CESPE
2017
DIREITO
ADMINISTRATIVO
1. AGENTES PÚBLICOS
(Cespe/AGU/Advogado/2012) A teoria das relações contratuais de fato,
desenvolvida na Alemanha, a partir dos escritos de Gunther Haupt, em 1941, e
adaptada e divulgada por Karl Larenz, nos anos 50 do século XX, tem sido utilizada em situações que envolvam passagem direta do plano da existência para
o plano da eficácia, a despeito de o negócio jurídico apresentar defeitos ou causas de invalidade subjetiva, objetiva ou formal. Embora arruinada em seu país
de origem e desconsiderada pelos tribunais alemães, por um curioso fenômeno
de recepção tardia de uma doutrina estrangeira no país, essa teoria encontra razoável aplicação no Brasil, na jurisprudência do STJ e do STF. Com base nessas
informações e na jurisprudência dominante no STJ, discorra sobre aplicação da
teoria das relações contratuais de fato ao caso de nomeação de servidor público
admitido sem concurso público. Em sua resposta, considere, especificamente, o
problema da investidura e do pagamento de subsídios.
Autores: Rodolfo Soares Ribeiro Lopes, João Paulo Lawall Valle e Renato Cesar Guedes Grilo
Direcionamento da resposta
Nesta questão, o candidato deve destacar, de maneira breve, em que consiste a "teoria/doutrina das relações contratuais de fato", realçando que, no caso,
K£XPDWRTXHSURGX]HIHLWRVUHJXODUPHQWHPXLWRHPERUDLQY£OLGRQRPHD©¥R
VHPFRQFXUVRS¼EOLFR LVWR«SDVVDVHGLUHWDPHQWHGRSODQRGDH[LVW¬QFLDSDUD
RSODQRGDHF£FLD
(PVHJXLGD«LQWHUHVVDQWHWUDWDUGRVGHQRPLQDGRVDJHQWHVGHIDWRJ¬QHURGRTXDOV¥RHVS«FLHRVDJHQWHVSXWDWLYRVSDUDSRUPFRQFOXLUTXHDLQvestidura desses agentes, apesar de ilegítima, não retira o direito à percepção
GDUHPXQHUD©¥RDPGHTXHVHHYLWHHQULTXHFLPHQWRVHPFDXVDSRUSDUWHGD
Administração Pública.
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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS
Sugestão de resposta
A teoria/doutrina das relações contratuais de fato, originalmente aplicada
QR¤PELWRFLYLOLVWDIRLGHVHQYROYLGDFRPDQDOLGDGHGHSUHVHUYDURVHIHLWRVGH
XPQHJµFLRMXU¯GLFRYLFLDGRQRSODQRGDYDOLGDGHPDVTXHSURGX]VHXVHIHLWRV
regularmente. Trata-se, portanto, de atribuir efeitos jurídicos a um ato existente,
PXLWRHPERUDLQY£OLGR
No Brasil, tal teoria foi recepcionada pela jurisprudência dos Tribunais
6XSHULRUHVHDSOLFDGDHVSHFLFDPHQWH¢VLWXD©¥RHPTXHVHLGHQWLFDDSU£WLFD
GHDWRDGPLQLVWUDWLYRVSHORVFKDPDGRVDJHQWHVGHIDWRDGPLWLGRVVHPSU«YLR
FRQFXUVRS¼EOLFR1HVVHVHQWLGRRWHUPRDJHQWHVGHIDWR«FRQVLGHUDGRJ¬QHURGRTXDOV¥RHVS«FLHRVFKDPDGRVDJHQWHVSXWDWLYRVTXHV¥RRVTXHGHVHPSHQKDP XPD DWLYLGDGH S¼EOLFD QD SUHVXQ©¥R GH TXH K£ OHJLWLPLGDGH HPERUD
não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido"1. TrataVHGRFDVRSRUH[HPSORGRVHUYLGRUS¼EOLFRTXHSUDWLFDY£ULRVDWRVW¯SLFRVGD
Administração, sem que tenha sido investido regularmente mediante concurso
público, tal como exige o art. 37, II, da CF/88.
