Escola de Administração Fazendária
Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão
das finanças públicas e a promoção da cidadania.

Gabarito

2
1.

Concurso Público - 2014
(Edital ESAF n. 18, de 07/3/2014)

Cargo:

Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil

Prova 2
Conhecimentos Específicos

Instruções

Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.

Nome:

N. de Inscrição:

2.

Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO
DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de
prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um
caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS.

3.

O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não
poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.

4.

Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra
posterior exame grafológico:

cursiva,

para



"O que sabemos é uma gota; o que ignoramos é um oceano."

5.

DURAÇÃO DA PROVA: 4h30 (quatro horas e meia), incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE
RESPOSTAS.

6.

Na prova há 70 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.

7.

No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha,
FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área
correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.

8.

Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma
opção. Evite deixar questão sem resposta.

9.

Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação
sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.

10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco
será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão
ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.7, do edital
regulador do concurso.
12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não observância
dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.
13. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de
Sala.

Boa prova!

COMÉRCIO INTERNACIONAL

3- Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), podese afirmar:

1- A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu
a Cide-Combustíveis, que é uma Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico. Sobre a CideCombustíveis, é incorreto afirmar que:

a) com o final da Rodada Uruguai, encerrou-se a validade
do GATS, permitindo maior liberalização mundial para
o comércio de serviços.
b) o Brasil não foi membro fundador do GATT, em razão
da oposição do Governo Vargas à cláusula do padrãoouro.

a) a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as
operações de comercialização no mercado interno e
a importação de combustíveis.

c) apesar de avanços modestos, a reunião ministerial de
Bali conseguiu alcançar um Acordo de Facilitação de
Comércio.

b) é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica,
importada ou adquirida no mercado interno, destinada
à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos.

d) a Rodada Uruguai não foi concluída em razão da
oposição da Índia quanto ao patenteamento de
medicamentos.

c) são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos
vendidos a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação para o exterior.

e) em razão do acordo de Bali no acordo de quotas
agrícolas, o Brasil encerrou o contencioso do algodão
contra os Estados Unidos.

d) a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado
a consumo no País.
e) é responsável solidário pela Cide o adquirente de
mercadoria de procedência estrangeira, no caso
de importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora.

4- Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar
que:
a) na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica, sob a forma de
arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo,
ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento
proporcional ao tempo de permanência no País.

2- Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afirmar
que:
a) pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da
TEC para bens de capital, inicialmente por cinco
anos, para projetos de investimento aprovados pelas
Autoridades Nacionais do Mercosul.

b) a extinção do regime de admissão temporária pode
ocorrer com a destruição do bem, às expensas do
interessado.

b) faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL
(CCM) a adoção de medidas específicas de
redução de alíquota da TEC tendentes a garantir
um abastecimento normal e fluido de produtos nos
Estados Partes.

c) nos portos secos, a execução das operações e a
prestação dos serviços conexos serão efetivadas
mediante o regime de permissão, salvo quando
os serviços devam ser prestados em porto seco
instalado em imóvel pertencente à União, caso em
que será adotado o regime de concessão precedido
da execução de obra pública.

c) pode haver redução da TEC em razão de
desabastecimento de produção regional de uma
matéria-prima para determinado insumo, ainda que
exista produção regional de outra matéria-prima
para insumo similar mediante uma linha de produção
alternativa.

d) o regime especial de entreposto aduaneiro na
importação é o que permite a armazenagem de
mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso
público, com suspensão do pagamento dos impostos
federais, mas com incidência da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

d) o regime de ex-tarifário permite a redução temporária
da alíquota do Imposto de Importação, para 2%,
por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de
Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como
de suas partes, peças e componentes, quando não
houver produção nacional.

e) o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País,
por tempo determinado, de mercadoria nacional
ou nacionalizada, para ser submetida a operação
de transformação, elaboração, beneficiamento ou
montagem, no exterior, e a posterior reimportação,
sob a forma do produto resultante, com pagamento
dos tributos sobre o valor agregado.

e) o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista
de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve
valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

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Prova 2 - Gabarito 2

5- Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no
Brasil, é incorreto afirmar que:

7- Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal
do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.

a) as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas
exclusivamente como elevação do imposto de
importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma
de alíquota ad valorem.

a) Toda mercadoria submetida a despacho de importação
está sujeita ao controle do correspondente valor
aduaneiro, que deve considerar inclusive o Acordo de
Valoração Aduaneira da OMC.

b) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM),
compete examinar a procedência e o mérito de
petições de abertura de investigações de dumping, de
subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da
produção doméstica.

b) No valor aduaneiro não serão incluídos os custos de
transporte e seguro, desde que estejam destacados
do preço efetivamente pago ou a pagar pelas
mercadorias importadas, na respectiva documentação
comprobatória.

c) as medidas compensatórias têm como objetivo
compensar
subsídio
concedido,
direta
ou
indiretamente, no país exportador, para a fabricação,
produção, exportação ou ao transporte de qualquer
produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à
indústria doméstica.

c) A utilização do método do valor de transação nas
operações comerciais entre pessoas vinculadas
somente será permitida quando a vinculação não tiver
influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar
pelas mercadorias importadas.
d) A determinação do valor aduaneiro, mediante a
aplicação do método previsto no artigo 7 do Acordo
de Valoração Aduaneira, poderá ser realizada com
base em avaliação pericial, desde que fundamentada
em dados objetivos e quantificáveis e observado o
princípio da razoabilidade.

d) o conceito de prejuízo grave é relevante para as
medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido
como a deterioração geral significativa da situação de
uma determinada indústria doméstica.
e) não se aplicarão medidas de salvaguarda contra
produto procedente de países em desenvolvimento,
quando a parcela que lhe corresponde nas
importações do produto considerado não for superior
a 3% e a participação do conjunto dos países em
desenvolvimento não represente mais do que 9% das
importações do produto considerado.

e) Os encargos relativos a assistência técnica da
mercadoria importada, executadas após a importação,
ainda que destacados, serão incluídos no valor
aduaneiro.

6- Sobre a aplicação de medidas antidumping, é incorreto
afirmar que:
a) compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex)
homologar ou prorrogar compromissos de preços.
b) caberá à Secretaria de Comércio Exterior conceder o
status de economia de mercado para fins de defesa
comercial.
c) a Camex tem competência para suspender a
exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado,
mediante a exigência de depósito em dinheiro ou
fiança bancária.
d) considera-se "produto similar" o produto idêntico,
igual sob todos os aspectos ao produto objeto da
investigação ou, na sua ausência, outro produto que,
embora não exatamente igual sob todos os aspectos,
apresente características muito próximas às do
produto objeto da investigação.
e) a margem de dumping constitui a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
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Prova 2 - Gabarito 2

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

9- Recentemente, o Supremo Tribunal Federal exarou
importante decisão sobre a base de cálculo do PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação, conforme
se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário
n. 559.937/Rio Grande do Sul. De acordo com essa
paradigmática decisão, analise os itens a seguir e, em
seguida, assinale a opção correta.

8- Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens
a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária
com suspensão total do pagamento de tributos permite
a importação de bens que devam permanecer no País
durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma
das condições para a concessão do mencionado
regime, que os bens sejam importados com cobertura
cambial.

I. A referência ao "valor aduaneiro" no art. 149, § 2º,
III, "a", da Constituição Federal implicou utilização de
expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto
já era utilizada pela legislação tributária para indicar a
base de cálculo do Imposto de Importação.

II. Os bens admitidos temporariamente no País para
utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento
dos impostos federais, da contribuição para o PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
proporcionalmente ao seu tempo de permanência no
território aduaneiro. A referida proporcionalidade será
obtida pela aplicação do percentual de um por cento,
relativamente a cada mês compreendido no prazo de
concessão do regime, sobre o montante dos tributos
originalmente devidos.

II. A Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, ao instituir
o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação,
alargou, inovou, alterou o conceito de valor aduaneiro,
de modo que passasse a abranger, para fins de
apuração de tais contribuições, outras grandezas nele
não contidas.
III. O gravame das operações de importação se dá como
concretização do princípio da isonomia.
IV. A Corte julgou inconstitucional a seguinte parte do art.
7º, inciso I da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004:
"acrescido do valor do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente
no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias
contribuições".

