poder Executivo:
a)
b)
c)
d)
e)

Os regimentos.
Os decretos regulamentares.
As circulares.
As resoluções.
As portarias de conteúdo geral.

94. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) Certidões, pareceres e o apostilamento de
direitos são espécies de atos administrativos
a)
b)
c)
d)
e)

Punitivos.
Negociais.
Ordinatórios.
Normativos.
Enunciativos.

95. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) Provimentos são atos administrativos internos,
contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a
regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na
observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos
a)
b)
c)
d)
e)

Punitivos.
Declaratórios.
Enunciativos.
Negociais.
Ordinatórios.

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o Atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes
96. (FCC ­ TRF 5ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Determinada autoridade pública
praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a particular,
apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e
os altos custos para a vigilância do mesmo, necessária para evitar invasões. Posteriormente,
constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão,
de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e dar-lhe, assim, destinação
pública. Diante dessa situação,
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a) O ato deverá ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato
discricionário, é afastada a apreciação pelo Poder Judiciário.
b) É cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente,
aplicando-se, neste caso, a teoria dos motivos determinantes.
c) O ato deverá ser revogado administrativamente, em face de ilegalidade consistente no
desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) O ato somente poderá ser invalidado judicialmente, eis que evidenciado vício de
legalidade, retroagindo os efeitos da invalidação ao momento da edição do ato.
e) O ato não é passível de anulação, mas apenas de revogação, operada pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de motivação.

o Atos administrativos. Teoria das nulidades
97. (FCC ­ TRT 14ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) Considere a seguinte hipótese: a
Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei,
era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza
a)
b)
c)
d)

Vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.
Ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da administração pública.
Vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.
Vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui
fundamento para sua invalidação.
e) Mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

o Atributos do ato administrativo ­ presunção de legitimidade, imperatividade,
autoexecutoriedade e tipicidade
98. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre os atributos do ato administrativo, é
correto afirmar que
a) A imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente,
criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
b) A presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante
o judiciário.
c) A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
d) A imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi
expedido com observância da lei.
e) A presença da autoexecutoriedade impede a sus- pensão preventiva do ato pela via
judicial.

o Requisitos do ato administrativo ­ competência, finalidade, forma, motivo e objeto

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99. (FCC ­ TRF 1ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) A Administração Pública exonerou ad
nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a
mesma vaga, o ato de exoneração será
a) Legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.
b) Legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e
oportunidade da administração.
c) Ilegal por vício quanto ao motivo.
d) Legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.
e) Ilegal por vício de finalidade.

100. (FCC ­ TRT 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre os requisitos dos atos
administrativos, é correto afirmar:
a) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.
b) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental,
diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.
c) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando
a lei assim o prevê.
d) Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício
naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.
e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito
imediato.

101. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) A publicidade de ato administrativo que
produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite
a)
b)
c)
d)
e)

Confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
É requisito de eficiência e impessoalidade.
Convalida o ato, ainda que irregular.
É elemento formativo do ato.
É sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.

102. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) São critérios para a distribuição da
competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
a)
b)
c)
d)
e)

Delegação e avocação.
Conteúdo e objeto.
Matéria, forma e sujeito.
Tempo, território e matéria.
Grau hierárquico e conteúdo.

38

103. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) Analise as seguintes assertivas sobre os
requisitos dos atos administrativos:
I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será
válido, se os motivos forem verdadeiros.
III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.
Está correto o que se afirma em
a)
b)
c)
d)
e)

III, somente.
I e II, somente.
I e III, somente.
II e III, somente.
I, II e III.

104. (FCC ­ TRT 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Durante regular correição interna, foi
identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente. Considerando
que esse ato administrativo gerou direitos a determinados administrados, que vem travando
relações jurídicas com terceiros desde a edição do ato, há aproximadamente dois anos, a
autoridade competente
a) Deverá anular o ato anterior, porque vício de forma não é convalidável, arcando os
administrados com eventuais prejuízos incorridos até a edição de novo ato, após nova
e regular análise pela autoridade competente.
b) Poderá convalidar o ato, desde que se trate de ato discricionário, mediante nova
análise das condições que ensejaram sua edição, tendo em vista que os atos
vinculados somente podem ser convalidados por decisão judicial.
c) Poderá editar novo ato administrativo apenas para autorizar a continuidade das
relações jurídicas já firmadas, obstando a realização de novos negócios pelos
administrados, que, para tanto, deverão apresentar outro pedido à administração.
d) Caso não conste haver mais nenhum vício que macule o ato anterior, nem se trate de
competência absoluta, deve convalidar o ato editado anteriormente pela autoridade
incompetente.
e) Deverá anular o ato anterior, notificando os interessados a apresentarem novo pedido,
tendo em vista que vício de competência não é convalidável.