1HVVDVKLSµWHVHVDMXULVSUXG¬QFLDGR67-FI5(VS WHPHQWHQGLPHQWRSDF¯FRQRVHQWLGRGHTXHPXLWRHPERUDDLQYHVWLGXUDQDIXQ©¥RS¼EOLFDVHMDPDQLIHVWDPHQWHLOHJ¯WLPDHLQY£OLGD RVHIHLWRVGRDWRGHYHPVHUSUHVHUYDGRVDPGHHYLWDUTXHWHUFHLURVGHERDI«VHMDPSUHMXGLFDGRV
Assim, tendo em vista existência de efetiva prestação de serviço por alJX«PTXHQ¥RGHYHULDWHUWUDEDOKDGRMXVWLFDVHRSDJDPHQWRGDUHPXQHUD©¥R
correspondente, inclusive para evitar que ocorra enriquecimento sem causa por
parte da Administração Pública.
(Cespe/AGU/Advogado/2012) O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão pretende lançar edital de concurso público, com prazo de validade de
um ano, para o provimento de cem cargos vagos de especialista em políticas públicas e gestão governamental. Pretende, ainda, o referido órgão que o concurso
público seja realizado em três fases: prova objetiva, prova discursiva e exame psicotécnico. Para tanto, a ministra de Estado decidiu consultar previamente a
Consultoria Jurídica, acerca da realização do concurso público. Considerando a
situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal
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&$59$/+2),/+2-RV«GRV6DQWRV0DQXDOGHGLUHLWRDGPLQLVWUDWLYRHG6¥R3DXOR$WODV
S
DIREITO ADMINISTRATIVO
Federal (STF) às indagações seguintes. (i) É possível o estabelecimento da fase
do exame psicotécnico no edital do referido concurso? (ii) O referido órgão público tem a obrigação de nomear, no prazo de validade do concurso público, todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital?
Autores: Rodolfo Soares Ribeiro Lopes, João Paulo Lawall Valle e Renato Cesar Guedes Grilo
Direcionamento da resposta
Essa questão exige do candidato um bom domínio do texto constitucioQDOHGDMXULVSUXG¬QFLDGRPLQDQWHGR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWL©DHR6XSUHPR
Tribunal Federal.
3DUDLQWURGX©¥RGDUHVSRVWD«IXQGDPHQWDOID]HUXPDSDQKDGRJHUDOGR
TXH«RFRQFXUVRS¼EOLFRDVXDEDVHFRQVWLWXFLRQDOGHPRQVWUDQGRFRQKHFLPHQWRGDVLWXD©¥RH[FHSFLRQDOTXDQGRRPHVPRQ¥R«H[LJLGR)ULVR«IXQGDPHQWDOH[SRUDRH[DPLQDGRURVDUWLJRVGDOHJLVOD©¥RQ¥RFRSL£ORVPDVFLW£ORV
3DUD UHVSRQGHU D SULPHLUD SHUJXQWD « LPSRUWDQWH TXH R FDQGLGDWR GHPRQVWUHFRQKHFLPHQWRVREUHDGLYHUJ¬QFLDTXHSDLUDVREUHRH[DPHSVLFRW«Fnico e a posição atual da jurisprudência sobre o caso, demonstrando conhecer
RV UHTXLVLWRV LPSRVWRV SHORV WULEXQDLV FLWDQGR D 6¼PXOD GR 67) H SHOR
'HFUHWR
3DUDDVHJXQGDUHVSRVWDWDPE«P«LPSRUWDQWHTXHRFDQGLGDWRGHPRQVtre conhecer a jurisprudência dos dois tribunais superiores, demonstrando que
ambos têm hoje posição convergente no sentido da existência de direito subjetiva à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas
no edital do concurso.
