GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL N.º 1 ­ PGE/ES, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO DE 1.ª CATEGORIA
A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO (PGE/ES), nos termos da
Lei Complementar Estadual n.º 46, de 10 de
janeiro de 1994, e suas alterações, e da Lei
Complementar Estadual n.º 88, de 26 de

dezembro de 1996, e suas alterações, torna
pública a realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva de vagas no
cargo de Procurador do Estado de 1.ª Categoria,
mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de prova objetiva e de prova discursiva,
de caráter eliminatório e classificatório; e
b) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.3 O concurso público será realizado na cidade de Vitória/ES.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE 1.ª CATEGORIA
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), e inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2.2 ATRIBUIÇÕES: ao Procurador do Estado incumbe desempenhar as atribuições previstas na Lei
Complementar n.º 88, de 26 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores.
2.3 SUBSÍDIO: R$ 8.955,65.
2.4 REGIME DE TRABALHO: os integrantes da carreira de Procurador do Estado sujeitam-se à jornada
de trabalho, caracterizada pela prestação de serviços relativas à 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo
do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, concernentes à representação
judicial e extrajudicial do Estado.
2.5 VAGAS: cadastro de reserva.
2.6 LOCALIZAÇÃO: os candidatos nomeados poderão ser localizados em quaisquer das Setoriais da
Procuradoria Geral do Estado, nas Procuradorias Regionais e na Procuradoria da Capital Federal, por
decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Do total das vagas cujo o preenchimento for autorizado durante o prazo de validade de concurso, 5%
serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência na forma da da Lei Complementar Estadual
n.º 46, de 10 de janeiro de 1994, e suas alterações, e do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de
1999, e suas alterações.
3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico, original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar o laudo médico (original ou cópia simples)
referido na alínea "b" do subitem 3.2 e cópia do CPF, via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, postado impreterivelmente até o dia 19 de março de 2008, para a Central de Atendimento
do CESPE/UnB ­ Concurso PGE/ES (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto

1

Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904970.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 19 de março de 2008, das 8 horas às 19 horas
(exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, laudo médico (original ou cópia
simples) referido na alínea "b" do subitem 3.2 e cópia do CPF, na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no endereço citado no subitem anterior.
3.2.1.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada do laudo a esse órgão.
3.2.1.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia simples) para qualquer solicitação de
atendimento especial implicará o não-atendimento desta solicitação.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º
3.298/99.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de
portadores
de
deficiência
será
divulgada
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, na ocasião de divulgação do edital de locais e
horários de realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX,
observadas as condições do subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de
revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se não eliminados no concurso, serão
convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional sob coordenação
da PGE/ES, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou
não, bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e
o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, bem
como à provável causa da deficiência.
3.8 A não-observância do disposto no subitem 3.7 deste edital, a reprovação na perícia médica ou o nãocomparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.9 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica no decorrer do estágio probatório
em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado do cargo.
3.11 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados
no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e,
caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos
portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem
geral de classificação.
4 DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ter sido aprovado no concurso público, na forma estabelecida neste edital.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do artigo 12, § 1.º, da Constituição Federal.
4.3 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

2

4.4 Estar no gozo de seus direitos políticos.
4.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, no caso de candidatos do sexo masculino, também
militares.
4.6 Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC).
4.7 Ser advogado com inscrição definitiva na OAB.
4.8 Ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo da Perícia Médica da Secretaria de Estado da
Administração e dos Recursos Humanos.
4.9 Ter boa conduta, comprovada por atestado de antecedentes criminais.
4.10 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, nos termos do artigo
39 da Lei Complementar Estadual n.º 88, de 26 de dezembro de 1996.
4.11 Cumprir as determinações deste edital.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 TAXA: R$ 150,00.
5.1.1 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de
fevereiro de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 18 de março de 2008, observado o horário oficial de
Brasília/DF.
5.1.2 O CESPE/UnB não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento
da União (GRU COBRANÇA).
5.1.4 A GRU estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008
e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.1.5 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 19 de março de 2008.
5.1.7 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o
deferimento do pedido de isenção de taxa.
5.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, por meio da página de acompanhamento, após o
acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse
documento.
5.3 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a
sua alteração.
5.4.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos
públicos.
5.4.3 É vedada inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher
o formulário de forma completa e correta.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.
5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei
Estadual n.º 6.663, de 25 de abril de 2001, conforme procedimentos descritos a seguir.
5.4.7.1 Poderá solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público o candidato

