CESPE

2017

DIREITO
ADMINISTRATIVO
1. AGENTES PBLICOS
(Cespe/AGU/Advogado/2012) A teoria das relaes contratuais de fato,
desenvolvida na Alemanha, a partir dos escritos de Gunther Haupt, em 1941, e
adaptada e divulgada por Karl Larenz, nos anos 50 do sculo XX, tem sido utilizada em situaes que envolvam passagem direta do plano da existncia para
o plano da eficcia, a despeito de o negcio jurdico apresentar defeitos ou causas de invalidade subjetiva, objetiva ou formal. Embora arruinada em seu pas
de origem e desconsiderada pelos tribunais alemes, por um curioso fenmeno
de recepo tardia de uma doutrina estrangeira no pas, essa teoria encontra razovel aplicao no Brasil, na jurisprudncia do STJ e do STF. Com base nessas
informaes e na jurisprudncia dominante no STJ, discorra sobre aplicao da
teoria das relaes contratuais de fato ao caso de nomeao de servidor pblico
admitido sem concurso pblico. Em sua resposta, considere, especificamente, o
problema da investidura e do pagamento de subsdios.
Autores: Rodolfo Soares Ribeiro Lopes, Joo Paulo Lawall Valle e Renato Cesar Guedes Grilo

Direcionamento da resposta

Nesta questo, o candidato deve destacar, de maneira breve, em que consiste a "teoria/doutrina das relaes contratuais de fato", realando que, no caso,
KXPDWRTXHSURGX]HIHLWRVUHJXODUPHQWHPXLWRHPERUDLQYOLGRQRPHDR
VHPFRQFXUVRSEOLFR LVWRSDVVDVHGLUHWDPHQWHGRSODQRGDH[LVWQFLDSDUD
RSODQRGDHFFLD
(PVHJXLGDLQWHUHVVDQWHWUDWDUGRVGHQRPLQDGRVDJHQWHVGHIDWRJQHURGRTXDOVRHVSFLHRVDJHQWHVSXWDWLYRVSDUDSRUPFRQFOXLUTXHDLQvestidura desses agentes, apesar de ilegtima, no retira o direito percepo
GDUHPXQHUDRDPGHTXHVHHYLWHHQULTXHFLPHQWRVHPFDXVDSRUSDUWHGD
Administrao Pblica.

15

COLEO PREPARANDO PARA CONCURSOS

Sugesto de resposta

A teoria/doutrina das relaes contratuais de fato, originalmente aplicada
QRPELWRFLYLOLVWDIRLGHVHQYROYLGDFRPDQDOLGDGHGHSUHVHUYDURVHIHLWRVGH
XPQHJFLRMXUGLFRYLFLDGRQRSODQRGDYDOLGDGHPDVTXHSURGX]VHXVHIHLWRV
regularmente. Trata-se, portanto, de atribuir efeitos jurdicos a um ato existente,
PXLWRHPERUDLQYOLGR
No Brasil, tal teoria foi recepcionada pela jurisprudncia dos Tribunais
6XSHULRUHVHDSOLFDGDHVSHFLFDPHQWHVLWXDRHPTXHVHLGHQWLFDDSUWLFD
GHDWRDGPLQLVWUDWLYRVSHORVFKDPDGRVDJHQWHVGHIDWRDGPLWLGRVVHPSUYLR
FRQFXUVRSEOLFR1HVVHVHQWLGRRWHUPRDJHQWHVGHIDWRFRQVLGHUDGRJQHURGRTXDOVRHVSFLHRVFKDPDGRVDJHQWHVSXWDWLYRVTXHVRRVTXHGHVHPSHQKDP XPD DWLYLGDGH SEOLFD QD SUHVXQR GH TXH K OHJLWLPLGDGH HPERUD
no tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido"1. TrataVHGRFDVRSRUH[HPSORGRVHUYLGRUSEOLFRTXHSUDWLFDYULRVDWRVWSLFRVGD
Administrao, sem que tenha sido investido regularmente mediante concurso
pblico, tal como exige o art. 37, II, da CF/88.
1HVVDVKLSWHVHVDMXULVSUXGQFLDGR67-FI5(VS WHPHQWHQGLPHQWRSDFFRQRVHQWLGRGHTXHPXLWRHPERUDDLQYHVWLGXUDQDIXQRSEOLFDVHMDPDQLIHVWDPHQWHLOHJWLPDHLQYOLGD RVHIHLWRVGRDWRGHYHPVHUSUHVHUYDGRVDPGHHYLWDUTXHWHUFHLURVGHERDIVHMDPSUHMXGLFDGRV
Assim, tendo em vista existncia de efetiva prestao de servio por alJXPTXHQRGHYHULDWHUWUDEDOKDGRMXVWLFDVHRSDJDPHQWRGDUHPXQHUDR
correspondente, inclusive para evitar que ocorra enriquecimento sem causa por
parte da Administrao Pblica.