Sugestão de resposta
A Constituição Federal traz no artigo 37, II a consagração do princípio do
concurso público, informando que a investidura em cargos ou empregos públiFRVGHSHQGHU£GHSU«YLDDSURYD©¥RHPFRQFXUVRGHSURYDVRXSURYDVHW¯WXORV
de acordo com a complexidade do cargo ou do emprego, havendo ressalva para
as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre noPHD©¥RHOLYUHH[RQHUD©¥R2XVHMDDH[LJ¬QFLDGHFRQFXUVRS¼EOLFRVHDSOLFD
para a nomeação de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, não
DEUDQJHQGRRVFDUJRVRQGHRHQWHQGLPHQWRVXEMHWLYRHGLVFULFLRQ£ULRGRDGPLQLVWUDGRUGHQHTXHPLU£SUHHQFK¬ORVFDUJRVHPFRPLVV¥R
&RPRGLWRDFLPDGDOHLWXUDGRGLVSRVLWLYRFRQVWLWXFLRQDOPHQFLRQDGRDUWLJR ,, « LPSRUWDQWH IULVDU TXH « H[LJ¬QFLD QRUPDWLYD TXH R FRQFXUVR
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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS
S¼EOLFRVHMDGHSURYDVHW¯WXORVRXDSHQDVSURYDV&RPLVVRVHQRWDTXHQ¥R«
possível se falar em contratações para cargos ou empregos públicos com base
H[FOXVLYDPHQWHQDDQ£OLVHGHW¯WXORVRXGRFXUU¯FXORGRFDQGLGDWR
2H[DPHSVLFRW«FQLFRHDVXDDGPLVVLELOLGDGHQRVFRQFXUVRVS¼EOLFRV«
um tema que gera acentuada polêmica na doutrina administrativista nacional e
WDPE«P QD MXULVSUXG¬QFLD +RMH D SRVL©¥R TXH SUHGRPLQD WDQWR QD GRXWULQD
FRPR QD MXULVSUXG¬QFLD GR 6XSHULRU 7ULEXQDO GH -XVWL©D 506 H 5(VS
«TXH«SRVV¯YHOTXHRH[DPHSVLFRW«FQLFRVHMDH[LJLGRFRPRIDVHQR
concurso público desde que estejam presentes os seguintes pressupostos: i) preYLV¥ROHJDOSDUDH[LJLUHVWHH[DPHQ¥RVHQGRVXFLHQWHDSHQDVDH[LJ¬QFLDQR
HGLWDOLL TXHRH[DPHQ¥RVHMDUHDOL]DGRVHJXQGRFULW«ULRVVXEMHWLYRVGRDYDOLDGRUTXHUHVXOWHPHPGLVFULPLQD©¥RGRVFDQGLGDWRVFLHQWLFLGDGHGRH[DPH
iii) que seja passível de recurso pelo candidato.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não discrepa desta posição,
HQWHQGHQGRTXH«SRVV¯YHORHVWDEHOHFLPHQWRGHH[DPHSVLFRW«FQLFRSDUDFRQFXUVRS¼EOLFRGHVGHTXHSUHHQFKDPRVUHTXLVLWRVDFLPDDUURODGRV5(
$J5 FDEHQGRGHVWDFDUD6¼PXODGDMXULVSUXG¬QFLDGRPLQDQWHGR67)TXH
reforça a necessidade de lei para que os candidatos a um concurso público posVDPVHVXMHLWDUDH[DPHSVLFRW«FQLFR
$O«PGLVVRR'HFUHWRDSOLF£YHO¢$GPLQLVWUD©¥R'LUHWDH¢V
Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Federal determina que a
UHDOL]D©¥RGHH[DPHSVLFRW«FQLFRHVW£FRQGLFLRQDGD¢H[LVW¬QFLDGHSUHYLV¥ROHgal e deve constar no edital do concurso público.
No que tange à obrigatoriedade da Administração nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas, durante a duração do concurso
S¼EOLFRSUHGRPLQDQDMXULVSUXG¬QFLDGR67)5( TXHRFDQGLGDWRDSURvado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem
direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do certame.
Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no mesmo sentido do
HQWHQGLPHQWRM£H[DUDGRSHOR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWL©DUHFRQKHFHQGRGLUHLto subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro das vagas estipuladas no edital.
267-506 WHPRHQWHQGLPHQWRGHTXHQRVFRQFXUVRVQRVTXDLV
Q¥RK£SUHYLV¥RH[SUHVVDGRQ¼PHURFHUWRGHYDJDVIRUPD©¥RGHFDGDVWURGH
UHVHUYD K£GLUHLWRVXEMHWLYR¢QRPHD©¥RSDUDDTXHOHFDQGLGDWRFODVVLFDGRQD
primeira colocação.