3

amparado pela Lei Estadual n.o 6.663, de 25 de abril de 2001.
5.4.7.2 O interessado que preencher os requisitos dos dispositivos citados no subitem anterior e desejar
isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá, nos dias 26 e 27 de fevereiro
de 2008, das 8 às 18 horas, entregar, pessoalmente ou por procurador, no Centro Federal de Educação
Tecnológica (CEFET/ES) ­ Avenida Vitória, n.º 1.729 ­ Jucutuquara, Vitória/ES, o requerimento de
isenção, devidamente preenchido, conferido e assinado, disponibilizado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, por intermédio do aplicativo de inscrição,
instruindo-o com cópia autenticada ou cópia acompanhada dos originais dos seguintes documentos:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ­ páginas que contenham fotografia, identificação e
anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho e da primeira página subseqüente em branco ou
com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho (no caso de desempregados e
de trabalhadores que recebem até três salários mínimos);
b) contracheque atual (no caso de empregados);
c) Declaração Anual de Isento 2007 ­ imposto de renda de pessoa física (no caso de desempregados e de
trabalhadores que recebem até três salários mínimos);
d) declarar, no requerimento de isenção de taxa de inscrição, que não usufruiu do direito da isenção
mais de três vezes no ano de 2007 (no caso de desempregados e de trabalhadores que recebem até três
salários mínimos).
5.4.7.3 As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer falsidade.
5.4.7.4 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia de todos os documentos previstos no subitem 5.4.7.2;
d) não observar o local, a forma e o prazo estabelecidos no subitem 5.4.7.2 deste edital.
5.4.7.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos
comprobatórios, a complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
5.4.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento em desarcordo com o estipulado no presente
edital.
5.4.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela PGE/ES em conjunto com o CESPE/UnB.
5.4.7.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 14 de março de 2008, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008.
5.4.7.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no
concurso, deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008 e
imprimir a GRU COBRANÇA por meio da página de acompanhamento para pagamento até o dia 19 de
março de 2008, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.4.7.10 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no item anterior estará automaticamente excluído do
concurso público.
5.4.8 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
5.4.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e,
ainda, enviar, até o dia 19 de março de 2008, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com
aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso PGE/ES (laudo
médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte ­
Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, cópia do CPF e laudo médico (original ou
cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será
indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
5.4.9.1 O laudo médico (original ou cópia simples) e a cópia do CPF referidos no subitem 5.4.9 poderá,
ainda, ser entregue, até o dia 19 de março de 2008, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro,
na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no endereço citado no subitem anterior.
5.4.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, além de
solicitar atendimento especial para esse fim, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para
essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante
não realizará as provas.

4

5.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e
não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.4.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, na ocasião de divulgação do
edital de locais e horários de realização das provas.
5.4.9.4.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar o indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados
no subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.9.5 A solicitação de condições ou recursos especiais será atendida, em qualquer caso, segundo os
critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5.4.10 O O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
6 DAS PROVAS
6.1 Será aplicado exame de habilidades e de conhecimentos mediante aplicação de prova objetiva e de
prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes
do item 15 deste edital, e avaliação de títulos, de caráter classificatório, conforme o quadro a seguir.
PROVAS/TIPO
ÁREA DE CONHECIMENTO
NÚMERO DE ITENS
CARÁTER
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito Previdenciário
ELIMINATÓRIO
Direito Civil
(P1) Objetiva
Direito Processual Civil
150
E
Direito do Trabalho
CLASSIFICATÓRIO
Direito Processual do Trabalho
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Ambiental
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Parte I ­ uma peça
Direito Tributário
ELIMINATÓRIO
processual
Direito Previdenciário
(P2) Discursiva
Direito Civil
E
Direito Processual Civil
Direito do Trabalho
CLASSIFICATÓRIO
Direito Processual do Trabalho
Parte II ­ um parecer
Direito Penal
Direito Processual Penal
(P3) Avaliação de
­
­
CLASSIFICATÓRIO
títulos
6.2 A prova objetiva terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 27 de abril de 2008, no turno da
manhã.
6.3 A prova discursiva terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será aplicada no dia 27 de abril de 2008,
no turno da tarde.
6.4 Os locais e os horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, nas datas prováveis de 16 ou 17 de abril de 2008. São
de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas
e o comparecimento no horário determinado.
6.4.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço
completo e correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser
publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste edital.

5

7 DA PROVA OBJETIVA
7.1 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão
ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a
que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o
designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
7.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da
folha de respostas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital, e, se for o caso, em edital complementar, na capa do caderno de provas e na folha
de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/ou campo de
marcação não-preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, após a data de
divulgação do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias
corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8 DA PROVA DISCURSIVA
8.1 A prova discursiva valerá 40,00 pontos e consistirá na elaboração de uma peça processual (parte I),
no valor 20,00 pontos, e de um parecer (parte II), no valor 20,00 pontos, abordando temas relacionados
com as seguintes áreas de conhecimento: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito
Tributário, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito
Processual do Trabalho, Direito Penal e Direito Processual Penal.
8.2 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo ­ conhecimento do tema, a capacidade de
expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O
candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto narrativo,
dissertativo ou descritivo, primando pela coerência e pela coesão.
8.3 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no
subitem 5.6.9 deste edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB
devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e
os sinais gráficos de pontuação.
8.4 O caderno de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado nem conter,
em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de
anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à
transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.
8.5 O caderno de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A
folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal
finalidade.
8.6 O caderno de textos definitivos não será substituído por erro de preenchimento do candidato.