(Cespe/AGU/Advogado/2012) O Ministrio do Planejamento, Oramento
e Gesto pretende lanar edital de concurso pblico, com prazo de validade de
um ano, para o provimento de cem cargos vagos de especialista em polticas pblicas e gesto governamental. Pretende, ainda, o referido rgo que o concurso
pblico seja realizado em trs fases: prova objetiva, prova discursiva e exame psicotcnico. Para tanto, a ministra de Estado decidiu consultar previamente a
Consultoria Jurdica, acerca da realizao do concurso pblico. Considerando a
situao hipottica apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na Constituio Federal de 1988 (CF) e na jurisprudncia do Supremo Tribunal



16

&$59$/+2),/+2-RVGRV6DQWRV0DQXDOGHGLUHLWRDGPLQLVWUDWLYRHG6R3DXOR$WODV
S

DIREITO ADMINISTRATIVO

Federal (STF) s indagaes seguintes. (i) possvel o estabelecimento da fase
do exame psicotcnico no edital do referido concurso? (ii) O referido rgo pblico tem a obrigao de nomear, no prazo de validade do concurso pblico, todos os candidatos aprovados dentro do nmero de vagas previsto no edital?
Autores: Rodolfo Soares Ribeiro Lopes, Joo Paulo Lawall Valle e Renato Cesar Guedes Grilo

Direcionamento da resposta

Essa questo exige do candidato um bom domnio do texto constitucioQDOHGDMXULVSUXGQFLDGRPLQDQWHGR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWLDHR6XSUHPR
Tribunal Federal.
3DUDLQWURGXRGDUHVSRVWDIXQGDPHQWDOID]HUXPDSDQKDGRJHUDOGR
TXHRFRQFXUVRSEOLFRDVXDEDVHFRQVWLWXFLRQDOGHPRQVWUDQGRFRQKHFLPHQWRGDVLWXDRH[FHSFLRQDOTXDQGRRPHVPRQRH[LJLGR)ULVRIXQGDPHQWDOH[SRUDRH[DPLQDGRURVDUWLJRVGDOHJLVODRQRFRSLORVPDVFLWORV
3DUD UHVSRQGHU D SULPHLUD SHUJXQWD LPSRUWDQWH TXH R FDQGLGDWR GHPRQVWUHFRQKHFLPHQWRVREUHDGLYHUJQFLDTXHSDLUDVREUHRH[DPHSVLFRWFnico e a posio atual da jurisprudncia sobre o caso, demonstrando conhecer
RV UHTXLVLWRV LPSRVWRV SHORV WULEXQDLV FLWDQGR D 6PXOD GR 67) H SHOR
'HFUHWR
3DUDDVHJXQGDUHVSRVWDWDPEPLPSRUWDQWHTXHRFDQGLGDWRGHPRQVtre conhecer a jurisprudncia dos dois tribunais superiores, demonstrando que
ambos tm hoje posio convergente no sentido da existncia de direito subjetiva nomeao do candidato aprovado dentro do nmero de vagas previstas
no edital do concurso.
Sugesto de resposta

