PLÊIADE/FACON SIG ­ LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
PROF FLÁVIO ASSIS
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal
e em seus desdobramentos, julgue os itens
seguintes.
01 Entre as chamadas transferências legais, incluem-se
aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à
educação, que se caracterizam pela descentralização de
recursos mediante convênios.
02 Se um município, ao final do primeiro quadrimestre
de 2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida
consolidada em R$ 600 milhões, isso significará que, até
o final de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200
milhões,
sob
pena
de
ficar
impedido de receber transferências voluntárias a partir
de
setembro.
03 Considerando que o Poder Executivo tenha
determinado, em ato normativo, a realização de um
programa iniciando-se em 2009 e com conclusão
prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao
longo de todo o período, e mesmo considerando que
haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda
assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à
implementação
imediata
do
referido
programa,
pois este dependerá de prévia inclusão no plano
plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.
04 Se o aumento acentuado e inesperado do número de
matrículas na rede pública de ensino obrigar a
administração a efetuar a contratação de novos
professores mediante terceirização, as despesas daí
decorrentes terão de ser enquadradas entre as despesas
de pessoal e computadas para efeito de cálculo do
respectivo limite das Despesas com Pessoal
Com base na LRF, julgue os itens seguintes.
05 O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à
emissão de títulos para pagamento do principal, não
incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita,
ao final de cada exercício, ao montante existente no
exercício anterior.
06 As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas
de exercícios anteriores, decorrentes de decisão
administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios
anteriores, serão normalmente computadas para efeito
de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um
dos Poderes.
07 Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,
entende-se por transferência voluntária a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou destinada ao

SUS. Uma das exigências para a realização da
transferência voluntária é
A) o cumprimento dos limites constitucionais relativos à
previdência social.
B) o atendimento parcial do pagamento de pessoal
ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.
C) a prestação de contas detalhada da utilização dos
recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D) a previsão orçamentária de contrapartida.
E) a inexistência de despesas inscritas em restos a
pagar
A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade
Fiscal
(LRF),
estabeleceu
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo,
entre outras, normas para execução orçamentária
e cumprimento de metas. Considerando que haja
limitação de empenho, julgue o item que se segue,
quanto ao restabelecimento da receita prevista.
08) A recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
o

A Lei n. 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade
Fiscal
(LRF),
estabeleceu
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, como as normas
para execução orçamentária e cumprimento de
metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica
09)deverão ser utilizados exclusivamente para atender
ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em
que ocorrer o ingresso.
10)
Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal
engloba o somatório dos gastos do ente da Federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
11) Na verificação da despesa total com pessoal da
União, não serão computadas as despesas com
indenização por demissão de servidores, as relativas à
demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de
terceirização de mão-de-obra referentes a substituição
de servidores e empregados públicos.
12) Sempre que a despesa total com pessoal exceder o
limite prudencial, a União fica proibida de conceder
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração. Contudo, poderá fazer admissão ou
contratação de pessoal das áreas de educação, saúde e

1

segurança, a título de reposição em virtude
aposentadoria ou falecimento de servidores.

de

UnB/CESPE ­ SEAD/CEHAP/PB2009__________
13)Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter
a reserva de contingência. O documento que
conterá sua forma de utilização e definição do
montante é a(o)
A) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B) relatório resumido de execução orçamentária.
C) plano plurianual.
D) relatório de gestão fiscal.
__________
14)Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas
novas atribuições é
A) quantificar o resultado nominal a ser obtido com
vistas à redução do montante da dívida e das despesas
com juros.
B) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C) dispor sobre o controle de custos sobre programas
extraorçamentários.
D) estabelecer limites à expansão de restos a pagar.
15) Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação
orçamentária -- Lei n.º 4.320, de 1964 -- já restringia a
admissibilidade de emendas ao projeto de lei
orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por
exemplo, no caso de alteração de dotação para
investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de
inexatidão da proposta.
16) Considere que o relatório resumido da execução
orçamentária do governo federal tenha registrado, em
31 de dezembro de 2008, R$ 17,6 bilhões de restos a
pagar não processados referentes aos últimos
exercícios, ainda não pagos. Nessa situação, esse valor
se justifica por meio de despesas autorizadas, referentes
a serviços que ainda não foram prestados, materiais
ainda não entregues ou obras ainda não concluídas, ou
a credores que ainda não se habilitaram devidamente,
entre outras situações similares.
17) Suponha que, na execução de um contrato, firmado
nos últimos quatro meses do exercício, tenha havido
divergência na aplicação de suas cláusulas entre a
administração e a empresa contratada. O empenho
correspondente foi cancelado, revertendo-se o crédito à
respectiva dotação, cujo saldo foi baixado ao final do
exercício. Nesse caso, esclarecida a situação, no
exercício seguinte, e reconhecido o direito do credor, a
administração deverá quitar a obrigação à conta de
despesas de exercícios anteriores.
18)(ESAF ­ APO/MPOG ­ 2008) A Lei de
Responsabilidade Fiscal, na seção que trata dos
limites da Dívida Pública e das Operações de
Crédito determina que, para fins de verificação do

atendimento do limite, a apuração do montante da
dívida consolidada será efetuada ao final de cada:
a) mês. b) semestre.
quadrimestre.
e) ano.