18
$W¯WXORGHFRPSOHPHQWD©¥R«UHOHYDQWHFLWDUD6¼PXOD$GPLQLVWUDWLYD$*82H[DPH
SVLFRW«FQLFRDVHUDSOLFDGRHPFRQFXUVRS¼EOLFRGHYHU£REVHUYDUFULW«ULRVREMHWLYRVSUHYLVWRV
QRHGLWDOHHVWDU£VXMHLWRDUHFXUVRDGPLQLVWUDWLYR
DIREITO ADMINISTRATIVO
Essa jurisprudência garante aos candidatos aprovados em concurso públiFRGHQWURGRQ¼PHURGDVYDJDVGHQLGDVQRHGLWDOGRFHUWDPHRGLUHLWRVXEMHtivo de serem nomeados no prazo de validade do processo seletivo, podendo ir
DDMXGLFL£ULRQRFDVRGHRPLVV¥RDGPLQLVWUDWLYDQDVXDQRPHD©¥R&DEHUHVVDOWDUTXHD$GPLQLVWUD©¥RQ¥R«REULJDGDDQRPHDULPHGLDWDPHQWHWRGRVRVFDQdidatos, podendo efetuar esta nomeação de forma fracionada dentro do prazo
do concurso, da forma que melhor atenda ao interesse público e garanta a todos os aprovados o efetivo ingresso no serviço público.
Por último deve ser frisado que a jurisprudência do STF consignou ainda
que em casos excepcionais, causados por circunstâncias supervenientes à publicação do edital, pode ser aceito que a Administração deixe de nomear todos os
aprovados dentro do número de vagas, devendo tal situação ser fundamentada
de forma detalhada, expondo os excepcionais motivos da Administração para a
não nomeação, estando tal situação sujeita a controle judicial.
(PV¯QWHVH«SRVV¯YHOTXHRH[DPHSVLFRW«FQLFRVHMDSUHYLVWRFRPRIDVH
GRFRQFXUVRS¼EOLFRGHVGHTXHDWHQGLGRVRVUHTXLVLWRVDFLPDGHVFULWRVHK£D
REULJD©¥R GR µUJ¥R S¼EOLFR QRPHDU WRGRV RV FDQGLGDWRV DSURYDGRV GHQWUR GR
número de vagas, durante o prazo de duração do concurso, conforme jurispruG¬QFLDGR67)HGR67-UHVVDOYDGDVVLWXD©·HVH[FHSFLRQDO¯VVLPDVXSHUYHQLHQtes ao lançamento do edital e devidamente fundamentada.
(Cespe/TCU/Auditor/2011) Em decorrência da remoção, de ofício, de seu
cônjuge, empregado de empresa pública federal, para outra cidade, determinada servidora pública federal solicitou ao órgão público a que estava vinculada sua
remoção para a cidade onde o seu cônjuge passaria a trabalhar. O pedido, contudo, foi indeferido pelo órgão público, sob o fundamento de não haver interesse
da administração na remoção da servidora. Diante da situação hipotética acima
apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. (i) O que é o instituto da remoção? (ii) A Lei nº 8.112/90 confere à servidora o direito à remoção para a nova localidade independentemente do interesse da
administração? (iii) O fato de o cônjuge da servidora ser empregado vinculado a
empresa pública federal constitui obstáculo ao deferimento do pedido feito?
Autor: Herbert Almeida
Direcionamento da resposta
Essa questão foi exigida no concurso de Auditor Federal de Controle
([WHUQRGR7&8HP2SRQWRLQWHUHVVDQWHGHOD«DFREUDQ©DHPTXHVW¥R
GLVFXUVLYDGDMXULVSUXG¬QFLDGR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWL©D67-
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COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS
3DUDUHVSRQG¬ODVHU£QHFHVV£ULRUHYLVDURFRQFHLWRGHUHPR©¥REHPFRPR
a possibilidade de um servidor ser removido independentemente de interesse
GD$GPLQLVWUD©¥RQDIRUPDGLVFLSOLQDGDQD/HLQ|$GLFLRQDOPHQWH
VHU£SUHFLVRDQDOLVDUDMXULVSUXG¬QFLDGR67-VREUHDSRVVLELOLGDGHGHH[WHQV¥R
da remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, quando este for empregado público.
