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Cargo, emprego e função públicos
1. (Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas e
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
2. (Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei
que estabelecesse que determinados cargos em comissão
seriam providos mediante concurso público.
3. (2006/MDS) Afirmar que um servidor exerce função de
confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em
comissão.
4. (Técnico do TSE 2007 - adaptada) Considerando que um
servidor desempenhe licitamente função de confiança no TREBA, é correto afirmar que ele ocupa cargo de provimento
efetivo.
5. (Escrivão PF - Nacional/2004) Nelson foi recentemente
contratado pela união para exercer função pública mediante
contrato por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. Nessa situação,
Nelson ocupa emprego público.

13. (Analista do TCU 2005 - adaptada) Do fato de um servidor
ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele
tenha sido aprovado em estágio probatório.
Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por
cinco anos o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo
concurso para o cargo de Analista Judiciário ­ Área Judiciária,
do STM tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o
referido servidor (julgue os itens)
14. (Técnico do TJDFT 2003) Não mais será submetido a novo
estágio probatório, haja vista o fato de a Emenda
Constitucional nº 19/98 ter extinguido a estabilidade dos
servidores públicos.
15. (Técnico do TJDFT 2003) Não mais se submeterá a novo
estágio probatório, por já ter comprido mencionado estágio
probatório no primeiro cargo.
16. (Técnico do TJDFT 2003) Será submetido a novo estágio
probatório e, se não o cumprir, será reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago.
17. (Técnico do TJDFT 2003) Será submetido a novo estágio
probatório e, caso não o cumpra será exonerado do serviço
público, haja vista o TJDFT não integrar a mesma esfera
administrativa do STM.

Concurso Público
6. (Oficial de Chancelaria 2006) Excetuadas as nomeações
para cargos em comissão declarados em lei como de livre
nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público.
7. (Técnico do TSE 2007) Considere que o TRE-AC tenha
fixado em um ano o prazo de validade para concurso público
de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à
possibilidade de prorrogação. Nessa situação, esse prazo seria
improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de
expressa previsão no edital.
8. (Delegado de Policia Civil/ES/2006) Candidato classificado
para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso
público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de
validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido
classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa
situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado.
9. (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do
STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não
teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de
direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum
dos candidatos aprovados.
Estabilidade
10. (Auditor de Contas/TCE/PE/2005) É vedada a extinção de
cargo ocupado por servidor estável.
11. (Analista Judiciário TST/2003) Sérgio, após aprovação em
concurso público e quatro anos de espera, foi nomeado para o
cargo de agente administrativo em determinado órgão federal.
Com 22 meses de efetivo exercício, houve uma reforma
administrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situação,
Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em
outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis
com os do cargo anteriormente ocupado.

18. (Técnico do TJDFT 2003) Será submetido a novo estágio
probatório e, caso não cumpra, será demitido.
Provimento
19. (Oficial de Chancelaria 2006) Os cargos, os empregos e as
funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e
aos naturalizados.
20. (Procurador Federal 2002) A Lei n.º 8.112/1990 exige
como requisitos básicos para a investidura em cargo público
que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de
limite de idade.
21. (Técnico do STJ 2004) Considerando que a nacionalidade
brasileira é requisito básico para a investidura em cargo
público, às universidades não é permitido prover seus cargos
com professores estrangeiros.
22. (Agente Administrativo da Polícia Federal 2004) Um edital
de concurso público para provimento de cargo de delegado de
polícia federal estabeleceu, como requisito para ingresso no
cargo, a comprovação de exercício de cargo de agente de
polícia federal pelo prazo mínimo de dois anos. Nessa situação,
o referido requisito é inconstitucional.
23. (Delegado de Polícia Civil 2004) A limitação de idade para
a inscrição em concurso público só se legitima, quando a
delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.
24. (Agente de Inteligência da ABIN 2008) A nomeação é
forma originária de provimento de cargo público.
25. (Oficial de Chancelaria 2006) A investidura do cargo
público ocorre com o provimento.
26. (Auditor INSS/2003) A investidura em cargo público
ocorrerá com a posse.

Estágio Probatório

27. (Técnico do TST/2008) A posse é o contrato por meio do
qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

12. (Procurador do MP/TCU 2004) O servidor em estágio
probatório não pode exercer cargo de provimento em
comissão.

