ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, através da Comissão de Ingresso, designada pela Portaria
nº 10/2014, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24 de janeiro de 2014, faz saber que, de
conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e alterações, realizará
o Concurso Público para provimento de 100 (cem) cargos na classe inicial (letra A) da carreira de
Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual, o qual se regerá
por este Edital e pelas disposições contidas no Regulamento do Concurso Público para ingresso no cargo
de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 51.308, de 21 de março de
2014, no Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.911, de 13 de
julho de 2005, aplicando-se, ainda, no que couber, o disposto na Lei Complementar Estadual nº 10.098,
de 03 de fevereiro de 1994, na Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009, na Lei Estadual nº 13.320,
de 21 de dezembro de 2009, no Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, no Decreto
Estadual nº 46.656, de 01 de outubro de 2009, na Lei Estadual nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, e
no Decreto Estadual nº 49.776, de 1º de novembro de 2012.
As atividades operacionais relativas ao processo de seleção dos candidatos deste Concurso são
delegadas à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA ­ FUNDATEC,
sob coordenação da Comissão de Ingresso, regendo-se pela legislação vigente e normas contidas neste
Edital.
1

Do Concurso Público

A seleção para o cargo de que trata este edital, com avaliação de habilidades e conhecimentos, será
efetuada mediante aplicação de provas teórico-objetivas de caráter eliminatório e classificatório.
2

Do Cronograma de Execução
Item

Data

Atividade

1.

Publicação do Edital do Concurso Público

2.

Período de inscrições pela
http://www.fundatec.org.br

3.

Período de solicitação de isenção do pagamento da taxa de
12/05/2014 a 26/05/2014
inscrição

4.

Resultado da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição

05/06/2014

5.

Último dia para efetuar o pagamento do Boleto Bancário referente à
taxa de inscrição

12/06/2014

Internet,

11/04/2014
através

do

site

12/05/2014 a 11/06/2014

FUNDATEC Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012 CEP 91410-000 Porto Alegre ­ RS
Informações: On-Line www.fundatec.org.br ou Fone (51) 3320-1016

1

6.

Publicação da Composição da Banca Examinadora

24/06/2014

7.

Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos inscritos
para as quotas de deficientes

24/06/2014

8.

Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos que
solicitaram condições especiais para o dia de prova

24/06/2014

9.

Período de análise prévia da documentação entregue pelos
25/06/2014 a 04/07/2014
candidatos com deficiência, por comissão específica

10.

Publicação do Edital de homologação do pedido de inscrição ­ Lista
Preliminar de Inscritos

11/07/2014

11.

Período de recursos quanto à homologação do pedido de inscrição e
composição da banca examinadora

14, 15 e 16/07/2014

Publicação do Edital das Inscrições Homologadas - Lista Definitiva
12. de Inscritos, Lista Definitiva dos Candidatos com Deficiência, e Lista
Definitiva dos Candidatos inscritos na quota de Negros/Pardos

31/07/2014

13. Divulgação da densidade de inscritos por vaga

01/08/2014

14.

Publicação do edital de data, hora e locais das provas teóricoobjetivas

01/08/2014

15. Consulta da sala de realização da prova no site da FUNDATEC

01/08/2014

16. Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 1 (tarde)

09/08/2014

17. Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 2 (manhã)

10/08/2014

18. Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 3 (tarde)

10/08/2014

19. Divulgação dos gabaritos preliminares ­ Blocos 1, 2 e 3

11/08/2014

20. Recebimento de recursos administrativos dos gabaritos

12, 13 e 14/08/2014

21. Divulgação dos gabaritos oficiais
22.

Divulgação
gabaritos

das

justificativas

03/09/2014
para

manutenção/alteração

de

03/09/2014

23. Divulgação das notas preliminares da prova teórico-objetiva

09/09/2014

24. Disponibilização das grades de respostas no site da FUNDATEC

09/09/2014

25. Período de recursos das notas preliminares
26.

10, 11 e 12/09/2014

Divulgação do resultado dos recursos e das notas finais das provas
teórico-objetivas

18/09/2014

27. Convocação para sorteio público (se necessário)

18/09/2014

28. Divulgação da lista de candidatos empatados (se necessário)

18/09/2014

29. Realização de sorteio público (se necessário)

23/09/2014

30. Listas de classificação dos candidatos em ordem alfabética

30/09/2014

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2

3

31.

Lista de classificação dos candidatos com deficiência, em ordem
classificação

30/09/2014

32.

Lista de classificação dos candidatos da quota de negros/pardos, em
ordem classificação

30/09/2014

33.

Lista de homologação final para homologação dos cargos em ordem
de classificação

30/09/2014

34.

Publicação do Edital de Homologação dos Cargos em ordem de
classificação final

30/09/2014

Das Informações sobre o Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Vagas
Cargo

Escolaridade Exigida

Auditor-Fiscal
da Receita
Estadual

Nível Superior em grau
de bacharelado de
duração plena*

Total

D

N/P

Demais

Carga Horária
Semanal

100

10

16

74

40h

D - Número de vagas destinadas aos Candidatos com Deficiência.
N/P - Número de vagas destinadas aos Candidatos Negros e Pardos
* Bacharelado de duração plena em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências
Contábeis, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação.
3.1 Base legal: Cargo de carreira de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual,
da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Complementar Estadual nº
13.452, de 26 de abril de 2010 e alterações.
3.2 Provimento: O provimento inicial se dará como titular de cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Estadual, classe A, conforme designação da autoridade competente.
3.3 Regime semanal de trabalho: Regime de trabalho de tempo integral (40 horas semanais),
podendo ser exigido o comparecimento ao local de trabalho em sábados, domingos e feriados ou no
período da noite, por determinação de superior hierárquico, vedado o exercício de outra atividade pública
ou privada, à exceção do disposto no § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 13.452/2010, de
desempenho de mandato eletivo de cargo público, de funções em entidades da Administração Indireta do
Estado, e de cargo de magistério, este último, em consonância ao art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.
3.4 Vencimentos: O vencimento básico mensal é de R$ 10.940,00, acrescido de Prêmio de
Produtividade e Eficiência variável de R$ 8.188,94, correspondente ao mês março/2014.
3.5

Requisitos para inscrição no concurso:

a)

ser brasileiro;

b)

encontrar-se no gozo e exercício de seus direitos civis;

c)

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

d)
ter concluído curso de nível superior,em grau de bacharelado de duração plena reconhecido pelo
Ministério da Educação (MEC), em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências
Contábeis, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação;
e)

ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais; e,
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f)

haver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital, no valor de R$ 145,22.

3.6 Síntese das atribuições: Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, além das cometidas pelo
artigo 37, XXII, da Constituição Federal e pela Constituição Estadual, sem prejuízo das demais
atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 13.452, de 26 de abril de
2010, as seguintes atribuições:
a) lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, na conformidade da legislação
competente;
b) dar início à ação fiscal, executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas
naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária e constituir o crédito tributário mediante o
respectivo lançamento;
c)

exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei;

d) proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, papéis e
documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame
fiscal;
e) proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas
vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributo;
f) determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que, mediante
colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem;
g) proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação
tributária, nos casos e na forma previstos em lei;
h) proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou
público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei;
i) representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e extrajudiciais de
inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de
direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias, e do
correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos geradores de tributos de competência
estadual;
j) proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de
tributos;
k) administrar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários, inclusive
sua inscrição em dívida ativa;
l) gerenciar e, em fase administrativa, conceder moratória e parcelamento dos créditos tributários e
não-tributários;
m) responder a consultas formuladas por contribuintes no âmbito da administração tributária estadual;
n)

prover a interpretação oficial para a aplicação da legislação tributária estadual;

o) elaborar e expedir normas jurídicas e propor a edição de leis e decretos pertinentes, relativos às
atividades da Receita Estadual;
p) atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer fase do processo,
inclusive no julgamento, e em segunda instância na qualidade de membro julgador, representante da
Secretaria da Fazenda, ou de Defensor da Fazenda Pública;
q) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à ação fiscal relativa aos tributos dos
quais o Estado detenha capacidade tributária ativa;
r)

dar cumprimento à legislação tributária;

s)

gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informação da Receita Estadual;

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t) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pela legislação
tributária ou pelas autoridades competentes.
4

Da Divulgação

4.1 A divulgação oficial das informações relativas a este Concurso, até a homologação de seu resultado
final, dar-se-á mediante publicações, no Diário Oficial do Estado, por meio de Editais ou Avisos. Os
editais, na íntegra, avisos e listagens de resultados estarão à disposição dos candidatos na Fundação
Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências ­ FUNDATEC, na Rua Professor Cristiano Fischer, n°
2012 - Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, e na Internet no endereço http://www.fundatec.org.br.
5

Das Inscrições e Suas Condições

5.1 As inscrições serão realizadas, somente pela Internet, no sítio da FUNDATEC,
http://www.fundatec.org.br, em "Concurso Público Secretaria da Fazenda do RS ­ 2014", mediante o
preenchimento do Requerimento de Inscrição. A FUNDATEC disponibilizará computadores para acesso à
Internet, durante o período de inscrições, na sede, sita na Rua Professor Cristiano Fischer, nº. 2.012 ­
Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9 às 17 horas.
5.2

Período:

5.2.1 As inscrições para o Concurso iniciar-se-ão às 10 horas do dia 12 de maio de 2014, findando às 23
horas e 59 minutos do dia 11 de junho de 2014 (horário de Brasília), conforme estabelecido no Item 2 ­
Do Cronograma de Execução.
5.3

Informações para inscrição:

5.3.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, especialmente quanto ao recolhimento de taxa de
inscrição, recomenda-se que o candidato somente efetue a sua inscrição após tomar conhecimento de
todos os requisitos exigidos para o concurso, bem como certificar-se de que preenche as condições
exigidas para o provimento do cargo.
5.3.2 Procedimentos para realizar a inscrição via Internet e para o recolhimento do valor da taxa de
inscrição: deverá ser preenchido no Formulário Eletrônico de Inscrição, o nome completo do candidato, o
número do CPF, número do Documento de Identidade que tenha fé pública, filiação, endereço residencial
e eletrônico (e-mail) do candidato, o seu curso de formação de bacharelado.
5.3.3 Para fins de inscrição neste Concurso Público, serão aceitos como documentos de identidade: as
carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas,
pela Polícia Militar; cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei
Federal valem como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social e a Carteira
Nacional de Habilitação com fotografia e assinatura, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997. O
documento, cujo número constar no Formulário Eletrônico de Inscrição, deverá ser, preferencialmente, o
apresentado no momento da realização das Provas teórico-objetivas.
5.3.4 Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá imprimir o
documento (registro provisório de inscrição) para o pagamento de sua taxa de inscrição, que deverá ser
efetuado em qualquer agência bancária. O candidato deverá observar o horário de recebimento do meio
a ser utilizado para fins de pagamento. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até a data
estabelecida no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução. A FUNDATEC, em hipótese alguma,
processará qualquer registro de pagamento em data posterior.
5.3.5 O candidato deverá ficar atento para o dia de vencimento do boleto bancário. O sistema de
inscrições permitirá ao candidato reimprimir seu boleto bancário, com nova data de vencimento, sendo
que o pagamento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia determinado no Item 2 ­ Do
Cronograma de Execução. Não serão aceitos pagamentos efetuados posteriormente a esta data.
5.3.6 O candidato terá sua inscrição efetivada somente quando a FUNDATEC receber a confirmação do
pagamento de sua taxa de inscrição. A FUNDATEC não se responsabiliza por inscrições não recebidas

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por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas
de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados.
5.3.7 O boleto bancário quitado será o comprovante de inscrição. Após dois dias úteis bancários do
pagamento, o candidato poderá consultar no endereço do sítio da FUNDATEC,
http://www.fundatec.org.br e confirmar o pagamento de seu pedido de inscrição.
5.3.8 Os candidatos negros e pardos deverão assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua
opção em concorrer à reserva de vagas, sendo considerados negros e pardos aqueles que assim se
declararem expressamente no referido formulário, ficando a informação registrada sob inteira
responsabilidade do candidato.
5.3.9 Os candidatos que não indicarem, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a sua opção de concorrer
às cotas de negros e pardos, terão a sua inscrição homologada sem direito à reserva de vaga.
5.3.10 Os candidatos com deficiência deverão assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua
opção em concorrer à reserva de vagas para candidatos com deficiência. Deverão também providenciar
um laudo médico, conforme descrito no subitem 6.2 deste Edital.
5.3.11 Os candidatos com deficiência que não indicarem, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a sua
opção de concorrer às cotas ou que não encaminharem o laudo médico no prazo indicado, terão a sua
inscrição homologada sem direito à reserva de vaga.
5.3.12 Caso necessite de condições especiais para a realização da prova, o candidato deverá formalizar
o pedido no Formulário de Requerimento e entregar esse formulário, juntamente com o atestado médico
que justifique o pedido até 15 (quinze) dias após o término das inscrições.
5.3.13 A solicitação de condições especiais para a realização da prova será analisada pelo Comitê de
Concursos FUNDATEC, levando em consideração critérios de razoabilidade e viabilidade.
5.3.14 Endereço para entrega de Laudo Médico e Formulários de Requerimento: os documentos deverão
ser encaminhados à FUNDATEC, presencial ou por SEDEX:
A/C do Comitê de Concursos FUNDATEC
Assunto: Laudo Médico e Formulário de Requerimento
Concurso Público 02/ 2014 ­ SEFAZ - AFRE
Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2012, Bairro Partenon
Porto Alegre ­RS ­ CEP 91410-000.
5.3.15 No caso de remessa por SEDEX, valerá a data que constar do carimbo de postagem do Correio,
devendo estar dentro do prazo previsto no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução.
5.4

Recolhimento do valor da taxa de inscrição:

5.4.1 O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 145,22 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois
centavos).
5.4.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.4.3 O pedido de inscrição que não for pago no prazo, e no valor determinado no edital, será
automaticamente cancelado.
5.4.4 Caso o candidato pague mais de uma inscrição, a FUNDATEC homologará APENAS a última
inscrição registrada no Sistema de Inscrições e devidamente confirmada por pagamento. A(s) taxa(s)
correspondente(s) à(s) outra(s) inscrição(ões) poderá(ão) ser devolvida(s), desde que o candidato solicite
por petição escrita e assinada dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual, que deverá ser entregue e
protocolada na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Av. Mauá, 1155, sala 01-A, Porto
Alegre/RS, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento. A devolução ocorrerá após a
verificação da procedência da solicitação.
5.4.5 Não haverá devolução do valor da inscrição paga, exceto na situação prevista no subitem 5.4.4 ou
no caso de cancelamento da realização do concurso.
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5.4.6 Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios, sem
a devida provisão de fundos.
5.4.7 O candidato, ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar
ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e estar de acordo com as mesmas,
bem como possuir os requisitos para o provimento do cargo e estar em condições de apresentar os
documentos comprobatórios, especificados no subitem 13.4, caso venha a ser nomeado.
5.5 Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição para Candidatos com Deficiência:
5.5.1 Para obter isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual nº 13.153, de 16 de
abril de 2009, o candidato com deficiência deverá apresentar ou encaminhar:
a) atestado médico (original ou cópia autenticada) fornecido por profissional cadastrado no Conselho de
Medicina e pelo Sistema Único de Saúde que comprove a deficiência, devendo constar obrigatoriamente
o CID;
b) cópia reprográfica da Carteira de Identidade;
c) comprovante de renda mensal familiar do candidato atestando que recebe até um salário mínimo e
meio nacional per capita e certidão de nascimento/casamento dos dependentes.
c.1) Para os candidatos que estejam desempregados:
­ cópia da carteira de trabalho (página da identificação, página do último contrato de trabalho e página da
última alteração salarial), ou declaração firmada sob as penalidades da lei, informando de que não exerce
atividade laborativa, e;
­ Certidão Negativa do PIS atualizada, emitida no prazo inferior a 30 dias, fornecida pela Caixa
Econômica Federal.
c.2) Para os candidatos que recebam até 1,5 salários mínimos:
­ cópia dos contracheques demonstrativos de pagamento próprio fornecido pelo empregador, dos meses
de janeiro e fevereiro/2014;
- cópia da carteira de trabalho (página da identificação, página do ultimo contrato de trabalho e página da
última alteração salarial);
- nos casos de autônomo, apresentar declaração firmada sob as penalidades da lei, informando que a
atividade laborativa exercida não ultrapassa a renda máxima exigida por lei para fazer jus à isenção.
c.3) Para a comprovação da renda familiar, o candidato deverá apresentar:
- certidão de nascimento;
- certidão de casamento ou de união estável;
- cópia dos documentos descritos na alínea "c.2", deste subitem, dos outros membros da família que
contribuem na renda familiar.
d) cópia do boleto bancário de inscrição; e,
e) formulário próprio conforme modelo do Anexo IV ­ Formulário de Requerimento de Isenção, com a
assinatura registrada em cartório.
5.5.2 Os documentos para obter a isenção de pagamento da taxa de inscrição deverão ser entregues ou
encaminhados até o dia referido no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução à FUNDATEC, presencial ou
por SEDEX:
A/C do Comitê de Concursos FUNDATEC
Assunto: Isenção da Taxa de Inscrição - Laudo Médico e Formulário de Requerimento
Concurso Público 02/ 2014 ­ SEFAZ - AFRE
Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2012, Bairro Partenon
Porto Alegre ­RS ­ CEP 91410-000.
5.5.3 No caso de remessa por SEDEX, valerá a data que constar do carimbo de postagem do Correio,
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devendo estar dentro do prazo previsto no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução.
5.5.4 No dia referido no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução será divulgado no sítio:
http://www.fundatec.org.br , a lista com os nomes dos candidatos isentos do pagamento da taxa de
inscrição.
5.5.5 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua
inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico http://www.fundatec.org.br e imprimir o boleto
bancário para pagamento até o último dia informado no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução,
conforme procedimentos descritos neste Edital.
5.5.6 Perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado,
além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração
falsa para se beneficiar da isenção de que trata esta Lei.
5.5.7 A FUNDATEC e a Secretaria da Fazenda, a qualquer tempo, poderão fazer diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.
5.6