c) trimestre.

d)

19) (ESAF ­ APO/MPOG ­ 2008) A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e
importantes funções ao orçamento e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Nos termos da LRF, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e
importantes funções entre as quais não se inclui:
a) mostrar as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual e respectivas receitas, sendo o
financiamento da dívida demonstrado de forma
separada nas leis de créditos adicionais.
b) estabelecer critérios e formas de limitação de
empenho, na ocorrência de arrecadação da receita
inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas
de resultado primário e nominal previstas para o
exercício.
c) quantificar o resultado primário obtido com vistas à
redução do montante da dívida e despesas com juros.
d) dispor sobre o controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados pelo orçamento.
e) disciplinar as transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.
20)(ESAF ­ APO/MPOG ­ 2008)- De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
acerca da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
a) os entes da Federação não podem ser atingidos pelas
limitações jurídicas que derivam da inscrição, em
cadastros
restritivos,
de
suas
entidades
da
administração indireta.
b) o Poder Executivo pode limitar os valores financeiros
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre,
que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou
Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação
de empenho e movimentação financeira no prazo legal.
c) o Distrito Federal, embora submetido a regime
constitucional diferenciado, está bem mais próximo da
estruturação dos Municípios do que da arquitetura
constitucional dos Estados-membros.
d) o Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e
Ministério Público.
e) a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as
operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as
que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e
outro ente, atenta contra o princípio federativo.
21)(ESAF ­ APO/MPOG ­ 2008)- Assinale a opção
correta acerca de crédito e dívida públicos.
a) O Banco Central do Brasil não pode conceder
empréstimos ao Tesouro Nacional (TN), sendo-lhe
vedado, portanto, comprar títulos de emissão do TN.

2

b) A dívida pública consolidada caracteriza-se,
legalmente, por ser composta de obrigações financeiras
do ente da Federação para amortização em prazo
superior a doze meses, nela não se incluindo as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses
cujas receitas tenham constado do orçamento.
c) As operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária podem exceder o montante das despesas
de capital, desde que liquidadas até o dia dez de
dezembro de cada ano.
d) Uma instituição financeira estatal pode conceder
empréstimo a outro ente da Federação, desde que se
destine a financiar suas despesas correntes ou
refinanciar dívidas contraídas junto a outras instituições
financeiras.
e) A operação de crédito realizada com infração do
disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada
nula, devendo-se proceder a seu cancelamento,
mediante a devolução do principal acrescido de juros e
demais encargos financeiros.
CGU 2008
22) A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu
mecanismos mais rigorosos para a administração das
finanças nas três esferas de governo e funciona como
um código de conduta para os administradores públicos,
que devem obedecer às normas e limites estabelecidos
na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a opção incorreta.
a) A LRF estabelece limites para gastos com pessoal,
sendo que na União esse limite chega a 50% do total
das Receitas Correntes.
b) São princípios gerais da LRF o Planejamento, a
Transparência e a Responsabilização.
c) Estão sujeitos às disposições da LRF todos os entes
da federação inclusive suas empresas estatais
dependentes na forma definida na Lei.
d) São exemplos de instrumentos de transparência da
gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas
e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
e) A LRF proíbe a realização de operação de crédito
entre entes da Federação, inclusive por intermédio de
fundo, ainda que sob a forma de novação de dívida
contraída anteriormente.
23) A Constituição Federal instituiu o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua
obrigatoriedade para todos os entes da federação.
De acordo com a Constituição e os últimos planos
aprovados para o governo federal, indique a opção
incorreta.
a) Após a Constituição Federal, não há mais a
possibilidade da existência de planos e programas

nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado
em um único instrumento de planejamento que é o PPA.
b) A regionalização prevista na Constituição Federal
considera, na formulação, apresentação, implantação e
avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e
desigualdades existentes no território brasileiro.
c) Na estrutura dos últimos planos plurianuais da União,
as metas representam as parcelas de resultado que se
pretende alcançar no período de vigência do PPA.
d) A Constituição Federal remete à lei complementar a
disposição sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do PPA e, enquanto não for editada a
referida lei, segue-se o disposto no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser
estruturada
em
Programas
orientados
para
a
consecução dos objetivos estratégicos definidos para o
período do Plano Plurianual.
24) Com a publicação da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO assumiu novas
prerrogativas, entre as quais a de apresentar o
Anexo de Metas Fiscais ­ AMF e o Anexo de Riscos
Fiscais ­ ARF. Em relação ao AMF e ARF não se
pode afirmar:
a) no ARF, serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
b) o AMF estabelece as metas de Receita, Despesa,
Resultado Primário e Nominal e montante da dívida
pública a serem observadas no exercício financeiro a
que se refere, além de indicar as metas fiscais para os
dois exercícios seguintes.
c) de acordo com as últimas Leis de Diretrizes
Orçamentárias da União, os riscos fiscais podem ser
classificados em duas grandes categorias: Riscos
orçamentários e Riscos de dívida.
d) faz parte do AMF o demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
e) considerando os riscos dos déficits atuariais dos
sistemas de previdência, a LRF determina que integre o
ARF a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores públicos.
25) A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder
Executivo elaborar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso e,
quando for o caso, poderá ser promovida a
limitação de empenho e de movimentação
financeira.
No
que
se
refere
a
esses
procedimentos, assinale a opção correta.
a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as
despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
b) Se verificada a necessidade de contingenciamento,
cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes

3

necessários, terá até o final do bimestre seguinte para
efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira.
c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao
final do exercício e que integraram o superávit primário
são utilizados para pagamento da dívida pública,
independentemente de sua vinculação.
d) Os critérios para realização da limitação de empenho
e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.
e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se
verificado que ao fi nal do quadrimestre a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.

ESAF/APO-SP-2009
26)Aponte a opção que melhor se molda à
disciplina prevista na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
a) A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse,
no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui
despesa obrigatória de caráter continuado.
b) Os gastos realizados com pagamentos feitos em
razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em
substituição de servidores ou empregados públicos, não
devem ser computados na apuração da despesa pessoal
do ente político.
c) São computados na apuração do limite máximo da
despesa de pessoal os gastos com inativos realizados
por intermédio de fundo específico, custeado com
recursos provenientes de receitas arrecadadas em
decorrência da alienação de bens, direitos e ativos.
d) A destinação de recursos para atender, direta ou
indiretamente, às necessidades financeiras do setor
privado, só poderá ser realizada se houver autorização
específica do chefe do poder executivo, atender às
condições estabelecidas na LDO e houver previsão na
LOA ou em seus créditos adicionais.
e) Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive
de operações de crédito, para socorrer instituições do
Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a
concessão de empréstimos de recuperação ou
financiamentos para mudança de controle acionário.
27)
Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da
gestão pública,
a) enquadra-se no conceito de empresa estatal
dependente a sociedade de economia mista estadual
que captar os recursos necessários ao seu custeio da
venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.
b) as despesas de pessoal das sociedades de economia
mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas
de pessoal do ente que a controla.
c) no cálculo da dívida do Estado para pagamento de
débitos com a União, feita com base na Receita Corrente
Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo
de Desenvolvimento Social criado para financiar
programas de apoio à inclusão e promoção social.
d) as empresas estatais não dependentes estão sujeitas
à Lei de Responsabilidade Fiscal.

e) o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver
acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, a renúncia tiver sido considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda
estiver acompanhada de medidas de compensação.

AFC/STN - 2008
28) A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000, no que se refere à consignação na lei
orçamentária de créditos com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada:
a) autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação
à indicação de fontes adicionais de recursos.
b) veda, explicitando proibição que não admite nenhuma
exceção.
c) proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas
de justificativa do chefe do Poder Executivo responsável
pela execução orçamentária.
d) não recomenda, excetuando-se consignações
instruídas com justificativa do responsável pelo Poder
proponente.
e) autoriza, conquanto que a consignação não alcance
mais de um exercício financeiro.
29) É requisito essencial da responsabilidade na
gestão fiscal:
a) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional do ente da
Federação.
b) a previsão, alocação e fixação da arrecadação
estimada de todos os tributos de competência legal do
ente da Federação.
c) a fixação, indicação e estimativa da arrecadação de
todos os impostos de competência constitucional do
ente da Federação.
d) a previsão, instituição e fixação da arrecadação de
todas as rubricas tributárias dos entes da Administração
Indireta, inclusive.
e) a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os impostos de competência legal do ente da
Administração Federal, com exceção das receitas
derivadas.
30) A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada:
a) de exposição de motivos que justifique politicamente
a finalidade da renúncia.
b)
de
decreto
regulamentador
que
identifique
exatamente o valor da receita objeto da renúncia.
c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.
d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que
comprove a necessidade da renúncia, como instrumento
de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

4

e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade
competente que explicite, objetivamente, o valor da
receita objeto da renúncia.

credores.

31- As regras relativas à concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária,
nos termos da lei de responsabilidade fiscal, não
se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

a) Imposto de Importação.
b)
Imposto de Exportação.
c) Imposto sobre Produtos Industrializados.
d)
Imposto de Renda.
e) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
32 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
a) exige a liquidação das operações de ARO
(antecipação de receitas orçamentárias) até o final do
exercício financeiro de sua contratação.
b) veda a inscrição em restos a pagar nos últimos dois
anos do mandato, quando não houver disponibilidade
financeira suficiente para o seu pagamento.
c) proíbe aumento de despesa de pessoal ao longo de
todo o último ano do mandato.
d) estabelece limite para os gastos com pessoal de 60%
sobre a receita corrente líquida, para a União, os
Estados e Municípios.
e) considera que os gastos com inativos e pensionistas
não devem ser incluídos nas despesas com pessoal.
33- A Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada
um marco no federalismo fiscal no país, não
apenas por ter objetivado melhor a gestão fiscal
EXERCÍCIOS SOBRE SIAFI E AVALIAÇÃO DO PPA

01) Constitui peça essencial dos processos de tomada e
prestação de contas um rol de responsáveis, em que são
relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e
substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo
constar, relativamente a cada um deles, o nome e o
CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de
nomeação, designação e exoneração e o endereço
residencial.