28. (Agente de Inteligência da ABIN 2008) O cidadão que,
tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no
prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado

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posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o
próximo candidato.
29. (Técnico do STJ 2004) O servidor que, tendo tomado
posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de
15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.
30. (Técnico do TJDFT 2003) Recondução é o retorno de
servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
31. (2006/ TRF-5/JUIZ) Conforme entendimento do STF, o
servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal
anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo
assumido.

40. (Escrivão PF - Nacional/2004) Teria sido ilícita a concessão
a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele
solicitado.
41. (Escrivão PF - Nacional/2004) Seria lícito o deferimento do
pedido de recondução de Mário ao cargo de analista judiciário
que ele anteriormente ocupava.
Remoção, redistribuição e substituição
42. (Analista do TRE/PA 2007) A remoção de servidor público
ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com
o intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder.
43. (Analista TSE 2007) Na hipótese de redistribuição, não é o
servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o
próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade,
dentro do mesmo poder.

32. (Técnico do TJDFT 2003) Reintegração é a investidura de
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental.

44. (Analista TSE 2007) Na redistribuição, o deslocamento do
cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

33. (Procurador INSS/1999) O servidor reintegrado exercerá
as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se
provido o cargo.

45. (Procurador INSS/1999) A redistribuição é forma de
provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção
de órgãos.

34. (Técnico do TJDFT 2003) Reversão é a reinvestidura de
servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão.

46. (Técnico do STJ 2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial
foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo
de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa
situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos
cargos durante o período da interinidade.

35. (Técnico do TJDFT/2008) A reversão no interesse da
administração
ocorre
por
determinação
da
própria
administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade,
era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado
voluntariamente nos últimos cinco anos.
36. (Técnico do TJDFT 2003) Aproveitamento é a passagem de
servidor estável de cargo efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de
órgão ou instituição do mesmo poder.

47. (ABIN/2004) Considerando que Alessandra é servidora
estável ocupante de cargo público de provimento efetivo na
ABIN, afirmar que Alessandra foi redistribuída do Ministério da
Fazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foi
transferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na
ABIN.
Direito e Vantagens

37. (Técnico do TJDFT 2003) Readaptação é o deslocamento
do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com
mudança de sede.
38. (Técnico do Seguro Social ­ INSS 2008) Antônio, após ter
sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou
a cura da doença que o afastara do serviço público. Após
avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às
atividades das quais se afastara, Antônio requereu a
readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de
afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa
situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por
estarem amparados na legislação do servidor público.
Vacância
Mário ocupava há 5 anos cargo publico de Analista Judiciário
no Superior Tribunal de Justiça quando foi nomeado para o
cargo de Escrivão de Policia Federal. Um ano após tomar posse
e entrar em exercício no novo cargo, Mário teve sérias dúvidas
quanto a continuar exercendo as funções de escrivão. Para
pensar melhor, solicitou a concessão de licença para tratar de
interesses particulares. Tal pedido, porem, foi prontamente
indeferido pela administração, com base no fato de Mário ainda
encontrar-se em estágio probatório. Mário, então, solicitou a
sua recondução ao cargo de analista judiciário anteriormente
ocupado. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os
itens que se seguem, considerando que os escrivães de policia
federal são ocupantes de cargo público federal.
39. (Escrivão PF - Nacional/2004) A posse de Mário no cargo de
escrivão acarretou a vacância do cargo de analista judiciário
que ele ocupava.

48. (Técnico do Seguro Social ­ INSS 2008) Joaquim, após
demanda judicial, obteve sentença favorável ao recebimento
de indenização a qual, esperava ele, seria incorporada ao seu
vencimento. Entretanto, no mês posterior à publicação da
sentença, verificou, no contracheque, não ter havido alteração
em seu vencimento. Nessa situação, o setor de pagamentos
agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não
podem ser incorporadas ao vencimento.
49. (Técnico do TSE 2007) Laura, que atualmente reside em
Petrópolis ­ RJ, foi nomeada para cargo público de provimento
efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município
do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura somente teria direito
a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio
de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança
de domicílio dentro do mesmo estado.
50. (Advogado da União 2006) O servidor que exerce cargo
em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente
tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a
remuneração integral do cargo em comissão.
51. (Escrivão PF - Nacional/2004) Tem direito a receber ajuda
de custo um escrivão de policia federal removido, a pedido, de
Brasília - DF para Florianópolis ­ SC.
52. (Técnico do TSE 2007) Na semana passada, Fábio, que
ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo
comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para
Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua
companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa
situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxíliomoradia o fato de ele recusar-se a residir em imóvel funcional