Regulamentação das inscrições:

a) não serão homologadas as inscrições cujos pagamentos não forem realizados ou as condições
exigidas não forem atendidas conforme previsão neste Edital;
b) por ocasião da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os demais documentos
comprobatórios do atendimento aos requisitos fixados no subitem 13.4 deste Edital e outros que a
legislação exigir;
c) não serão aceitas inscrições por via postal, "fac-símile" ou em caráter condicional;
d) o candidato é responsável pelas informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição, arcando
com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento;
e) não haverá devolução do valor da taxa de inscrição paga, mesmo que o candidato, por qualquer
motivo, não tenha sua inscrição homologada, salvo no caso previsto no subitem 5.4.4 e se houver
cancelamento do Concurso; e,
f) o candidato ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição reconhece, automaticamente, a
declaração constante nesse documento, confirmando que está de acordo com as normas e condições
previstas neste Edital e legislação pertinente.
5.6.1 A correta interpretação do atendimento aos requisitos do cargo é de responsabilidade exclusiva do
candidato.
6 Das Vagas Destinadas às Quotas
6.1 Candidatos Negros e Pardos:
6.1.1 Fica assegurada aos negros e aos pardos a reserva de vagas em percentual equivalente a sua
representação na composição populacional do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº
14.147, de 19 de dezembro de 2012.
6.1.2 O percentual referido no item anterior será aplicado sobre o total de vagas disponibilizado para o
cargo.
6.1.3 Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no art. 1°, da Lei nº 14.147, de 19 de
dezembro de 2012, por falta de candidatos habilitados, as vagas restantes serão revertidas para os
demais candidatos qualificados na respectiva ordem de classificação.
6.1.4 Para efeitos da Lei Estadual n° 14.147, de 19 de dezembro de 2012, considerar-se-ão negros e
pardos aqueles que assim se declararem expressamente.
6.1.5 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 6.1.5 implicará a nulidade da
inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras
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penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato, pelos prejuízos decorrentes.
6.2 Candidatos Com Deficiência e/ou com Necessidades de Condições Especiais:
6.2.1 Para as pessoas com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas pelo inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, fica assegurado o direito de inscrição
para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem.
6.2.2 Para as pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público,
podendo, mediante opção, concorrer às 10 (dez) vagas a eles reservadas, nos termos da Lei Estadual nº
10.228, de 6 de julho de 1994, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência de que são portadoras, nos termos do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.
6.2.3 A participação dos candidatos com deficiência neste Concurso Público se dará em conformidade
ao disposto na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa
com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, no Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, e no
Decreto Estadual nº 46.656, de 21 de dezembro de 2009.
6.2.4 No Item 3 - Das Informações Sobre o Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, deste
Edital, o candidato poderá verificar as vagas previstas para candidatos com deficiência.
6.2.5 O candidato que necessitar de algum atendimento especial para os dias da realização da prova
teórico-objetivas, deverá declará-lo no Formulário Eletrônico de Inscrição e entregar o laudo médico e
Formulário de Requerimento de Condições Especiais, conforme modelo do Anexo III, esse acompanhado
de atestado médico, para que sejam tomadas as providências cabíveis, no prazo previsto no Item 2 ­ Do
Cronograma de Execução.
6.2.6 Ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deve informar se possui
deficiência, bem como providenciar o laudo médico que a comprove, conforme Modelo de Laudo Médico
- Anexo II.
6.2.7

Forma de entrega do laudo médico ou forma de encaminhamento por SEDEX:

a) o laudo médico, conforme o Anexo II - Modelo de Laudo Médico, e o Formulário de Requerimento de
Condições Especiais, conforme Anexo III, poderão ser entregues diretamente no Protocolo da
FUNDATEC, situada na Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2012, em Porto Alegre/RS, no horário das 9h
às 17h, no período referido no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução; ou,
b) encaminhar pelo Correio, somente por meio de SEDEX, ao Comitê de Concursos FUNDATEC, no
prazo e endereço abaixo indicados.
6.2.8 No caso de remessa por SEDEX para o endereço abaixo, valerá a data que constar do carimbo de
postagem do Correio, devendo estar dentro do prazo previsto no Item 2 ­ Do Cronograma de
Execução.
A/C do Comitê de Concursos FUNDATEC
Assunto: Cotas PCD - Laudo Médico e Formulário de Requerimento
Concurso Público 02/ 2014 ­ SEFAZ - AFRE
Rua Professor Cristiano Fischer, n° 2012, Bairro Partenon
Porto Alegre ­RS ­ CEP 91410-000
6.2.9 O candidato deverá anexar ao laudo médico os seguintes dados de identificação: nome completo,
nº de inscrição e cargo para o qual concorre.
6.2.10 O laudo médico que comprove a deficiência do candidato deverá:
a) ser original ou cópia autenticada;
b) ter sido expedido no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital;
c) conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina;
d) especificar o grau da deficiência;
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e) atender a todos os requisitos indicados no modelo Anexo II - Modelo de Laudo Médico;
f) nos atestados médicos relativos à deficiência auditiva deverá constar, claramente, a descrição dos
grupos de frequência auditiva comprometidos;
g) nos atestados médicos relativos à deficiência visual deverá constar, claramente, a acuidade visual
com a melhor correção, bem como a apresentação de campimetria visual;
h) nos atestados médicos de encurtamento de membro inferior, deverá ser encaminhado laudo de
escanometria.
6.2.11 O laudo médico que comprove a deficiência do candidato deverá ser original ou cópia autenticada
e deverá ter sido expedido no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital,
conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina.
6.2.12 Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 6.2.6, 6.2.7 e 6.2.10 serão
considerados como não deficientes e sem direito à reserva de vagas.
6.2.13 As pessoas com deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de realização das provas
teórico-objetivas.
6.2.14 Não ocorrendo a aprovação de candidatos para o preenchimento de vaga(s) destinada(s) para o
cargo, esta(s) será(ão) preenchida(s) pelos demais candidatos aprovados no respectivo Concurso.
6.2.15 Homologação das inscrições dos candidatos com deficiência:
6.2.15.1 Para os candidatos com deficiência, a homologação das inscrições se dará em dois momentos: a
homologação preliminar e a homologação oficial, que será realizada em data anterior à realização das
provas teórico-objetivas.
6.2.15.2 Para fins da homologação preliminar dos candidatos com deficiência serão consideradas a
apresentação do laudo médico e a análise deste documento quanto à data de expedição do mesmo, à
especificação do CID, ao tipo e grau da deficiência, ao número do registro no Conselho Regional de
Medicina, nome e assinatura do médico.
6.2.15.3 A homologação oficial do candidato com deficiência se dará em data anterior à realização das
provas teórico-objetivas, quando os laudos desses candidatos serão avaliados por uma Comissão
Especial, indicada especificamente para esta atividade, conforme prevê o artigo 18 do Decreto nº 44.300,
de 20 de fevereiro de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 46.656, de 01 de outubro de 2009.
6.2.15.4 A homologação oficial do candidato inscrito como pessoa com deficiência após a avaliação
determinada no subitem 6.2.14.3 deste Edital, se dará da seguinte forma:
a) homologada como candidato com deficiência com direito à reserva de vaga, quando a deficiência não
impede o normal desempenho de todas as atividades do cargo;
b) homologada sem direito à reserva de vaga pelo fato de não ser considerado pessoa com deficiência
por não se enquadrar nos requisitos previstos no Decreto n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006 alterado
através do Decreto nº 46.656, de 01 de outubro de 2009, que caracterizam os candidatos com
deficiência; e,
c) não homologada em face da incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do
cargo, ficando então o candidato excluído do Concurso.
6.2.15.5 O grau da deficiência física, mental, visual, auditiva ou múltipla, de que é portador o candidato,
não poderá ser invocado como causa para solicitação de benefícios ou de aposentadoria por invalidez,
depois de investido no cargo.
6.2.15.6 A comprovação da deficiência e a análise de sua compatibilidade com as atribuições do cargo
serão feitas de conformidade com as normas previstas no Decreto n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006
alterado através do Decreto nº 46.656, de 01 de outubro de 2009.
6.3 Homologação e indeferimento das inscrições:
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6.3.1 A homologação do pedido de inscrição será dada a conhecer aos candidatos por meio de Edital,
no qual será divulgado o motivo do indeferimento (exceto dos não pagos), conforme o estabelecido no
Item 4 deste Edital.
6.3.2 Da não homologação cabe recurso, que deverá ser formulado conforme previsto no Item 4,
observados os prazos previstos no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução.
6.3.3 A homologação da inscrição não abrange os requisitos que devem ser comprovados somente por
ocasião da posse, tais como escolaridade e outros previstos no subitem 13.4 deste Edital. Nessa ocasião,
esses documentos serão analisados e somente serão aceitos se estiverem de acordo com as normas
previstas neste Edital. O candidato deve verificar se atende aos requisitos exigidos para o concurso em
que irá se inscrever, uma vez que a homologação das inscrições não significa o reconhecimento dos
requisitos que devem ser comprovados posteriormente.
6.3.4 Cabe ressaltar que o candidato deverá encaminhar um laudo médico para cada processo que
pretende solicitar. Sendo assim, os documentos encaminhados para concorrer ao que se refere nos
subitens 5.3.13, 5.5 e 6.2 deste Edital devem ser encaminhados separadamente e exclusivos para cada
etapa, juntamente com os formulários de requerimento conforme modelos em anexo, sob pena do não
atendimento em algumas das etapas.
7. Do Concurso
7.1. O concurso será constituído de provas teórico-objetivas de caráter eliminatório e classificatório. As
provas teórico-objetivas serão agrupadas em blocos, conforme discriminado a seguir:
N° Questões