A respeito dos registros contábeis na administração federal e das

05) Os registros contábeis produzidos pelo Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de
acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos
atos e fatos administrativos, cuja entrada dos
respectivos dados no sistema é de responsabilidade das
unidades gestoras.
06) O processo de exame e julgamento de tomadas e
prestações de contas anuais é a expressão máxima do
poder controlador do Tribunal de Contas da União
(TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor
sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao
mérito, senão ao próprio TCU.
Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) e ao Sistema Integrado de Dados
Orçamentários do Governo Federal (SIDOR), julgue os próximos itens.
07) Na forma de acesso ao SIAFI denominada off-line, a
unidade gestora precisa repassar à outra unidade a
tarefa de introduzir os dados relativos aos seus
documentos contábeis.
08) Além de ajudar na elaboração da proposta
orçamentária, o SIDOR serve como agente centralizador
dos pedidos de alteração do orçamento em execução
por meio de créditos adicionais.
Acerca do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do
governo federal, julgue os próximos itens.
09) O SIAFI é um sistema de informações centralizado
em Brasília, ligado por teleprocessamento aos órgãos do
governo federal distribuídos no país e no exterior.

02) As descentralizações de créditos orçamentários,
embora modifiquem o código da unidade orçamentária
detentora do crédito, não alteram o valor das dotações
orçamentárias aprovadas.

10) O SIAFI foi concebido para se estruturar por órgãos:
cada órgão equivale a um sistema diferente, ou seja, a
regra de formação do nome do sistema corresponde à
sigla SIAFI acrescida de quatro dígitos referentes ao
órgão.

03) A programação orçamentária e financeira consiste
na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o
fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa
fixada às novas projeções de resultados e da
arrecadação.

11) Para a utilização do SIAFI, é necessário que seja
realizada alguma forma de conexão à rede SERPRO e
que o usuário esteja devidamente cadastrado e
habilitado nesse sistema integrado e de posse da senha
pessoal e intransferível.

04) Embora a lei estabeleça a obrigatoriedade do nome
do credor no documento nota de empenho, em alguns
casos torna-se impraticável a emissão de um empenho
para cada credor, tendo em vista o número excessivo de

UnB/CESPE ­ ANATEL Caderno D
12) Os registros contábeis produzidos pelo Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de

5

acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos
atos e fatos administrativos, cuja entrada dos
respectivos dados no sistema é de responsabilidade das
unidades gestoras

UnB / CESPE ­ ANVISA
O Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) é o principal instrumento de
gestão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A STN,
por intermédio do SIAFI, realiza o acompanhamento e
controle de toda execução orçamentária e financeira do
governo federal. O SIAFI é utilizado pelas unidades
gestoras (UGs) de todos os ministérios e demais órgãos
e entidades como instrumento de administração
financeira para processar de forma integrada, e online, a
sua execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil. Acerca do SIAFI, julgue os itens a seguir.
13) O SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um
conjunto de sistemas, cada um referente a um ano civil.
Cada sistema se desdobra em subsistemas, que, por sua
vez, se dividem em módulos, que se subdividem em
consultas ou transações.
14) Todo operador do SIAFI ou do SENHA será
identificado pelo número do seu CPF, ao qual será
associado um código individual, de conhecimento
exclusivo do operador. Portanto, não pode ser usuário
do SIAFI quem não possua CPF.
15) A conformidade diária, por motivo de segurança,
não poderá ser dada por operador que registre
documentos no sistema, salvo se autorizado pelo titular
da respectiva UG. Os órgãos de contabilidade analítica
deverão acompanhar as conformidades diárias e
documentais das UGs a elas vinculadas e adotar as
medidas cabíveis, quando do descumprimento de
normas.
16) O nível de acesso indica o tipo de informações a
que o operador pode acessar. O operador de nível 2
acessa todos os dados de quaisquer UGs das quais a UG
do operador seja setorial.
17) O perfil é um conjunto de transações colocadas à
disposição do operador para a realização de suas
tarefas. A definição das transações constantes de cada
perfil é da responsabilidade do próprio usuário.
A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no
Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher
as disponibilidades financeiras da União a serem
movimentadas pelas UGs da administração pública
federal, inclusive fundos, autarquias, fundações, e
outras entidades integrantes do SIAFI na
modalidade online. Com relação a esse assunto,
julgue os itens seguintes.
18) A operacionalização da Conta Única do Tesouro
Nacional será efetuada apenas por intermédio do Banco
do Brasil S.A.