III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir
o pagamento dos créditos tributários correspondentes,
quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no
local de origem, a autoridade aduaneira não poderá
permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada
ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de
Municípios caracterizados como cidades gêmeas de
cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a
critério da autoridade competente, para a instalação
de lojas francas para a venda de mercadoria nacional
ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional
ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas
lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

a) Estão corretos somente os itens I e II.
b) Estão corretos somente os itens I e III.
c) Estão corretos somente os itens II, III e IV.
d) Estão corretos somente os itens I e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

a) Estão corretos somente os itens I e II.
b) Estão corretos somente os itens I e III.
c) Estão corretos somente os itens II e IV.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
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Prova 2 - Gabarito 2

10-Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação,
Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada,
analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção
correta.

11- Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de
Veículos, é correto afirmar:
a) o território aduaneiro compreende todo o território
nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas
à legislação específica.

I. Toda mercadoria submetida a despacho de
importação está sujeita ao controle do correspondente
valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação
da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo
importador com as regras estabelecidas no Acordo
de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro,
independentemente do método de valoração utilizado,
o custo de transporte da mercadoria importada até
o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou
o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser
cumpridas as formalidades de entrada no território
aduaneiro. Também integram o aludido valor
aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e
ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria
importada, até a chegada aos locais acima referidos.

b) somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira
alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída
de mercadorias procedentes do exterior ou a ele
destinadas, mas isso não se aplica à importação e
à exportação de mercadorias conduzidas por linhas
de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior,
observadas as regras de controle estabelecidas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros
casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
c) compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir
os requisitos técnicos e operacionais para o
alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram,
sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem
e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes
do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime
aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes
do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais
internacionais.

II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos
para o procedimento de valoração aduaneira, cuja
utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim,
não sendo possível a determinação do valor aduaneiro
pelo método do valor de transação ajustado, devese passar para o método do valor de transação de
produtos similares.

d) relativamente à mercadoria descarregada de veículo
procedente do exterior, o volume que, ao ser
descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença
de peso, com indícios de violação ou de qualquer
modo avariado, deverá ser objeto de conserto
e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida
anotação no registro de descarga, pelo depositário. A
autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação
de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em
local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos
de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos
volumes, os quais não poderão permanecer no recinto
alfandegado.

III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração
Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos
previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6
(método computado) do aludido Acordo, a pedido do
importador. No entanto, países em desenvolvimento
podem condicionar essa inversão à aquiescência das
autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve
interesse em fazer a mencionada reserva.
IV. No Regime de Tributação Unificada, é vedada a
inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam
destinadas ao consumidor final.

e) o transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por
ela estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de
veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas
em veículos necessárias para prevenir e reprimir a
ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito
à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão
ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação
das referidas informações pelo transportador.

a) Estão corretos somente os itens I, II e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IV.
c) Estão corretos somente os itens I e IV.
d) Estão corretos somente os itens II e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

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Prova 2 - Gabarito 2

12-Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINSImportação e dos programas específicos que veiculam
benefícios fiscais no âmbito de tais tributos, do Imposto
sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional
ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, assinale
a opção correta.

13-Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar:
a) não se considera estrangeira, para fins de incidência
do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada
exportada, que retorne ao País por motivo de
modificações na sistemática de importação por parte
do país importador.

a) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para
Uso Educacional ­ Reicomp permite a importação de
matérias-primas e produtos intermediários destinados
à industrialização de equipamentos de informática com
isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além
de outros tributos, quando importados diretamente por
pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de
importação efetuadas com os benefícios previstos no
REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.

b) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira
destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a
Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.
c) para efeito de cálculo do imposto, considera-se
ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do
correspondente crédito tributário, quando se tratar
de bens compreendidos no conceito de bagagem,
acompanhada ou desacompanhada.
d) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido
o fato gerador na data do registro da declaração de
importação de mercadoria constante de manifesto
ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo
extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade
aduaneira.

b) O Regime Especial Tributário para a Indústria de
Defesa ­ RETID é o que permite a importação de bens
de defesa nacional com suspensão da Contribuição
do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
além de outros tributos, quando a importação for
efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID.
Como uma política de incentivo ao desenvolvimento
das empresas brasileiras na área, as pessoas
jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
­ Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar
n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitarse ao RETID.

e) caberá restituição total ou parcial do imposto pago
indevidamente, a qual poderá ser processada de
ofício, nos casos de verificação de extravio ou de
avaria.
14-Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no
MERCOSUL, é correto afirmar:
a) os veículos automotores em geral, as motocicletas, as
motonetas, as bicicletas com motor, os motores para
embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas
rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo
tipo estão excluídos do conceito de bagagem, mas
esses bens poderão ingressar no País sob o regime
de admissão temporária, sempre que o viajante
comprove sua residência permanente em outro país.

c) Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a administração das atividades relativas à cobrança,
à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante ­
AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a
administração das atividades relativas a restituição e à
concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.

b) o viajante não poderá declarar como própria bagagem
de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para
o ingresso de bens que não lhe pertençam, exceto
os cônjuges casados sob o regime de comunhão
universal de bens.

d) O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante ­ AFRMM é o início efetivo
da operação de descarregamento da embarcação
em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a
navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de
granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões
Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo
ao transporte de mercadoria submetida à pena de
perdimento.

c) muito embora não seja razoável, mas em função da
legalidade estrita que norteia a temática da bagagem
de viajantes, a Secretaria da Receita Federal do
Brasil não está autorizada a editar atos normativos
específicos relativos ao tratamento tributário aplicável
à bagagem dos viajantes que ingressarem no País
para participar da Copa do Mundo Fifa 2014.

e) O fato gerador do Imposto sobre Produtos
Industrializados, na importação, é o desembaraço
aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

d) por intermédio de requerimento, a bagagem
desacompanhada poderá ser desembaraçada antes
da chegada do viajante.
e) o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que
tiver permanecido no exterior por período superior
a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País
para nele residir, de forma permanente, terá direito
à isenção relativa aos seguintes bens, desde que
usados: a) móveis e outros bens de uso doméstico; e
b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos,
necessários ao exercício de sua profissão, arte ou
ofício, individualmente considerado.

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Prova 2 - Gabarito 2

AUDITORIA

15-De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:
a) segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os
documentos que devem obrigatoriamente instruir
a declaração de importação: a via original do
conhecimento de carga ou documento de efeito
equivalente e a via original da fatura comercial,
assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos
outros documentos instrutivos em razão de que tal
exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.

16-Em relação às estimativas contábeis realizadas pela
empresa auditada, o auditor independente deve:
a) sempre que constatar possível tendenciosidade da
administração, concluir que as estimativas contábeis
estão inadequadas, ressalvando o relatório.
b) periodicamente exigir da administração e de
seus advogados carta de responsabilidade pelas
estimativas efetuadas, eximindo a auditoria de avaliar
os cálculos e premissas.

b) a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a
ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação
determina que serão adotados canais de seleção. Pelo
canal de conferência cinza, será realizado o exame
documental, a verificação da mercadoria e a aplicação
de procedimento especial de controle aduaneiro, para
verificar elementos indiciários de fraude.

c) revisar os julgamentos e decisões feitos pela
administração na elaboração destas estimativas
contábeis, para identificar se há indicadores de
possível tendenciosidade da administração.
d) reavaliar as premissas e cálculos e, quando discordar,
determinar a modificação dos valores contabilizados,
sob pena de não emitir o relatório de auditoria.

c) o cancelamento da declaração de importação exime
o importador da responsabilidade por eventuais
infrações.

e) aceitar os valores apresentados, por serem subjetivos
e de responsabilidade da administração e de seus
consultores jurídicos ou áreas afins.

d) aplica-se a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização
da autoridade aduaneira, quando necessária, por
configurar crime de descaminho.

17-É correto afirmar que:

e) a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas
de natureza tributária ou administrativa, inclusive das
aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena
de perdimento.