N° mínimo de
pontos p/ prova

1. LÍNGUA PORTUGUESA

24

12

2. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

16

08

3. DIREITO EMPRESARIAL, PENAL E CIVIL

20

10

4. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

40

20

Total de Questões do BLOCO 1

100

Provas teórico-objetivas do BLOCO 1

N° Questões

Nº Mínimo de
pontos p/ prova

5. DIREITO TRIBUTÁRIO

30

15

6. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

20

10

7. CONTABILIDADE

30

15

Total de Questões do BLOCO 2

80

Provas teórico-objetivas do BLOCO 2

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N° Questões

Nº Mínimo de
pontos p/ prova

8. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO RS

40

20

9. AUDITORIA CONTÁBIL E FISCAL

40

20

Total de Questões do BLOCO 3

80

Total Geral de Questões

260

Provas teórico-objetivas do BLOCO 3

Mínimo de Pontos no conjunto de Provas

156

Observação: Cada questão considerada correta vale 1 (um) ponto.
8. Da Aplicação das Provas teórico-objetivas
8.1 As provas teórico-objetivas terão a seguinte duração:
8.1.1 BLOCO 1- 5 (cinco) horas.
8.1.2 BLOCO 2 e 3 - 4 (quatro) horas
8.2 Os programas das provas teórico-objetivas encontram-se no Anexo I deste edital.
8.3 As provas teórico-objetivas serão realizadas em Porto Alegre/RS, nas datas especificadas no Item 2 Do Cronograma de Execução.
8.4 Os horários e locais de realização das provas teórico-objetivas serão informados por meio de edital
publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação ao primeiro
BLOCO de provas teórico-objetivas, conforme data mencionada no Item 2 ­ Do Cronograma de
Execução, bem como estarão disponíveis na internet, no sítio http://www.fundatec.org.br.
8.5 A critério da Comissão de Ingresso as datas das provas teórico-objetivas, mencionadas no
Cronograma de Execução, poderão ser adiadas, sendo os novos dias informados com antecedência
mínima de 8 (oito) dias em relação à data de aplicação do primeiro bloco de provas teórico-objetivas,
mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.
8.6 O candidato deverá comparecer ao seu local de prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do
horário fixado para o seu início, munido de documento de identidade, conforme especificado no subitem
abaixo, de lápis, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com material transparente e de
ponta grossa.
8.7 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteira de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade. O documento de identidade deverá conter, obrigatoriamente, a data de nascimento e a foto do
candidato e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
O documento apresentado deverá ser o original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada, nem
protocolo do documento. Durante a realização de cada Bloco de provas será colhida a impressão digital
de cada candidato.
8.8 O ingresso na sala de provas só será permitido ao candidato que apresentar o Documento de
Identificação, previsto no subitem 5.3.3, devendo o mesmo estar em boas condições, de forma a permitir
a identificação do candidato, tanto fisicamente quanto pelo reconhecimento da assinatura, além da
verificação dos dados constantes no documento. Deverá ser apresentado, preferencialmente, o
documento cujo número e nome do candidato foram informados no Formulário Eletrônico de Inscrição.
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8.9 Da Identificação Especial:
8.9.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas teóricoobjetivas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta (30)
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, assim como apresentação de outro documento
previsto no subitem 5.3.3.
8.9.2 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
8.9.3 A identificação especial será exigida também no caso do documento de identidade que estiver
violado ou com sinais de violação.
8.9.4 A identificação especial será analisada, no dia de realização de prova, pelo Comitê de Concursos
FUNDATEC, mediante os documentos apresentados. A entrada na sala somente será permitida após o
parecer favorável do formulário de identificação especial.
8.9.5 A identificação especial será julgada pelo Comitê de Concursos FUNDATEC. Se, a qualquer tempo,
for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente
eliminado do Concurso Público.
8.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identificação
original em perfeitas condições, conforme subitem 8.8, e/ou a identificação especial não for considerada
favorável pelo Comitê de Concursos FUNDATEC, poderá ser eliminado automaticamente do processo em
qualquer etapa.
8.11 Não será permitida a entrada, no prédio de realização das provas, do candidato que se apresentar
após dado o sinal sonoro indicativo de fechamento dos portões.
8.12 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. Também não
serão aplicadas provas fora do local e do horário fixados por Edital.
8.13 Não será permitida a entrada, na sala de realização das provas teórico-objetivas, de candidato que
se apresentar após o horário estabelecido para o seu início, salvo se acompanhado por fiscal do
Concurso.
8.14 Situações de condições especiais para a realização das provas teórico-objetivas serão analisadas
pelo Comitê de Concursos FUNDATEC.
8.15 Não será permitido utilizar óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, touca, lenço ou qualquer
outro acessório que lhe cubram a cabeça, ou parte desta, durante a realização das provas.
8.16 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou de pessoas estranhas. Nas
dependências do local onde forem aplicadas as provas só poderão permanecer os candidatos e a equipe
de apoio da FUNDATEC.
8.17 Ao entrar na sala de realização de prova os candidatos não poderão manusear e/ou consultar
nenhum tipo de material.
8.18 O candidato somente poderá se ausentar, momentaneamente, do recinto das provas teóricoobjetivas em casos especiais e devidamente acompanhado por um fiscal do concurso. Sob nenhuma
hipótese, o candidato que se afastar momentaneamente durante a realização das provas teórico-objetivas
poderá levar consigo a folha ótica de respostas ou o caderno de questões.
8.19 O candidato somente poderá se retirar do recinto das provas teórico-objetivas, portando o caderno
de provas, depois de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.
8.20 O tempo de permanência na sala de prova será de, no máximo, 5 (cinco) horas para a prova do
Bloco 1 e 4 (quatro) horas para as provas do Bloco 2 e 3. Os dois últimos candidatos deverão se retirar

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da sala de prova ao mesmo tempo, assinando a ata de sala.
8.21 Nas salas de prova e durante a realização dessa, não será permitido ao candidato manter em seu
poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3,
tablets, etc.), devendo acomodá-los no saco plástico fornecido pelo fiscal do Concurso para este fim. O
candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da prova será
eliminado do Concurso Público.
8.21.1 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não
portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique essa situação, o
candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde assinará termo assumindo a
responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de
provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, devendo
permanecer lacrada durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos
que forem recolhidos do candidato.
8.21.2 O candidato que necessitar utilizar prótese auditiva e não puder retirá-la durante a realização das
provas, deverá solicitar atendimento em sala especial. Esta solicitação deverá ser feita previamente
conforme o previsto no subitem 6.2.5 deste Edital.
8.22 Todo e qualquer pertence pessoal deverá ser depositado pelos candidatos em local indicado pelo
fiscal do concurso, não se responsabilizando a FUNDATEC ou a Secretaria da Fazenda por perdas,
extravios ou danos que ocorrerem.
8.22.1 O controle e o aviso do horário são de responsabilidade do fiscal de sala.
8.23 Poderá haver revista pessoal aleatória dos candidatos, por meio da utilização de detector de metais.
8.24 A inviolabilidade das provas teórico-objetivas será comprovada no local de sua aplicação, no
momento em que forem abertos os pacotes dos respectivos cadernos, mediante termo formal e na
presença de, no mínimo, dois candidatos.
8.25 O candidato deverá assinalar suas respostas na Grade de Respostas com caneta esferográfica de
material transparente e ponta grossa, com tinta azul ou preta.
8.26 Não serão computadas as questões não assinaladas na Grade de Respostas e as questões que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
8.27 A correção das provas teórico-objetivas será efetuada através de leitura digital da Grade de
Respostas do candidato.
8.28 Ao término da prova de cada Bloco, o candidato entregará ao fiscal da sala a Grade de Respostas
contendo as marcações realizadas até o momento. Se assim não proceder, será excluído do Concurso
conforme o subitem 8.30. Ao entregar a Grade de Respostas, o candidato não poderá alterar quaisquer
das alternativas marcadas.
8.29 Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto da Grade de Respostas. Em
hipótese alguma haverá substituição por erro ou desatenção do candidato.
8.30 Será excluído do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, mediante o registro na Ata
de Coordenação, com testemunho, o candidato que:
a) perturbar de qualquer modo a execução dos trabalhos;
b) for surpreendido, em ato flagrante, durante a realização das provas, comunicando-se com outro
candidato, bem como se utilizando de consultas, de celular ou de outro equipamento de qualquer
natureza;
c) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa de sua realização;
d) consultar apontamentos, anotações, livros ou quaisquer materiais impressos, exceto os que forem
distribuídos durante a realização das provas teórico-objetivas, bem como utilizar-se de quaisquer

