Direito Constitucional - Profª Priscila Pivatto

Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (questão nº 51)
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e
Constitucionais;

Interpretação

das

Normas

No que se refere à CF, julgue o item a seguir.

Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em
relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

Certo

Errado

2 · Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (questão nº 52)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue o item subsequente.

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de
Estado.

Certo

Errado

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3 · Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (questão nº 53)

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o
período de validade de concurso anteriormente realizado.

Certo

Errado

4 · Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (questão nº 54)
Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

Certo

Errado

5 · Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (questão nº 55)
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar
estadual não é competente para processar e julgar esse militar

Certo

Errado

6 · Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (questão nº 56)

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui,
por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.
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Certo

Errado

7 · Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo (questão nº 57)

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência
de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.

Certo

Errado

8 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 51)

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir,
mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal
atribuição a outras autoridades.

9 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 52)
Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de
fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder.

Certo

Errado

10 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 53)

Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.

Certo

Errado

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11 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 54)

Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem- se aos lagos, rios e quaisquer
correntes de águas localizados em território nacional.

Certo

Errado

12 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 55)

Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o
da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da
moralidade, constituem princípios implícitos.

Certo

Errado

13 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 56)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes dos estados da
Federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é composto pelos representantes
do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

Certo

Errado

14 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 57)

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O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o
cumprimento do estágio probatório.

Certo

Errado

15 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 58)
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judiciário ­ Disposições gerais; Conselho Nacional
de Justiça;

O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de
Justiça.

Certo

Errado

16 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 59)
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Judiciário ­ Disposições gerais; Conselho Nacional
de Justiça;

O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em
Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.

Certo

Errado

17 · Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa (questão nº 60)

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
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Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a
inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro
do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.

Certo

Errado

18 · Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário (questão nº 21)
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada
com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei.

Certo

Errado

19 · Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário (questão nº 22)
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um
direito fundamental previsto expressamente na CF.

Certo

Errado

20 · Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário (questão nº 23)
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de constituição outorgada.

Certo

Errado

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COMENTÁRIOS:
1 · Certo
Embora atualmente muito criticada, a doutrina tradicionalmente apresenta uma classificação das
normas constitucionais baseada em critérios de materialidade e formalidade. De acordo com a
classificação há normas materialmente constitucionais (normas que tratam de temas tipicamente
constitucionais, ainda que não façam parte do texto constitucional); normas formalmente
constitucionais (normas que constam no texto da constituição, mas não tratam de temas tipicamente
constitucionais) e normas mistas, isto é, materialmente e formalmente constitucionais. De acordo com
o princípio da supremacia da constituição e conforme a hierarquia das normas jurídicas independente
do seu conteúdo material, todas as normas formais que compõe o texto constitucional gozam de
supremacia

frente

às

leis

ordinárias.

2 · Certo

O mandado de segurança, previsto no art. 5°, LXIX, CF/88, será concedido para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. E ainda,de acordo com o art. 5°, LXX, da CF/88, o mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associado. Cabe destacar ainda que a Lei 12016/09, que disciplina o mandado de
segurança destaca no seu art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto,
está correto o item da questão.
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Errado

A Constituição brasileira prevê em seu art. 37, inciso IV, que durante o prazo improrrogável previsto
no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Portanto, a CF não veda a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego
público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado, veda somente que
sejam convocados novos concursados antes dos aprovados no concurso anterior. Nesse sentido, o
item está incorreto. Contudo, vale lembrar que a Lei 8012/90, estabelece em seu art. 12, § 2o Não se
abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade não expirado. Está vedação, no entanto, não se encontra da CF/88.

4 · Errado

A constituição brasileira prevê em seu art. 23 as competências que são comuns à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre as competências, o inciso VII explicita que cabe
a todos os entes preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, está incorreta a afirmativa.

5 · Errado

A CF/88 em seu art. 125 determina nos §§ 4º e 5º as competências da Justiça Militar
Estadual. Compete a ela processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos
em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri
quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da
patente dos oficiais e da graduação das praças. E compete aos juízes de direito do juízo militar
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais
contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de
direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Da leitura das normas conclui-se que no caso de homicídio doloso cometido por militar contra vítima
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militar, a competência será da Justiça Militar. No homicídio doloso sendo a vítima civil a competência
será do Tribunal do Juri. No entanto, se o homicídio for culposo, sendo a vítima civil ou militar, a
competência será da Justiça Militar.
A banca do concurso alterou o gabarito da questão, considerando a alternativa incorreta com base
na seguinte justificativa: "Não é verdadeira a afirmação categórica do item, visto que sua suposta
veracidade implicaria no fato de que a justiça militar estadual não é competente para processar e
julgar militar que pratique homicídio culposo contra vítima civil, o que não procede. Dessa forma,
opta-se pela alteração de gabarito."



Certo

O art. 131 da CF/88 prevê que a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou
através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Sendo o Conselho da Justiça Federal parte
da União, cabe à AGU sua representação. Está correta a afirmativa.

7 · Certo

A afirmativa está de acordo com o disposto no art.134 da CF/88. Veja-se:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira,
providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus
integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
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ERRADO

De acordo com o art. 84, VI, da CF, o Presidente da República possui competência privativa para
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos que estejam vagos. No
entanto, nos termos do parágrafo único do citado artigo, esta competência constitucional é delegável
aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.