6

8.7 O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário, vedado o
exame de súmulas, devendo este observar o disposto nos subitens 14.20 e 14.20.1 este edital.
9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 8,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos
títulos apresentados seja superior a esse valor.
9.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
limites de pontos do quadro a seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
TÍTULO
VALOR UNITÁRIO
VALOR MÁXIMO
a) Exercício do magistério superior, em
0,50
disciplina da área jurídica e com turma própria,
por ano completo sem
2,00
desenvolvido em instituição de ensino superior
sobreposição de tempo
pública ou particular reconhecida.
b) Exercício efetivo de advocacia, inclusive de
0,25
cargo ou função de advogado em autarquia,
por ano completo sem
2,00
fundação, empresa privada, pública ou de
sobreposição de tempo
economia mista.
c) Exercício de cargo privativo de bacharel em
0,10
Direito no serviço público federal, estadual,
por ano completo sem
1,00
municipal ou autárquico, magistratura ou
sobreposição de tempo
ministério público.
d) Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de doutorado em Direito ou
1,50
1,50
certificado de conclusão do curso de doutorado
acompanhado do histórico escolar.
e) Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de mestrado em Direito ou certificado
0,75
0,75
de conclusão do
curso
de
mestrado
acompanhado do histórico escolar.
f) Certificado de curso de pós-graduação em
nível de especialização na área jurídica, com
0,25
0,25
carga horária mínima de 360 horas.
g) Produção cultural de autoria individual, no
âmbito da ciência jurídica, constante de
0,25
0,50
publicação especializada, tais como pareceres,
artigos, ensaios, monografias, teses e livros.
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
8,00 PONTOS
9.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
9.4 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
9.5 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido
pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse
formulário deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório judicial ou extrajudicial, de cada
título declarado. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses
títulos.
9.6 Não serão recebidos documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 9.9.5.
9.5.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos via fax, páginas eletrônicas ou
outras formas que não àquelas exigidas neste edital.
9.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
9.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de
procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do
candidato.

7

9.8.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
etapa, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
9.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
9.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas "a", "b" e "c" do quadro de
títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo a página de identificação do
trabalhador e a página que conste o registro do empregador que informe o período (com início e fim, se
for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado
na área privada, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito;
b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a
espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública,
acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço
prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito;
d) a comprovação do exercício da advocacia contenciosa far-se-á mediante certidão expedida por
serventuário da justiça, onde constem o início e o término do período declarado, acompanhada do
diploma de conclusão de curso de graduação em Direito.
9.9.1.1 A declaração/certidão mencionada na opção "b" do subitem anterior deverá ser emitida por
órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
9.9.1.2 Para efeito de pontuação das alíneas "a", "b" e "c" do quadro de títulos, não será considerada
fração de ano nem sobreposição de tempo.
9.9.1.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa
de estudo ou de atividade como voluntário.
9.9.1.4 Para efeito de pontuação das alíneas "a", "b" e "c" do quadro de títulos, somente será considerada
a experiência após a conclusão do curso de nível superior de bacharel em Direito.
9.9.1.5 Todo documento apresentado para fins de comprovação de exercício profissional deverá ser
emitido pelo órgão de pessoal ou de recursos humanos competente e conter o período de início e
término do trabalho realizado, bem como a jornada de trabalho.
9.9.2 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de
mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e
do julgamento da dissertação ou da tese.
9.9.2.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
9.9.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas "d" e "e" do quadro de títulos.
9.9.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do quadro de títulos, o
candidato deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de
acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou de acordo com as normas do
extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
9.9.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso
atende às normas do CNE ou de acordo com as normas do extinto CFE.
9.9.3.2 Não receberá pontuação na alínea C do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado
que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE ou de acordo com as
normas do extinto CFE ou, ainda, sem a declaração da instituição referida no subitem 9.9.3.1.
9.9.3.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea "f" do quadro de títulos, serão
aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
9.9.3.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea "f" do quadro de títulos deste
edital, será aceito somente o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, professores e sua

