EDITAL N.º 2/2004 ­ AGU/CESPE/UnB, DE 23 DE JULHO DE 2004
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE
ADVOGADO DA UNIÃO
O CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CESPE) DA UNIVERSIDADE
DE BRASÍLIA (UnB), em cumprimento ao contrato celebrado entre a Advocacia -Geral da União e a
Fundação Universidade de Brasília (FUB), divulga o edital do concurso público, de provas e títulos,
destinado ao provimento de vagas no cargo efetivo de Advogado da União, expedido pelo Conselho
Superior da Advocacia -Geral da União:
"O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA -GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos da Resolução n.º 1, de 14 de
maio de 2002, alterada pela Resolução n.º 5, de 22 de a bril de 2004, expede o presente EDITAL.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público, disciplinado pela Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pela
Resolução n.º 1, de 14 de maio de 2002, alterada pela Resolução n.º 5, de 22 de abril de 2004, será regido
por este edital, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, e executado pelo Centro
de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB).
1.2 O concurso público para o cargo de Advogado da União consistirá de exames de habilidades e
conhecimentos, mediante a aplicação de prova objetiva e de provas discursivas, todas de caráter
eliminatório e classificatório, de avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, e ainda de
sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório.
1.2.1 A prova objetiva , as provas discursivas e a entrega de títulos serão realizadas nas 26 capitais dos
estados e no Distrito Federal.
1.3 No momento previsto para a entrega de títulos, o candidato receberá o formulário de sindicância da
vida pregressa para preenchimento.
2 DO CARGO
2.1 ADVOGADO DA UNIÃO
2.1.1 VAGAS: serão oferecidos 213 cargos vagos acrescidos dos que surgirem durante o prazo de
validade do concurso.
2.1.1.1 A distribuição das vagas de lotação, de acordo com o Anexo I deste edital, poderá ser alterada até
que apurada a respectiva classificação final dos candidatos.
2.1.2 REMUNERAÇÃO: Vencimento Básico - R$ 4.694,98, com reajuste fixado na Lei n.º 10.909, de 15
de julho de 2004, e Gratificações previstas na Medida Provisória n.º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
e na Lei n.º 10.910, de 15 de julho de 2004.
2.1.3 CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.1.4 REQUISITOS PARA A INVESTIDURA: diploma ou certificado, devidamente registrado, de
Bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão do curso de Direito, inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil e dois anos de prática forense.
2.1.4.1 Será considerado como prática forense:
a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei n.º 8.906, de 1994, a abranger a postulação a
qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria
e direção jurídicas, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
b) o exercício de cargo, emprego ou função publica, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos,
permanentes ou de confiança;
c) exercício profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo,
emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.
2.1.4.2 Admitir-se-á, também, quanto à exigência legal relativa a dois anos de prática forense, apenas a
comprovação de igual período de estágio, desde que observadas a legislação e os demais atos normativos
regedores da hipótese.