CORRETO

Ferdinand Lassale defendia a ideia da existência de uma Constituição real que continha fatores reais
de poder, consagrando o sentido sociológico da Constituição. Se uma Constituição escrita não refletir
esses fatores, não passará de uma "folha de papel".

Ferdinand Lassale, em seu livro "O que é uma Constituição?" declara que a essência da Constituição
de um país é "a soma dos fatores reais do poder que regem um país". E ainda: "Juntam-se esses
fatores reais do poder, escrevemo-los em uma folha de papel, dá-se-lhes expressão escrita e, a partir
desse momento, incorporados um papel, não são simples fatores reais do poder, mas sim verdadeiro
direito nas instituições jurídicas"

10 · CORRETO
O direito à alimentação e ao trabalho são previstos pela Constituição Federal como direitos sociais, nos
termos do artigo 6º da CF: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição."

11 ·

ERRADO

Consoante o disposto no art. 20, III, da CF:

Art. 20. São bens da União:

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais

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de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

Pois bem, tem-se que os recursos hídricos constituem bens da União quando estiverem sob seu
domínio e não todos os localizados em território nacional, vez que os estados-membros também
possuem bens relativos a recursos hídricos, conforme art. 26, I:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste
caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

12 · ERRADO

O princípio da moralidade está expressamente previsto no "caput" do art. 37 da Constituição
Federal, aplicável a todos os entes federativos, bem como os princípios da legalidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência, este último acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de
1998.

13 ·

ERRADO

A Câmara de Deputados é a casa legislativa dos representantes do povo, eleitos pelo voto
proporcional (art. 45, CF), enquanto que o Senado Federal é a casa legislativa dos representados dos
entes federativos, eleitos por voto majoritário (art. 46, CF).

No sistema majoritário, o candidato é eleito por maioria de votos. Já no sistema proporcional, o
número de candidatos eleitos é proporcional à população do local em que irão ser votados.
14 · ERRADO

Nos termos do artigo 95 da CF, são estabelecidos três garantias aos magistrados, a saber:
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Percebe-se, pois, que é assegurada a 11

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irredutibilidade de subsídios e que a vitaliciedade é a única garantia que só é concedida após o
estágio probatório de 2 anos.

15 ·

CERTO

O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário que exerce seu controle administrativo e
financeiro e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cf. art. 103-B §4º da CF, sendo
integrado por 15 membros que são constituídos na forma do art. 103-B, incisos I a XIII, tendo como
Presidente o Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do §1º do citado artigo.

16 · CERTO

Consoante disposto no art. 92, §§ 1º e 2º da CF:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na
Capital Federal.
§2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Acrescente-se ainda que o Conselho Nacional de Justiça não tem jurisdição, somente exerce o controle
administrativo e financeiro do Poder Judiciário.

17 · ERRADO

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público não é uma garantia absoluta, vez que pode ser
restringida por motivo de interesse público. No entanto, esta remoção ocorre não por decisão judicial, e
sim mediante o voto da maioria absoluta do órgão colegiado competente do Ministério Público, nos
termos do art. 128, §5º da CF.

18 · CERTO
A classificação das Constituições quanto à mutabilidade/alteração comporta três tipos: Constituição rígida,
semirrígida e flexível.
Rígida: tem-se um processo mais dificultoso de alteração das normas constitucionais daquilo que é estabelecido
para alteração das normas infraconstitucionais.
Semirrígida: Uma parte da Constituição é rígida, via de regra do conteúdo mais importante ­ cláusulas pétreas-, 12

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que constitui o centro da Constituição, sendo que ao seu redor é flexível.
Flexível: É fácil de ser alterada. O que é estabelecido para as normas constitucionais é o mesmo procedimento
estabelecido para a alteração das normas infraconstitucionais; não há distinção; não há hierarquia de normas.
O Brasil adota a Constituição rígida, vez que, para alterar as normas constitucionais, é necessário ser discutida e
votada em dois turnos em cada casa legislativa, sendo aprovada se obtiver, em ambos os turnos, 3/5 dos votos,
nos termos do artigo 60, §2º, da CF/88. Dessa forma, o processo de alteração é mais dificultoso para em relação
às demais normas ­ infraconstitucionais-, que, em regra, são aprovadas apenas por maioria simples.
19 · CERTO

A duração razoável do processo, no âmbito judicial e no administrativo é um direito constitucional
preconizado no art. 5º, LXXVIII: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
20 · ERRADO

As Constituições, quanto à origem, podem ser classificadas em:
Promulgada: Obedece a um processo de competição democrático. O conceito de Constituição incorpora
dentro de si um conteúdo democrático.
Cesarista: Tem um perfil, um véu democrático, mas na verdade é autoritária, outorgada. É elaborada
sem a participação do povo e, após sua elaboração, é disposta ao povo mediante referendo que, muitas
vezes, acaba sendo manipulado, não condizendo com a vontade real do povo.
Outorgada: É imposta por algum tipo de regime (militar ou monárquico, p.ex), sem levar em
consideração a vontade popular. Na verdade, o termo correto não seria "Constituição", mas sim "Carta
Política".
Pactuada: Entende-se a Constituição por um processo histórico; ao longo da história são pactuadas
regras e princípios entre o povo e o Estado. A Constituição, neste caso, é resultante de pactos sociais, a
exemplo da Inglaterra.
Diante dos conceitos expostos, conclui-se que a Constituição Brasileira elaborada por representantes
legítimos do povo é promulgada.

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