A Constituio Federal traz no artigo 37, II a consagrao do princpio do
concurso pblico, informando que a investidura em cargos ou empregos pbliFRVGHSHQGHUGHSUYLDDSURYDRHPFRQFXUVRGHSURYDVRXSURYDVHWWXORV
de acordo com a complexidade do cargo ou do emprego, havendo ressalva para
as nomeaes para cargos em comisso declarados em lei como de livre noPHDRHOLYUHH[RQHUDR2XVHMDDH[LJQFLDGHFRQFXUVRSEOLFRVHDSOLFD
para a nomeao de cargos ou empregos pblicos de provimento efetivo, no
DEUDQJHQGRRVFDUJRVRQGHRHQWHQGLPHQWRVXEMHWLYRHGLVFULFLRQULRGRDGPLQLVWUDGRUGHQHTXHPLUSUHHQFKORVFDUJRVHPFRPLVVR
&RPRGLWRDFLPDGDOHLWXUDGRGLVSRVLWLYRFRQVWLWXFLRQDOPHQFLRQDGRDUWLJR ,, LPSRUWDQWH IULVDU TXH H[LJQFLD QRUPDWLYD TXH R FRQFXUVR

17

COLEO PREPARANDO PARA CONCURSOS

SEOLFRVHMDGHSURYDVHWWXORVRXDSHQDVSURYDV&RPLVVRVHQRWDTXHQR
possvel se falar em contrataes para cargos ou empregos pblicos com base
H[FOXVLYDPHQWHQDDQOLVHGHWWXORVRXGRFXUUFXORGRFDQGLGDWR
2H[DPHSVLFRWFQLFRHDVXDDGPLVVLELOLGDGHQRVFRQFXUVRVSEOLFRV
um tema que gera acentuada polmica na doutrina administrativista nacional e
WDPEP QD MXULVSUXGQFLD +RMH D SRVLR TXH SUHGRPLQD WDQWR QD GRXWULQD
FRPR QD MXULVSUXGQFLD GR 6XSHULRU 7ULEXQDO GH -XVWLD 506 H 5(VS
TXHSRVVYHOTXHRH[DPHSVLFRWFQLFRVHMDH[LJLGRFRPRIDVHQR
concurso pblico desde que estejam presentes os seguintes pressupostos: i) preYLVROHJDOSDUDH[LJLUHVWHH[DPHQRVHQGRVXFLHQWHDSHQDVDH[LJQFLDQR
HGLWDOLL TXHRH[DPHQRVHMDUHDOL]DGRVHJXQGRFULWULRVVXEMHWLYRVGRDYDOLDGRUTXHUHVXOWHPHPGLVFULPLQDRGRVFDQGLGDWRVFLHQWLFLGDGHGRH[DPH
iii) que seja passvel de recurso pelo candidato.
A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no discrepa desta posio,
HQWHQGHQGRTXHSRVVYHORHVWDEHOHFLPHQWRGHH[DPHSVLFRWFQLFRSDUDFRQFXUVRSEOLFRGHVGHTXHSUHHQFKDPRVUHTXLVLWRVDFLPDDUURODGRV5(
$J5 FDEHQGRGHVWDFDUD6PXODGDMXULVSUXGQFLDGRPLQDQWHGR67)TXH
refora a necessidade de lei para que os candidatos a um concurso pblico posVDPVHVXMHLWDUDH[DPHSVLFRWFQLFR
$OPGLVVRR'HFUHWRDSOLFYHO$GPLQLVWUDR'LUHWDHV
Autarquias e Fundaes Pblicas do Poder Executivo Federal determina que a
UHDOL]DRGHH[DPHSVLFRWFQLFRHVWFRQGLFLRQDGDH[LVWQFLDGHSUHYLVROHgal e deve constar no edital do concurso pblico.
No que tange obrigatoriedade da Administrao nomear todos os candidatos aprovados dentro do nmero de vagas, durante a durao do concurso
SEOLFRSUHGRPLQDQDMXULVSUXGQFLDGR67)5( TXHRFDQGLGDWRDSURvado em concurso pblico dentro do nmero de vagas indicado no edital tem
direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do certame.
Essa jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal caminha no mesmo sentido do
HQWHQGLPHQWRMH[DUDGRSHOR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWLDUHFRQKHFHQGRGLUHLto subjetivo nomeao aos candidatos aprovados dentro das vagas estipuladas no edital.
267-506 WHPRHQWHQGLPHQWRGHTXHQRVFRQFXUVRVQRVTXDLV
QRKSUHYLVRH[SUHVVDGRQPHURFHUWRGHYDJDVIRUPDRGHFDGDVWURGH
UHVHUYD KGLUHLWRVXEMHWLYRQRPHDRSDUDDTXHOHFDQGLGDWRFODVVLFDGRQD
primeira colocao.