19) A emissão de ordem bancária será precedida de
autorização do titular da UG, ou seu preposto, em
documento próprio da unidade e, para o caso de ordens
bancárias que necessitem de autorização eletrônica, a
assinatura está restrita ao ordenador de despesa, titular
ou substituto, e ao gestor financeiro, titular ou
substituto, indicados no cadastro da tabela das UGs,
sendo estes os responsáveis pela autorização do
pagamento.
UnB / CESPE ­ ANCINE
O Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI) foi implantado pelo governo federal com o
objetivo de promover, em seus órgãos e em entidades
públicas, a modernização e a integração dos sistemas de
programação financeira, de execução orçamentária e de
contabilidade. Com relação ao SIAFI, julgue os itens a
seguir.
20) O governo federal, objetivando oferecer ao usuário
do SIAFI melhores condições para adquirir informações
gerenciais quanto à execução orçamentária e financeira,
desenvolveu o projeto Modernização e Aperfeiçoamento
da Administração Financeira do Governo Federal, tendo
sido criado o SIAFI gerencial e propostas alterações no
SIAFI operacional.
21) O uso autorizado dos recursos do SIAFI assegura o
acesso, mediante senha, de cada usuário cadastrado a
todos os níveis de acesso, de forma que o Tesouro
Nacional possa viabilizar com maior rapidez e amplitude
os fatos orçamentários.
UnB / CESPE ­ SESPA/PA / Concurso Público ­
Cargo 8: Contador
22) Constitui peça essencial dos processos de tomada e
prestação de contas um rol de responsáveis, em que são
relacionados todos os agentes responsáveis, titulares e
substitutos, pelo objeto e atos do processo, devendo
constar, relativamente a cada um deles, o nome e o
CPF; o cargo ou função; o período e gestão; os atos de
nomeação, designação e exoneração e o endereço
residencial.
No que diz respeito ao Sistema de Administração
Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao seu
subsistema Contas a Pagar e a Receber (CPR),
julgue os próximos itens.
23) O subsistema CPR do SIAFI permite cadastrar
documentos referentes aos valores a receber e a pagar,
visando à elaboração do fluxo de caixa e, por
conseguinte,
da
programação financeira.
24) O SIAFI abrange a emissão das demonstrações
contábeis mensais e anuais; entretanto, como permite,
a qualquer momento, apurar os saldos orçamentários e
financeiros, possibilita, também a qualquer tempo, o
levantamento
daquelas demonstrações.

6

25) A Administração Pública necessita, em determinadas situações,
utilizar-se de sistemática especial, conhecida como Suprimento de
Fundos, para realizar despesas que, por sua natureza ou urgência,
não possam aguardar o processamento normal da execução
orçamentária. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens
que se seguem e marque, com V para os verdadeiros e F para os
falsos, a opção que corresponde à seqüência correta.
I. O servidor que receber suprimento de fundos fica
obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendose, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer
no prazo assinalado.
II. Poderá ser concedido suprimento de fundos nos
casos em que a despesa deva ser feita em caráter
sigiloso, conforme se classificar em regulamento.
III. Não é permitida a concessão de suprimento de
fundos para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou
utilização do material a adquirir, salvo quando não
houver na repartição outro servidor.
IV. A autorização para concessão de suprimento de
fundos cabe ao Ministro de Estado ou autoridade
equivalente.
V. Na execução da despesa por meio de suprimento de
fundos, o empenho é emitido após a prestação de
contas do suprido, pois nesse momento tem-se a
identificação da despesa realizada.
a) F, F, V, F, V
b) V, V, V, F, V
c) F, V, F, V, F
d) V, V, V, F, F
e) V, F, F,
V, V

Com base nos dados apresentados, marque a opção
correta.
a) A proposta respeita o princípio orçamentário do
equilíbrio, mas apresenta um déficit no orçamento
corrente.
b) O ente ainda poderá incorporar na proposta
orçamentária, novas operações de crédito com a
finalidade de realizar despesas correntes, até o ontante
de 5.000, sem desrespeitar a regra de ouro estabelecida
na Constituição Federal.
c) O superávit do orçamento de capital foi de 1.600.
d) A aprovação de crédito suplementar no montante de
10.000 para pagamento de juros referente ao
refinanciamento da dívida, tendo como fonte de
recursos receitas de operações de crédito, precisará de
aprovação do legislativo por maioria simples.
e) O ente poderá destinar a totalidade ou parte da
Receita de Alienação de Bens para pagamento de juros
da dívida.
27 - São consideradas etapas da execução orçamentária e financeira, os
ingressos de recursos na conta única do Tesouro e as descentralizações

26)- Considere os seguintes dados de receitas e despesas constantes da

de créditos e recursos entre as unidades integrantes do Siafi . No que

proposta orçamentária de um determinado ente da federação (valores

diz respeito ao assunto, julgue os itens que se seguem e marque, com V

em mil):

para os verdadeiros e F para os falsos, a opção que corresponde à
seqüência correta.
I. A unidade gestora que recebe créditos orçamentários
por descentralização, sob a forma de destaque, receberá
os recursos financeiros sob a forma de repasse.
II. A unidade gestora que descentralizou créditos
orçamentários por meio de provisão receberá os
recursos financeiros sob a forma de sub-repasse.
III. A descentralização de recursos é realizada no Siafi
por meio da Nota de Programação Financeira, que é o
documento utilizado para registrar e contabilizar as
etapas da programação financeira.
IV. A Guia de Recolhimento da União ­ GRU é
documento utilizado para efetuar todo e
qualquer depósito na conta única do Tesouro,
excetuadas as receitas recolhidas mediante a Guia de
Previdência Social ­ GPS e por meio do Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
V. A Secretaria do Tesouro Nacional permite que
autarquias, fundos e fundações públicas que contarem