8

titulação, a carga horária e a menção obtida.
9.9.4 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de
certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que
constem as seguintes informações:
a) cargo/emprego concorrido;
b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e/ou classificação.
9.9.4.1 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de
jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, constando o cargo ou
emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a
classificação, com identificação clara do candidato.
9.9.4.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
9.9.4.3 Não será considerado como comprovação de aprovação em concurso, outros documentos senão
aqueles citados nos subitens 9.9.4 e 9.9.4.1.
9.9.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea "g" do quadro de títulos, o
candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação e do livro, com autenticação nas
páginas em que conste a autoria, como também comprovar registro no ISBN ou no ISSN.
9.9.5.1 Obras publicadas sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor,
emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria.
9.9.6 Diploma ou certificado expedido por instituições estrangeiras será aceito, desde que revalidado por
instituição de ensino superior no Brasil.
9.9.7 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado, exceto os listados na alínea "g" do quadro de títulos.
9.9.8 Cada título será considerado uma única vez.
9.9.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Ponto para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.1 serão
desconsiderados.
10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
10.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
10.1.1 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
10.1.2 O cálculo da pontuação na prova objetiva, comum a todos os candidatos, será igual à soma
algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
10.1.3 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota
inferior a 45,00 pontos na prova objetiva.
10.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 10.1.3 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
10.1.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 10.1.3 serão ordenados de acordo com os
valores decrescentes da nota final na prova objetiva P1.
10.2 Com base na lista organizada na forma do subitem 10.1.5, serão corrigidas as provas discursivas dos
candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 100.ª colocação, respeitados os empates na
última posição e a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência.
10.2.1 Os candidatos que não tiverem a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior
estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
10.2.2 Os textos da prova discursiva serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo ­ demonstração de
conhecimento jurídico aplicado ­ e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
10.2.3 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota no texto igual a ZERO.
10.2.4 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 40,00 pontos e consistirá na
elaboração de uma peça processual, no valor 20,00 pontos, e de um parecer, no valor 20,00 pontos.
10.2.5 A prova discursiva será avaliada segundo os critérios a seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao

9

domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos para a peça
processual e ao valor de 20,00 pontos para o parecer, onde i = 1, 2;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade
vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do
local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;
e) será calculada, então, para a peça processual e para o parecer, a nota em cada parte (NPi) pela fórmula:
NPi = NCi ­ NEi / TLi;
f) se NPDi for menor que zero, então considerar-se-á NPi = zero.
10.2.6 A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver seu caderno de textos definitivos.
10.2.7 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota menor que 10,00 em qualquer
uma das partes da prova discursiva.
10.2.7.1 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
10.2.8 A nota final na prova discursiva (NFPD) será a soma das notas obtidas na peça processual e no
parecer, ou seja, NPD = NP1 + NP2.
10.3 Serão convocados para a entrega de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva.
10.3.1 Serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso público os candidatos que não
forem convocados para a entrega de títulos.
10.3.2 Os critérios de pontuação dos títulos obedecerão ao disposto no item 9 deste edital.
10.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a
cinco.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva (P1);
c) obtiver maior nota na prova discursiva (P2).
11.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
12 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
12.1 A nota final no concurso será a soma algébrica da nota final obtida na prova objetiva e na prova
discursiva acrescida da pontuação final obtida na avaliação de títulos.
12.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.
12.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados
no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e,
caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
13 DOS RECURSOS
13.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, em data a ser determinada no caderno de
prova.
13.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
disporá de dois dias, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9
horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas no
caderno de prova.
13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar
o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, e seguir as instruções ali contidas.
13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que
o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente

10

a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de
prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008 quando da divulgação do
gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
13.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo, bem como recurso contra o resultado final nas demais fases.
13.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
13.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios na prova
discursiva e na avaliação de títulos será disciplinado nos respectivos editais de resultados provisórios.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgados
na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008.
14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento
do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC),
ala norte, mezanino ­ Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100 ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008, ressalvado o disposto no
subitem 14.5 deste edital.
14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico [email protected]
14.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 14.2.
14.6 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito
pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, exceto sábados, domingos e feriados.
14.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail,
observado o subitem 14.4.
14.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido somente de caneta esferográfica de
tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de
pagamento da taxa de inscrição, do documento de identidade original e da carteira original expedida
pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou
borracha durante a realização das provas.
14.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
14.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor
de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
14.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
14.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 14.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.

11

14.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que
será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão
digital em formulário próprio.
14.10.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
14.11 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder
à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
14.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
14.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
14.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o seu início.
14.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
14.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
14.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
14.17 O candidato somente poderá se retirar do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
14.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
14.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
14.20 Não será permitida, durante a realização da prova objetiva, a comunicação entre os candidatos
nem a utilização de qualquer material de consulta.
14.20.1 Na prova discursiva, não será permitida a comunicação entre os candidatos nem a utilização de
códigos comentados anotados ou comparados, anotações pessoais, manuscritas ou impressas, súmulas,
jurisprudências, revistas, livros de doutrina, livros de modelos de petições, dicionários ou qualquer
outro material de consulta, abrindo-se exceção à consulta a legislação não comentada, não anotada e não
comparada, impressos da Internet (somente atualizações dos códigos e leis), códigos, leis de introdução
dos códigos, exposição de motivos, instruções normativas, regimento interno, simples remissão a artigos
(ex.: vide artigo 2.º da Lei nº 8.112/90), simples utilização de marca texto ou traço ou índice e/ou índice
remissivo, vedado o exame de súmulas.
14.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
14.21.1 O CESPE/UnB recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum
dos objetos citados no subitem anterior.
14.21.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
14.21.3 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
14.21.4 O CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal no dia de
realização das provas.
14.22 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato
que, durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou, ainda, que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, controles remotos, pagers, notebook ou