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posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um
apartamento mais próximo ao local de trabalho.
53. (Técnico do TJDFT/2008) Um servidor que tenha tomado
posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o
primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro
de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.
54. (Juiz Federal 5.ª Região 2006) No que se refere à licença
para atividade política, apenas o servidor público detentor de
cargo efetivo fará jus à remuneração do cargo, no período do
registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da
eleição, não podendo essa licença exceder o prazo máximo de
três meses.
55. (Técnico do TST/2008) Considere que servidor estável do
TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido
pedido de licença para tratar de interesses particulares porque
a administração considerou que o seu afastamento seria
incompatível com o interesse público. Nessa situação, o
indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela
administração está em desacordo com o regime jurídico dos
servidores civis da União.
Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no
TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida
licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi
recusado sob o argumento de que essa licença somente pode
ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.
Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os
itens que se seguem.
56. (Analista do TCU 2005) O indeferimento do pedido de
Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.
57. (Analista do TCU 2005) O argumento utilizado para
indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto.
58. (Técnico do TSE 2007) A cada qüinqüênio de efetivo
exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo poderá, no interesse da administração, obter licença
remunerada para capacitação, de até três meses.
59. (Técnico do Seguro Social ­ INSS 2008) Decorridos cinco
anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua
qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso
de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta
negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a
licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em
situações como a sua, é dever da administração concedê-la.
Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos
apresentados por Mônica.
60. (Técnico do Seguro Social ­ INSS 2008) Renato, servidor
de órgão público federal e estudante, constatou, no início do
ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da
repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao
chefe, foi por este informado de que teria direito a horário
especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado.
Renato contra-argumentou dizendo que era impossível
compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de
assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas
escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm
amparo legal.
Regime Disciplinar
61. (Técnico do Seguro Social ­ INSS 2008) Mara, jornalista,
dirigiu-se a determinada repartição pública e solicitou, com o
objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde
trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía
dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de
inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em
questão. O servidor atendeu-a rápida e polidamente, mas
negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens,
pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do

servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza
ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.
62. (Técnico do TCU 2007) Apesar de os servidores públicos
civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada
na administração pública, não há a obrigação, por parte desses
servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente
ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra
seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade,
omissão ou abuso de poder.
63. (Oficial de Chancelaria 2006) A legislação não proíbe a
participação de servidor público como acionista em sociedade
comercial.
64. (Papiloscopista da Polícia Federal 2004) Ao servidor não é
permitido atuar, como procurador ou intermediário, em
repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários
ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge
ou companheiro.
65. (Fiscal INSS/1997) O servidor público pode atuar, em
repartições públicas, como procurador ou intermediário de
cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.
66. (Técnico do TJDFT 2003) Em qualquer situação, o servidor
apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a
permanecer em serviço.
67. (Técnico do TJDFT 2003) O servidor aposentado não está
sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato
cometido quando estava em atividade.
68. (Técnico do TJDFT 2003) O abandono de cargo só se
configura após sessenta dias consecutivos de ausência
intencional do servidor público.
Considere que, ao avaliar a execução das determinações
descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha
observado que um dos agentes de segurança a ele
subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo
verificação
cuidadosa
de
determinadas
pessoas
e,
sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem
qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou
as providências cabíveis para possibilitar a instauração de
sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista
essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
69. (Técnico do TST/2008) O referido agente de segurança
atuou em desconformidade com os princípios constitucionais
da administração pública e praticou infração administrativa
disciplinar.
70. (Técnico do TST/2008) O chefe da divisão de segurança
tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e,
portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de
advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para
que apresentasse sua defesa.
71. (Técnico do TST/2008) A punição administrativa do
referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de
sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo
ato.
Antônio é um agente de policia federal que se negou a cumprir
ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de oficio, a remoção do agente para outro estado
da Federação. Com relação à situação hipotética acima, julgue
os itens seguintes, considerando que os agentes de policia
federal são ocupantes de cargo público federal.
72. (Agente PF - Nacional-2004) Antônio praticou ato lícito ao
negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal.

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73. (Agente PF - Nacional-2004) Antônio somente teria direito
a impugnar judicialmente o ato de remoção de oficio após
esgotados os meios administrativos de impugnação do referido
ato.
74. (Agente PF - Nacional-2004) O ato
caracterizado exercício de poder disciplinar.

de

remoção

é

75. (Agente PF - Nacional-2004) O referido ato de remoção
viola o principio administrativo da finalidade.
76. (Técnico do STJ 2004) Durante o período de doze meses,
uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa
justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação,
restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas
de aplicação da pena disciplinar de demissão.