18

$WWXORGHFRPSOHPHQWDRUHOHYDQWHFLWDUD6PXOD$GPLQLVWUDWLYD$*82H[DPH
SVLFRWFQLFRDVHUDSOLFDGRHPFRQFXUVRSEOLFRGHYHUREVHUYDUFULWULRVREMHWLYRVSUHYLVWRV
QRHGLWDOHHVWDUVXMHLWRDUHFXUVRDGPLQLVWUDWLYR

DIREITO ADMINISTRATIVO

Essa jurisprudncia garante aos candidatos aprovados em concurso pbliFRGHQWURGRQPHURGDVYDJDVGHQLGDVQRHGLWDOGRFHUWDPHRGLUHLWRVXEMHtivo de serem nomeados no prazo de validade do processo seletivo, podendo ir
DDMXGLFLULRQRFDVRGHRPLVVRDGPLQLVWUDWLYDQDVXDQRPHDR&DEHUHVVDOWDUTXHD$GPLQLVWUDRQRREULJDGDDQRPHDULPHGLDWDPHQWHWRGRVRVFDQdidatos, podendo efetuar esta nomeao de forma fracionada dentro do prazo
do concurso, da forma que melhor atenda ao interesse pblico e garanta a todos os aprovados o efetivo ingresso no servio pblico.
Por ltimo deve ser frisado que a jurisprudncia do STF consignou ainda
que em casos excepcionais, causados por circunstncias supervenientes publicao do edital, pode ser aceito que a Administrao deixe de nomear todos os
aprovados dentro do nmero de vagas, devendo tal situao ser fundamentada
de forma detalhada, expondo os excepcionais motivos da Administrao para a
no nomeao, estando tal situao sujeita a controle judicial.
(PVQWHVHSRVVYHOTXHRH[DPHSVLFRWFQLFRVHMDSUHYLVWRFRPRIDVH
GRFRQFXUVRSEOLFRGHVGHTXHDWHQGLGRVRVUHTXLVLWRVDFLPDGHVFULWRVHKD
REULJDR GR UJR SEOLFR QRPHDU WRGRV RV FDQGLGDWRV DSURYDGRV GHQWUR GR
nmero de vagas, durante o prazo de durao do concurso, conforme jurispruGQFLDGR67)HGR67-UHVVDOYDGDVVLWXDHVH[FHSFLRQDOVVLPDVXSHUYHQLHQtes ao lanamento do edital e devidamente fundamentada.

(Cespe/TCU/Auditor/2011) Em decorrncia da remoo, de ofcio, de seu
cnjuge, empregado de empresa pblica federal, para outra cidade, determinada servidora pblica federal solicitou ao rgo pblico a que estava vinculada sua
remoo para a cidade onde o seu cnjuge passaria a trabalhar. O pedido, contudo, foi indeferido pelo rgo pblico, sob o fundamento de no haver interesse
da administrao na remoo da servidora. Diante da situao hipottica acima
apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. (i) O que o instituto da remoo? (ii) A Lei n 8.112/90 confere servidora o direito remoo para a nova localidade independentemente do interesse da
administrao? (iii) O fato de o cnjuge da servidora ser empregado vinculado a
empresa pblica federal constitui obstculo ao deferimento do pedido feito?
Autor: Herbert Almeida

Direcionamento da resposta

Essa questo foi exigida no concurso de Auditor Federal de Controle
([WHUQRGR7&8HP2SRQWRLQWHUHVVDQWHGHODDFREUDQDHPTXHVWR
GLVFXUVLYDGDMXULVSUXGQFLDGR6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWLD67-