1. a firma de auditoria tem por obrigação estabelecer e
manter sistema de controle de qualidade para obter
segurança razoável que a firma e seu pessoal cumprem
com as normas profissionais e técnicas e as exigências
legais e regulatórias aplicáveis.
2. a firma de auditoria deve estabelecer e manter sistema
de controle de qualidade para obter segurança razoável
que os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios do
trabalho são apropriados nas circunstâncias.
3. o objetivo do auditor é implementar procedimentos de
controle de qualidade no nível do trabalho que forneçam
ao auditor segurança razoável de que a auditoria está de
acordo com normas profissionais e técnicas e exigências
legais e regulatórias aplicáveis.
a) Todas são falsas.
b) Somente 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente a 3 é verdadeira.
d) Somente a 2 é falsa.
e) Todas são verdadeiras.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
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7

Prova 2 - Gabarito 2

18-No relatório de auditoria, deve ser divulgado que os
procedimentos selecionados dependem do julgamento do
auditor, incluindo a:

21-A empresa Orion S.A. realizou a contagem de seus
estoques (inventário físico), em 31 de outubro de 2013.
O auditor foi contratado para realizar a auditoria das
Demonstrações Contábeis de 31 de dezembro de 2013.
Em relação ao inventário, deve o auditor:

a) avaliação dos riscos de não conformidades nas
demonstrações contábeis, sempre causadas por
fraudes.

a) validar a posição apresentada nas demonstrações
contábeis de 31 de dezembro de 2013, uma vez que
foi atendida a exigência de inventariar os estoques,
uma vez ao ano.

b) estimativa dos riscos de distorção relevante nas
demonstrações contábeis, exclusivamente causadas
por erro, sendo de responsabilidade da administração
a ocorrência de fraudes.

b) solicitar nova contagem de inventário em 31 de
dezembro de 2013 ou na data do início dos trabalhos
de auditoria, sendo sempre obrigatória sua presença
e participação na contagem física e aprovação dos
procedimentos de inventário.

c) identificação de todos os riscos de distorção
nas demonstrações contábeis e no relatório da
administração, independentemente se causada por
fraude ou erro, determinando sua materialidade.

c) exigir que seja elaborada nota explicativa evidenciando
a posição do inventário em 31 de outubro de 2013,
ressalvando a posição do inventário em 31 de
dezembro de 2013, esclarecendo que não houve
contagem das posições de estoques entre 31 de
outubro e 31 de dezembro de 2013.

d) gestão dos riscos de distorção relevante nas
demonstrações contábeis, identificadas na matriz de
riscos, causada exclusivamente por erro.
e) avaliação dos riscos de distorção relevante nas
demonstrações contábeis, independentemente se
causada por fraude ou erro.

d) executar procedimentos para obter evidência de
auditoria de que as variações no estoque, entre 31 de
outubro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, estão
adequadamente registradas.

19-A eficiência da auditoria na definição e utilização da
amostra pode ser melhorada se o auditor:
a) aumentar a taxa de desvio aceitável da amostra,
reduzindo o risco inerente e com características
semelhantes.

e) limitar sua avaliação a posição de estoques
apresentada em 31 de outubro de 2013, restringindo
o escopo de seu trabalho na área de estoques, aos
saldos apresentados nesta data.

b) diminuir o percentual a ser testado, mas utilizar a
seleção não estatística para itens similares.

22-É permitido ao auditor externo, durante o processo
final de montagem dos arquivos da auditoria concluída,
modificar os documentos de auditoria. Não se inclui como
modificação possível:

c) concluir que a distorção projetada é maior do que a
distorção real de toda a amostra.
d) estratificar a população dividindo-a em subpopulações
distintas que tenham características similares.

a) apagar, descartar ou destruir documentação superada.

e) mantiver os critérios de seleção uniformes e prédefinidos com a empresa auditada.

b) acrescentar referências cruzadas aos documentos de
trabalho.

20-São características do auditor experiente possuir
experiência prática de auditoria e conhecimento razoável
de:

c) substituir carta de circularização dos advogados, com
nova posição das contingências.
d) conferir itens das listas de verificação, evidenciando
ter cumprido os passos pertinentes à montagem do
arquivo.

a) processos de auditoria, normas de auditoria e
exigências legais aplicáveis.
b) normas de auditoria e exigências legais aplicáveis e
processos judiciais cíveis dos diretores.

e) documentar evidência de auditoria que o auditor
obteve antes da data do relatório de auditoria.

c) ambiente de negócios em que opera a entidade
e negócios estratégicos realizados pelos seus
concorrentes.
d) assuntos de auditoria e de relatório financeiro
relevantes à atividade da entidade e das atividades
dos conselheiros em outras empresas.
e) processos sigilosos e fórmulas dos produtos
registradas pela empresa e pelos seus concorrentes.

Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
8

Prova 2 - Gabarito 2

23-O auditor independente, ao utilizar o trabalho específico
dos auditores internos, deve:

25-A determinação de materialidade para execução de testes:
a) não é um cálculo mecânico simples e envolve o
exercício de julgamento profissional. É afetado pelo
entendimento que o auditor possui sobre a entidade,
atualizado durante a execução dos procedimentos
de avaliação de risco, e pela natureza e extensão
de distorções identificadas em auditorias anteriores
e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em
relação a distorções no período corrente.

a) ressalvar que o trabalho foi efetuado pelos auditores
internos e a responsabilidade é limitada, registrando
que a empresa tem conhecimento da decisão por
utilizar estes trabalhos.
b) incluir, na documentação de auditoria, as conclusões
atingidas relacionadas com a avaliação da adequação
do trabalho dos auditores internos e os procedimentos
de auditoria por ele executados sobre a conformidade
dos trabalhos.

b) é um cálculo mecânico simples e envolve o
exercício de julgamento profissional. É afetado pelo
entendimento que o auditor possui sobre a entidade,
atualizado durante a execução dos procedimentos
de avaliação de risco, e pela natureza e extensão
de distorções identificadas em auditorias anteriores
e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em
relação a distorções no período corrente.

c) restringir a utilização a trabalhos operacionais, de
elaboração de cálculos e descrição de processos que
não ofereçam riscos ao processo de auditoria, visto
que a responsabilidade é limitada sobre eles.
d) dividir as responsabilidades com a administração
da empresa auditada, restringindo seus trabalhos
ao limite da auditoria realizada e à documentação
produzida pelos seus trabalhos.

c) não é um cálculo mecânico simples e envolve o
exercício de julgamento profissional. Não deve ser
afetado pelo entendimento que o auditor possui
sobre a entidade, atualizado durante a execução dos
procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza
e extensão de distorções identificadas em auditorias
anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do
auditor em relação a distorções no período corrente e
subsequentes.

e) assumir a qualidade dos trabalhos da auditoria
interna, incluindo em seus papéis de trabalho como
documentação suporte e comprobatória.
24-A administração da empresa Elevação S.A. restringiu a
alteração das demonstrações contábeis aos efeitos do
evento subsequente que causou a alteração. A legislação
vigente, à qual a empresa está subordinada, não proíbe
a empresa de proceder desta forma. Nesta situação, o
auditor deve alterar o relatório de auditoria para:

d) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício
de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo
entendimento que o auditor possui sobre a entidade,
atualizado durante a execução dos procedimentos
de avaliação de risco, e pela natureza e extensão
de distorções identificadas em auditorias anteriores
e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em
relação a distorções no período corrente.

a) retificar a data definitiva em que a empresa deverá
fazer a publicação, ressalvando essa alteração nas
demonstrações contábeis, sem emitir posição sobre o
evento subsequente.
b) incluir data adicional restrita a essa alteração
que indique que os procedimentos do auditor
independente, sobre os eventos subsequentes, estão
restritos unicamente às alterações das demonstrações
contábeis descritas na respectiva nota explicativa.

e) não é um cálculo mecânico simples e envolve o
exercício de julgamento profissional. Não deve ser
afetado pelo entendimento que o auditor possui
sobre a entidade, não deve ser atualizado durante a
execução dos procedimentos de avaliação de risco, e
pela natureza e extensão de distorções identificadas
em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas
expectativas do auditor em relação a distorções em
períodos subsequentes.

c) substituir a data do término dos trabalhos, ressalvando
o evento subsequente, mencionando a impossibilidade
de avaliação dos impactos.
d) adicionar parágrafo de outros assuntos, evidenciando o
evento subsequente, mencionando a responsabilidade
dos administradores sobre os efeitos desse novo
evento.
e) determinar a data de término dos trabalhos,
evidenciando a reavaliação das demonstrações
contábeis de forma completa e evidenciando que
não há impactos nas demonstrações anteriormente
apresentadas.

Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

9

Prova 2 - Gabarito 2

CONTABILIDADE GERAL E AVANÇADA

Dados para a resolução das questões de n. 29 a 31.


26- O lucro obtido na Venda de Imobilizado e o Resultado de
Equivalência Patrimonial representam, na Demonstração
dos Fluxos de Caixa (DFC):

Itens

a) ingresso de caixa na atividade de investimento.
b) aumento de atividades operacionais.
c) ajustes do resultado na elaboração da DFC.
e) aumento de investimentos.
27- Na elaboração da Demonstração do Valor Adicionado
(DVA), as Receitas Financeiras de Juros recebidas por
entidades comerciais e o valor da contribuição patronal
para a Previdência Social são, respectivamente:
transferência

e

2011

10.000

18.000

24.000

Ativo Não Circulante

50.000

62.000

76.000

2012

500

200

750

Estoques

2.500

3.000

4.000

Lucro Líquido

8.000

6.000

4.000

Passivo Circulante

16.000

20.000

30.000

Passivo Não Circulante

24.000

35.000

44.000

Patrimônio Líquido

20.000

25.000

26.000

102.000

95.000

98.000

Vendas Líquidas

29- Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que:

b) Distribuição da Riqueza Obtida e Valor adicionado
recebido por substituição.

a) a empresa em 2011 tem o giro do ativo de 0,74.

c) Receitas derivadas de produtos ou serviços e item do
Valor Adicionado Bruto.

b) o menor índice de solvência da empresa é identificado
no exercício de 2010.

d) Valor Adicionado Bruto e Receitas derivadas de
produtos ou serviços.

c) no exercício de 2011, a empresa tem a sua menor
margem líquida.

e) Receitas derivadas de produtos ou serviços e Valor
adicionado recebido por substituição.

d) a participação do patrimônio líquido em 2011 é de
1,35.

28- Com relação às assertivas a seguir, pode-se afirmar que:

e) o maior grau de endividamento da empresa é
identificado no período de 2012.

I. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda,
devem ser depreciados normalmente até a data da
venda, e os encargos financeiros, se verificados,
devem ser reconhecidos como custo de operação e
contrapostos aos ingressos de caixa obtidos ao final
da operação.

30- Com relação à liquidez da empresa, pode-se afirmar que:
a) o índice de liquidez seca em 2010 é 0,67.
b) o menor índice de liquidez imediata é o de 2011.
c) o valor do índice de liquidez corrente de 2012 é 0,63.

II. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda,
uma vez identificados, devem estar disponíveis para a
venda imediata nas condições em que se encontram
desde que a recuperação do seu valor contábil esteja
firmemente atrelada à geração de caixa por uso
contínuo.

d) em 2011 o índice de liquidez imediata da empresa é
0,47.
e) a empresa tem o seu maior índice de liquidez seca em
2010.
31- Analisando a Rentabilidade dos ativos, pode-se afirmar
que:

III. No Balanço Patrimonial os Ativos Não Circulantes
Mantidos para a Venda e os passivos a eles
relacionados devem ser compensados e apresentados
em um único montante no Balanço Patrimonial.


2010

Ativo Circulante
Disponibilidade

d) ingressos por Receita Operacional.

a) Valor adicionado recebido em
distribuição da riqueza obtida.

Dos registros contábeis da Cia. Corporativa, relativos aos
exercícios 2010/2012, foram extraídos os valores abaixo:

a) o Giro dos ativos em 2012 é 1,70.
b) o retorno dos ativos é crescente ao longo do período.
c) a menor rentabilidade dos ativos verifica-se em 2011.

Assinale a opção correta.

d) a rentabilidade do ativo em 2010 foi de 0,133.

a) Todas são verdadeiras.

e) o período com maior retorno do ativo foi o de 2012.

b) Somente I é falsa.
c) Somente III é verdadeira.
d) Todas são falsas.
e) Apenas a II é verdadeira.

Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

10

Prova 2 - Gabarito 2

32- Da folha de pagamento da Cia. Pagadora foram extraídos
os dados abaixo:
Salários Brutos

400.000

Imposto de Renda Retido na Fonte Pessoa Física

3.400

INSS Retido

6.000

Salário Família

a) registrar um débito de R$140.000 em conta do
imobilizado.

1.500

FGTS

32.000

Contribuição Patronal INSS

40.000

Auxílio Maternidade


34-A Cia. Mamoré vende a prazo por R$15.000 um
imobilizado cujo valor de registro é R$140.000 e a
depreciação acumulada, calculada até a data da venda,
era de R$126.000. Para efetuar o registro desse evento, a
empresa deve:

b) contabilizar um crédito de R$15.000 em Ganhos com
Venda de Imobilizado.
c) reconhecer um débito de R$14.000 em conta de
resultado.

2.500

d) lançar um crédito de R$126.000 na conta de
Depreciação Acumulada.

Tomando como base apenas os dados fornecidos, podese afirmar que o total a ser apropriado como Despesas de
Período é:

e) efetuar um débito de R$140.000 em perdas com
imobilizado.

a) R$476.000.

Dados para a resolução das questões de n. 35 a 37.

b) R$472.000.

A Cia. XYZ, em 01/03/2012, apresenta ao Banco Valioso o
fluxo de duplicatas a seguir:

c) R$436.600.
d) R$400.000.
e) R$394.600.
33- Com relação à Redução ao Valor Recuperável de Ativos,
pode-se afirmar que:
a) a esta técnica estão sujeitos à aplicação desse
processo todos os ativos sem qualquer tipo de
exceção.

Titulo

Prazo

Valores

Duplicatas 1 (D1)

30 dias

1.500.000

Duplicatas 2 (D2)

60 dias

1.500.000

Duplicatas 3 (D3)
90 dias
1.000.000




Na ocasião, contrata uma operação de desconto a uma
taxa mensal de 8% ao mês (juros simples) além de taxas
administrativas de R$5.000 cobradas pela instituição
financiadora.

b) é esse tipo de procedimento aplicável somente aos
ativos intangíveis e aos ativos resultantes de Contratos
de Construção.
c) apenas aos ativos resultantes de Contratos de
Construção e aqueles sujeitos à aplicação do valor
justo como os ativos biológicos são passíveis da
aplicação dessa redução.

35- De acordo com os dados fornecidos, pode-se afirmar que
o registro inicial da operação gera:
a) um aumento total de R$3.400.000 nos passivos
circulantes.

d) tem como objetivo assegurar que os ativos não
estejam registrados contabilmente por valor maior do
que o passível de ser recuperado por uso ou venda.

b) uma diminuição total na situação líquida de R$600.000.
c) um aumento de R$3.995.000 total nos ativos
circulantes.

e) não é aplicada aos imobilizados em razão dos mesmos
já estarem sujeitos à depreciação, amortização ou a
exaustão que cobrem possíveis divergências no valor
de custo do ativo e o seu valor recuperável.

d) uma diminuição total de passivo circulante de
R$320.000.
e) um aumento total de despesas financeiras de
R$120.000.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
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11

Prova 2 - Gabarito 2

36- Em 16/04/2012 o Banco Valioso comunica à Cia. XYZ
que a duplicata (D1) não foi quitada pelo cliente. No
aviso de cobrança bancária, enviado para a empresa, o
banco informa que lançou na conta corrente da empresa
R$1.505.500, relativos ao valor do título em atraso e a
juros adicionais e comissão de permanência no valor de
R$5.500. Nesse caso, a empresa deve registrar em sua
contabilidade:
a) Contas



Débito



Duplicatas /descontadas 1.500.000



Contas a Receber

5.500



a Bancos C/ Movimento



b) Contas





Débito

Duplicatas /descontadas

1.505.500



a Bancos C/ Movimento







Débito

Duplicatas a Receber

1.505.500



a Bancos C/ Movimento







Débito

Duplicatas a Receber



Despesas Bancárias

5.500



a Bancos C/ Movimento







Crédito

1.505.500



e) Contas

Crédito

1.505.500



d) Contas

Crédito

1.505.500



c) Contas

Área para rascunho

Crédito

1.500.000
1.505.500

Débito



Contas a Receber



a Duplicatas Descontadas

Crédito

1.505.500
1.505.500

37- De acordo com as normas contábeis atualizadas, os juros
cobrados sobre a operação de desconto devem ser:
a) lançados como despesa financeira após o recebimento
do último título descontado.
b) contabilizados pelo montante total dos juros
descontados como despesas no momento inicial da
operação.
c) registrados como despesas financeiras no momento
da quitação de cada um dos títulos descontados.
d) registrados como despesa financeira em três parcelas
iguais através de rateio do total por 90 dias.
e) transferidos para o resultado como despesa financeira
de acordo com o regime de competência.