o Licitações e Lei 8.666 de 1993. Conceito, competência legislativa, sujeitos e
finalidades das licitações
105. (FCC ­ TRE RS ­ Analista Judiciário ­ 2010) De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras
processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte
regra:
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a) Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração,
na imprensa oficial.
b) O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
c) A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme o valor
estimado.
d) Validade do registro não superior a dois anos.
e) Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da incompatibilidade desse
com o preço vigente no mercado, o impugnante deve ter participado da licitação.

106. (FCC ­ TRE RS ­ Analista Judiciário ­ 2010) A aquisição de bens imóveis pela
Administração
a) Não pode ser feita por meio de dação em pagamento.
b) Não deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou
dominical).
c) Pode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha
à administração.
d) Deve observar os instrumentos de direito público, se for feita contratualmente.
e) Não pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese.

107. (FCC ­ TRF 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) A União decidiu desapropriar um
prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e
desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada,
assim como boa parte das lojas do pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas
locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das ocupações após a
desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os
gabinetes dos juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de
licitações e o instituto da desapropriação,
a) Não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública sujeita-se à lei
de licitações, norma que seria infringida no caso de manutenção das contratações
existentes
b) Poderá ser atendida, desde que se comprove que os valores da locação são
compatíveis com os praticados no mercado para aquela finalidade, afastando qualquer
prejuízo à Administração pública.
c) Poderá ser atendida, na medida em que não existe possibilidade da imediata ocupação
do imóvel, representando uma prática de boa gestão administrativa.
d) Não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública não está
autorizada a celebrar contratos de locação.
e) Poderá ser atendida, desde que os contratos sejam formalmente aditados para que o
Tribunal passe a constar como locador, possibilitando a cobrança judicial de eventuais
inadimplentes.

40

108. (FCC ­ TRF 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Em conformidade com os preceitos
regulamentares, as compras realizadas pela Administração Pública deverão observar, sempre
que possível, dentre outros requisitos, o seguinte:
a) Submeter-se a condições semelhantes às do setor privado, sem a obrigatoriedade da
observância dos preços praticados no âmbito da Administração Pública.
b) A inaplicabilidade, nas compras, do sistema de registro de preços, salvo produtos de
natureza padronizada.
c) Atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações
técnicas, dispensadas as condições de manutenção e garantia oferecidas.
d) Ser processada sempre por meio do sistema de registro de preços, subdividindo-se as
parcelas em um mínimo de vezes, visando a economicidade.
e) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública.

109. (FCC ­ TRF 3ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) De acordo com a Lei no 8.666/93, o
contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do
contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
a) Transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu
pagamento.
b) Poderá onerar o objeto do contrato.
c) Não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
d) Poderá restringir a regularização de obras e edificações.
e) Poderá restringir a utilização de obras e edificações.

110. (FCC ­ TRF 12ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) Acerca do sistema de registro de
preços, previsto na Lei no 8.666/93, considere:
I. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
II. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração,
na imprensa oficial.
III. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as
peculiaridades regionais, observadas, dentre outras condições, a validade do registro não
superior a cinco anos.
Está correto o que consta APENAS em
a) II.
b) I.
c) I e II.
41

d) II e III.
e) III.

111. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de
licitação a
a) Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.
b) Contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor
histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização.
c) Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública.
d) Contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável
reputação ético- profissional e sem fins lucrativos.
e) Contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória
especialização.

112. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) Nos termos da Lei no 8.666/93, no que
concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar:
a) Deve haver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços
registrados.
b) O registro de preços não necessita ser precedido de ampla pesquisa de mercado.
c) Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da
Administração, na imprensa oficial.
d) O sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Complementar, atendidas
as peculiaridades regionais.
e) A validade do registro de preços deve ser superior a dois anos.

113. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) Determinada Secretaria de Estado autuou
processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor
exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por
ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou- se que não foi providenciada a
ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo
com a Lei nº 8.666/93, o ato é
a) Regular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial
visam apenas a atender o princípio da publicidade.
b) Ineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva
publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato.
c) Eficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no
Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação.
d) Irregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final
do certame que deve ser realizado.
42

e) Regularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a
ausência do ato.

114. (FCC ­ TRE RN ­ Analista Judiciário ­ 2011) É inexigível a licitação para
a) Contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa
de notória especialização.
b) Contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com
inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.
c) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
d) Aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com
recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo cnpq para
esse fim específico.
e) Aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares
das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior,
necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante
e ratificadas pelo comandante da força.

o Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e modalidades. Concorrência, tomada de preços,
convite, concurso e leilão
115. (FCC ­ TRF 4ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Pretende a Administração pública
alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os
planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra
unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja
implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para
integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a
Administração
a) Poderá realizar venda emergencial, na modalidade de contratação emergencial, em
razão da urgência na efetivação da venda.
b) Deverá realizar pregão ou leilão, tendo em vista que será medida de boa prática a
escolha dentre as modalidades que apresentam procedimento mais abreviado.
c) Poderá realizar pregão para a alienação onerosa, uma vez que o procedimento
abreviado possibilitará o atendimento da finalidade pretendida.
d) Deverá realizar licitação, na modalidade concorrência, independentemente do valor.
e) Deverá realizar chamamento público para escolha da melhor proposta, formalizando a
alienação com dispensa de licitação em razão do valor.

116. (FCC ­ TRF 5ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) A União recebeu imóvel como dação
em pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o mesmo seria
43

a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para aplicação em investimentos
públicos prioritários. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá
ser realizada precedida de
a) Concorrência, exclusivamente.
b) Leilão, exclusivamente.
c) Concorrência, convite ou tomada de preços, a depender do valor de avaliação do
imóvel.
d) Concorrência ou leilão.
e) Pregão ou leilão.

117. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem
tipos de licitação, EXCETO na modalidade concurso, dentre outros,
a)
b)
c)
d)
e)

Empreitada por preço global e empreitada integral.
Menor preço e técnica e preço.
Convite e tomada de preços.
Execução direta e execução indireta.
Menor preço e tarefa.

118. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) O Estado do Ceará pretende realizar
procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00
(um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é
a)
b)
c)
d)
e)

Concorrência ou tomada de preços.
Tomada de preços, apenas.
Concorrência, apenas.
Tomada de preços ou convite.
Convite, apenas.

o Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas:
edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
119. (FCC ­ TRF 5ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Ao término do processo licitatório
instaurado por Diretor do Fórum de determinada Comarca para contratação de serviços de
vigilância, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o qual, injustificadamente, recusou-se
a assinar o contrato no prazo estabelecido. Diante de tal situação, de acordo com as
disposições da Lei no 8.666/1993,
a) Não cabe aplicação de nenhuma sanção, mas apenas a retenção da garantia de
proposta depositada pelo adjudicatário.
b) O adjudicatário ficará automaticamente inabilitado para contratar com a
administração pelo prazo de 2 (dois) anos.
44

c) Será declarada, pelo diretor do fórum, a inidoneidade do adjudicatário para contratar
ou licitar com a administração, assegurando-se ao mesmo ampla defesa no processo
correspondente.
d) O adjudicatário ficará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, podendo a
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato nas mesmas condições propostas pelo adjudicatário.
e) Não cabe sanção específica ao adjudicatário, podendo a administração revogar a
licitação ou assinar o contrato com o segundo colocado, de acordo com as condições
por este ofertadas.

120. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível
a licitação
a) Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica
com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, cnpq ou outras instituições de fomento a
pesquisa credenciadas pelo cnpq para esse fim específico.
b) Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,
mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do
órgão.
c) Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de
sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada
nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação.
d) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais,
qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gestão.
e) Para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca.

o

Responsabilidade civil do estado: responsabilidade do Estado por atos omissivos

121. (FCC ­ TRF 1ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) No início do ano, é comum a ocorrência
de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando
consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza
provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado
a) Responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do
Estado.
b) Responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização
de determinado serviço.