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instrumentos, salvo os expressamente permitidos neste Edital;
e) ausentar-se da sala sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído a prova e entregue a
Grade de Respostas;
f) recusar-se a entregar a Grade de Respostas, ao término do tempo de prova, quando for solicitado pelo
fiscal da sala ou por qualquer membro do Comitê de Concursos FUNDATEC;
g) manter o uso de óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, touca, lenço ou qualquer outro acessório
que lhe cubram a cabeça ou parte dessa durante a realização das provas;
h) não apresentar documento que bem o identifique ou não permitir que seja coletada a sua impressão
digital em cada um dos três blocos de provas;
i) manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora,
agenda eletrônica, MP3, tablets, etc);
j) não comparecer a qualquer uma das provas teórico-objetivas, seja qual for o motivo alegado;
k) portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma, o bom andamento dos trabalhos; e,
l) descumprir qualquer disposição deste Edital.
9. Da Divulgação dos Resultados e do Prazo para Recursos
9.1 As informações sobre a homologação de inscrições, os gabaritos preliminares, resultados
preliminares das provas teórico-objetivas, o resultado decorrente da análise dos recursos e a
homologação de resultados finais do concurso serão divulgados através de editais publicados no Diário
Oficial do Estado, bem como na internet, no sítio http://www.fundatec.com.br.
9.2 O candidato poderá interpor recurso, mediante exposição fundamentada e documentada, referente:
a)
à inscrição não-homologada ou à composição da Banca Examinadora, no prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital de homologação preliminar das
inscrições e de divulgação da Banca Examinadora;
b)
ao gabarito preliminar das provas teórico-objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do
primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação no Diário Oficial do Estado;
c)
ao resultado das notas preliminares das provas teórico-objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital que divulgar esse resultado; e
d)
à incorreção ou irregularidade constatada na execução do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis,
a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua ocorrência.
9.3 O requerimento de recurso administrativo deverá ser dirigido à FUNDATEC e à Comissão de Ingresso
da Secretaria da Fazenda e remetido através do Formulário de Recurso Eletrônico que estará disponível
no endereço http://www.fundatec.org.br, no prazo estipulado no subitem 9.2.
9.4 No caso das provas teórico-objetivas, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada
candidato, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que
devidamente fundamentado.
9.5 O pedido de recurso através do Formulário de Recurso Eletrônico deverá conter:
a) nome completo e número de inscrição do candidato;
b) objeto do pedido de recurso, claramente especificado; e,
c) circunstanciada exposição de motivos a respeito da matéria contestada.
9.6 O deferimento ou indeferimento dos recursos será publicado conforme prevê o Item 4 deste Edital em
data prevista no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução.

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9.7 Não serão considerados os recursos protocolados fora do prazo.
9.8 Não serão aceitos recursos por e-mail ou outros serviços de postagem, sendo a única forma de
encaminhamento o previsto no subitem 9.3.
9.9 Não serão aceitos pedidos que não contenham os elementos indicados no subitem 9.5 deste Edital.
9.10 Não haverá pedido de reconsideração nos casos de indeferimento de recurso para qualquer prova
do Concurso.
9.11 Na hipótese de anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente
por todos os candidatos.
9.12 Caso ocorra alteração do gabarito oficial, após a publicação das notas preliminares, serão mantidos
os pontos respectivos dos candidatos de acordo com o gabarito oficial e serão atribuídos os pontos
respectivos aos candidatos que tenham respondido às questões considerando o gabarito oficial
retificativo. O critério será aplicado a todos os candidatos, mesmo aos que não tenham interposto
recurso.
9.13 Será de caráter irrecorrível, na esfera administrativa, o resultado do concurso, após a apreciação de
recursos e a publicação das decisões finais no Diário Oficial do Estado.
10. Da Aprovação e Classificação
10.1 Cada uma das 9 (nove) provas teórico-objetivas será avaliada pelo número de pontos obtidos, sendo
que cada questão considerada correta corresponderá a 1 (um) ponto.
10.2 Será considerado APROVADO no concurso o candidato que, cumulativamente, cumprir as
condições a seguir:
a)
obtiver, no mínimo, a metade dos pontos possíveis em cada uma das 9 (nove) provas teóricoobjetivas; e
b)
obtiver, no mínimo, 156 (cento e cinquenta e seis) pontos, dos 260 (duzentos e sessenta) possíveis,
no conjunto de provas teórico-objetivas do Concurso.
10.3 A classificação final dos candidatos será de acordo com o somatório dos pontos obtidos no conjunto
das provas teórico-objetivas, obedecendo-se à ordem decrescente dessa pontuação, após a fase
recursal.
10.4 Serão publicadas quatro listas de candidatos aprovados em ordem classificatória. A primeira conterá
a classificação geral de todos os candidatos aprovados, em ordem crescente de classificação, incluindo
os candidatos com deficiência, negros e pardos; a segunda conterá a classificação geral dos candidatos
aprovados, em ordem alfabética, incluindo os candidatos com deficiência, negros e pardos; a terceira
conterá somente os candidatos com deficiência aprovados e a quarta somente os negros e pardos
aprovados.
10.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para portadores de deficiência,
negros e pardos, essas serão preenchidas pelos outros candidatos aprovados, com rigorosa observância
da ordem classificatória.
10.6 A FUNDATEC não fornecerá aos candidatos aprovados atestados ou certificado de participação ou
classificação no Concurso.
11. Dos Critérios de Desempate
11.1 Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados, sucessivamente, os
seguintes critérios de desempate, para fins de classificação:
a) na hipótese de candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de

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idade mais elevada, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) maior pontuação no somatório dos pontos obtidos nas provas teórico-objetivas do BLOCO 3;
c) maior pontuação no somatório dos pontos obtidos nas provas teórico-objetivas do BLOCO 1;
d) maior número de pontos na prova de Legislação Tributária Estadual do RS;
e) maior número de pontos na prova de Auditoria Contábil e Fiscal;
f) maior número de pontos na prova de Tecnologia da Informação;
f) maior número de pontos na prova de Direito Tributário; e
g) sorteio público.
11.2 Caso seja necessário sorteio público para o desempate entre candidatos, a data e o local de sua
realização serão comunicados aos candidatos através de edital, publicado no Diário Oficial do Estado e
divulgado no sítio http://www.fundatec.com.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O
sorteio será realizado em local indicado pela FUNDATEC.
12

Da Homologação

12.1 O resultado final do concurso público, contendo a classificação final dos candidatos em ordem
decrescente de pontos, observados os critérios de desempate quando cabíveis, será homologado pelo
Secretário da Fazenda, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.
13

Da Nomeação e da Posse

13.1 A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Auditor-Fiscal da
Receita Estadual, obedecida a rigorosa ordem de classificação, será feita nos cargos da classe inicial da
carreira, em estágio probatório, pelo Governador do Estado, mediante encaminhamento do Secretário de
Estado da Fazenda.
13.2 Os aprovados no Concurso Público serão nomeados de acordo com as necessidades dos serviços
do Quadro de Pessoal da Receita Estadual, observados o prazo de validade do Concurso e o limite de
vagas previsto neste Edital.
13.3 Ficará impedido de tomar posse o candidato que exerça cargos/empregos/funções na
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme previsto no artigo 37, inciso XVI, da
Constituição Federal e na Lei Estadual nº 8.112, de 24 de dezembro de 1985, em consonância ao
subitem 3.3.
13.4 Para tomar posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, o candidato, observados os
prazos previstos nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 13.452,de 26 de abril de 2010 e alterações,
deverá possuir todos os requisitos para o cargo que está postulando, descrito neste Edital, e apresentar:
a)

documento de identidade que tenha fé pública, conforme subitem 5.3.3 deste Edital;

b)
documento que comprove a nacionalidade brasileira e preencha os requisitos de acessibilidade a
cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal;
c)
cópia da Declaração de Imposto de Renda ­ Pessoa Física ­ do último exercício legalmente
exigível, acompanhada de cópia do respectivo recibo de entrega, ou, caso o candidato não esteja
obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, comprovação de sua inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e relação dos bens que possuir na data de sua nomeação, a qual deverá estar
devidamente assinada pelo candidato e conter o CPF e o número do documento de identidade
apresentado na alínea a;
d)

certidões dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar dos

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17

lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas até, no máximo, 6 (seis)
meses antes da data da nomeação;
e)
folha de antecedentes criminais expedida até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data da
nomeação, pela Polícia Civil do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5
(cinco) anos;
f)
certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo que as
duas últimas devem ser relativas ao Estado ou Distrito Federal e ao Município onde o candidato tenha
residido no ano anterior à data da nomeação;
g)
atestado fornecido pela chefia da repartição em que estiver exercendo ou tiver exercido cargo ou
função, se servidor público ;
h)
diploma de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena, devidamente registrado no
Ministério da Educação (MEC), em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências
Contábeis, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação;
i)
declaração firmada pelo candidato na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime
ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão do exercício de cargo público ou de destituição
de função pública, bem como de que não possui qualquer impedimento para a posse e o exercício do
cargo;
j)

comprovação de que está em dia com as obrigações eleitorais;

k)

comprovação de que está em dia com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

l)
declaração firmada pelo candidato de que não exerce outra atividade pública ou privada, com
exceção de cargo de magistério, observadas as prescrições constitucionais, bem como de que não
recebe proventos de aposentadoria dos cofres públicos;
m) laudo médico favorável, emitido pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; e
n)
declaração firmada pelo candidato de que se enquadra na hipótese da Lei nº 14.147, de 19 de
dezembro de 2012, quando for o caso.
13.5 O não atendimento de qualquer um dos requisitos mencionados neste item impedirá a posse do
candidato no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual.
13.6 O Secretário de Estado da Fazenda dará posse ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em ato
solene, perante o Conselho Superior, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário
Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.
14