I) Conceito do instituto da remoção
$UHPR©¥R«RGHVORFDPHQWRGRVHUYLGRUS¼EOLFRSDUDH[HUFHUVXDVDWLYLGDGHVHPRXWUDXQLGDGHDGPLQLVWUDWLYDGHQWURGRPHVPRTXDGURGHSHVVRDO/HL
Q|DUW RXVHMDRVHUYLGRUSHUPDQHFHQRPHVPRFDUJRVHPTXDOTXHUPRGLFD©¥RHPVHXY¯QFXORIXQFLRQDOPDVSDVVDDH[HUFHUVXDVDWLYLGDGHV
em outra unidade, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede.
Por exemplo, um servidor poderia ser removido de uma superintendência
do Departamento de Polícia Federal em Brasília para uma diretoria do mesmo
µUJ¥R WDPE«P VHGLDGD HP %UDV¯OLD RX SRGHULD VHU UHPRYLGR GH XPD VXSHULQWHQG¬QFLD QR 5LR GH -DQHLUR SDUD XPD GLUHWRULD HP %UDV¯OLD 1RV GRLV FDVRV R
Y¯QFXORIXQFLRQDOGRVHUYLGRU«RPHVPRRFRUUHQGRDSHQDVRVHXGHVORFDPHQWRVHQGRTXHQRSULPHLURH[HPSORDVHGHSHUPDQHFHXDPHVPD%UDV¯OLD HQquanto, no segundo exemplo, ocorreu a mudança de sede.
II) Possibilidade de remoção para nova localidade independentemente do
interesse da administração
([LVWHPWU¬VPRGDOLGDGHVGHUHPR©¥RSUHYLVWDVQRDUWSDU£JUDIR¼QLFRGD/HLQ|
a) de ofício, no interesse da Administração;
E DSHGLGRDFULW«ULRGD$GPLQLVWUD©¥R
c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração.
Pode-se observar que as duas primeiras modalidades são concedidas de
IRUPDGLVFULFLRQ£ULDRXVHMDDDXWRULGDGHFRPSHWHQWHSRGHU£FRQFHG¬ODRXQ¥R
3RURXWURODGRQDWHUFHLUDPRGDOLGDGHDFRQFHVV¥RGDUHPR©¥R«YLQFXODGDLVWR
«VHIRUHPSUHHQFKLGRVRVUHTXLVLWRVSUHYLVWRVHPOHLD$GPLQLVWUD©¥Rdeverá
remover o servidor.
No caso da remoção de ofícioOHWUDD GHYHU£VHUREVHUYDGRRLQWHUHVVH
GD $GPLQLVWUD©¥R TXH HP DOJXQV FDVRV SRGHU£ LQGHSHQGHU GD YRQWDGH GR
servidor.
20
DIREITO ADMINISTRATIVO
Por sua vez, na remoção a pedido, a critério da AdministraçãoOHWUDE R
servidor solicita a remoção, podendo o poder público concedê-la ou não.
3RU P QD remoção a pedido, independentemente do interesse da
AdministraçãoOHWUDF TXHGHYHU£VHUVHPSUHSDUDRXWUDORFDOLGDGHLVWR«FRP
mudança de sede, se estiverem preenchidos os requisitos legais a Administração
REULJDWRULDPHQWHGHYHU£FRQFHGHUDUHPR©¥R7UDWDVHSRLVGHXPGLUHLWRVXEMHWLYRDRVHUYLGRUTXHVHHQTXDGUDUQDVKLSµWHVHVOHJDLVFDEHQGR¢DXWRULGDGH
S¼EOLFDDSHQDVYHULFDUVHRVUHTXLVLWRVOHJDLVIRUDPDWHQGLGRVHHPFDVRSRsitivo, deferir, de forma vinculada, a remoção.