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autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
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Prova 2 - Gabarito 2



Área para rascunho

No início de 2013, o Patrimônio Líquido da Cia. Madeira
era composto pelos seguintes saldos:
Contas de PL

Valores R$

Capital Social

1.000.000

Capital a Integralizar

(550.000)

Reserva Legal

87.500

Reservas de Lucros

57.500

Lucros Retidos

170.000

Ao final do período de 2013, a empresa apurou um Lucro
antes do Imposto sobre a Renda e Contribuições no valor
de R$400.000.


De acordo com a política contábil da empresa, ao final do
exercício, no caso da existência de lucros, os estatutos
da empresa determinam que a mesma deve observar os
percentuais abaixo para os cálculos das Participações
e Contribuições, apuração do Lucro Líquido e sua
distribuição.
Dividendos a Pagar

50%

Participações da Administração nos Lucros da
Sociedade

20%

Participações de Debêntures

25%

Participação dos Empregados nos Lucros da
Sociedade

25%

Provisão para IR e Contribuições

20%

Reserva de Lucros

20%

Reserva Legal
5%


O restante do Lucro Líquido deverá ser mantido em
Lucros Retidos conforme decisão da Assembleia Geral
Ordinária (AGO) até o final do exercício de 2014, conforme
Orçamento de Capital aprovado em AGO de 2012.


Com base nas informações anteriores, responda às
questões de n. 38 a 41.

38- O valor a ser registrado como Reserva Legal é:
a) R$ 2.000.
b) R$ 2.500.
c) R$ 3.500.
d) R$ 7.200.
e) R$ 7.500.
39- O valor distribuído a título de dividendo é:
a) R$ 160.000.
b) R$ 124.800.
c) R$ 96.000.
d) R$ 72.000.
e) R$ 68.400.

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13

Prova 2 - Gabarito 2

40- O Valor das Participações dos Debenturistas nos Lucros
da Sociedade é:



Em janeiro de 2011, a Cia. Amazônia subscreve 60%
do capital ordinário da Cia. Mamoré, registrando essa
Participação Societária, em seus ativos, pelo valor de
R$720.000. Nesse mesmo período, a empresa controlada
vende à vista para a Cia. Amazônia estoques no valor
de R$200.000, obtendo nessa transação um lucro de
R$50.000. Ao final desse exercício, o Patrimônio Líquido
da controlada ajustado correspondia a R$1.230.000 e a
investidora repassou para terceiros 70% dos estoques
adquiridos da Cia. Mamoré pelo valor à vista de R$250.000.



Considerando estas informações, responda às questões
n. 44 e 45.

a) R$ 80.000.
b) R$ 72.000.
c) R$ 64.000.
d) R$ 48.000.
e) R$ 36.000.
41- Com base nos dados fornecidos, pode-se afirmar que:
a) o Capital autorizado da empresa é de R$ 550.000.
b) o valor a ser destinado para a Reserva de Lucros é de
R$ 28.000.

44- Ao final de dezembro, no encerramento do exercício social,
a Cia. Amazônia deve efetuar o lançamento contábil de:

c) após a distribuição do resultado, o saldo total do
Patrimônio Líquido é de R$837.000.

a) débito na conta Resultado de Investimentos a crédito
na conta de Participações Societárias ­ Cia. Mamoré
no valor de R$18.000.

d) o valor da Participação da Administração nos Lucros
da Sociedade corresponde a R$64.000.
e) o resultado líquido e sua destinação provocam um
aumento líquido de passivo de R$ 240.000.

b) débito na conta Participações Societárias ­ Cia.
Mamoré a crédito de Receitas de Investimentos no
valor de R$15.000.

42- A Cia. Solimões Industrial adquire um terreno por
R$2.000.000 nas proximidades de suas instalações,
para valorização. Na tomada de decisão pelo negócio, foi
considerada a oportunidade das condições negociadas,
o início de obras governamentais nas proximidades
para ampliação da malha rodoviária e a construção de
um entreposto de produtos agrícolas e a consequente
valorização de imóveis naquela região.

c) débito na conta de Resultado de Equivalência
Patrimonial a crédito de Participações Societárias ­
Cia. Mamoré no valor de R$12.500.
d) débito na conta de Resultado de Equivalência
Patrimonial a crédito de Participações Societárias ­
Cia. Mamoré no valor de R$5.000.
e) débito na conta de Participações Societárias ­ Cia.
Mamoré a crédito de Resultado de Equivalência
Patrimonial no valor de R$3.000.

Ao registrar a aquisição desse imóvel, a empresa deve
classificar esse bem como Ativo:
a) Diferido.
b) Imobilizado.

45- Considere que a Cia. Mamoré destina, distribui e paga
dividendos no valor de R$10.000 para os acionistas.
Nesse caso, a Cia. Amazônia deve efetuar um lançamento
de:

c) Investimento.
d) Intangível.
e) Realizável de Longo Prazo.
43- No tratamento contábil das contas de Reservas, são
classificadas como Reservas de Lucros as:

a) débito em conta de Resultado de Equivalência
Patrimonial a crédito de conta do Patrimônio Líquido
no valor de R$6.000.

a) Reserva de Reavaliação de Ativos Próprios e a
Reserva Legal.

b) débito em Disponibilidades a crédito da conta
Participações Societárias ­ Cia. Mamoré no valor de
R$6.000.

b) Reserva para Contingências e a Reserva de incentivos
Fiscais.

c) débito de Participações Societárias ­ Cia. Mamoré a
crédito da conta Resultado de Equivalência Patrimonial
no valor de R$6.000.

c) Reserva de Lucros para Expansão e a Reserva de
Ágio na emissão de Ações.
d) Reserva de Contingência e a Reserva de Reavaliação
de Ativos de Coligadas.

d) débito de Disponibilidades a crédito da conta Resultado
de Equivalência Patrimonial no valor de R$6.000.

e) Reserva Especial de Ágio na Incorporação e a Reserva
Legal.

Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

e) débito de Dividendos a Pagar a crédito da conta
Receitas de Investimentos no valor de R$6.000.

14

Prova 2 - Gabarito 2

DIREITO TRIBUTÁRIO
46- Sobre a CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
é incorreto afirmar que:
a) o valor pago a título de CSLL não perde a característica
de corresponder a parte dos lucros ou da renda do
contribuinte pela circunstância de ser utilizado para
solver obrigação tributária.

a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa,
um percentual sobre a totalidade ou diferença de
contribuição nos casos de falta de pagamento
ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata.
b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga
pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade
financeira indevida, obtida pela empresa ao não
recolher o devido em época própria. Possuem,
portanto, caráter punitivo.

b) é constitucional dispositivo de lei que proíbe a
dedução do valor da CSLL para fins de apuração do
lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas.
c) as associações de poupança e empréstimo
estão isentas do imposto sobre a renda, mas são
contribuintes da contribuição social sobre o lucro
líquido.

c) Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o
pagamento, a compensação ou o parcelamento de
seu débito, será concedida a redução da multa de
lançamento de ofício.

d) as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o
resultado do período com as adições determinadas
e exclusões admitidas, conforme legislação vigente,
para fins de determinação da base de cálculo da
contribuição.

d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento
do montante da multa proporcionalmente ao valor da
receita não satisfeita.
e) A correção monetária tem como função única a
atualização da expressão monetária utilizada, de tal
maneira que inexiste qualquer alteração no valor real
da contribuição devida, que permanece imutável no
seu equivalente em poder de compra.

e) estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas
jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas,
domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve
acompanhar a forma de tributação do lucro adotada
para o IRPJ.