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2.1.4.3 O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-Geral da União para
cargos das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional ou da extinta carreira de
Assistente Jurídico, tenha obtido o reconhecimento de que atende à exigência relativa à prática forense
será dispensado da entrega da documentação pertinente.
2.1.4.4 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Ao cargo de Advogado da União correspondem as
atribuições que lhe prevê o artigo 21 da Lei n.° 9.028, de 12 de abril de 1995.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo art. 37, VIII, da CF, e pelo art igo 5.°, § 2.°, da
Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão, nos termos do presente edital, concorrer a 5% do
total de vagas reservadas na Resolução n.º 1, de 14 de maio de 2002, alterada pela Resolução n.º 5, de 22
de abril de 2004, de acordo com o disposto no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado
no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da pré-inscrição, declarar -se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos doze meses,
atestando a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência dever á entregar, até o dia 23 de agosto de 2004 , das 9 horas às
16 horas, pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou cópia autenticada) a que se refere a
alínea "b" do subitem 3.2, no Núcleo de Atendimento ao Candidato do CESPE, Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte ­ Asa Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, via SEDEX, para o Núcleo de
Atendimento ao Candidato do CESPE, Caixa Postal 04521, CEP 70919-970 ­ Brasília/DF, devendo
indicar no envelope o nome do concurso.
3.2.1.2 O SEDEX deverá ser postado impreterivelmente até o dia 23 de agosto de 2004 .
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 4.4.11 deste edital,
tratamento diferenciado, no ato da pré-inscrição, para os dias de realização das provas, indicando as
condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do
Decreto n.º 3.298/99.
3.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada) não será devolvido e não serão fornecidas cópias
desse laudo.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e acarretará o não-atendimento às condições especiais
necessárias.
3.6 O candidato que, no ato da pré-inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e
classificado no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação necessária,
figurará também na listagem de classificação geral dos candidatos.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência deverão submeter-se à perícia médica
promovida pela Advocacia -Geral da União, que verificará sobre a sua qualificação como portador de
deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos
termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99.
3.7.1 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie
e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência.
3.8 A não-observância do disposto no subitem anterior ou a reprovação na perícia médica acarretará a
perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.9 As vagas definidas no subitem 3.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos
portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral
de classificação.

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4 DA PRÉ-INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
4.1 Os candidatos interessados em participar do concurso público para provimento de vagas no cargo de
Advogado da União devem efetuar sua pré-inscrição nas agências da CAIXA listadas no Anexo II deste
edital, inclusive por procuração, ou via INTERNET, conforme os procedimentos especificados a seguir.
4.2 DA REALIZAÇÃO DA PRÉ-INSCRIÇÃO NAS AGÊNCIAS DA CAIXA
4.2.1 PERÍODO: de 9 a 20 de agosto de 2004.
4.2.2 HORÁRIO: de atendimento bancário.
4.2.3 TAXA: R$ 90,00.
4.2.4 Para efetuar a pré -inscrição nas agências da CAIXA, o candidato deverá:
a) preencher e entregar o formulário fornecido no local de pré-inscrição;
b) pagar a taxa de pré-inscrição;
c) apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade, a qual será retida.
4.2.5 No caso de o pagamento da taxa de pré-inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura,
venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE reserva-se o direito de tomar as medidas legais
cabíveis.
4.3 DA PRÉ-INSCRIÇÃO VIA INTERNET
4.3.1 Será
admitida
a
pré-inscrição
via
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/aguadv2004, solicitada no período entre 10 horas do dia 9 de agosto de 2004 e
20 horas do dia 22 de agosto de 2004, observado o horário oficial de Brasília/DF.
4.3.2 O CESPE não se responsabiliza por solicitação de pré-inscrição via Internet não recebida por
motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.3.3 O candidato que desejar realizar sua pré-inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento da taxa
das seguintes formas:
a) por meio de débito em conta-corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil;
b) por meio de documento de arrecadação, pagável em qualquer lotérica;
c) por meio de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária.
4.3.3.1 O documento de arrecadação e o boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/aguadv2004 e deverão ser impressos para o pagamento da taxa após a conclusão
do preenchimento da ficha de solicitação de pré -inscrição online.
4.3.4 O pagamento da taxa de pré-inscrição por meio de boleto bancário ou de documento de arrecadação
deverá ser efetuado até o dia 23 de agosto de 2004 .
4.3.5 As pré-inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após a comprovação de pagamento
da taxa.
4.3.6 O comprovante de pré-inscrição do candidato inscrito via Internet estará disponível no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/aguadv2004, após o acatamento da pré-inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
4.3.7 O candidato que solicitar sua pré-inscriçã o via Internet não deverá enviar cópia do documento de
identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de
solicitação da pré-inscrição, sob as penas da lei.
4.3.8 Informações complementares acerca da realização da pré-inscrição via Internet estarão disponíveis
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/aguadv2004.
4.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PRÉ-INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
4.4.1 Será admitida a realização da pré-inscrição por terceiros mediante a ent rega de procuração do
interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato. Não há necessidade
de reconhecimento de firma na procuração. Esses documentos serão retidos no ato da pré-inscrição.
4.4.2 O candidato que efetivar sua pré-inscrição por procuração assume total responsabilidade pelas
informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu
representante no preenchimento do formulário de pré -inscrição e em sua entrega.