A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração,
SRGHU£RFRUUHUHPWU¬VVLWXD©·HV/HLQ|DUWSDU£JUDIR¼QLFR,,,
D SDUD DFRPSDQKDU F¶QMXJH RX FRPSDQKHLUR WDPE«P VHUYLGRU S¼EOLFR
FLYLO RX PLOLWDU GH TXDOTXHU GRV 3RGHUHV GD 8QL¥R GRV (VWDGRV GR
'LVWULWR )HGHUDO H GRV 0XQLF¯SLRV TXH IRL GHVORFDGR QR LQWHUHVVH GD
Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
FRQGLFLRQDGD¢FRPSURYD©¥RSRUMXQWDP«GLFDRFLDO
F HPYLUWXGHGHSURFHVVRVHOHWLYRSURPRYLGRQDKLSµWHVHHPTXHRQ¼mero de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com
QRUPDVSUHHVWDEHOHFLGDVSHORµUJ¥RRXHQWLGDGHHPTXHDTXHOHVHVtejam lotados.
Dessa forma, pode-se concluir que existe a possibilidade de remoção para
nova localidade, independentemente do interesse da Administração.
III) Possibilidade de extensão da remoção para acompanhar cônjuge ou
companheiro, quando este for empregado público.
$JRUD M£ VH VDEH TXH H[LVWH D SRVVLELOLGDGH GH UHPR©¥R LQGHSHQGHQWHPHQWHGRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUD©¥R$O«PGLVVRREVHUYRXVHDFLPDTXHXPD
GDV KLSµWHVHV HP TXH HVVD IRUPD GH UHPR©¥R VH DSOLFD VHUYH SDUD R VHUYLGRU
DFRPSDQKDUF¶QMXJHRXFRPSDQKHLURWDPE«PVHUYLGRUS¼EOLFRFLYLORXPLOLWDU
GH TXDOTXHU GRV 3RGHUHV GD 8QL¥R GRV (VWDGRV GR 'LVWULWR )HGHUDO H GRV
0XQLF¯SLRVTXHIRLGHVORFDGRQRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUD©¥R
(VWH«XPLPSRUWDQWHLQVWUXPHQWRGHSURWH©¥R¢IDP¯OLDTXHRFRUUHTXDQGRRF¶QMXJHRXFRPSDQKHLURWDPE«PVHUYLGRU«GHVORFDGRQRLQWHUHVVHGD
$GPLQLVWUD©¥R GH RI¯FLR VLWXD©¥R HP TXH R RXWUR VHUYLGRU GR FDVDO WDPE«P
VHU£UHPRYLGR
21
COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS
3DUDTXHVXUMDRGLUHLWRGHUHPR©¥R«LPSUHVFLQG¯YHOTXHRGHVORFDPHQWRGRF¶QMXJHRXFRPSDQKHLURWHQKDVLGRQRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUD©¥RHDO«P
GLVVRTXHRFDVDOSRVVXDUHVLG¬QFLDQDPHVPDORFDOLGDGHYLYDPMXQWRV YLGH
,QIRUPDWLYR67-RX$J5JQR5(VS $GHPDLVWDOUHPR©¥RQ¥RVH
aplica à primeira investidura em concurso público, ou seja, se um dos membros
do casal for aprovado em concurso público para outra localidade, o outro não
SRGHU£UHTXHUHUDUHPR©¥RXPDYH]TXHWDOLQVWLWXWRQ¥RWHPDSOLFD©¥RDEVROXWD/RJRTXDQGRIRUQRPHDGRSDUDLQYHVWLGXUDLQLFLDOHPFDUJRS¼EOLFRQ¥R
K£FRPRH[LJLURGLUHLWR¢UHPR©¥RGRF¶QMXJHRXFRPSDQKHLUR
2SRQWRDVHUGLVFXWLGRDJRUD«VHWDOGLUHLWRSRGHULDVHUDPSOLDGRSDUD
se acompanhar o cônjuge ou companheiro quando este foi um empregado
público.
&RPHIHLWRR(VWDWXWRGRV6HUYLGRUHV3¼EOLFRV&LYLVGD8QL¥RXWLOL]DDH[SUHVV¥RSDUD DFRPSDQKDU F¶QMXJH RX FRPSDQKHLUR WDPE«P servidor público
FLYLO RX PLOLWDU VHQGR TXH WDOVHUYLGRU S¼EOLFR SRGHU£ VHU GH TXDOTXHU GRV
3RGHUHVGD8QL¥RGRV(VWDGRVGR'LVWULWR)HGHUDOHGRV0XQLF¯SLRVTXHIRLGHVlocado no interesse da Administração.