45

c) Jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da
responsabilidade estatal.
d) Jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.
e) Responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

o Responsabilidade civil do estado. Reparação do dano, ação de indenização, ação
regressiva e prescrição.
122. (FCC ­ TRF 5ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Determinado cidadão sofreu prejuízos
em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a
Constituição Federal e com a Lei no 8.112/1990,
a) A União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face
do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.
b) A União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação
regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.
c) A União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou
culposa do agente.
d) O servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a
União for condenada a reparar o dano.
e) O servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na
hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

123. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) Com relação à responsabilidade civil do
Estado, a ação regressiva é uma
a) Medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o
agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em
decorrência de conduta daquele.
b) Medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.
c) Ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.
d) Ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar
indenização.
e) Ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o
particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

124. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre a reparação do dano decorrente da
responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
a) Não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o
Estado tem contra o seu agente.

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b) O prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes
de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
c) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por
agentes de pessoas jurídicas de direito público.
d) A Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o
Estado e o seu agente causador do dano.
e) A ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do
dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

125. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) Durante uma perseguição a suspeitos, uma
viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular,
causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo.
Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste
preâmbulo, o Estado
a) Responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez
que este estava no regular desempenho de sua função.
b) Responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste
comprovada negligência do condutor da viatura.
c) Responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de
regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
d) Responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor
responde objetivamente pelos danos causados.
e) E o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa
negligência de natureza gravíssima.

o Organização da administração pública: Administração Indireta
126. (FCC ­ TRF 1ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2011) NÃO é considerada característica da
sociedade de economia mista
a)
b)
c)
d)
e)

A criação independente de lei específica autorizadora.
A personalidade jurídica de direito privado.
A sujeição a controle estatal.
A vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.
O desempenho de atividade de natureza econômica.

127. (FCC ­ TRE AC ­ Analista Judiciário ­ 2010) A respeito das entidades políticas e
administrativas, considere:
I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm
poderes políticos e administrativos.
47

II. Pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei
específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade
estatal que as criou.
III. Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou
realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades
a)
b)
c)
d)
e)

Autárquicas, fundacionais e empresariais.
Estatais, autárquicas e paraestatais ou de cooperação.
Estatais, paraestatais ou de cooperação e fundacionais.
Paraestatais ou de cooperação, autárquicas e estatais.
Estatais, empresariais e fundacionais.

128. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre as entidades políticas, os órgãos e os
agentes públicos, considere:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua
instituição depende de autorização legislativa.
II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura
constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos.
III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre
subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.
IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções
estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.
V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do
exercício de alguma função estatal.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)
b)
c)
d)
e)

I, III e V.
I, II e IV.
III, IV e V.
III e IV.
IV e V.

o Organização da administração pública. Órgãos Públicos
129. (FCC ­ TRT 11ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Existem vários critérios de
classificação dos órgãos públicos, tais como, os critérios de "esfera de ação", "posição estatal",
"estrutura", dentre outros.
48

No que concerne ao critério "posição estatal", as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os
Tribunais são órgãos públicos
a)
b)
c)
d)
e)

Autônomos.
Superiores.
Singulares.
Centrais.
Independentes.

o Organização da administração pública. Consórcios públicos
130. (FCC ­ TRT 15ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) É compatível com a disciplina legal
dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem
a) Prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
b) Prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
c) Transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido
atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
d) Transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade,
possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
e) Promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a
ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

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apostilas de questões das outras matérias!

o Organização da administração pública. Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista
131. (FCC ­ TRF 15ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) Determinado ente integrante da
Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público
regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeitase ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito
público. A descrição proposta é compatível com uma
a)
b)
c)
d)
e)

Autarquia.
Fundação.
Empresa pública reguladora.
Sociedade de economia mista.
Agência executiva.

49

132. (FCC ­ TRT 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) A propósito de semelhanças ou
distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,
a) As empresas públicas submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito
público, na medida em que seu capital é 100% público, enquanto as sociedades de
economia mista podem se submeter ao regime jurídico de direito privado, caso a
participação privada no capital represente maioria com poder de voto.
b) As sociedades de economia mista admitem participação privada em seu capital,
enquanto as empresas públicas não; ambas se submetem ao regime jurídico típico das
empresas privadas, embora possam ter que se submeter à regra de exigência de
Licitação para contratação de bens e serviços
c) As duas pessoas jurídicas de direito público integram a administração indireta e podem
ser constituídas sob quaisquer das formas disponíveis às empresas em geral,
distinguindo-se pela composição do capital, 100% público nas sociedades de economia
mista e com participação privada empresas públicas.
d) As duas pessoas jurídicas de direito público submetem-se ao regime jurídico de direito
privado, com exceção à forma de constituição, na medida em que são criadas por lei
específica, enquanto as empresas não estatais são instituídas na forma da legislação
societária vigente.
e) Ambas submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se lhes aplicando,
contudo, algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e competitividade na atuação,
tal como a lei de licitações e a realização de concurso público para contratação de seus
servidores.