19

COLEO PREPARANDO PARA CONCURSOS

3DUDUHVSRQGODVHUQHFHVVULRUHYLVDURFRQFHLWRGHUHPRREHPFRPR
a possibilidade de um servidor ser removido independentemente de interesse
GD$GPLQLVWUDRQDIRUPDGLVFLSOLQDGDQD/HLQ|$GLFLRQDOPHQWH
VHUSUHFLVRDQDOLVDUDMXULVSUXGQFLDGR67-VREUHDSRVVLELOLGDGHGHH[WHQVR
da remoo para acompanhar cnjuge ou companheiro, quando este for empregado pblico.
I) Conceito do instituto da remoo
$UHPRRRGHVORFDPHQWRGRVHUYLGRUSEOLFRSDUDH[HUFHUVXDVDWLYLGDGHVHPRXWUDXQLGDGHDGPLQLVWUDWLYDGHQWURGRPHVPRTXDGURGHSHVVRDO/HL
Q|DUW RXVHMDRVHUYLGRUSHUPDQHFHQRPHVPRFDUJRVHPTXDOTXHUPRGLFDRHPVHXYQFXORIXQFLRQDOPDVSDVVDDH[HUFHUVXDVDWLYLGDGHV
em outra unidade, podendo ocorrer com ou sem mudana de sede.
Por exemplo, um servidor poderia ser removido de uma superintendncia
do Departamento de Polcia Federal em Braslia para uma diretoria do mesmo
UJR WDPEP VHGLDGD HP %UDVOLD RX SRGHULD VHU UHPRYLGR GH XPD VXSHULQWHQGQFLD QR 5LR GH -DQHLUR SDUD XPD GLUHWRULD HP %UDVOLD 1RV GRLV FDVRV R
YQFXORIXQFLRQDOGRVHUYLGRURPHVPRRFRUUHQGRDSHQDVRVHXGHVORFDPHQWRVHQGRTXHQRSULPHLURH[HPSORDVHGHSHUPDQHFHXDPHVPD%UDVOLD HQquanto, no segundo exemplo, ocorreu a mudana de sede.
II) Possibilidade de remoo para nova localidade independentemente do
interesse da administrao
([LVWHPWUVPRGDOLGDGHVGHUHPRRSUHYLVWDVQRDUWSDUJUDIRQLFRGD/HLQ|
a) de ofcio, no interesse da Administrao;
E DSHGLGRDFULWULRGD$GPLQLVWUDR
c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administrao.
Pode-se observar que as duas primeiras modalidades so concedidas de
IRUPDGLVFULFLRQULDRXVHMDDDXWRULGDGHFRPSHWHQWHSRGHUFRQFHGODRXQR
3RURXWURODGRQDWHUFHLUDPRGDOLGDGHDFRQFHVVRGDUHPRRYLQFXODGDLVWR
VHIRUHPSUHHQFKLGRVRVUHTXLVLWRVSUHYLVWRVHPOHLD$GPLQLVWUDRdever
remover o servidor.
No caso da remoo de ofcioOHWUDD GHYHUVHUREVHUYDGRRLQWHUHVVH
GD $GPLQLVWUDR TXH HP DOJXQV FDVRV SRGHU LQGHSHQGHU GD YRQWDGH GR
servidor.