7

com
autorização
aplicações financeiras
a) F,V,F,F,V
c) F,F,F,F,F
V,F,V,V,V

legislativa
específica
diárias na conta única.
b) V,V,V,V,V
d) V,V,V,V,F

efetuem

e)

28 - A classificação funcional e a estrutura programática visam ao
fornecimento de informações das realizações do governo e é
considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da
despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no Siafi ,
forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura: Programa de
Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE Com relação ao assunto,
indique a opção correta.
a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação
CCCC representa o Programa e a codificação EEEE a
ação governamental.
b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD,
determina a escolha da subfunção, reconhecida pela
codificação BBB, estabelecendo uma relação única.
c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com
qualquer função, código AA, em razão da competência
do órgão responsável pelo programa.
d) Quando o primeiro dígito da codificação DDDD for um
número ímpar significa que a ação é uma
atividade.
e) As operações especiais são ações que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não
resultam um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços e são
identificadas pelo primeiro dígito da codificação EEEE.
29.
Constituem objetivos do Sistema Integrado
de Administração Financeira Governo Federal
SIAFI), exceto:
a)
Prover os Órgãos da Administração Publica de
mecanismos adequados ao controle diário da execução
orçamentária, financeira e contábil.
b)
Fornecer meios para agilizar a programação
financeira, otimizando a utilização dos recursos do
Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de
caixa do Governo Federal.
c)
Permitir que a Contabilidade Aplicada à
Administração Pública seja fonte segura e tempestiva de
informações gerenciais para todos os níveis da
Administração Pública.
d) Integrar e compatibilizar as informações no âmbito
do Governo Federal.
e)
Prover a sociedade civil de mecanismos de
acesso aos dados de execução orçamentária e financeira
do Governo Federal.
30.
(ESAF -- AFC-SFC/2000) Acerca do Sistema
Integrado de Administração financeira -- SIAFI --
é correto afirmar que:
a)
Seu uso é exclusivo dos órgãos pertencentes ao
Poder Executivo.

b)
Nele é processada a contabilidade de todos os
seus integrantes.
c)
Sua abrangência inclui as unidades gestoras do
Poder judiciário, mas não inclui as unidades gestoras do
Poder Legislativo.
d)
Um de seus objetivos é permitir aos segmentos
da sociedade obter a necessária transparência dos
gastos públicos.
e)
Sua abrangência não inclui as unidades
gestoras situadas no exterior.
31.
(ESAF - ACE-TCU) Com referência, ao
Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI --, pode-se afirmar que:
a)
É conseqüência da unificação dos recursos de
caixa do Tesouro Nacional.
b)
A transferência de recursos da conta única para
o
órgão
Setorial
de
programação
financeira,
representada
pela
chamada
cota,
constitui
movimentação intra-SIAFI.
c)
Ele processa a execução contábil de toda a
administração direta a indireta da união.
d)
A escrituração realizada por meio dele elimina a
responsabilidade e as competências dos órgãos de
contabilidade analítica, inclusive o controle de
conformidade.
e)
Os registros contábeis continuam a efetuar-se
de forma independente e isolada da programação e
execução financeiras.
32.
São objetivos do SIAFI, exceto:
a) Eliminar a defasagem na escrituração contábil e
inconsistência de dados.
b)
Permitir aos segmentos da sociedade obterem a
necessária transparência dos gastos públicos.
c)
Permitir o controle da divida interna bem como
das transferências negociadas.
d) Permitir aos órgãos a sua utilização somente na
modalidade total de utilização.
e)
Permitir o controle da dívida externa.
33. A respeito do SIAFI marque a opção incorreta:
a)
Seu fundamento lógico é o evento.
b)
Permite a utilização na modalidade parcial.
c)
Não permite acesso off-line.
d)
A sua segurança é considerada satisfatória.
e)
permite consultas nas modalidades sintética e
analítica.
34.
Marque a opção correta:
a)
O SIAFEM é destinado aos estados, somente.
b)
O SIAFI destina-se à utilização pelos estados e
União e o SIAFEM somente aos municípios.
c)
Atualmente todos os estados utilizam o SIAFI.
d) É obrigatória a utilização do SIAFEM pelos municípios.
e)
O acesso ao SIAFI pode ser na forma on-llne e
off-line.
35. (Analista Contábil BACEN) O SIAFI -- Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - é um sistema on-Iine que se constitui
como o principal instrumento de administração