12

equipamento similar bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, levando a folha de respostas ou o caderno de textos definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de textos
definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,
em qualquer etapa do concurso;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.
14.23 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
14.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele
será automaticamente eliminado do concurso público.
14.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
14.26 O prazo de validade do concurso é de dois anos, contados a partir da data de publicação da
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
14.27 O resultado final do concurso será homologado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito
Santo, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_es2008.
14.28 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, e perante a PGE/ES, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
14.29 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a PGE/ES.
14.30 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, exceto a listada nos
objetos de avaliação constantes deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a
ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
14.31 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1 HABILIDADES
15.1.1 Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
15.1.2 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos
relativos a mais de uma área de conhecimento.
15.2 CONHECIMENTOS
15.2.1 Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação
a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações e estrutura. 1.1
Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência
e eficácia das normas constitucionais. 1.4 Evolução constitucional no Brasil. 2 Direito constitucional
positivo. 2.1 Constituição como sistema de princípios. 2.2 Princípios constitucionais. 2.3 República. 2.4
Federação. 2.5 Estado democrático de direito. 2.6 Tripartição de poderes. 3 Direitos e garantias
fundamentais. 3.1 Direitos individuais. 3.2 Direitos sociais. 3.3 Nacionalidade. 3.4 Direitos políticos. 4
Organização do Estado. 4.1 Federação. 4.2 União. 4.3 Estados federados. 4.4 Distrito Federal. 4.5