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4.4.3 É vedada a pré-inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio
eletrônico.
4.4.4 Antes de efetuar a pré-inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos.
4.4.4.1 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência
do valor para outrem.
4.4.5 Para efetuar a pré-inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
4.4.5.1 O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em
qualquer agência do Banco do Brasil S.A., da CAIXA e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo
hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de pré inscrição.
4.4.6 O candidato que efetuar a sua pré-inscrição nas agências da CAIXA realizará as provas na cidade
em que se inscrever, observado o disposto no subitem 4.4. 6.1 deste edital.
4.4.6.1 O candidato que desejar realizar as provas em cidade diferente daquela em que estiver deverá
fazer sua pré-inscrição somente via Internet, indicando, na solicitação, sua opção de local de realização
das provas, que não poderá ser alterada em hipótese alguma.
4.4.7 As informações prestadas no formulário de pré-inscrição ou na solicitação de pré-inscrição via
Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE do direito de excluir do
concurso público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.
4.4.7.1 O candidato deverá obrigatoriamente preencher de forma completa o campo referente ao nome e
ao endereço, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência.
4.4.8 O valor referente ao pagamento da taxa de pré -inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese,
salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.
4.4.9 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de pré-inscrição.
4.4.10 O comprovante de pré -inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos
locais de realização das provas.
4.4.11 O candidato, portador de deficiência ou não , que necessitar de condição especial para a
realização das provas deverá indicar, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição via
Internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 23 de agosto de 2004 ,
impreterivelmente , via SEDEX, para o Núcleo de Atendimento ao Candidato do CESPE ­ Concurso
AGU ­ Advogado, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino,
ala norte ­ Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 04521, CEP 70919­970, laudo médico que justifique o
atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força
maior e nos que forem de interesse da Admin istração Pública.
4.4.11.1 O laudo médico referido no subitem 4.4.11 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 23 de agosto de
2004 , das 9 horas às 16 horas, pessoalmente ou por terceiro, no Núcleo de Atendimento ao Candidato do
CESPE, localizado no endereço citado no subitem anterior.
4.4.11.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, ainda,
levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela
guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.
4.4.11.3 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
4.4.12 O candidato deverá declarar, no formulário de pré -inscrição ou na solicitação de pré-inscrição via
Internet, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos
requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
5 DAS PROVAS
5.1 Conforme o seguinte quadro, serão aplicadas prova obje tiva e provas discursivas abrangendo os
objetos de avaliação constantes deste edital, e avaliação de títulos:

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QUADRO DE PROVAS
ÁREA DE CONHECIMENTO

Parte I

100

Parecer abrangendo tema nas áreas de
conhecimento do Grupo I da prova
objetiva

­

Parte II
(P 3) Discursiva

CARÁTER

100

Três questões discursivas relacionadas
às áreas de conhecimento do Grupo I da
prova objetiva

­

Parte I

(P 2) Discursiva

Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito Financeiro e Econômico
Direito Tributário
Direito Processual Civil
Direito do Trabalho e Processual do
Trabalho
Direito Penal (legislação específica) e
Processual Penal
Direito Civil
Direito Comercial
Direito da Seguridade Social
Direito Internacional Público

N.º DE
ITENS

Aviamento de peça judicial abrangendo
tema nas áreas de conhecimento do
Grupo II da prova objetiva

­

Parte II

(P 1) Objetiva

Grupo II

Grupo I

PROVA/TIPO

Três questões discursivas relacionadas
às áreas de conhecimento do Grupo II
da prova objetiva