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
77. (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Servidor detentor
de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da
administração direta, não está impedido, pelo texto
constitucional, de acumular esse cargo com emprego público
no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em
uma subsidiária de empresa pública.

86. (Papiloscopista da Polícia Federal 2004) A responsabilidade
civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A
obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e,
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação
regressiva.
87. (Juiz Substituto BA 2004) Nem toda ofensa cometida por
agente
público
ao
princípio
da
legalidade
importa
responsabilização criminal daquele que a praticar.
Um servidor público praticou crime contra a administração
pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados
procedimento administrativo disciplinar e processo criminal.
Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão
do procedimento administrativo até que transitasse em julgado
a sentença penal.
A propósito da situação acima descrita e considerando a
jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça
aplicável ao caso, julgue os itens a seguir.
88. (Analista do TRE/PA 2007) A absolvição criminal somente
terá repercussão no procedimento administrativo se ficar
provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o
servidor não foi o autor do crime.

78. (Procurador MP TCM/GO 2007) A proibição de acumular
abrange os cargos, empregos e funções públicos, da
administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e
dos
municípios,
somente
ficando
excepcionados
os
empregados das sociedades de economia mista, dos serviços
sociais autônomos e das empresas públicas exploradoras de
atividade econômica que não recebem recursos do orçamento
público.

90. (Analista do TRE/PA 2007) A prescrição administrativa
implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena
no âmbito do processo judicial.

79. (Juiz Substituto TJCE 2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Pedro era servidor estável da administração direta
do Ceará e veio a eleger-se prefeito de um município no
estado. Nessa hipótese, Pedro poderia assumir o cargo eletivo,
mas deveria afastar-se do cargo estadual, e teria opção pela
remuneração de um ou de outro.

91. (Fiscal INSS/2001) Considere que um servidor tenha
cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro
para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá
sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a
reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de
prescrição relativamente à punição de tal lícito estiver vencido.

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e
proventos de aposentadoria dos servidores públicos, julgue os
itens.

92. (Fiscal INSS/1998) Considere que tenha sido instaurado,
contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime
contra a administração pública, e que este foi absorvido pela
negativa
de
autoria.
Em
face
dessa
situação,
a
responsabilidade
administrativa
do
servidor
ficará
automaticamente afastada.

80. (Analista do TRE/PA 2007) É possível a acumulação de
mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos
que, na atividade, seriam cumuláveis.
81. (Analista do TRE/PA 2007) Permite-se a cumulação de
aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito
adquirido pelo servidor.
82. (Analista do TRE/PA 2007) Não há vedação constitucional
à acumulação de cargos públicos, desde que haja
compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por
concurso público.
83. (Analista do TRE/PA 2007) A Constituição veda
cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

a

84. (Agente Administrativo da Polícia Federal 2004) Antônio
ocupa cargo de psicólogo clínico no DPF. Nesse caso, Antônio
pode acumular esse cargo com o de professor universitário em
uma fundação pública federal, desde que haja compatibilidade
de horários de trabalho.
Responsabilidades do servidor
85. (Analista Administrativo ANA 2006) Segundo doutrina
majoritária do direito administrativo, a autonomia das
instâncias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a
imposição de sanção disciplinar, independentemente da
conclusão de processo criminal.

89. (Analista do TRE/PA 2007) A falta de provas no processo
criminal impede a administração de aplicar penalidade ao
servidor.

93. (Atendente Judiciário/TJBA/2003) A absolvição criminal
por insuficiência de prova do servidor público demitido pela
prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de
penalidade disciplinar administrativa.
94. (Técnico do TJDFT 2003) A demissão por improbidade
administrativa depende de prévia condenação judicial.
95. (Técnico do STJ 2004) Um servidor público acumulava, em
dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e
analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as
funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi
surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para
apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.
Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos
humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de
finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do
cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação,
por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena
disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou
deverá instaurar processo administrativo disciplinar.
Processo Administrativo Disciplinar