13

Municípios. 5 Intervenção federal. 6 Administração pública. 7 Organização dos poderes. 7.1 Tripartição
das funções estatais. 7.2 Função legislativa, executiva e judiciária. 7.3 Critérios de classificação. 7.4
Distinções. 7.5 Processo legislativo. 8 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 9 Poder constituinte. 10
Controle da constitucionalidade das leis. 11 Funções essenciais à justiça. 12 Defesa do Estado e das
instituições democráticas. 13 Tributação e orçamento. 13.1 Sistema Tributário Nacional. 13.2 Finanças
públicas. 13.3 Orçamentos. 14 Ordem econômica e financeira. 14.1 Princípios gerais. 14.2 Atividades
econômicas. 14.3 Política urbana. 14.4 Política agrícola e fundiária agrária. 15 Ordem social. 15.1
Seguridade social. 15.2 Educação. 15.3 Cultura. 15.4 Ciência e tecnologia. 16 Comunicação social. Meio
ambiente. Família. 17 A Constituição do Estado do Espírito Santo. 17.1 Organização do estado. 17.2
Organização dos poderes. 17.3 Tributação e orçamento. 17.4 Poder Legislativo. 17.5 Poder Executivo.
17.6 Poder Judiciário. 17.7 Intervenção nos municípios. 17.8 Controle de constitucionalidade. 18 Ato das
disposições constitucionais transitórias. Constituições federal e estadual.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções gerais de organização administrativa brasileira.
Procuradoria-Geral do Estado. 2 Administração direta e indireta. 2.1 Fundações instituídas pelo poder
público. 2.2 Junta comercial. 2.3 Sociedades de economia mista e empresas públicas. 2.4 Criação, fusão,
incorporação. 3 Serviço público: noções gerais; formas e meios de prestação; concessão e permissão de
serviços públicos (Lei n.° 8.987/1995); autorização; tarifas. 4 Atos administrativos. 5 Licitações e
contratos administrativos (Lei n.° 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e legislação posterior). 6 Bens públicos:
noções gerais, espécies. Legislação estadual de terras. 7 Poder de polícia: noção, formas e limites. Polícias
sanitária, de trânsito, de costumes e diversões públicas. Controle ambiental. 8 Limitações
administrativas ao direito de propriedade. 8.1 Direitos de vizinhanças. 8.2 Servidão administrativa. 8.3
Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. 9 Desapropriação: noções gerais, fundamentos,
objetos, beneficiários e espécies. 9.1 Desapropriação indireta. 9.2 Retrocessão. 9.3 Desapropriação por
interesse social. 10 Gestão financeira e orçamentária. 10.1 Lei de Responsabilidade Fiscal 11
Responsabilidade civil do Estado: noções gerais, caso fortuito e força maior, fato do príncipe. Atos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 12 Servidor público civil. 12.1 Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União. 12.2 Contratação temporária. 13 Cargos, empregos e funções públicas. Criação,
extinção e forma de provimento. 14 Concurso público. Posse. Exercício. Estágio probatório. Efetividade.
Estabilidade. 15 Sindicalização, greve. 16 Formas de aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço.
Fixação e revisão de proventos. Disponibilidade. 17 Deveres, proibições e responsabilidade dos
servidores públicos. 18 Acumulação de cargos. 19 Processo administrativo disciplinar: noções gerais. 20
Enriquecimento ilícito. Atos de improbidade administrativa. Lei n.º 8.429/1992. 21 Legislação específica:
Procuradoria-Geral do Estado. Lei Complementar n.° 88/1996 e alterações posteriores. 22
Responsabilidade dos entes estatais por atos de seus agentes.
DIREITO CIVIL: 1 Pessoa física: início e fim da personalidade jurídica; capacidade jurídica; ausência. 2
Pessoa jurídica: conceito, classificação, constituição, estrutura interna e extinção. 3 Domicílio e
residência. 4 Coisas e bens: classificação das coisas. 5 Fatos e atos jurídicos: negócio jurídico, conceito,
classificação, requisitos de validade, modalidades, invalidade. 6 Atos ilícitos: conceito, requisitos e
efeitos, abuso de direito. 7 Prescrição e decadência. 8 Obrigações: conceito, elementos, fontes e
modalidades. 9 Obrigações: efeitos ­ inadimplemento e mora do devedor e do credor; causas de
extinção. 10 Cessão de crédito e sucessão no débito. 11 Contratos: conceito, elementos, classificação,
formação. 12 Arras. Vícios redibitórios. Evicção. 13 Compra e venda. Promessa de compra e venda.
Troca. 14 Locação de coisas e de serviços. Empreitada. Comodato e Mútuo. 15 Depósito e mandato.
Fiança. Seguro. 16 Obrigações por declaração unilateral da vontade. 17 Responsabilidade civil. 18 Direito
de empresa. 19 Posse. 20 Propriedade. Condomínio. Loteamento. 21 Direitos reais. 22 Lei de Introdução
ao Código Civil ­ princípios e normas. 23 Lei de registros públicos.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Fontes do direito tributário. 2 Sistema Tributário Nacional. 2.1 Princípios 2.2
Discriminação constitucional das competências tributárias. 2.3 Repartição da receita tributária. 3
Obrigação tributária. 3.1 Fato gerador ou hipótese de incidência. 3.2 Sujeitos ativo e passivo. 3.3
Obrigações acessórias. 4 Crédito tributário. 4.1 Lançamento. 4.2 Modalidade. 4.3 Revisão. 4.4 Suspensão.
5 Repetição de indébito. Tributos diretos e indiretos. Correção monetária. 6 Limitações constitucionais ao
poder de tributar. Imunidade e isenção. 7 Tributos. 7.1 Natureza jurídica. 7.2 Conceito. 7.3 Classificação.
7.4 Espécies. 7.5 Impostos. 7.6 Taxas. Contribuições. 7.7 Empréstimo compulsório. 7.8 Parafiscalidade. 7.9
Preços públicos. 8 Normas gerais de direito tributário. 8.1 Legislação tributária: vigência, aplicação,
interpretação e integração. 9 Processo tributário. 9.1 Procedimento administrativo tributário estadual. 9.2
Processo judicial tributário. 10 Garantias e privilégios do crédito tributário. 11 Responsabilidade