­

ELIMINATÓRIO
E CLASSIFICATÓRIO

(P 4) Avaliação de
­
­
­
CLASSIFICATÓRIO
Títulos
5.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada no dia 10 de outubro de 2004, no período
da tarde .
5.3 Os locais e os horários de realização da prova objetiva serão publicados no Diário Oficial da União ,
Seção 3, afixados nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto
Central de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br, na data provável de 22 ou 23 de setembro de 2004 . São de
responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de provas e o
comparecimento no horário determinado.
5.3.1 O CESPE poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, boletim
informativo do local e do horário de realização da prova objetiva, por meio de comunicação pessoal
dirigida ao endereço fornecido pelo candidato no ato de pré-inscrição, o que não o desobriga do dever de
observar o edital a ser publicado, consoante dispõe o subitem 5.3 deste edital.

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5.3.1.1 Os candidatos que realizaram a pré-inscrição via Internet poderão receber esse comunicado via email, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
5.4 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 5.3 deste edital.
5.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
de comprovante de inscrição e do documento de identidade original.
5.6 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para
o seu início.
5.6.1 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
5.7 Serão considerados documentos de identida de: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
5.7.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
5.7.1.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
5.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade
nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
5.8.1 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
5.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 5.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
5.10 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
5.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta.
5.11.1 Nos dias de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com
armas ou aparelhos eletrônic os (bip , telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda
eletrônica, notebook , palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum
aparelho eletrônico, estes deverão ser recolhidos pela Coordenação. O descumprimento da presente
instrução implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
5.11.1.1 O CESPE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
5.12 Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento a esta implicará a eliminação
automática do candidato.
5.13 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando os cadernos de
provas e a folha de rascunho, que é de preenchimento facultativo, no decurso dos últimos trinta minutos
anteriores ao horário previsto para o seu término.

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5.14 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos
que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ou equipamento
similar;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de pré-inscrição e/ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou as folhas de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas nos cadernos de provas, na folha de respostas, na folha de rascunho
e/ou nas folhas de textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público.
5.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
5.16 Nos dias de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
5.17 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato utilizado de processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
6 DA PROVA OBJETIVA
6.1 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que devem ser
respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a
que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO e o
campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item
ERRADO.
6.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha
de respostas.
6.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção dessa prova. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha
de respostas por erro do candidato.
6.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
6.5 O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de
respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
6.6 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o

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candidato será acompanhado por um agente do CESPE devidamente treinado.
7 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO
7.1 O candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até cinco vezes o número de vagas previsto
deverá requerer a sua inscrição definitiva no concurso em data, local e horário a serem definidos no edital
de resultado final da prova objetiva.
7.1.1 Os candidatos não incluídos no subitem anterior estarão automaticamente eliminados do concurso.
7.2 O requerimento de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por procurador com poderes
expressos para requerê-la, deverá ser instruído com cópia autenticada em cartório dos seguintes
documentos:
7.2.1 documento de identidade;
7.2.2 título de eleitor e certidão que comprove a quitação de obrigações eleitorais, expedida por cartório
eleitoral;
7.2.3 certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
7.2.4 comprovação de dois anos de prática forense, que deverá ser efetuada da seguinte forma:
a) para comprovação de cumprimento de estágio, mediante apresentação de certidão/declaração que
contenha a indicação das leis e/ou demais atos normativos regedores do estágio realizado pelo candidato;
b) para comprovação de exercício da advocacia, mediante a prova de inscrição do candidato na Ordem
dos Advogados do Brasil e a apresentação de certidões que atestem a atuação do candidato em diferentes
feitos no período de dois anos. O candidato deverá comprovar a atuação em pelo menos três processos
por ano. Cada processo será consid erado uma única vez;
c) para comprovação de exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, bem como emprego
ou função privativa de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança, mediante
apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação, contratação ou designação acompanhada da norma
legal ou ato normativo outro que discipline os requisitos do cargo, emprego ou função, como de
certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade competente, sob as penas da lei;
d) para comprovação de exercício profissional, no âmbito da Administração Pública, de consultoria,
assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior,
com atividades eminentemente jurídicas, mediante apresentação de cópia do respectivo ato de nomeação,
contratação ou designação, acompanhada da norma legal ou ato normativo outro que discipline os
requisitos do cargo, emprego ou função, como de certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade
competente, sob as penas da lei;
e) para candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia -Geral da União para cargos
das Carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional ou de Assistente Jurídico, tenha
obtido o reconhecimento de que atende à exigência relativa à prática forense, mediante a apresentação de
comprovante de deferimento de seu requerimento de inscrição em concurso.
7.3 As certidões expedidas pelo Poder Judiciário, relativa s a cada um dos feitos patrocinados como
Advogado pelo candidato deverão indicar a data de ajuizamento e o estado atual da causa, como o início
do patrocínio em tela, e se ainda persiste este. As declarações fornecidas pelos empregadores necessitarão
indicar a(s) atividade(s) exercidas pelo Advogado-empregado, a data de sua admissão e, se for o caso, de
dispensa. As emitidas por clientes tomadores de serviços a espécie de serviço de advocacia prestado, a
data ou período em que ocorreu a prestação ou o feito objeto desta.
7.4 As certidões ou declarações referentes à alínea "c" do subitem 7.2.4 deverão indicar expressamente a
nomenclatura do cargo, emprego ou função, o período de seu exercício, as respectivas atribuições e,
ainda, o ato no qual estão fixadas estas.
7.5 Em se tratando de exercício da magistratura ou do Ministério Público, a comprovação consistirá em
certidão expedida pelo órgão competente.
7.6 No cômputo dos dois anos de prática forense, será facultado ao candidato somar períodos diversos em
que haja sido, sucessivamente, titular de mais de uma das situações previstas neste edital.
7.7 Quando se tratar de requerimento de inscrição por procuração, o respectivo instrumento público ou
particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, com poderes expressos para a realização da