8

orçamentária e financeira da União, provendo os
órgãos centrais, setoriais e executores da gestão
pública de mecanismos adequados à realização, ao
acompanhamento e ao controle da execução
orçamentária
e
financeira,
tornando
a
contabilidade
fonte
segura
de
informações
gerenciais. Sobre o SIAFI, é Incorreto afirmar que:
a)
NS, NL, NE e OB são alguns de seus principais
documentos.
b)
Seu uso se dá, exclusivamente, por intermédio
de Ugs on-line.
c)
À STN compete a responsabilidade pela definição
lógica e pelas normas de utilização do sistema.
d)
incluem-se em sua abrangência as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.
e)
Uma de suas funções é produzir o Balanço Geral
da União.
36.
(Analista
Contábil
BACEN)
Como
documento do SIAFI, a Nota de Lançamento do
Sistema (NS) destina-se ao registro:
a)
De créditos previstos nos Orçamentos Fiscal ou
da Seguridade Social e de seus detalhamentos.
b)
Da movimentação de crédito orçamentário, tais
como destaque e provisão, entre as diversas Ugs.
c)
Das transferências financeiras entre as Ugs,
assim como dos pagamentos em geral aos credores
externos.
d) Da apropriação/liquidação de despesas, assim como
da apropriação de receitas.
e)
De operações comandadas por processos
automáticos ou processamentos em BATCH.
37.
(AFC - CGU ) Sobre a Tabela de Eventos do
SIAFI podemos afirmar:
a)
Um
evento
de
classe
40.0.xxx
indica
movimentação.
b)
Um evento de classe 10.0.xxx indica uma
dotação.
c)
Um evento de classe 30.0.xxx indica empenho
de.
d)
Um evento de classe 70.0.xxx indica liquidação
de.
e)
Um evento de classe 80.0.xxx indica um
embolso.
38.
(AFC - CGU -- 2003/2004) Sobre o Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal -- SIAFI -, não podemos afirmar:
a)
Para emissão de Pré-Empenho (PE), esta
modalidade somente pode ser utilizada quando for
inviável a utilização da Nota de Empenho (NE).
b)
A utilização da Ordem Bancária (OB) busca
evitar que sejam retirados valores da conta bancária da
Unidade Gestora (UG) sem o devido registro.
c)
A Nota de Lançamento (NL) somente deve ser
utilizada para indicar movimentações de numerário.
d)
A utilização do Pré-Empenho (PE) bloqueia o
valor correspondente da dotação da UG.
e)
A Guia da Previdência Social (GPS) é utilizada
pelas UG para efetuarem retenções de valores de
terceiros ao INSS.

39.
Quanto ao SIDOR, marque a opção correta:
a)
É um sistema utilizado na elaboração da LOA,
LDO e PPA.
b)
É um sistema utilizado para a elaboração da
LOA da União e Estados.
e)
É um sistema utilizado para a elaboração da
LOA da União.
d) É um subsistema do SIAFI.
e)
É um módulo do SIAFI.
40. Marque a opção correta a respeito do SIDOR:
a)
O acesso ao SIOOR somente poderá ser feito
pela Internet.
b)
Pode se elaborar a proposta orçamentária da
União através da Internet.
c)
O SIDORnet ainda não está disponível aos
usuários do sistema.
d)
O SIDOR ainda não está estruturado em
subsistemas.
e)
O SIDOR tem a mesma finalidade do SIAFI.
41.
(CESPE -- MJ-Escrivão de Policia Federai/2004)
A conta única do tesouro nacional é operacionalizada por
meio do Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI) do governo federal.
42.
(CESPE - MJ-Perito Criminal Federal/2004) O
subsistema ADMINISTRA (Administração do Sistema) do
Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) permite conhecem a relação
dos responsáveis do órgão, tais como ordenador de
despesas, encarregado do setor financeiro, almoxarife e
seus substitutos.
BATERIA 02
01)(ESAF ­ APO/MPOG ­ 2008) Aponte a única
opção falsa com relação à avaliação anual do
Plano Plurianual Anual ­ PPA.
a) A avaliação anual do PPA abrange todos os
programas e é o procedimento utilizado para subsidiar a
revisão anual da LDO e a elaboração dos orçamentos
anuais.
b) Um dos produtos gerados pela avaliação anual é um
relatório intermediário, cuja finalidade é subsidiar as
decisões relativas ao processo de alocação de gastos,
isto é, a elaboração e revisão do PPA.
c) A avaliação quantitativa do Plano e dos programas é
complementada pelo demonstrativo da execução
orçamentária por programa e ação.
d) A avaliação qualitativa do plano e dos programas é
complementada pelo demonstrativo da evolução dos
índices de cada indicador por programa e avaliação da
possibilidade de alcance do índice final previsto para
cada indicador.
e) A avaliação anual deve ser realizada em três etapas e
em três instâncias: etapa gerente de programas, etapa

9

ministério e etapa
Orçamento e Gestão.