49-Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre
tributação de lucros auferidos no exterior por empresas
controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no
Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar
a opção correta.

47- A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento
tributário diferenciado para Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial
unificado de arrecadação de tributos e contribuições
devidos por estas entidades, denominado Simples
Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no
exterior são tributados pelo regime de competência.
II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa
no exterior para compensar lucros nos exercícios
subsequentes, limitados a cinco anos.

a) para fins do Simples Nacional, considera-se receita
bruta o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado nas operações em conta
alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.

III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior
sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.
IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos
no exterior, por um período experimental de quatro
anos, desde que a investida esteja localizada em
país que mantenha acordo para troca de informações
tributárias e não seja paraíso fiscal.

b) o Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, de um
conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo
em relação a algum destes tributos e contribuições, há
situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do
Simples Nacional.

a) Apenas I está correta.

c) na determinação dos valores a serem lançados
de ofício para cada tributo, após a exclusão do
Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais
recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa
sistemática, observando-se os percentuais previstos
em lei sobre o montante pago de forma unificada.

b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas II está correta.
e) Todas as alternativas estão corretas.
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).

d) alteração recente na legislação tributária permitiu o
parcelamento de débitos do Simples Nacional.
e) para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da
sociedade empresária na condição de Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a
receita de cada estabelecimento individualmente, e
não o somatório destes.
Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

48- Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias
em atraso, assinale a opção incorreta.

15

Prova 2 - Gabarito 2

50- Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito
tributário, assinale a opção correta.

52- O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca
à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de
assistência social, é no sentido de que:

a) A obrigação de prestar declaração é determinante
para a definição da modalidade de lançamento do
tributo respectivo.

a) entendem-se por serviços assistenciais as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população
e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, os princípios e as diretrizes
estabelecidos em lei.

b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o
arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais
favorecer o contribuinte.

b) o estabelecimento, como uma das condições de fruição
de tal benefício por parte das entidades filantrópicas,
da exigência de que possuam o certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS, contraria
o regime estabelecido na Constituição Federal.

c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo
para repetição e compensação de indébito.
d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da
modalidade do lançamento por declaração, a maior
parte dos tributos, especialmente nos impostos e
contribuições sociais, segue tal sistemática.

c) a jurisprudência do STF é no sentido de afirmar a
existência de direito adquirido ao regime jurídico da
imunidade das entidades filantrópicas.

e) A natureza do ato homologatório difere da do
lançamento tributário: enquanto este certifica a
quitação, aquele certifica a dívida.

d) a exigência de renovação periódica do CEBAS, por
parte das entidades filantrópicas, a cada três anos,
ofende o disposto na Constituição Federal.

51- Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador
doméstico, assinale a opção incorreta.

e) tratando-se de imunidade ­ que decorre, em função
de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional ­, revela-se evidente a absoluta impossibilidade
jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa,
restringir a eficácia do preceito.

a) Empregador doméstico é a pessoa ou família que
admite a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico.
b) Embora o empregador doméstico não se enquadre
como empresa, há algumas obrigações acessórias
que lhe são exigíveis.

53- Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a
opção incorreta.
a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato
de controle administrativo da legalidade, será feita,
no caso dos tributos de competência da União, pela
Procuradoria da Fazenda Nacional.

c) O empregador doméstico não se classifica, em virtude
desta condição, como segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
d) Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica,
caso não exerça qualquer atividade remunerada
vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, filiar-se
como segurada facultativa.

b) Trata-se do único ato de controle de legalidade,
efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que
se realiza pela apreciação crítica dos profissionais
legalmente competentes.

e) As contribuições do empregador doméstico somente
visam ao custeio das prestações previdenciárias
concedidas aos empregados domésticos.

c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida
ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele
crédito, originário de uma obrigação não adimplida em
tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e
teve sua existência confirmada por meio do controle
administrativo de sua legalidade e legitimidade.
d) Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura
da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa
e da extração da respectiva certidão, sob pena de
nulidade.
e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização
contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado
da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da
União débitos consolidados de um mesmo sujeito
passivo inferiores a determinado valor.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

16

Prova 2 - Gabarito 2

54- Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da
utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se
afirmar que:

e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo
recolhimento da contribuição incidente sobre a receita
bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio,
de licenciamento de uso de marcas e símbolos,
de publicidade, de propaganda e transmissão de
espetáculos desportivos, devida pela associação
desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

a) por veicular um conceito jurídico indeterminado, e
não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a
todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que
procedam à avaliação dos excessos eventualmente
praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério
do Juiz.

56- Com a extinção do chamado Regime Tributário de
Transição (RTT), foram efetuadas importantes alterações
na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo,
assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

b) a chamada `multa moratória', que tem por objetivo
sancionar o contribuinte que não cumpre suas
obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles
que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos,
não possui caráter confiscatório, independentemente
de seu importe.

a) Tratamento dos efeitos provocados em razão da
alteração significativa na forma de contabilização
do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA,
com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem
arrendado, desde a formalização do contrato.

c) o isolado aumento da alíquota do tributo em dez
pontos percentuais é suficiente para comprovar seu
efeito de confisco.

b) Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos
métodos e critérios contábeis introduzidos em razão
da convergência das normas contábeis brasileiras aos
padrões internacionais.

d) não é cabível, em sede de controle normativo abstrato,
a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal
examinar se determinado tributo ofende, ou não, o
princípio constitucional da não confiscatoriedade.

c) Estabelecimento de multa específica pela falta de
apresentação da escrituração do livro de apuração do
lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação
com informações incorretas ou omissas, com base na
capacidade contributiva da empresa.

e) leis estaduais que estipulam margens mínima e
máxima das custas, dos emolumentos e da taxa
judiciária e realizam uma disciplina progressiva das
alíquotas ­ somente sendo devido o pagamento
dos valores elevados para as causas que envolvam
considerável vulto econômico ­ configuram ofensa ao
princípio constitucional do não confisco.

d) Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal
para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.
e) Avaliação dos investimentos pela equivalência
patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado
do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos
ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença
decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

55-No tocante à responsabilidade pelo recolhimento das
Contribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afirmar
que as empresas são responsáveis, exceto:
a) pela arrecadação, mediante desconto na remuneração
paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da
contribuição dos segurados, empregado e trabalhador
avulso a seu serviço, observado o limite máximo do
salário de contribuição.

57- Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir,
classificando-os como certos ou errados. Em seguida,
assinale a opção correta.
I. Na medida em que se pode, através do manejo das
alíquotas do imposto de importação, onerar mais
ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras
no território nacional, até o ponto de inviabilizar
economicamente determinadas operações, revela-se
o potencial de tal instrumento tributário na condução e
no controle do comércio exterior.

b) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo
recolhimento da contribuição do produtor rural
pessoa física e do segurado especial incidente
sobre a comercialização da produção, quando
adquirir ou comercializar o produto rural recebido em
consignação, independentemente dessas operações
terem sido realizadas diretamente com o produtor ou
com o intermediário pessoa física.

II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado
intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou
orientando o comportamento dos destinatários da
norma a fim de que adotem condutas condizentes
com os objetivos estatais.

c) pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o
valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
prestação de serviços executados mediante cessão
de mão de obra ou empreitada, excetuada a hipótese
de empregados em regime de trabalho temporário.

III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as
normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e
agravamento de impostos) e de não tributação
(benefícios fiscais).

d) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo
recolhimento da contribuição incidente sobre a receita
bruta da realização de evento desportivo, devida pela
associação desportiva que mantém equipe de futebol
profissional, quando se tratar de entidade promotora
de espetáculo desportivo.
Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

17

Prova 2 - Gabarito 2

IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa
dizer pura, no sentido de realizar tão somente a
fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos
convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva,
sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um
predomina sobre o outro.

59-Sobre o princípio constitucional da solidariedade,
próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir,
classificando-os como certos ou errados. Em seguida,
assinale a opção correta.
I. A solidariedade é a justificativa elementar para a
compulsoriedade do sistema previdenciário, pois
os trabalhadores são coagidos a contribuir em
razão da cotização individual ser necessária para a
manutenção de toda a rede protetiva, e não para a
tutela do indivíduo, isoladamente considerado.

a) Apenas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas I e IV estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Apenas I, III e IV estão corretas.