Da Validade do Concurso

O prazo de validade do concurso ao qual se refere este Edital será de 1 (um) ano, prorrogável por igual
período, contado a partir da data de publicação da homologação de seu resultado final.
15

Das Disposições Finais

15.1 O candidato aprovado deverá comunicar à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
qualquer mudança de endereço.
15.1.1

A comunicação de que trata este item poderá ser feita pelos seguintes meios:

a)
pessoalmente, na Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, localizada na Rua Siqueira Campos, 1044, sala 401-B, Porto
Alegre, RS;
b)
por correspondência, com aviso de recebimento (AR), endereçada à Divisão de Recursos Humanos
da Supervisão de Administração, Av. Siqueira Campos, 1044, sala 401-B, CEP 91.010-001, Porto Alegre,
RS; ou,

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c)

por e-mail: [email protected]

15.2 Será eliminado do concurso o candidato que se utilizar, ou tiver constatada a ocorrência de uso, de
recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer fase de sua realização, anulando-se todos os atos
decorrentes da inscrição.
15.3 Caso o candidato convocado para assumir a vaga não preencha os requisitos para a posse ou, por
qualquer motivo, venha a desistir da vaga, será convocado o próximo candidato classificado, seguindo,
rigorosamente, a ordem final de classificação no Concurso.
15.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ingresso, de acordo com a legislação vigente,
ouvida, se for o caso, o Comitê de Concursos FUNDATEC.
15.5 O pedido de inscrição implica, por parte do candidato, a plena aceitação das normas deste
Concurso, do Regulamento do Concurso Público para ingresso na carreira de Auditor-Fiscal da Receita
Estadual, aprovado Decreto nº 51.308, de 21 de março de 2014, e do Regulamento dos Concursos
Públicos, aprovado pelo Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005.
15.6 Ao efetuar a sua inscrição o candidato assume o compromisso de aceitar as condições
estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.
15.7 As informações repassadas por telefone e/ou e-mail não poderão ser consideradas em substituição
dos regramentos dispostos neste Edital.
15.8 Cabe ao candidato adequar-se às exigências deste Edital e observar as atribuições do cargo e
demais critérios.
15.9 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatadas nas informações e documentos do candidato,
mesmo que já tenha sido divulgado o resultado do Concurso e embora tenha obtido aprovação, levará à
sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes de sua inscrição.
15.10 A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocações será
considerada como desistência.
15.11 Todas as despesas referentes aos deslocamentos, hospedagem e alimentação dos candidatos
correrão por sua própria conta, eximindo-se a FUNDATEC e a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul da responsabilidade por essas despesas e outras decorrentes, inclusive no caso de
eventual reaplicação de provas.
15.12 Em caso de anulação de prova(s) não haverá qualquer espécie de ressarcimento aos candidatos.
15.13 Os termos deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto
não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data do encerramento das
inscrições, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.
15.14 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado e na Internet, no endereço
eletrônico http://www.fundatec.org.br em Concurso Público Secretaria da Fazenda 2014.
15.15 A Secretaria da Fazenda e a FUNDATEC não se responsabilizam pelas publicações, apostilas,
legislação e outros materiais elaborados por terceiros, a partir deste Edital e seus anexos.
15.16 A abertura dos lacres dos malotes contendo as Grades de Respostas será realizada na
FUNDATEC, em ato público, conforme estabelecido no Item 2 ­ Do Cronograma de Execução. O
comparecimento do candidato ao ato público não é obrigatório.
15.17 Qualquer ação judicial decorrente deste Concurso Público deverá ser ajuizada no Foro da
Comarca de Porto Alegre/RS, excluindo-se qualquer outro Foro, independente de privilégio.
15.18 São partes integrantes deste Edital os anexos:
Anexo I ­ Programas

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Anexo II ­ Modelo de Laudo Médico
Anexo III ­ Formulário de Requerimento de Condições Especiais
Anexo IV ­ Formulário de Requerimento de Isenção

Porto Alegre, 09 de abril de 2014.

Odir Tonollier
Secretário de Estado da Fazenda

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ANEXO I ­ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS TEÓRICO-OBJETIVAS
A data de 31 de dezembro de 2013 é a data de referência da legislação aplicável ao conteúdo
programático do presente concurso, não sendo consideradas, portanto, a legislação e as alterações
introduzidas após essa data.
BLOCO 1
1. LÍNGUA PORTUGUESA:
As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa abaixo. Não serão elaboradas
questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º
6.583, de 29/09/2008.
1. Leitura e análise de textos. 2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto:
pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4. Significação contextual de
palavras e expressões. 5. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 6.
Variedades de texto e adequação de linguagem. 7. Equivalência e transformação de estruturas. 8.
Discurso direto e indireto. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de
tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Funções das
classes de palavras. 14. Flexão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e
colocação. 16. Concordância nominal e verbal. 17. Regência nominal e verbal. 18. Ocorrência de
crase. 19. Ortografia oficial. 20. Acentuação gráfica. 21. Figuras de linguagem.
2. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO:
MATEMÁTICA: 1. Álgebra: Conjuntos e conjuntos numéricos; Sistema legal de medidas; Razões e
Proporções; Sequências numéricas; Regras de três simples e compostas; Porcentagem; Equações
e inequações de 1.° e 2.° graus; Progressões aritmética e geométrica; Análise Combinatória,
Arranjos e Permutações; Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares; 2. Trigonometria; 3.
Geometria Plana. 4. Juros Simples. Montante e juros. Descontos Simples. Equivalência Simples de
Capital. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. 5. Juros Compostos.
Montante e juros. Desconto Composto. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais
equivalentes. Capitalização contínua. Equivalência Composta de Capitais. 6. Descontos: simples,
composto. Desconto racional e desconto comercial 7. Rendas Certas. Amortização: sistema francês;
sistema de amortização constante. 8. Fluxo de Caixa: fluxo de caixa da empresa e fluxo de caixa do
acionista. Valor atual. Taxa Interna de Retorno: TIR do acionista e TIR do projeto. Payback e Valor
Presente Líquido. RACIOCÍNIO LÓGICO: 9. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as
condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 10. Compreensão e elaboração
da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial;
orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 11.
Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma
válida, a conclusões determinadas.
3. DIREITO EMPRESARIAL, PENAL E CIVIL:
DIREITO EMPRESARIAL: 1. Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2. Empresa
individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não
personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76).
5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7.
Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais;
responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores. 9. Sociedades coligadas,
controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; sociedade cooperativa; empresa de
pequeno porte e microempresa. 10. Sociedade nacional; sociedade estrangeira. 11. Contratos e
obrigações mercantis: regras e princípios gerais; compra e venda mercantil; transporte. 12. Títulos
de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e inoponíveis ao
portador; nota promissória; letra de câmbio; duplicata; cheque. 13 Falência e recuperação judicial

(Lei Federal nº 11.101/05): regras e princípios gerais; caracterização e decretação da falência;
efeitos da decretação da falência; administração da falência; declaração, verificação e classificação
dos créditos; liquidação; extinção das obrigações; crimes falimentares. DIREITO PENAL: 14.
Aplicação da lei penal. 15. Crime. 16. Dolo e culpa. 17. Crimes contra a fé pública: falsidade de
títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público.
18. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular
contra a administração em geral. 19. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). 20.
Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90). 21. Crimes contra as finanças públicas
(Lei Federal nº 10.028/00). 22. Infração administrativa. DIREITO CIVIL: 23. A Lei: vigência no tempo
e no espaço. 24. Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade
das pessoas naturais e das pessoas jurídicas; domicílio. 25. Objeto do Direito: bens; divisão e
espécie de bens. 26. Fatos jurídicos. 27. Negócios jurídicos. 28. Validade e defeitos. 29. Nulidade.
30. Atos jurídicos. 31. Atos ilícitos, exclusão da ilicitude, abuso do direito. 32. Prescrição e
decadência: conceitos. 33. Direitos reais e obrigacionais: conceito; natureza; distinção. 34.
Propriedade: conceito; noções gerais; aquisição, perda; restrições ao direito de propriedade;
condomínio. 35. Posse: conceito; classificação; aquisição; perda; efeitos da posse; posse e
detenção. 36. Direitos reais sobre a coisa alheia: conceito, superfície, servidões, usufruto, uso,
habitação, penhor, hipoteca e propriedade fiduciária. 37. Obrigações: direitos reais, direitos
pessoais; obrigações de dar, de fazer, de não fazer; obrigações decorrentes de atos ilícitos;
solidariedade, indivisibilidade, inexecução; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção.
38. Contratos: conceito, classificação; formação; efeitos; revisão; extinção; contrato, pré-contrato e
negociações preliminares; compra e venda; troca ou permuta; doação; empréstimo; prestação de
serviço; empreitada; depósito; mandato, fiança e aval; sociedade; parceria rural; transporte. 39.
Alienação fiduciária em garantia. 40. Cooperativas: conceito; natureza; regime jurídico; atos
cooperativos, operações de mercado. 41. Casamento: regime de bens; dissolução da sociedade
conjugal. 42. Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária; herdeiros legítimos, necessários;
direito de representação. 43. Sucessão testamentária: noções; testamento público; particular;
capacidade para testar; usufruto; revogação dos testamentos. 44. Herança: noções; aceitação;
desistência; exclusão. 45. Inventário e partilha. 46. Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06).
47. Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/10) e Estatuto Estadual da
Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/11).
4. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. Gestão e Governança de TI: Planejamento Estratégico. Alinhamento entre estratégias de
tecnologia da informação e de negócio: conceitos e técnicas. 2. Gerência de Projetos: Conceitos.
Processos do PMBOK. 3. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Técnicas de
análise e modelagem de processo. BPM ­ Business Process Modeling. 4. Gerência de Requisitos
de Software: Conceitos de Requisitos. Requisitos Funcionais e não Funcionais. Engenharia de
requisitos: conceitos básicos. Técnicas de elicitação de requisitos. Gerenciamento de requisitos.
Especificação de requisitos. Técnicas de validação de requisitos. 5. Gerencia de Serviços de TI:
Fundamentos da ITIL® (Versão 3). Fundamentos de COBIT (Versão 5). 6. Banco de Dados:
Conceitos. Modelagem de Dados Relacional. Modelagem de Dados Multidimensional.Conceitos e
estratégias de implantação de Data Warehouse, OLAP, Data Mining, ETL e Business Intelligence. 7.
Portais corporativos e colaborativos. 8. Segurança da informação: Conceitos básicos. Plano de
continuidade de negócio. Noções sobre Criptografia, Assinatura Digital e Autenticação. Certificação
Digital. Auditoria, vulnerabilidade e conformidade. 9. Redes: Conceito de rede. Arquitetura de Rede.
Noções de administração de redes. Conceitos de Virtualização.
BLOCO 2
5. DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
compulsórios e contribuições diversas). 2. Normas gerais de direito tributário: legislação tributária
(Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias,
leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas
complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da
legislação tributária. 3. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato

gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária;
domicílio tributário. 4. Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores;
responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. 5. Crédito
tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do
lançamento); suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito
tributário. 6. Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa;
certidões negativas. 7. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; regime especial de tributação
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/06); limitações
ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria,
empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do
Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime
previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas,
contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias. 8. ICMS nas operações
interestaduais e nas exportações e importações (Lei Complementar Federal 87/96). 9. Execução
fiscal (Código de Processo Civil): foro; título executivo. 10. Convênios para a concessão de isenções
de ICMS (Lei Complementar Federal 24/75).
6. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2. Estado, Governo e
Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins; princípios. 3.
Organização administrativa: administração pública direta e indireta (Decreto-lei Federal nº 200/67 e
Emenda à Constituição Federal nº 19/98); Autarquias e Fundações; Empresas públicas e
Sociedades de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos; Agências Reguladoras. 4. Agentes
Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função
públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos
e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; processo
administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 5. Poderes administrativos: poder regulamentar,
poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento;
classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito; uso e abuso
de poder. 7. Contrato administrativo: conceito e características; cláusulas exorbitantes; garantias;
formalização; execução, alteração, inexecução e rescisão; sanções administrativas e penalidades;
espécies. 8. Convênio: conceito e características; requisitos; prestação de contas. 9. Licitação:
conceito, objeto, finalidades e princípios; dispensa e inexigibilidade; vedações; modalidades e tipos
de licitação; procedimentos e fases; revogação e invalidação; sanções administrativas e
penalidades. 10. Regime Diferenciado de Contratações Públicas ­ RDC (Lei Federal nº 12.462/11).
11. Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização.
12. Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies. 13. Intervenção na
propriedade: noções fundamentais sobre função social da propriedade, desapropriação direta e
indireta, servidões administrativas e requisição. 14. Lei Orgânica da Administração Tributária: do
órgão da administração tributária estadual, da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e
disposições gerais e transitórias. (Lei Complementar Estadual nº 13.452/10). DIREITO
CONSTITUCIONAL: 15. Teoria geral do Estado. 16. Os poderes do Estado e as respectivas
funções. 17. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 18.
Supremacia da Constituição. 19. Tipos de Constituição. 20. Constituições brasileiras. 21. Poder
constituinte: conceito; espécies. 22. Emenda, reforma e revisão constitucional. 23. Princípios
constitucionais. 24. Interpretação da Constituição. 25. Controle de Constitucionalidade:
inconstitucionalidade formal e material. 26. Jurisdição constitucional; ação declaratória de
inconstitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito
fundamental (Lei Federal nº 9.882/99). 27. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 28.
Análise do princípio hierárquico das normas. 29. Princípios fundamentais da CF/88. 30. Direitos e
garantias fundamentais. 31. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança
individual e coletivo; mandato de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. 32.
Organização do Estado: organização político-administrativa; competência legislativa privativa e
concorrente. 33. Administração Pública: princípios; servidores públicos. 34. Organização dos

Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 35. Funções essenciais à justiça: Ministério Público;
Advocacia Pública e Defensoria Pública. 36. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 37.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
7. CONTABILIDADE
CONTABILIDADE GERAL: 1. Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e
usuários da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo
Conselho Federal de Contabilidade - CFC. 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação,
natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e
documentação contábil. 6. Variação do patrimônio líquido ­ receita, despesa, ganhos e perdas. 7.
Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração ­ caixa e competência. 9. Escrituração contábil ­
lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10. Fatos contábeis ­ permutativos,
modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e
classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações
contábeis ­ balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros
ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos
fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações
contábeis ­ conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes,
classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas
no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e Lei Federal nº 11.941/09. 15. Estoques ­ tipos de
inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias vendidas,
tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. ANÁLISE
EMPRESARIAL E FINANCEIRA: 17. Objetivo da Análise de Balanços. 18. Análise da Evolução
Temporal e de Composição: Análise Vertical e Horizontal. 19. Indicadores de Situação Financeira.
20. Índices de Liquidez: objetivos, características e interpretação. 21. Forma de Financiamento dos
Ativos e Imobilização de Capitais. 22. Indicadores de Avaliação do Passivo: Endividamento. 23.
Indicadores de Ciclo Operacional e Financeiro. 24. Indicadores de Desempenho e Lucratividade:
características, análise, controle e interpretação. 25. Margem Bruta, Margem Operacional e Margem
Líquida. 26. Indicadores de Retorno. 27. Análise do Capital de Giro, Capital Circulante Líquido. 28.
Capital de Giro Próprio e Capital Permanente Líquido. 29. Imobilização do Capital Próprio. 30.
Indicadores de Rentabilidade. 31. Margens de Lucro sobre as Vendas. Giro do Ativo. 32. Taxa de
Retorno sobre os Investimentos. CONTABILIDADE AVANÇADA: 33. Conteúdo integral da
disciplina Contabilidade Geral e ainda: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo ­
Investimentos, Imobilizado e Intangível. 34. Contabilização de vendas, compras, devoluções,
abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. 35. Consolidação das
Demonstrações Contábeis: Conceito e objetivos da consolidação, procedimentos e critérios
contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. 36. Reorganização e reestruturação de
empresas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais, legais e
societários da reestruturação social. 37. Redução ao valor recuperável de ativos: Objetivo, alcance,
definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução CFC nº 1.292/10. 38.
Ativo intangível: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto
da Resolução CFC nº 1.303/10. Conceitos e procedimentos: Reconhecimento e mensuração.
Reconhecimento de despesa. Mensuração após reconhecimento. Vida útil. Ativo intangível com vida
útil definida e indefinida. Recuperação do valor contábil ­ perda por redução ao valor recuperável de
ativos. Baixa e alienação. 39. Ajuste a valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimentos,
divulgação e demais aspectos objeto da Resolução CFC nº 1.151/09. (Obs.: Os itens abordados no
programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo Conselho
Federal de Contabilidade - CFC, Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Legislação Societária).
CONTABILIDADE DE CUSTOS: 40. Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de
custos. 41. Conceitos e classificação dos custos. 42. Apropriação dos custos à produção: conceito e
critérios de atribuição dos custos. 43. Departamentalização: conceito, tratamento contábil, forma de
apropriação e impacto no custo do produto. 44. Taxa de aplicação dos custos indiretos de produção.
45. Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. 46.
Utilização de equivalentes de produção. 47. Tipos de produção (conceito, aplicabilidade, tratamento
contábil e apropriação dos custos): produção por ordem, produção contínua, produção conjunta. 48.
Tipos de custeio: conceitos, diferenciações, apropriação dos custos, impactos nos resultados. 49.