8

inscrição no concurso público, deverá ser acompanhado de cópia do documento de identidade do
candidato e de apresentação do documento de identidade original do procurador.
7.8 Não será admitido requerimento de inscrição condicional.
7.9 Somente serão considerados os documentos apresentados no período de realização de inscrição
previsto em edital.
8 DAS PROVAS DISCURSIVAS
8.1 As provas discursivas serão realizadas na data provável de 19 de dezembro de 2004 .
8.2 Cada prova discursiva valerá 20,00 pontos e será composta de duas pa rtes com valor de 10,00 pontos
cada, conforme descrito a seguir:
8.2.1 PROVA DISCURSIVA (P2)
8.2.1.1 Parte I ­ consistirá de parecer abrangendo tema nas áreas de conhecimento do Grupo I da prova
objetiva.
8.2.1.2 Parte II ­ consistirá de três questões discursivas relativas às áreas de conhecimento do Grupo I da
prova objetiva.
8.2.2 PROVA DISCURSIVA (P3)
8.2.2.1 Parte I ­ consistirá no aviamento de peça judicial abrangendo tema nas áreas de conhecimento do
Grupo II da prova objetiva.
8.2.2.2 Parte II ­ cons istirá de três questões discursivas relativas às áreas de conhecimentos do Grupo II
da prova objetiva.
8.3 O texto de cada parte das provas discursivas será avaliado quanto ao domínio do conteúdo dos temas
abordados ­ demonstração de conhecimento jurídico aplicado ­ bem como quanto ao domínio da
modalidade escrita da Língua Portuguesa.
8.4 As provas discursivas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo
em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será
acompanhado por um agente do CESPE devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.5 Nenhuma das folhas das provas discursivas poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local
que não seja o cabeçalho da folha de texto definitivo de cada parte, qualquer palavra ou marc a que as
identifiquem, sob pena de anulação das provas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora nos
espaços destinados à transcrição de texto definitivo acarretará a anulação do texto.
8.6 As folhas de textos definitivos serão os únicos document os válidos para a avaliação das provas
discursivas. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão
para tal finalidade.
9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório, valerá 8,00 pontos.
9.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a
seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
TÍTULO
VALOR UNITÁRIO
VALOR MÁXIMO
a) Exercício do magistério superior, em
0,10
disciplina da área jurídica e com turma própria,
por ano completo sem
1,00
desenvolvido em Instituição de Ensino Superior
sobreposição de tempo
pública ou reconhecida.
b) Exercício profissional de consultoria, de
advocacia contenciosa, de assessoria e de
0,10
diretoria em atividades eminentemente jurídicas, por ano completo sem
2,00
bem como o desempenho de cargo, emprego ou sobreposição de tempo
função privativas de bacharel em Direito.