20

DIREITO ADMINISTRATIVO

Por sua vez, na remoo a pedido, a critrio da AdministraoOHWUDE R
servidor solicita a remoo, podendo o poder pblico conced-la ou no.
3RU P QD remoo a pedido, independentemente do interesse da
AdministraoOHWUDF TXHGHYHUVHUVHPSUHSDUDRXWUDORFDOLGDGHLVWRFRP
mudana de sede, se estiverem preenchidos os requisitos legais a Administrao
REULJDWRULDPHQWHGHYHUFRQFHGHUDUHPRR7UDWDVHSRLVGHXPGLUHLWRVXEMHWLYRDRVHUYLGRUTXHVHHQTXDGUDUQDVKLSWHVHVOHJDLVFDEHQGRDXWRULGDGH
SEOLFDDSHQDVYHULFDUVHRVUHTXLVLWRVOHJDLVIRUDPDWHQGLGRVHHPFDVRSRsitivo, deferir, de forma vinculada, a remoo.
A remoo a pedido, independentemente do interesse da Administrao,
SRGHURFRUUHUHPWUVVLWXDHV/HLQ|DUWSDUJUDIRQLFR,,,
D SDUD DFRPSDQKDU FQMXJH RX FRPSDQKHLUR WDPEP VHUYLGRU SEOLFR
FLYLO RX PLOLWDU GH TXDOTXHU GRV 3RGHUHV GD 8QLR GRV (VWDGRV GR
'LVWULWR )HGHUDO H GRV 0XQLFSLRV TXH IRL GHVORFDGR QR LQWHUHVVH GD
Administrao;
b) por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que viva s suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
FRQGLFLRQDGDFRPSURYDRSRUMXQWDPGLFDRFLDO
F HPYLUWXGHGHSURFHVVRVHOHWLYRSURPRYLGRQDKLSWHVHHPTXHRQmero de interessados for superior ao nmero de vagas, de acordo com
QRUPDVSUHHVWDEHOHFLGDVSHORUJRRXHQWLGDGHHPTXHDTXHOHVHVtejam lotados.
Dessa forma, pode-se concluir que existe a possibilidade de remoo para
nova localidade, independentemente do interesse da Administrao.
III) Possibilidade de extenso da remoo para acompanhar cnjuge ou
companheiro, quando este for empregado pblico.
$JRUD M VH VDEH TXH H[LVWH D SRVVLELOLGDGH GH UHPRR LQGHSHQGHQWHPHQWHGRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDR$OPGLVVRREVHUYRXVHDFLPDTXHXPD
GDV KLSWHVHV HP TXH HVVD IRUPD GH UHPRR VH DSOLFD VHUYH SDUD R VHUYLGRU
DFRPSDQKDUFQMXJHRXFRPSDQKHLURWDPEPVHUYLGRUSEOLFRFLYLORXPLOLWDU
GH TXDOTXHU GRV 3RGHUHV GD 8QLR GRV (VWDGRV GR 'LVWULWR )HGHUDO H GRV
0XQLFSLRVTXHIRLGHVORFDGRQRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDR
(VWHXPLPSRUWDQWHLQVWUXPHQWRGHSURWHRIDPOLDTXHRFRUUHTXDQGRRFQMXJHRXFRPSDQKHLURWDPEPVHUYLGRUGHVORFDGRQRLQWHUHVVHGD
$GPLQLVWUDR GH RIFLR VLWXDR HP TXH R RXWUR VHUYLGRU GR FDVDO WDPEP
VHUUHPRYLGR

21

COLEO PREPARANDO PARA CONCURSOS

3DUDTXHVXUMDRGLUHLWRGHUHPRRLPSUHVFLQGYHOTXHRGHVORFDPHQWRGRFQMXJHRXFRPSDQKHLURWHQKDVLGRQRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDRHDOP
GLVVRTXHRFDVDOSRVVXDUHVLGQFLDQDPHVPDORFDOLGDGHYLYDPMXQWRV YLGH
,QIRUPDWLYR67-RX$J5JQR5(VS $GHPDLVWDOUHPRRQRVH
aplica primeira investidura em concurso pblico, ou seja, se um dos membros
do casal for aprovado em concurso pblico para outra localidade, o outro no
SRGHUUHTXHUHUDUHPRRXPDYH]TXHWDOLQVWLWXWRQRWHPDSOLFDRDEVROXWD/RJRTXDQGRIRUQRPHDGRSDUDLQYHVWLGXUDLQLFLDOHPFDUJRSEOLFRQR
KFRPRH[LJLURGLUHLWRUHPRRGRFQMXJHRXFRPSDQKHLUR
2SRQWRDVHUGLVFXWLGRDJRUDVHWDOGLUHLWRSRGHULDVHUDPSOLDGRSDUD
se acompanhar o cnjuge ou companheiro quando este foi um empregado
pblico.
&RPHIHLWRR(VWDWXWRGRV6HUYLGRUHV3EOLFRV&LYLVGD8QLRXWLOL]DDH[SUHVVRSDUD DFRPSDQKDU FQMXJH RX FRPSDQKHLUR WDPEP servidor pblico
FLYLO RX PLOLWDU VHQGR TXH WDOVHUYLGRU SEOLFR SRGHU VHU GH TXDOTXHU GRV
3RGHUHVGD8QLRGRV(VWDGRVGR'LVWULWR)HGHUDOHGRV0XQLFSLRVTXHIRLGHVlocado no interesse da Administrao.
$TXHVWRFRQWXGRVDEHUVHQROXJDUGHXPservidor pblico, o cnjuJHSRGHUVHUXPempregado pblico.
7DO WHPD FKHJRX DR 67- QR 06 HP TXH VH SURODWRX D VHJXLQWH
deciso:
&RQVWLWXFLRQDOHDGPLQLVWUDWLYR0DQGDGRGHVHJXUDQD6HUYLGRUSEOLFR
IHGHUDO$UW,,,DGD/HLQ5HPRRSDUDDFRPSDQKDUFQjuge, empregada de empresa pblica federal. Possibilidade. Interpretao
DPSOLDWLYDGRVLJQLFDGRGHVHUYLGRUSEOLFRSUHFHGHQWHVGR67- 3URWHR
GR HVWDGR XQLGDGH IDPLOLDU DUW '$ &) $ MXULVSUXGQFLD GR
6XSHULRU7ULEXQDOGH-XVWLDYHPDWULEXLQGRXPDLQWHUSUHWDRDPSOLDWLYD
ao conceito de servidor pblico para alcanar no apenas os que se vincuODP$GPLQLVWUDRGLUHWDFRPRWDPEPRVTXHH[HUFHPVXDVDWLYLGDGHV
QDV HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDR LQGLUHWD FI (5(VS $
Constituio Federal consagra o princpio da proteo famlia, bem maior
TXHGHYHVHUSURWHJLGRSHOR(VWDGR2GLVSRVWRQRDUW,,,DGD/HLQ|
GHYHVHULQWHUSUHWDGRHPFRQVRQQFLDFRPRDUWGD&DUWD
0DJQDSRQGHUDQGRVHRVYDORUHVTXHYLVDPSURWHJHU23RGHU3EOLFR
GHYHYHODUSHODSURWHRXQLGDGHIDPLOLDUPRUPHQWHTXDQGRRSUSULR
HPSUHJDGRU6HJXUDQDFRQFHGLGD06'-H