$TXHVW¥RFRQWXGR«VDEHUVHQROXJDUGHXPservidor público, o cônjuJHSRGHU£VHUXPempregado público.
7DO WHPD FKHJRX DR 67- QR 06 HP TXH VH SURODWRX D VHJXLQWH
decisão:
&RQVWLWXFLRQDOHDGPLQLVWUDWLYR0DQGDGRGHVHJXUDQ©D6HUYLGRUS¼EOLFR
IHGHUDO$UW,,,DGD/HLQ5HPR©¥RSDUDDFRPSDQKDUF¶Qjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação
DPSOLDWLYDGRVLJQLFDGRGHVHUYLGRUS¼EOLFRSUHFHGHQWHVGR67- 3URWH©¥R
GR HVWDGR ¢ XQLGDGH IDPLOLDU DUW '$ &) $ MXULVSUXG¬QFLD GR
6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWL©DYHPDWULEXLQGRXPDLQWHUSUHWD©¥RDPSOLDWLYD
ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vincuODP¢$GPLQLVWUD©¥RGLUHWDFRPRWDPE«PRVTXHH[HUFHPVXDVDWLYLGDGHV
QDV HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUD©¥R LQGLUHWD FI (5(VS $
Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior
TXHGHYHVHUSURWHJLGRSHOR(VWDGR2GLVSRVWRQRDUW,,,DGD/HLQ|
GHYHVHULQWHUSUHWDGRHPFRQVRQ¤QFLDFRPRDUWGD&DUWD
0DJQDSRQGHUDQGRVHRVYDORUHVTXHYLVDPSURWHJHU23RGHU3¼EOLFR
GHYHYHODUSHODSURWH©¥R¢XQLGDGHIDPLOLDUPRUPHQWHTXDQGR«RSUµSULR
HPSUHJDGRU6HJXUDQ©DFRQFHGLGD06'-H
'HVVDIRUPDSRGHVHFRQFOXLUTXHQ¥RK£LPSHGLPHQWRGHVHFRQFHGHUD
remoção para o servidor público federal quando o seu cônjuge ou companheiro, empregado público, for deslocado no interesse do serviço.
22
DIREITO ADMINISTRATIVO
7RGDYLD R FRQWU£ULR GH WDO VLWXD©¥R Q¥R SRGH RFRUUHU RX VHMD Q¥R SRGH
um empregado público solicitar sua remoção em decorrência de deslocamento
GH F¶QMXJH RX FRPSDQKHLUR VHUYLGRU S¼EOLFR SRU LQWHUHVVH GD$GPLQLVWUD©¥R
3¼EOLFD,VVRSRUTXHRHPSUHJDGRS¼EOLFRQ¥RVHVXEPHWH¢VUHJUDVGD/HLQ|
HDVVLPQ¥RSRGHH[LJLUXPGLUHLWRSUHYLVWRQDTXHOD/HL
Em resumo, um servidor público pode solicitar a sua remoção, indepenGHQWHPHQWH GH LQWHUHVVH GD$GPLQLVWUD©¥R VH VHX F¶QMXJH RX FRPSDQKHLUR
HPSUHJDGRS¼EOLFRRXVHUYLGRUS¼EOLFRIRUGHVORFDGRSDUDRXWUDVHGH1RHQtanto, um empregado público não pode requisitar esse direito se seu cônjuge
RX FRPSDQKHLUR VHUYLGRU S¼EOLFR RX HPSUHJDGR S¼EOLFR IRU UHPRYLGR SRU
interesse da Administração.
Dessa forma, pode-se concluir que o fato de o cônjuge da servidora ser
empregado vinculado a empresa pública federal não constitui obstáculo ao deferimento do pedido feito.