9

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
TÍTULO
VALOR UNITÁRIO
VALOR MÁXIMO
c) Produção cultural de autoria individual, no
âmbito da ciência jurídica, constante de
publicação periódica especializada, tais como
0,05
0,60
pareceres, artigos, ensaios e livros (à exceção de
publicações em jornal de caráter comercial e/ou
assemelhados).
d) Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de doutorado em Direito ou
0,50
1,00
certificado de conclusão de doutorado,
acompanhado do histórico do curso, em Direito.
e) Diploma, devidamente registrado, de
conclusão de mestrado em Direito ou certificado
0,50
1,00
de conclusão de mestrado, acompanhado do
histórico do curso, em Direito.
f) Certificado de curso de pós-graduação em
nível de especialização na área jurídica,
nacional ou estrangeira, com carga horária
0,30
0,60
mínima de 360 horas, conferido após atribuição
de nota de aproveitamento.
g) A provação em concurso público para cargo
0,15
0,60
privativo de bacharel em Direito.
h) Diploma, devidamente registrado, de curso
superior expedido por Instituição de Ensino
0,30
0,60
Superior pública ou reconhecida; excetuado
aquele de que trata o item 2.1.4.
i) Participação como integrante (membro) de
banca examinadora, em concurso público para
provimento de vagas no magistério jurídico
0,15
0,60
universitário e de cargos da magistratura, do
Ministério Público ou de Instituição, a qual
incumba advocacia de estado.
TOTAL
8,00 PONTOS
9.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados
no edital de convocação para a avaliação de títulos.
9.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico.
9.4 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, de acordo com o modelo
a ser fornecido pelo CESPE, na qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta
relação deve ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias
apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.
9.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
9.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiros,
mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do
interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
9.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
9.7 A comprovação de tempo de serviço deverá ser feita da forma descrita a seguir:

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a) mediante apresentação de cópia de CTPS acrescida de declaração do órgão ou empresa, ou, no caso de
servidor público, de certidão de tempo de serviço, em que constem claramente que o serviço prestado tem
correlação às alíneas a e/ou b do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos ;
b) por meio de apresentação de contrato e/ou de certidões emitidas por cartórios judiciários em que conste
expressamente o período de tramitação dos processos no caso de tempo de serviço prestado como
autônomo deverá ser comprovado.
9.7.1 Em caso de comprovação de tempo de serviço por meio de contrato, deverá ser apresentada
declaração do contratante de que o contrato foi cumprido.
9.7.2 Em caso de comprovação de tempo de serviço por meio de certidões de cartórios judiciá rios, o
candidato deverá apresentar certidões de, no mínimo 5 processos para comprovar um ano completo de
exercício profissional. Cada processo será considerado uma única vez.
9.7.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, monitoria ou de bolsa de
estudo.
9.7.4 Todo documento apresentado para fins de comprovação de exercício profissional/exercício de
magistério deverá ser emitido pelo setor de pessoal competente e conter o período de início e término do
trabalho realizado.
9.7.5 A simples comprovação de participação societária em empresas não será considerada como tempo
de serviço. É indispensável a comprovação do efetivo exercício profissional nas formas descritas
anteriormente.
9.8 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de
certidão expedida pelo setor de pessoal, ou equivalente, do órgão respectivo, por meio de certidão emitida
pelo órgão realizador do concurso ou por meio de cópia do Diário Oficial, ou órgão de divulgação
equivalente, autenticada pela imprensa oficial correspondente, especificando o concurso e o cargo para o
qual o candidato foi aprovado.
9.9 Não será considerado concurso público, para os fins do presente edital, a seleção de que conste apenas
avaliação de títulos e/ou de currículo e/ou prova prática.
9.10 Em qualquer caso, não havendo setor de pessoal, deverá ser especificado na declaração/certidão o
órgão ou o setor competente.
9.11 A comprovação de publicações deverá ser efetuada mediante a apresentação de exemplar integral
(original ou cópia de boa qualidade, com autenticação em cartório das páginas em que conste a autoria).
Em todos os casos, é imprescindível que conste claramente o nome do candidato.
9.11.1 Não serão aceitas publicações em mídia eletrônica.
9.11.2 Publicações sem o nome do candidato não serão admitidas, ainda que acompanhadas de
documento emitido pelo editor ou dirigente do órgão editor atestando a autoria.
9.12 Para a comprovação da conclusão do curso de graduação e de pós -graduação em nível de mestrado
ou de doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida
pelo MEC, ou certificado de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e
do julgamento da dissertação ou tese.
9.12.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por Instituição de Ensino Superior no Brasil.
9.12.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os tít ulos
relacionados nas alíneas d, e e f do quadro de títulos.
9.12.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea f do quadro de títulos, o candidato
deve comprovar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho
Nacional de Educação.
9.13 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
9.14 Cada título será considerado uma única vez.