'HVVDIRUPDSRGHVHFRQFOXLUTXHQRKLPSHGLPHQWRGHVHFRQFHGHUD
remoo para o servidor pblico federal quando o seu cnjuge ou companheiro, empregado pblico, for deslocado no interesse do servio.

22

DIREITO ADMINISTRATIVO

7RGDYLD R FRQWUULR GH WDO VLWXDR QR SRGH RFRUUHU RX VHMD QR SRGH
um empregado pblico solicitar sua remoo em decorrncia de deslocamento
GH FQMXJH RX FRPSDQKHLUR VHUYLGRU SEOLFR SRU LQWHUHVVH GD$GPLQLVWUDR
3EOLFD,VVRSRUTXHRHPSUHJDGRSEOLFRQRVHVXEPHWHVUHJUDVGD/HLQ|
HDVVLPQRSRGHH[LJLUXPGLUHLWRSUHYLVWRQDTXHOD/HL
Em resumo, um servidor pblico pode solicitar a sua remoo, indepenGHQWHPHQWH GH LQWHUHVVH GD$GPLQLVWUDR VH VHX FQMXJH RX FRPSDQKHLUR
HPSUHJDGRSEOLFRRXVHUYLGRUSEOLFRIRUGHVORFDGRSDUDRXWUDVHGH1RHQtanto, um empregado pblico no pode requisitar esse direito se seu cnjuge
RX FRPSDQKHLUR VHUYLGRU SEOLFR RX HPSUHJDGR SEOLFR IRU UHPRYLGR SRU
interesse da Administrao.
Dessa forma, pode-se concluir que o fato de o cnjuge da servidora ser
empregado vinculado a empresa pblica federal no constitui obstculo ao deferimento do pedido feito.
***
8PDYH]UHYLVDGRRFRQWHGRQHFHVVULRRUJDQL]DURFRQWHGRGHQWUR
GROLPLWHGHOLQKDV$VVLPQHFHVVULRWHUIRFRQRVWUVTXHVWLRQDPHQWRVGD
EDQFD TXDLV VHMDP L 2 TXH R LQVWLWXWR GD UHPRR" LL $ /HL Q|
confere servidora o direito remoo para a nova localidade independentePHQWHGRLQWHUHVVHGDDGPLQLVWUDR"LLL 2IDWRGHRFQMXJHGDVHUYLGRUDVHU
HPSUHJDGRYLQFXODGRDHPSUHVDSEOLFDIHGHUDOFRQVWLWXLREVWFXORDRGHIHULPHQWRGRSHGLGRIHLWR"
3DUDDUHVSRVWDDGRWDUVHXPIRUPDWRVHPHOKDQWHDRGHXPSDUHFHUGH
IRUPDDGHL[DUORJRQRSDUJUDIRGHDEHUWXUDTXHDUHGDRWUDWDGDDQOLVHGR
SHGLGR GD VHUYLGRUD &RQWXGR FRPR R HVSDR EHP UHGX]LGR D UHVSRVWD VHU
bem objetiva.
Segue, ento, a proposta de soluo!
Sugesto de resposta