14

tributária. 11.1 Responsabilidade de sucessores. 11.2 Responsabilidade de terceiros. 11.3
Responsabilidade por infrações. 11.4 Desconsideração da personalidade jurídica. 12 Extinção do crédito
tributário. 13 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 13.1 Sistemática das isenções e
benefícios fiscais por meio de convênios interestaduais. 13.2 Legislação federal e estadual básica
aplicáveis. 14 Demais tributos estaduais. 15 Administração tributária. 15.1 Competência e poderes de
fiscalização. 15.2 Obrigação de prestar informações às autoridades administrativas. 15.3 Sigilo
profissional. 15.4 Requisição de auxílio da força pública. 16 Dívida ativa. Certidões negativas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Direito processual civil. 1.1 Generalidades. 1.2 Noção. 1.3
Denominação. História. 1.4 Princípios informativos. 1.5 Normas de direito processual civil. 2 Processo.
2.1 Jurisdição. 2.2 Ação. 3 Processo de conhecimento. 4 Advogado. Ministério Público. Auxiliares da
justiça. 5 Competência. 5.1 Prevenção. 5.2 Conexão. 5.3 Continência. 5.4 Perpetuatio jurisdiciones. 5.5
Conflito de competência. 6 Atos processuais. 6.1 Forma. Tempo. 6.2 Lugar. 6.3 Prazo. 6.4 Comunicação.
6.5 Validade. 6.6 Nulidade. 6.7 Eficácia. 6.8 Existência. 7 Formação, suspensão e extinção do processo.
Pressupostos processuais. 8 Processo e procedimento. 8.1 Procedimento comum. 8.2 Procedimento
ordinário e sumário. 8.3 Procedimentos especiais. 8.4 Provas. 8.5 Antecipação da tutela. 9 Recursos. 9.1
Conceito. 9.2 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 9.3 Requisitos de admissibilidade. 9.4
Princípios. 9.5 Efeitos. 9.6 Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de
declaração; recursos ordinário, especial, extraordinário, de embargos de divergência. 10 Sucedâneos
recursais: remessa necessária; suspensão de segurança; reclamação constitucional, correição parcial. 11
Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. Querela Nulitates. Relativização. 12 Processo de execução. 12.1
Procedimentos. 12.2 Tutela específica e execução específica. 13 Execução contra a fazenda pública.
Precatório. Execução fiscal. 14 Defesa do executado. Embargos do devedor. Exceção de préexecutividade. 15 Processo cautelar. 15.1 Ações cautelares 15.2 Procedimentos. 15.3 Medida cautelar
fiscal. 16 Mandado de segurança. 17. Ações coletivas. Legitimidade. Interesse e coisa julgada.
Litispendência. 18 Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil
pública. 19 Liminares contra o poder público. 20 Prerrogativas da fazenda pública em juízo. 21 Processo
e julgamento da ADIN e da ADC (Lei n.º 9.868/1999). 22 Argüição de descumprimento de preceito
fundamental (Lei n.º 9.882/1999)
DIREITO DO TRABALHO: 1 Fontes do direito do trabalho. 1.1 Conflitos e suas soluções. 1.2 Princípios
peculiares do direito do trabalho. 1.3 Interpretação e aplicação do direito do trabalho. 1.4 Renúncia e
transação no direito do trabalho. 2 Relação de trabalho. 3 Sujeitos da relação de emprego. 3.1
Empregado. 3.2 Empregador. 4 Administração pública como empregadora. Solidariedade no direito do
trabalho. 5 Contrato de trabalho. 5.1 Definição. 5.2 Denominação. 5.3 Características. 6 O Contrato de
trabalho e os contratos afins. 7 Elementos do contrato de trabalho. 8 Espécies de contrato de trabalho. 9
Efeitos do contrato de trabalho. 10 Remuneração. 10.1 Conceito. 10.2 Distinção entre remuneração e
salário. 10.3 Caracteres do salário. 10.4 Salário e indenização. 10.5 Adicionais. 10.6 O princípio da
igualdade de salário. 11 Formas de remuneração. Classificação. 12 Proteção ao salário. 12.1 Contra os
abusos do empregador. 12.2 Contra os credores do empregador. 12.3 Contra os credores do empregado.
13 Duração do trabalho. 13.1 Jornada de trabalho. 13.2 Duração e horário. 13.3 Trabalho extraordinário.
13.4 Trabalho noturno. 13.5 Trabalho em regime de revezamento. 14 Repousos. 14.1 Repouso
intrajornadas e interjornadas. 14.2 Repouso semanal e em feriado. 14.3 Férias: natureza jurídica períodos
aquisitivo e concessório. 14.4 Duração. 14.5 Remuneração simples, dobrada e abono de férias. 15
Alteração do contrato de trabalho. 15.1 Alteração unilateral e bilateral. 15.2 Transferência de função: jus
variandi. 15.3 Promoção e rebaixamento. 15.4 Remoção. 16 Suspensão do contrato de trabalho. 16.1
Causas determinantes. 16.2 Espécies e efeitos. 16.3 Suspensão para inquérito. 16.4 Suspensão disciplinar.
17 Rescisão do contrato de trabalho. 18 Aviso-prévio. 19 Despedida. 20 Estabilidade e garantia de
emprego. 20.1 Teoria da nulidade da despedida arbitrária. 20.2 Despedida de empregado estável. 20.3
Falta grave, conceito. 20.4 Readmissão e reintegração. 20.5 Renúncia à estabilidade. 20.6 Homologação.
20.7 Imunidade sindical. 20.8 Despedida obstativa. 21 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 22
Acordo e convenção coletiva de trabalho. 23 Sindicatos. 24 Direito de greve e o seu exercício.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Princípios e singularidades do direito processual do
trabalho. 1.1 Conceito. 1.2 Autonomia. 1.3 Princípios gerais. 2 Organização judiciária do trabalho. 2.1
Justiça do trabalho, sua jurisdição e competência. 2.2 Varas do trabalho, tribunais regionais do trabalho e
Tribunal Superior do Trabalho. 2.3 Ministério Público do Trabalho. 2.4 Corregedoria. 2.5 Reclamação
correicional. 3 Procedimentos nos dissídios individuais. 3.1 Reclamação. 3.2 Jus postulandi. 3.3 Inquérito.
3.4 Revelia. 3.5 Exceções. 3.6 Contestação. 3.7 Reconvenção. 3.8 Partes e procuradores. 3.9 Substituição