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96. (ACE-TCU/2004) O processo disciplinar pode ser revisto
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
97. (Agente de Inteligência ABIN 2998) Qualquer pessoa da
família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer
a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada,
quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.
98. (Agente Segurança Município de Vitória 2007) O processo
administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão
disciplinar composta de 3 servidores estáveis.
99. (Agente de Inteligência ABIN 2998) Após a abertura de
processo administrativo disciplinar, é possível, como medida
cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável
pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua
remuneração, para que este não venha a influir na apuração
da irregularidade.
100. (CESPE) Alguns servidores do STJ encaminharam
denúncia à direção administrativa do Tribunal por meio da qual
afirmavam-se vítimas de Mévio, também servidor dos STJ,
pela prática de crime de usura, informaram que Mévio lhes
teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de
juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem
pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o
débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que
estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Mévio era
diariamente procurado em sua seção por servidores do
Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório
conhecimento a prática de agiotagem por parte daquele
servidor. Com base na situação hipotética apresentada, julgue
os itens.
a)Mevio, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser
exonerado em decorrência da sua conduta ilícita. Todavia, se
for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não
responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ
limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que
o indicou à função de confiança.
b)A sanção administrativa aplicável a Mévio deverá ser
imposta pela autoridade competente após a apresentação das
conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que
deverá ser conduzida por três servidores estáveis.
c)O inquérito administrativo, como fase do processo
disciplinar, será conduzido consoante os princípios que
norteiam o inquérito na esfera criminal. Assim, a apuração dos
fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do
contraditório, mas, sim, consoante o princípio inquisitório.
d) As sanções civil, administrativa e penal que podem ser
impostas a Mévio são dependentes, podendo cumular-se.
Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de
provas ensejará a absolvição na esfera administrativa ­ ou a
revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.
e)Instaurado o processo disciplinar, Mévio não poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do
respectivo julgamento.
101. (AGU/2004) Um servidor federal e estatutário de nível
médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar
indiretamente interesse privado perante a administração
pública, valendo-se de sua validade de funcionário. Instaurada
sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior,
estatutário e estável, teria sido co-autor da infração.
Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como
medida cautela, ambos foram afastados do exercício de seus
cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo
fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado,
por igual período, uma única vez, ante o grande volume de
fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo
disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio
praticara tão-somente ato de deslealdade para com a
instituição a que serve e o servidor de nível superior
patrocinou indiretamente interesse privado perante a

administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
O presidente da República demitiu o servidor de nível superior
e exonerou o servidor em estágio probatório. Quanto á
situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.
1. O afastamento por 90 dias de ambos os servidores foi ilegal.
2. A prorrogação do prazo de conclusão de processo
administrativo disciplinar era admissível.
3. A demissão do servidor de nível superior foi ilegal, porque ele
não foi ouvido previamente na sindicância.
4. O patrocínio, ainda que indireto de interesse privado perante
a administração pública, valendo-se da qualidade de
funcionário, é causa de demissão.
5. O presidente da República não poderia exonerar o servidor
de nível médio, uma vez que ele não cometera infração punível
com pena de demissão.
102. (AUDITOR/INSS/2001) Um servidor público responde a
processo administrativo disciplinar paralelamente a um
processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A
propósito dessa situação, julgue os itens a seguir.
a) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal,
a administração não pode punir o servidor no processo
administrativo.
b) Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que
a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio de que, na
dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a
administração puna o servidor no processo administrativo pelos
mesmos fatos, à vista das mesmas provas.
c) Se o servidor for punido, no processo administrativo, com
demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato,
deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez que
a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor,
que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em
que trabalha.
d) Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por
entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o
servidor pode ser punido no processo administrativo pelo
mesmo fato.
e) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença
transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a
ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois
da sentença, no processo administrativo, surgir nova prova
que demonstre o fato proclamado inexistente no juízo criminal.

GABARITO
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101. C C E C E
102. E C E C E

Caro aluno,
Saiba que a única pessoa que pode tolher a
sua capacidade de ser um SUCESSO, a única
capaz de te convencer que você nunca vai
conseguir, é VOCÊ MESMO. Você é o único
responsável pelos seus fracassos! Pois a
cada dia, a cada momento, você está
decidindo o rumo de sua vida. Assim, a cada
vez que você deixa de estudar, dorme mais
do que deveria, não faz o que deveria ser
feito, o resultado que colhe é o fracasso ­ a
reprovação. Você é o seu próprio agente de
sucesso. Pense bem antes de fazer as suas
escolhas! O seu sucesso só depende de você.
Um grande abraço,
Elyesley Silva
"Até que você comece a fazer o que sabe que
deve, você vive os efeitos de uma lei contra o
sucesso que a si mesmo se impôs."
(Tom Hopkins)