***
8PDYH]UHYLVDGRRFRQWH¼GR«QHFHVV£ULRRUJDQL]DURFRQWH¼GRGHQWUR
GROLPLWHGHOLQKDV$VVLP«QHFHVV£ULRWHUIRFRQRVWU¬VTXHVWLRQDPHQWRVGD
EDQFD TXDLV VHMDP L 2 TXH « R LQVWLWXWR GD UHPR©¥R" LL $ /HL Q|
confere à servidora o direito à remoção para a nova localidade independentePHQWHGRLQWHUHVVHGDDGPLQLVWUD©¥R"LLL 2IDWRGHRF¶QMXJHGDVHUYLGRUDVHU
HPSUHJDGRYLQFXODGRDHPSUHVDS¼EOLFDIHGHUDOFRQVWLWXLREVW£FXORDRGHIHULPHQWRGRSHGLGRIHLWR"
3DUDDUHVSRVWDDGRWDUVH£XPIRUPDWRVHPHOKDQWHDRGHXPSDUHFHUGH
IRUPDDGHL[DUORJRQRSDU£JUDIRGHDEHUWXUDTXHDUHGD©¥RWUDWDGDDQ£OLVHGR
SHGLGR GD VHUYLGRUD &RQWXGR FRPR R HVSD©R « EHP UHGX]LGR D UHVSRVWD VHU£
bem objetiva.
Segue, então, a proposta de solução!
Sugestão de resposta
Trata-se de pedido de remoção de uma servidora pública federal para
acompanhar seu cônjuge, empregado público federal, que foi removido, de ofício, para outra cidade.
$ /HL SUHY¬ DOJXQV LQVWUXPHQWRV SDUD RUJDQL]DU D GLVWULEXL©¥R
GHVHXSHVVRDO8PGHVVHVLQVWUXPHQWRV«DUHPR©¥RTXHFRQVLVWHQRGHVORFDmento do servidor público, a pedido ou de ofício, para exercer suas atividades
em outra unidade administrativa, dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou
sem mudança de sede.
23
COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS
$GHPDLVD/HLDSUHVHQWDWU¬VKLSµWHVHVGHUHPR©¥RGRVHUYLGRU
L GHRI¯FLRQRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUD©¥RLL DSHGLGRDFULW«ULRGD$GPLQLVWUD©¥R
LLL D SHGLGR SDUD RXWUD ORFDOLGDGH LQGHSHQGHQWHPHQWH GR LQWHUHVVH GD
Administração. Nessa última situação, se o servidor preencher os requisitos legais,
DDXWRULGDGHFRPSHWHQWHREULJDWRULDPHQWHGHYHU£FRQFHGHUDUHPR©¥R3RUWDQWR
SRGHVHFRQFOXLUTXHD/HLFRQIHUH¢VHUYLGRUDRGLUHLWR¢UHPR©¥RSDUD
a nova localidade, independentemente do interesse da administração.
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interesse da Administração, ocorre quando o cônjuge ou companheiro, servidor
público de qualquer dos Poderes e de qualquer dos entes da Federação, for deslocado no interesse do serviço para outra localidade. Nesse caso, o Superior
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o alcance da expressão servidor, de forma que o fato de o cônjuge da servidoUDVHUHPSUHJDGRYLQFXODGRDHPSUHVDS¼EOLFDIHGHUDOQ¥RFRQVWLWXLREVW£FXOR
ao deferimento do pedido de remoção.
2. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Cespe/TRF/5R/Juiz/2015) Considerando a proibição do "venire contra
factum proprium" (proibição de comportamento contraditório), responda, de forma fundamentada, qual norma jurídica deve nortear o julgamento, na esfera administrativa, de um caso que verse sobre relação jurídica continuada: (i) a norma cristalizada na jurisprudência do órgão julgador à época em que ocorreram
os fatos jurídicos; (ii) a norma cristalizada na jurisprudência do órgão julgador
à época do julgamento; ou (iii) outra solução.
Autora: Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral
Direcionamento da resposta
2FDQGLGDWRGHYHU£DERUGDUQHVVDTXHVW¥RDDSOLFD©¥RGDQRUPDQRWHPpo, o princípio do tempus regit actum e as suas exceções.
Sugestão de resposta
Trata-se de caso em que determinados fatos que versam sobre relação juU¯GLFDFRQWLQXDGDV¥RVXEPHWLGRVDMXOJDPHQWRDGPLQLVWUDWLYR2FRUUHTXHDQRUPDFULVWDOL]DGDQDMXULVSUXG¬QFLDGRµUJ¥RMXOJDGRUHUDXPD¢«SRFDHPTXHRV
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