Formas de controle dos custos. 50. Custos estimados: conceito, tratamento contábil, análise das
variações. 51. Custos controláveis: conceito, tratamento contábil e aplicação. 52. Custo padrão:
conceito, tratamento contábil, aplicação e análises das variações. 16. Margem de contribuição:
conceito, cálculos e aplicação. 53. Análise do custo x volume x lucro. 54. Variações do ponto de
equilíbrio. 55. Grau de alavancagem operacional. 56. Margem de segurança.
BLOCO 3
8. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO RS
1. Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul (Constituição do Estado): disposições gerais;
impostos do Estado. 2. ICMS (Lei nº 8.820/89 e Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
37.699/97): obrigação principal (hipóteses de incidência, momento da ocorrência do fato gerador,
local da operação e da prestação, isenção, não incidência, contribuinte, responsável, base de
cálculo, alíquota, crédito fiscal, apuração e pagamento do imposto, substituição tributária,
suspensão, transferência de saldo credor, compensação, restituição); obrigação acessória
(inscrição, documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias e prestações de
serviços de transporte e de comunicação, livros fiscais, guias informativas, equipamento emissor de
cupom fiscal, equipamento de processamento eletrônico de dados, regimes especiais e demais
obrigações do contribuinte e de terceiros). 3. IPVA (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85): fato
gerador; não incidência; isenção; contribuinte; responsável; inscrição; base de cálculo; alíquota;
obrigações dos contribuintes. 4. ITCD (Lei nº 8.821/89 e Decreto nº 33.156/89): fato gerador; não
incidência; isenção; contribuinte; responsável; base de cálculo; alíquota; obrigações dos
contribuintes e de terceiros. 5. Taxas (Leis nos 8.109/85 e 8.960/89): fato gerador; contribuinte;
responsável; isenções; base de cálculo; alíquota. 6. Procedimento Tributário Administrativo (Lei nº
6.537/73): Infrações à legislação tributária (disposições gerais, processo contencioso, efeitos das
decisões e do inadimplemento, procedimentos especiais, consulta, apreensão, restituição e isenção
infrações materiais, infrações formais, medidas acauteladoras, penalidades, redução ou dispensa da
aplicação de multas); Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (composição, funcionamento e
defesa da Fazenda Pública); das demais formas de extinção do crédito tributário (disposições
gerais, dação em pagamento e transação).
9. AUDITORIA CONTÁBIL E FISCAL
AUDITORIA CONTÁBIL: 1. Auditoria: conceitos, objetivos e execícios práticos. 2. Distinção entre
auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. 3. Procedimentos de auditoria. 4. Testes
de observância. 5. Testes substantivos. 6. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. 7.
Normas de execução dos trabalhos de auditoria. 8. Planejamento da auditoria. 9. Fraude e erro. 10.
Relevância na auditoria. 11. Riscos da auditoria. 12. Supervisão e controle de qualidade. 13. Estudo
e avaliação do sistema contábil e de controles internos. 14. Continuidade normal dos negócios da
entidade. 15. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. 16. Processamento eletrônico
de dados. 17. Estimativas contábeis. 18. Transações com partes relacionadas. 19. Contingências.
20. Transações e eventos subsequentes. 21. Evidência em auditoria. 22. Avaliação do negócio. 23.
Carta de responsabilidade da administração. 24. Pareceres de auditoria. 25. Parecer sem ressalva.
26. Parecer com ressalva. 27. Parecer adverso. 28. Parecer com abstenção de opinião, parágrafo
de ênfase. 29. Princípios fundamentais de contabilidade e estrutura conceitual para a elaboração e
apresentação das demonstrações contábeis: Resolução CFC n.º 750/93 alterada pela Resolução
CFC nº 1.282/10 e Resolução CFC nº 1.374/11. AUDITORIA FISCAL: 30. Questões práticas sobre
aplicação da Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

ANEXO II ­ MODELO DE LAUDO MÉDICO
LAUDO MÉDICO PARA CANDIDATO QUE DESEJA CONCORRER A RESERVA ESPECIAL DE
VAGA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA (Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006,
alterado pelo Decreto nº 46.656 de 01de outubro de 2009)
Atesto

para

os

devidos

fins

de

direito

que

o(a)

Sr.(a)

___________________________________________________________ pessoa com deficiência (espécie)
_______________________________________________________ Código Internacional de Doença (CID 10)
________________________, com o seguinte grau/nível de deficiência ______________________________
(leve, moderado ou alto), sendo a causa desta deficiência (descrever/apresentar a causa da deficiência,
mesmo que apenas descrita a provável causa) __________________________________________________
__________________________________________________________________________, possuindo o (a)
candidato (a) o seguinte nível de autonomia (apresentar o grau de autonomia do(a) candidato(a))__________
________________________________________________________________________________________.
Idade Atual: ____________________

Idade que adquiriu a deficiência: ___________________

Atesto, ainda, que a deficiência do(a) candidato(a) acima evidenciada é compatível com as atribuições da
função de ______________________________________________________________________________.
Forneço, também, as seguintes informações complementares:
1.

Se deficiente físico, o(a) candidato(a) faz uso de órtese, prótese ou adaptações? ( )sim ( )não .

Quais membros/partes do corpo estão afetadas? ______________________________________________
2.

Se deficiente auditivo, anexar exame de audiometria recente (até seis meses);

3.

Se deficiente visual, anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da

patologia e do campo visual;
4.

Se deficiente mental: especificar, também, as áreas de limitação associadas e habilidades

adaptativas:

__________________________________________________________________________

_________________________________________________________________.
5.

Se deficiente com deficiência múltipla, especificar a associação de duas ou mais deficiências:

_____________________________________________________________________________________
Data da emissão deste Laudo: ___/___/______

_________________________________
Assinatura do Médico
Carimbo com nome e CRM do Médico
Especialidade

Observações:
O laudo deverá conter o nome do médico, a assinatura, e, ainda, o número do CRM desse
especialista na área de deficiência/doença do(a) candidato (a) e o carimbo; caso contrário, o laudo
não terá validade. Este, também, deverá ser legível, sob pena de não ser considerado válido.
Este documento é um modelo referencial de laudo médico, podendo ser utilizado ou não, a critério
do médico. No entanto, o laudo médico deve conter todos os dados indicados/solicitados acima, a
fim de ter validade conforme a legislação em vigor.

ANEXO III ­ FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS
Nome do candidato:_______________________________________________________
Nº da inscrição: __________________________________________________
Cargo: __________________________________________________________________
Venho por meio deste, solicitar condições especiais para o dia de prova.
Necessidades de Condições Especiais para o Dia de Prova:
( ) Acesso facilitado para cadeirante
( ) Auxílio preenchimento na grade de respostas
( ) Cadeira ergonômica cobrindo os ombros
( ) Intérprete de Libras
( ) Ledor
( ) Mesa para cadeirante
( ) Prova ampliada
( ) Sala climatizada
( ) Sala para Amamentação
( ) Sala próxima ao banheiro
( ) Sala térrea ou acesso com uso de elevador
( ) Tempo adicional de 1 hora
( ) Uso de cadeira acolchoada ou uso de almofada
( ) Uso de prótese auditiva

Motivo/Justificativa:

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença ­ CID ________
Nome do Médico Responsável pelo laudo: _____________________________________
É obrigatória a apresentação de LAUDO MÉDICO com CID, junto a esse requerimento.
________________,_____ de ________de
_________________________________
Assinatura do Médico
Carimbo com nome e CRM do Médico Especialidade

.

ANEXO IV ­ FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO
De acordo com a Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009, os candidatos com deficiência que
tiverem renda mensal familiar "per capita" de até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional podem
pleitear a isenção do pagamento da taxa de inscrição.
OBS: Para obtenção da Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição o candidato além de
providenciar a inscrição provisória, deverá preencher este requerimento de isenção, anexar os
documentos comprobatórios e a cópia do boleto bancário de inscrição.
INFORMAÇÕES SOBRE O CANDIDATO
NOME:_________________________________________________________________________
___________________________________________________(nome completo, sem abreviatura)
DOCUMENTO DE IDENTIDADE: ____________________________ (anexar cópia frente e verso)
ESTADO CIVIL: ________________ (em caso de casado anexar cópia da certidão de casamento)
CARGO PRETENDIDO:__________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:_________________________________
INFORMAÇÕES SOBRE MORADIA - Assinalar as pessoas que residem com o candidato
( ) PAI

( ) MÃE

( ) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO ( ) IRMÃOS - Quantos ? ______

( ) FILHOS - Quantos ? ______ (

)Outros, especificar:________________________________

ONDIÇÕES PROFISSIONAIS - Assinalar a situação correspondente ao candidato, cônjuge ou
companheiro(a), se for o caso, mãe e/ou pai do candidato solteiro
CÔNJUGE OU
CANDIDATO COMPANHEIRO(A) PAI
MÃE
Desempregado
( )
( )
( )
( )
Autônomo
( )
( )
( )
( )
Trabalhador com carteira assinada
( )
( )
( )
( )
Servidor público
( )
( )
( )
( )
Aposentado
( )
( )
( )
( )
Pensionista
( )
( )
( )
( )
Nunca trabalhou
( )
( )
( )
( )
Outros (especificar):_________________________________________________________
Declaro que as informações prestadas neste documento são verdadeiras. Informo, ainda, que estou
ciente de que, se comprovada a omissão ou a inveracidade nas informações prestadas ou nos
documentos apresentados, fico sujeito às penalidades legais cabíveis. Estou ciente de que a falta
parcial ou total de informações ou documentos é de minha inteira responsabilidade, sendo tal
situação motivo para indeferimento desta solicitação.
Data: ____/____/________

Assinatura do candidato: _____________________________
(registrar a assinatura em cartório)

PARECER (uso exclusivo da FUNDATEC)
( ) DEFERIDO

( ) INDEFERIDO

Data: ____/____/________

MOTIVO_____________________________________

Assinatura: _________________________________________