Ministério

do

Planejamento,

02) A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder
Executivo elaborar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso e,
quando for o caso, poderá ser promovida a
limitação de empenho e de movimentação
financeira.
No
que
se
refere
a
esses
procedimentos, assinale a opção correta.
a) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as
despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida.
b) Se verificada a necessidade de contingenciamento,
cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes
necessários, terá até o final do bimestre seguinte para
efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira.
c) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao
final do exercício e que integraram o superávit primário
são utilizados para pagamento da dívida pública,
independentemente de sua vinculação.
d) Os critérios para realização da limitação de empenho
e de movimentação financeira serão estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.
e) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se
verificado que ao fi nal do quadrimestre a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.
03) Considerando a premissa constitucional de
elaboração do Plano Plurianual ­ PPA, o Governo
Federal desde 1998 vem adotando ações no
sentido de organizar a forma de elaboração e
gestão do PPA e consolidou conceitos em relação
ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na
legislação federal, indique a opção correta.
a) O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos
integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de
governo e compreende os processos de elaboração da
programação orçamentária, a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão dos projetos.
b) A Revisão do PPA se traduz no contínuo
acompanhamento
da
implementação
do
Plano,
referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos
desafios, com o objetivo de subsidiar a alocação dos
recursos, identificar e superar restrições sistêmicas,
corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os
processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir
para a obtenção dos resultados globais desejados.
c) Na fase de Elaboração do PPA, acontece a definição
de orientações estratégicas, diretrizes e objetivas
estruturados em programas com vistas ao alcance do
projeto de Governo.
d) O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de
aferição periódica dos resultados e da aplicação dos
recursos, segundo os critérios de eficiência, eficácia e
efetividade, permitindo o aperfeiçoamento do Plano
Plurianual e o alcance dos objetivos de governo.

e) Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às
mudanças internas e externas da conjuntura política,
social e econômica, por meio da alteração,
exclusão ou inclusão de programa, resultante do
processo de avaliação.
04) Sobre o modelo de gestão do Plano Plurianual,
não é correto afirmar que:
a) atribui a função de gerente de programa ao titular da
unidade administrativa, à qual o programa está
vinculado.
b) confere ao gerente de programa a função de buscar
mecanismos
inovadores
para
financiamento
do
programa.
c) incorpora mecanismos de gerenciamento dos riscos
envolvidos nos programas e ações governamentais.
d) atribui ao coordenador da ação a função de estimar e
avaliar o custo da ação e os benefícios esperados.
e) considera o Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social como o órgão que coordena o monitoramento e
avaliação das ações orçamentárias.
05) No âmbito federal, a coordenação do PPA, no
nível operacional, é realizada pelos seguintes
responsáveis:
a) gerentes de programas, coordenadores executivos de
programas e ordenadores de despesas.
b) comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e
coordenadores executivos de programas.
c) gerentes de programas, secretários-executivos,
ordenadores de despesa e gerentes de ações.
d) gerentes de programas, gerentes-executivos de
programas, coordenadores de ação e coordenadores
executivos de ação.
e) coordenadores de programas, ordenadores de
despesas e supervisores de ação.
ESAF/APO-SP-2009
06-Aponte a opção que melhor se molda à disciplina
prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) A despesa, cuja duração de sua execução, ultrapasse,
no mínimo, a dois exercícios financeiros, constitui
despesa obrigatória de caráter continuado.
b) Os gastos realizados com pagamentos feitos em
razão de contratação de mão-de-obra terceirizada, em
substituição de servidores ou empregados públicos, não
devem ser computados na apuração da despesa pessoal
do ente político.
c) São computados na apuração do limite máximo da
despesa de pessoal os gastos com inativos realizados
por intermédio de fundo específico, custeado com
recursos provenientes de receitas arrecadadas em
decorrência da alienação de bens, direitos e ativos.
d) A destinação de recursos para atender, direta ou
indiretamente, às necessidades financeiras do setor
privado, só poderá ser realizada se houver autorização
específica do chefe do poder executivo, atender às
condições estabelecidas na LDO e houver previsão na
LOA ou em seus créditos adicionais.
e) Não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive
de operações de crédito, para socorrer instituições do

10

Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante a
concessão de empréstimos de recuperação ou
financiamentos para mudança de controle acionário.

B

A

C

D

A

B

C

E

C

de
todos
os
níveis
de
governo,
mas,
principalmente, por ter apontado para um novo
padrão de responsabilização mútua entre a União
e os governos das demais esferas, tem como
principais pontos, exceto:
a) limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o
quanto pode ser gasto por cada nível de governo em
relação à receita líquida.
b) obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais
da União, Estados e Municípios.
c) definição de metas fiscais anuais e exigência de
apresentação
de
relatórios
trimestrais
de
acompanhamento.
d) estabelecimento de mecanismos de controle das
finanças públicas em anos eleitorais.
e) proibição de socorro financeiro entre os níveis de
governo.
STF 2008
34 Se, na apreciação das contas do governo relativas
ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver
ressalvado o fato de um tribunal regional ter
ordenado ou autorizado a realização de despesas,
nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu
presidente, que não podiam ser cumpridas
integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a
serem pagas no exercício seguinte, sem que
houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse
caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das
despesas empenhadas e não-liquidadas estaria
limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.
35 Na hipótese de a receita corrente líquida da União
atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a
despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá
exceder R$ 14,4 bilhões.
36 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas,
no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos
tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão
as contas dos respectivos tribunais.
GABARITO
01
E
19
A
10
C
28

02
E
20
A
11
E
29

03
E
21
C
12
E
30

04
C
22
A
13
A
31

05
E
23
A
14
B
32

06
E
24
E
15
E
33

07
D
25
A
16
C
34

08
C
26
B
17
C
35

09
E
27
D
18
D
36

11