o

Organização da administração pública. Fundações Públicas

133. (FCC ­ TRT 16ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2014) Facundo, Auditor Fiscal da Receita
Federal, pretende multar a Fundação "Vida e Paz", fundação instituída e mantida pelo Poder
Público, haja vista que a mesma jamais pagou imposto sobre seu patrimônio, renda e serviços.
Nesse caso,
a) Facundo apenas pode cobrar tributo pelos serviços exercidos pela fundação, mas não
sobre a renda e o patrimônio, os quais detém imunidade tributária.
b) Correta a postura de Facundo, vez que a citada fundação não detém imunidade
tributária.
c) Correta a postura de Facundo, pois apenas as autarquias possuem imunidade
tributária.
d) Incorreta a postura de Facundo, vez que a fundação possui imunidade tributária
relativa aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, vinculados a suas
finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
e) Facundo apenas pode cobrar tributo sobre a renda da fundação, mas não sobre seus
serviços e patrimônio, os quais detém imunidade tributária.

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o Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Ocupação
temporária
134. (FCC ­ TRF 2ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2012) Parte da propriedade rural, localizada
no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de
intervenção do Estado por intermédio da União. O respectivo ato administrativo estabeleceu
restrições e condicionamentos ao uso daquele bem imóvel, devendo o Poder Público
indenizar, caso ocorram, os respectivos danos. Nesse caso, as características da situação
jurídica acima correspondem à
a) Requisição administrativa, abrangendo apenas imóveis, não é auto-executória e
preserva a propriedade com os seus donos.
b) Servidão administrativa como direito real público, tem caráter de definitividade e não
retira a propriedade de seus donos.
c) Ocupação temporária como utilização provisória de bem imóvel, remunerada ou
gratuita, retirando a propriedade de seus donos
d) Limitação administrativa, impondo apenas a obrigação de não fazer, correspondendo
ao ato unilateral, retirando a propriedade de seus donos enquanto perdurar o ato.
e) Desapropriação para proteger o patrimônio público, provisória ou definitiva, esta
última retirando o bem de seus proprietários.

o Contratos administrativos
135. (FCC ­ TRF 15ª Região ­ Analista Judiciário ­ 2013) Determinado órgão da Administração
Pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de
comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem,
locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:
a) Não pode ser realizado sem nova realização de procedimento de licitação, tendo em
vista que esse procedimento é inafastável para a Administração pública.
b) Pode ser realizada, excepcionalmente, por até 12 meses, desde que não haja tempo
hábil para a realização de nova licitação.
c) Somente pode ser realizada no caso de contratação emergencial.
d) Pode ser realizada, caso haja previsão no contrato originalmente celebrado, tendo em
vista que as limitações de vigências previstas na Lei n° 8.666/93 não se aplicam aos
contratos de locação.
e) Não pode ser realizado, tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo máximo
legalmente previsto, sendo aconselhável a celebração de novo contrato, por prazo
indeterminado.

136. (FCC ­ TRE AM ­ Analista Judiciário ­ 2010) O fato do príncipe, como causa justificadora
da inexecução do contrato,

51

a) Constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde
pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
b) Distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o
contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.
c) Trata-se de responsabilidade contratual.
d) Aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de
Governo.
e) Não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a
forma presidencialista de Governo.

137. (FCC ­ TRE AP ­ Analista Judiciário ­ 2011) Uma das causas justificadoras da inexecução
do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir,
constitui fato do príncipe
a) A criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do
contrato.
b) A omissão da administração pública em providenciar a desapropriação necessária para
a realização de obra pelo contratado.
c) O atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela administração decorrente
de serviço já executado.
d) A inundação imprevisível que cubra o local da obra.
e) A greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do
contrato.

138. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) A empresa "Y" sagrou-se vencedora de
determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a
regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No
entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de
contrato.
Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),
a) É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado.
b) A Administração está obrigada a revogar a licitação.
c) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.
d) A Administração deverá anular a licitação.
e) O fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a
empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

52

139. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou
contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra
pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do
contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato
a) Não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a
Administração Pública do fato ocorrido.
b) Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral
da Administração Pública.
c) Constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada
unilateralmente pela Administração Pública.
d) Acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser
realizada judicialmente, nos termos da legislação.
e) É causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

140. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) A Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de
rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao
particular é assegurado
a) A faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da
administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.
b) O poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade,
independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de
serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de
cláusula contratual.
c) A suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa)
dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já
executados.
d) O desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a
rescisão unilateral da avença.
e) Poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de
indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento
material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

141. (FCC ­ TRE PR ­ Analista Judiciário ­ 2012) Determinado ente público locou um imóvel
para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do
prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou- se
que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial.
Nesse caso,
a) O contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o
limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

53

b) A administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de
serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante
superior a 25%.
c) A administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida
em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.
d) O contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de
aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de
obras de reforma.
e) O contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente
deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do
contrato.

142. (FCC ­ TRE RN ­ Analista Judiciário ­ 2011) No que concerne ao denominado "fato da
Administração", é correto afirmar:
a) Não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão.
b) Corresponde a uma determinação estatal de caráter geral.
c) Trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser
revelada através das obras e serviços em andamento.
d) Incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo.
e) Sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a
execução do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus.

o Bens públicos
143. (FCC ­ TRE AL ­ Analista Judiciário ­ 2010) Sobre as formas de utilização dos bens
públicos por particulares, considere:
I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de
determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao
particular a utilização individual de determinado bem público.
III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno
público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre
eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a
a)
b)
c)
d)
e)

Concessão de direito real de uso, enfiteuse e autorização.
Permissão de uso, concessão de uso e enfiteuse.
Autorização, concessão de uso e permissão de uso.
Autorização de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso.
Permissão de uso, enfiteuse e aluguel.
54

144. (FCC ­ TRE CE ­ Analista Judiciário ­ 2012) O bem público de uso especial
a) Pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições
previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.
b) É destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse
bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.
c) Possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem,
institutos regidos pelo direito privado.
d) Possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.
e) Está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa
afetação

145. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) Os bens de uso especial, se perderem essa
natureza, pela desafetação,
a) Continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será
sempre absoluta.
b) Passam à categoria de bens de uso comum.
c) Tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma
entidade pública para outra.
d) Passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da
inalienabilidade.
e) Tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado.

o

Conceitos iniciais de Direito Administrativo

146. (FCC ­ TRE PE ­ Analista Judiciário ­ 2011) No que concerne às fontes do Direito
Administrativo, é correto afirmar que:
a) O costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
b) Uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a
doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
c) Embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas
nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
d) Tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias
do Direito Administrativo.
e) Tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a
Administração Pública.

GABARITO

55

01.A
11.E
21.A
31.D
41.A
51.A
61.C
71.C
81.A
91.B
101.A
111.D
121.B
131.D
141.D

02.D
12.B
22.D
32.C
42.E
52.D
62.E
72.E
82.B
92.D
102.D
112.A
122.B
132.B
142.D

03.C
13.B
23.C
33.C
43.E
53.E
63.E
73.C
83.E
93.C
103.B
113.B
123.E
133.D
143.D

04.C
14.D
24.D
34.E
44.A
54.A
64.D
74.D
84.E
94.E
104.D
114.A
124.C
134.B
144.A

05.E
15.A
25.E
35.D
45.E
55.E
65.A
75.E
85.C
95.E
105.B
115.D
125.C
135.D
145.E

06.E
16.D
26.A
36.B
46.A
56.A
66.A
76.B
86.E
96.B
106.C
116.D
126.A
136.B
146.D

07.D
17.C
27.B
37.B
47.D
57.D
67.B
77.D
87.A
97.C
107.A
117.B
127.B
137.A

08.C
18.E
28.D
38.D
48.E
58.D
68.B
78.B
88.E
98.A
108.E
118.C
128.B
138.A

09.B
19.B
29.B
39.E
49.C
59.B
69.D
79.A
89.A
99.C
109.C
119.D
129.E
139.B

10.D
20.C
30.C
40.E
50.C
60.D
70.A
80.C
90.E
100.C
110.C
120.E
130.C
140.C

Dúvidas, críticas e sugestões? Entre em contato pelo [email protected]

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