15

processual na justiça do trabalho. 3.10 Audiência. 3.11 Conciliação. 3.12 Instrução e julgamento. 3.13
Homologações. 3.14 Sentenças de liquidação e impugnação. 4 Procedimentos nos dissídios coletivos. 4.1
Instauração de instância. 4.2 Conciliação e julgamento. 4.3 Extensão das decisões e revisão. 4.4 Ação de
cumprimento. 5 Prescrição e decadência no direito do trabalho. 6 Provas no processo do trabalho. 6.1
Interrogatórios. 6.2 Confissão e conseqüências. 6.3 Documentos. 6.4 Oportunidade da juntada. 6.5
Incidente de falsidade. 6.6 Prova técnica. 6.7 Sistemática da realização das perícias. 6.8 Testemunhas. 6.9
Compromisso: impedimentos e conseqüências. 6.10 Sentença. 6.11 Sentença individual. Sentença
coletiva. 7 Recursos no processo do trabalho. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Efeitos suspensivo e devolutivo.
7.3 Recursos no processo de cognição. 7.4 Recursos no processo de execução. 8 Nulidades dos atos
processuais. 8.1 Noções gerais. 8.2 Preclusão. 8.3 Tipos. 8.4 Distinção entre preclusão, perempção,
decadência e prescrição. 9 Processos de execução. 9.1 Liquidação. 9.2 Modalidades da execução. 9.3
Embargos do executado. 9.4 Impugnação do exeqüente. 9.5 Embargos de terceiro. 9.6 Penhora, avaliação,
arrematação, adjudicação e remição. 9.7 Fraude à execução. 9.8 Execução das decisões proferidas contra
pessoas jurídicas de direito público. 9.9 Precatórios. 10 Ação rescisória na justiça do trabalho. 10.1
Cabimento e juízo competente. 10.2 Hipótese de admissibilidade. 10.3 Prazo para propositura. 10.4 Início
da contagem do prazo. 10.5 Procedimento e recurso. 11 Ações civis admissíveis no processo trabalhista.
12 Tutela coletiva e difusa.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das
normas de seguridade. 2 Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de
segurado. Manutenção e perda. 3 Seguridade social. Saúde, previdência e assistência. Distinções. 4
Previdência social rural e previdência social privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do
servidor estatutário. Previdência complementar. 5 Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. 6
Prestação. Carência. Benefícios. Renda mensal inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. 7
Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. 8 Serviços. Habilitação,
reabilitação e serviço social. 9 Contribuições sociais. Natureza e espécies. 10 Ação previdenciária.
Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado especial federal: questões
previdenciárias.
DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo
e no espaço. 2 Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente.
Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade
(tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3
Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenação e da
reabilitação. 7 Ação penal pública e privada. 8 Extinção da punibilidade. 9 Crimes contra a
administração pública e Lei n.º 8.429, de 2/6/1992. 10 Crimes relativos à licitação (Lei n.º 8.666, de
21/6/1993). 11 Crimes contra a fé pública. 12 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de
9/12/1965). 13 Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei
Delegada n.º 4, de 26/9/1962; Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; Lei n.º 8.078, de 11/9/1990; Lei n.º 8.137, de
27/12/1990; art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995; Lei n.º 8.176, de 8/2/1991; Lei n.º 8.884, de
11/6/1994). 14 Crime de imprensa (Lei n.º 5.250, de 9/2/1967). 15 Crime organizado (Lei n.º 9.034, de
3/5/1995). 16 Suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099, de 26/9/1995). 17 Interceptação
telefônica (Lei n.º 9.296, de 24/7/1996). 16 Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
(Lei n.° 9.613, de 3/3/1998). 18 Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no
espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal:
conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal de iniciativa
privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Extinção da
punibilidade. 2.11 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2
Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios
básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do juiz,
do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da
liberdade provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos
atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos:
características, princípios e contagem. 6 Da sentença. 6.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e
intimação. 6.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 6.3 Sentença condenatória: fundamentação da

16

pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. 6.4 Da coisa julgada penal. 6.5 Da aplicação provisória de
interdições de direitos e medidas de segurança. 7 Procedimento comum. 8 Das nulidades. 8.1 Dos
recursos em geral: princípios básicos e modalidades e princípio da fungibilidade. 8.2 Da revisão
criminal. 8.3 Das exceções. 9 Do habeas corpus. 9.1 Do processo e do julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 9.2 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e
injúria, de competência do juiz singular.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federaldo e o meio
ambiente. 3 Política Nacional de proteção ao Meio Ambiente. Sistema Nacional de unidadesa de
conservação do Meio Ambiente. 4 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Estudo de
impacto ambiental. Avaliação de impacto ambiental. Licenciamento ambiental. 5 Áreas de preservação
permanente.

GLADYS JOUFFROY BITRAN
Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo

17