II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa
da sociedade, sendo essa condição fundamental
para a materialização do bem-estar social, com a
necessária redução das desigualdades sociais.

e) Todas as alternativas estão corretas.
58- A desoneração do ICMS ­ Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação ­ das exportações, cuja finalidade é o
incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais
do seu ônus econômico, de modo a permitir que as
empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos
­ imuniza as operações de exportação e assegura a
manutenção e o aproveitamento do montante do imposto
(ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores.
Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo,
podemos afirmar, exceto, que:

III. É a solidariedade que justifica a cobrança de
contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema
de capitalização pura em todos os segmentos da
previdência social.
a) Apenas I está correta.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I, II e III estão corretas.

a) o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião
da saída imune para o exterior, gera receita tributável
por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS.

d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todos os itens estão corretos.

b) adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode
creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente
poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado
após a saída da mercadoria com destino ao exterior.
c) sob o específico prisma constitucional, receita bruta
pode ser definida como o ingresso financeiro que se
integra no patrimônio na condição de elemento novo e
positivo, sem reservas ou condições.
d) o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião
da saída imune para o exterior, constitui mera
recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,
assegurada expressamente pela Constituição Federal.
e) o conceito de receita, acolhido pela Constituição
Federal, não se confunde com o conceito contábil.

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a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

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Prova 2 - Gabarito 2

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

60-Sobre a suspensão do IPI ­ Imposto sobre Produtos
Industrializados, incidente sobre matérias-primas,
produtos intermediários e material de embalagem,
adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente
exportadoras, é incorreto afirmar que:

61-Assinale a opção incorreta.
a) O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas) suspende a exigência
de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente
sobre produtos destinados à industrialização de
equipamentos e aparelhos necessários à reabilitação
de pessoas com deficiência, desde que cumpridas as
condições legais impostas ao contribuinte.

a) considera-se pessoa jurídica preponderantemente
exportadora aquela cuja receita bruta decorrente
de exportação para o exterior, no ano-calendário
imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido
superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta
total de venda de bens e serviços no mesmo período,
excluídos os impostos e contribuições incidentes
sobre a venda.

b) Os valores percebidos a título de bolsa pela
lei instituidora do Programa Mais Médicos não
caracterizam contraprestação de serviços para fins
tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto
de Renda da Pessoa Física.

b) o direito à aquisição com suspensão do IPI
fica condicionado ao registro prévio perante a
Superintendência Regional da Receita Federal
(SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica,
formalizado por meio de solicitação do interessado.

c) Os valores percebidos a título de bolsa pela
participação dos servidores das redes públicas de
educação profissional nas atividades do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec) não caracterizam contraprestação de
serviços para fins tributários, ficando isentos do
pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

c) tal benefício tanto pode beneficiar as saídas de
estabelecimento industrial localizado no país, como
as importações diretamente efetuadas pelas pessoas
jurídicas preponderantemente exportadoras das
matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem.

d) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para
Uso Educacional (Reicomp) suspende a exigência
de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente
sobre produtos destinados à industrialização de
equipamentos de informática, desde que cumpridas
as condições legais impostas ao contribuinte.

d) a competência para o deferimento do registro prévio
é do Superintendente Regional da Receita Federal
que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa
jurídica.

e) Os valores percebidos a título de bolsa pelos médicos
residentes não caracterizam contraprestação de
serviços para fins tributários, ficando isentos do
pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

e) o registro prévio como pessoa jurídica preponderantemente exportadora produzirá efeitos a partir da
assinatura do ato de concessão, e será definitivo para
todo o período em que prevista a produção dos seus
efeitos.

Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

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Prova 2 - Gabarito 2

62-Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção
correta.

64-Considere a situação hipotética narrada:

I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição
disfarçada de lucros constituem presunção relativa,
isto é, a pessoa jurídica pode obter a revisão da
presunção se lograr comprovar que o negócio
supostamente fraudulento, simulado ou inexistente
foi realizado no seu interesse e em condições
estritamente comutativas.
II. Se uma empresa domiciliada no Brasil obtém
empréstimo de sua matriz domiciliada no exterior,
poderá deduzir os juros a ela pagos, para fins de
determinação do lucro real, desde que estejam de
acordo com o contrato registrado no Banco Central do
Brasil, não se admitindo prova de que os juros pagos
são inferiores aos contratados.



"João dos Santos trabalhou, de 1990 a 2012, na CentroOeste Caboclo S.A., a qual, tanto quanto João e demais
empregados contribuíram, durante todo o período do
contrato de trabalho de João, para plano privado de
previdência complementar, especialmente instituído em
prol desses trabalhadores. Em 2013, João se aposentou
pelo regime geral de previdência social, ao tempo em que
se desligou do plano privado de previdência complementar,
momento em que dele recebeu verba relativa a resgate."



De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a
opção correta.
a) João não está obrigado a recolher Imposto de
Renda sobre a parcela do resgate correspondente
ao montante de contribuições por ele vertidas à
previdência privada durante seu contrato de trabalho,
porque tal parcela não representa riqueza nova no
patrimônio de João, mas apenas devolução de renda
já tributada.

III. A dedução dos custos e encargos relativos a bens
importados de pessoa jurídica domiciliada no exterior
para fins de determinação do lucro real está limitada
a montante que não exceda o preço determinado
pela aplicação de um dos métodos previstos em lei
para determinação dos preços de transferência, sob
pena de o excedente ser adicionado ao lucro líquido,
para determinação do lucro real da pessoa jurídica
domiciliada no Brasil.

b) João tem direito a excluir da incidência do Imposto de
Renda a parcela do valor de resgate que corresponder
às contribuições por ele vertidas à previdência privada
entre 1990 e 1995.
c) João deve oferecer todo o valor recebido a título de
resgate à tributação por ocasião da Declaração de
Ajuste Anual em 2014, porque tal riqueza representa
acréscimo ao patrimônio dele, pouco importando que
já tenha sido tributada quando do recebimento dos
salários.

IV. Se o preço médio dos bens exportados por empresa
domiciliada no Brasil a pessoa controlada domiciliada
no exterior for superior ao preço médio praticado
na venda dos mesmos bens no mercado interno,
considerando havida identidade de períodos e
similaridade de condições de pagamento, a receita
assim auferida fica sujeita a arbitramento, presumindose que os preços foram manipulados.

d) João está dispensado de recolher Imposto de Renda
sobre os valores correspondentes ao resgate, e
a Centro-Oeste Caboclo S.A. goza de imunidade
tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,
conforme decidido em precedentes do Supremo
Tribunal Federal.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas o item IV está errado.
c) Apenas os itens II, III e IV estão errados.

e) João deve pagar Imposto de Renda sobre o resgate,
mas tem direito a repetir indébito tributário relativo
ao Imposto de Renda por ele pago nos cinco anos
anteriores ao desligamento, no que corresponder
ao valor por ele destinado à previdência privada
nesse período, em virtude da declaração de
inconstitucionalidade de norma que vedava a
dedutibilidade da contribuição vertida à previdência
privada da base de cálculo do Imposto de Renda
devido por pessoas físicas.

d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
e) Apenas o item III está errado.
63-São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados, exceto:
a) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial.
b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à
sua impressão.
c) os produtos industrializados destinados ao exterior.
d) as aeronaves de uso militar vendidas à União.
e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis
e minerais do País.

Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

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Prova 2 - Gabarito 2

65-Considere a situação hipotética narrada:


"Em decorrência de condenação transitada em julgado
em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia
recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de
pensões que deveria ter recebido durante os meses de
junho de 2008 a julho de 2011."



De acordo com a legislação tributária, assinale a opção
correta.