Trata-se de pedido de remoo de uma servidora pblica federal para
acompanhar seu cnjuge, empregado pblico federal, que foi removido, de ofcio, para outra cidade.
$ /HL SUHY DOJXQV LQVWUXPHQWRV SDUD RUJDQL]DU D GLVWULEXLR
GHVHXSHVVRDO8PGHVVHVLQVWUXPHQWRVDUHPRRTXHFRQVLVWHQRGHVORFDmento do servidor pblico, a pedido ou de ofcio, para exercer suas atividades
em outra unidade administrativa, dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou
sem mudana de sede.

23

COLEO PREPARANDO PARA CONCURSOS

$GHPDLVD/HLDSUHVHQWDWUVKLSWHVHVGHUHPRRGRVHUYLGRU
L GHRIFLRQRLQWHUHVVHGD$GPLQLVWUDRLL DSHGLGRDFULWULRGD$GPLQLVWUDR
LLL D SHGLGR SDUD RXWUD ORFDOLGDGH LQGHSHQGHQWHPHQWH GR LQWHUHVVH GD
Administrao. Nessa ltima situao, se o servidor preencher os requisitos legais,
DDXWRULGDGHFRPSHWHQWHREULJDWRULDPHQWHGHYHUFRQFHGHUDUHPRR3RUWDQWR
SRGHVHFRQFOXLUTXHD/HLFRQIHUHVHUYLGRUDRGLUHLWRUHPRRSDUD
a nova localidade, independentemente do interesse da administrao.
$GHPDLVXPDGDVKLSWHVHVGHUHPRRDSHGLGRLQGHSHQGHQWHPHQWHGR
interesse da Administrao, ocorre quando o cnjuge ou companheiro, servidor
pblico de qualquer dos Poderes e de qualquer dos entes da Federao, for deslocado no interesse do servio para outra localidade. Nesse caso, o Superior
7ULEXQDOGH-XVWLDSRVVXLHQWHQGLPHQWRQRVHQWLGRGHTXHSRVVYHODPSOLDU
o alcance da expresso servidor, de forma que o fato de o cnjuge da servidoUDVHUHPSUHJDGRYLQFXODGRDHPSUHVDSEOLFDIHGHUDOQRFRQVWLWXLREVWFXOR
ao deferimento do pedido de remoo.

2. CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA
(Cespe/TRF/5R/Juiz/2015) Considerando a proibio do "venire contra
factum proprium" (proibio de comportamento contraditrio), responda, de forma fundamentada, qual norma jurdica deve nortear o julgamento, na esfera administrativa, de um caso que verse sobre relao jurdica continuada: (i) a norma cristalizada na jurisprudncia do rgo julgador poca em que ocorreram
os fatos jurdicos; (ii) a norma cristalizada na jurisprudncia do rgo julgador
poca do julgamento; ou (iii) outra soluo.
Autora: Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral

Direcionamento da resposta

2FDQGLGDWRGHYHUDERUGDUQHVVDTXHVWRDDSOLFDRGDQRUPDQRWHPpo, o princpio do tempus regit actum e as suas excees.
Sugesto de resposta

Trata-se de caso em que determinados fatos que versam sobre relao juUGLFDFRQWLQXDGDVRVXEPHWLGRVDMXOJDPHQWRDGPLQLVWUDWLYR2FRUUHTXHDQRUPDFULVWDOL]DGDQDMXULVSUXGQFLDGRUJRMXOJDGRUHUDXPDSRFDHPTXHRV
IDWRVRFRUUHUDPHRXWUDQDSRFDGRMXOJDPHQWR

24