66-Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal
Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de
custos para utilização do selo especial de emissão
oficial para controle do Imposto sobre Produtos
Industrializados detém natureza jurídica tributária de
contribuição de intervenção no domínio econômico,
motivo pelo qual está reservado a lei em sentido
estrito.

a) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção relativa ao
Imposto de Renda incidente sobre essa quantia,
mediante aplicação da alíquota vigente no mês de
pagamento e correspondente à faixa equivalente ao
total recebido, dividido pelo número de meses em
atraso, acrescendo-se atualização monetária contada
de cada competência vencida até o dia do pagamento,
respeitadas as faixas de isenção.

II. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na aplicação de selo especial de emissão
oficial para controle de determinados produtos sujeitos
ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. A exigência legal de utilização de selos para o
controle da produção de algumas mercadorias
sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados
foi recentemente revogada por lei que instituiu, em
substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da
nuvem digital para controle de mercadorias, que capta
imagens da produção e transporte das mercadorias
em tempo real.

b) Maria Lúcia deve declarar esse rendimento na sua
Declaração de Ajuste Anual em 2014, momento a
partir do qual o tributo se torna exigível, mantido seu
direito adquirido a pagar o Imposto de Renda incidente
sobre essa quantia proporcionalizado entre os anos
de 2014 a 2017, de modo a compensá-la pelo atraso
no recebimento da verba devida desde 2008.

IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória
consistente na instalação de equipamentos contadores
de produção, que possibilitem a identificação do
tipo de produto, de embalagem e de sua marca
comercial, ficando os contribuintes obrigados ao
ressarcimento pelo custo necessário à instalação
desses equipamentos na linha de produção.

c) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de
Renda sobre essa quantia, por se tratar de verba com
natureza indenizatória e, portanto, não tributável.
d) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção do Imposto de
Renda no momento do recebimento dessa quantia,
calculado mediante utilização de tabela progressiva,
resultante da multiplicação da quantidade de meses
relativos à pensão em atraso pelos valores constantes
da tabela progressiva mensal correspondente ao mês
de recebimento.

a) Apenas o item II está correto.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas o item IV está errado.
e) Apenas os itens I e III estão errados.

e) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de
Renda sobre a parte dessa quantia que corresponder
à pensão que deveria ter recebido no ano de 2008,
porque sobre ela ocorreu a decadência do direito da
União.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
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Prova 2 - Gabarito 2

67-Considere a situação hipotética narrada:

68-Leia o texto abaixo:



"Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em
país que tributa a renda da pessoa física em percentual
muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém
fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente,
os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo
justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial
Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede
no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel
na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis
mensais, e presta serviços de consultoria para Matias
Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município
de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo
faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro,
tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o
irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia."



De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a
opção correta.





"Brasília, 12 de novembro de 2013 - Foi publicada hoje no
Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 627, de 11
de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de
Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941, de 27 de
maio de 2009, e que dispõe sobre a tributação dos lucros
auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente
ou domiciliada no Brasil. A MP tem como objetivo a
adequação da legislação tributária à legislação societária
e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados
em livro fiscal para a apuração da base de cálculo do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e,
consequentemente, extinguindo o RTT."
(Disponível em: )

Assinale a opção não prevista pela Medida Provisória n. 627,
de 11 de novembro de 2013.
a) Não incidência de Imposto de Renda sobre dividendos
efetivamente pagos até 11/11/2013, com base em
resultados apurados pela pessoa jurídica entre
01/01/2008 e 31/12/2013, em valor superior ao lucro
apurado com base nos critérios contábeis vigentes em
31/12/2007.

a) Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos
até a data de sua saída definitiva do Brasil, deve
receber todos os rendimentos acima descritos livres
de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem
residente no Brasil.
b) Independentemente de ser ou não domiciliado ou
residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto
de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles
cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque
está auferindo riqueza produzida no Brasil.

b) Variação do momento do pagamento do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica controladora domiciliada
no Brasil, incidente sobre a parcela do ajuste do valor
do investimento equivalente aos lucros auferidos por
controlada no exterior, de acordo com a localização, ou
não, da controlada em país com tributação favorecida.

c) Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial
Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como
os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da
prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A.,
que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer
incidência do Imposto de Renda na fonte, ficando a
remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo
dispensada do recolhimento desse tributo.

c) Faculdade de extinção do Regime Tributário de
Transição a partir de janeiro de 2014 e obrigatoriedade
de extinção do Regime Tributário de Transição a partir
de janeiro de 2015, vedada utilização simultânea dos
dois regimes por uma mesma pessoa jurídica.
d) Proibição de utilização do ágio por rentabilidade futura
(goodwill) relativo à participação societária extinta em
decorrência de fusão, incorporação ou cisão, quando
apurado em operação de substituição de ações ou
de quotas de participação societária, para fins de
determinação do lucro real da pessoa jurídica.

d) Os rendimentos acima descritos que tiverem sido
recebidos por Pablo após requerimento e saída
definitiva e regular do País ficam todos sujeitos à
tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de
Renda Pessoa Física.

e) Garantia do direito à utilização do ágio interno como
despesa dedutível para fins de apuração do lucro real
da pessoa jurídica.

e) Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao
Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre
os aluguéis, ficando os valores enviados por Jeremias
Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do
artesanato, e os enviados em razão dos serviços
prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de
Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem
rendimento de trabalho realizado neste País.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada
a reprodução total ou parcial desta prova, por
qualquer meio ou processo. A violação de direitos
autorais é punível como crime, com pena de
prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código
Penal), conjuntamente com busca e apreensão e
indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº
9.610, de 19/02/98 ­ Lei dos Direitos Autorais).
Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

22

Prova 2 - Gabarito 2

69-Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de
omissão de receita, constituindo prova suficiente para o
lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa
jurídica:

d) Assim como em outras políticas públicas, tais como
o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon), o Inovar-Auto busca metas alheias à
arrecadação em troca da dedutibilidade de percentuais
de certas despesas e custos do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica e suspensão da exigência do Imposto
sobre Produtos Industrializados.

a) falta de emissão de nota fiscal ou documento
equivalente por ocasião da efetivação das vendas de
mercadorias.

e) Mediante o cumprimento de certas condições, o
Inovar-Auto concede ao contribuinte beneficiado a
suspensão de Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente no desembaraço aduaneiro de alguns
veículos importados.

b) falta de escrituração de pagamentos efetuados.
c) manutenção de obrigações já pagas registradas no
passivo.
d) divergência entre a quantidade de matéria-prima
registrada na entrada e a soma da quantidade de
mercadorias registradas na saída com os produtos em
estoque.
e) diferença de valores no confronto entre a movimentação
bancária contabilizada e a receita auferida registrada.
70- Leia o texto abaixo:


"Anápolis-GO (17 de outubro de 2013) - O ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disse que
o regime automotivo em vigor desde janeiro de 2013 está
atingindo os objetivos de atrair tecnologia para o Brasil.
"Com o Inovar-Auto, estamos conseguindo atualizar
nossas plantas industriais", disse, durante inauguração
de uma linha de veículos em fábrica, em Anápolis-GO, na
manhã desta quinta-feira. Desde o lançamento do regime
automotivo, 11 montadoras anunciaram a construção
ou ampliação de plantas industriais e a vinda para o
Brasil. O investimento anunciado desde então já soma
R$ 8,3 bilhões, parte dele para a produção de veículos
do segmento de luxo. O objetivo do governo federal ao
lançar o plano é produzir carros mais econômicos e mais
eficientes do ponto de vista energético e aumentar a
exportação de veículos."
(Texto adaptado. Disponível em:
)



Com base na legislação tributária, assinale a opção
correta quanto ao Programa de Incentivo à Inovação
Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de
Veículos Automotores (Inovar-Auto).
a) O Inovar-Auto é exemplo de anomalia típica do Imposto
sobre Produtos Industrializados, pois desonera a
cadeia nacional, reservando toda incidência tributária
para o momento da exportação dos veículos.
b) O Inovar-Auto é exemplo de seletividade invertida
do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois
desonera a produção de itens supérfluos, como carros
de luxo, ao tempo em que aumenta a incidência do
tributo sobre veículos utilitários de uso coletivo, tais
como os ônibus.
c) Mediante o cumprimento de certas condições, o InovarAuto concede ao contribuinte beneficiado crédito
presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados
e dedutibilidade de percentual investido em tecnologia
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Concurso Público: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - 2014

23

Prova 2 - Gabarito 2

Escola de Administração Fazendária
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