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9.15 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pont os para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem ao limite de 8,00 pontos fixados no subitem 9.1, serão
desconsiderados.
10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
PROVA OBJETIVA
10.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
10.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; -1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
10.3 O cálculo da nota em cada grupo da prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será
igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
10.4 A nota na prova objetiva (NPO) será igual à soma algébrica das notas obtidas em cada grupo da
prova.
10.5 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso o candidato que se enquadrar em pelo
menos um dos itens abaixo:
a) obtiver nota menor que 20,00 pontos no Grupo I da prova objetiva (P1);
b) obtiver nota menor que 20,00 pontos no Grupo II da prova objetiva (P 1);
c) obtiver NPO menor que 50,00 pontos no conjunto dos grupos da prova objetiva.
10.6 Os candidatos não-eliminados segundo os critérios definidos no subitem 10.5 serão ordenados de
acordo com os valores decrescentes das notas na prova objetiva (NPO).
10.7 Com base na lista organizada na forma do subitem 10.6, serão convocados para a inscrição definitiva
os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados em até cinco vezes o número de vagas,
respeitados os empates na última colocação.
10.7.1 Os candidatos não convocados para a inscrição def initiva na forma do subitem anterior estarão
automaticamente eliminados do concurso e não terão classificação.
10.8 Serão convocados para as provas discursivas os candidatos que tiverem a sua inscrição definitiva
deferida.
10.8.1 Os candidatos não convocados para a prova discursiva na forma do subitem 10. 8 serão
automaticamente eliminados do concurso e não terão classificação.
PROVAS DISCURSIVAS
10.9 A avaliação de cada texto de cada parte das provas discursivas será feita da seguinte forma.
10.10 Nos casos de fuga ao tema, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto ou de identificação
em local indevido, o candidato receberá nota no texto (NT) igual a ZERO.
PROVAS DISCURSIVAS (P 2 e P 3)
PARTE I
a) A apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), limitada a 10,00 pontos.
b) A avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: acentuação, grafia, pontuação, concordância,
regência, morfossintaxe, propriedade vocabular, translineação.
c) Será exigido o mínimo de 30 linhas e computado o número total de linhas (TL ) efetivamente escritas
pelo candidato. Se TL < 30, será acrescida ao NE a quantidade de erros igual à diferença 30 ­ TL.
d) Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de 60 linhas.
e) Será calculada, então, para cada candidato, a nota no texto (NT) pela fórmula:
NT = NC ­ 2 × NE /TL
PARTE II

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a) Para cada questão da parte II, a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema
totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será estabelecida no
caderno de provas.
b) A avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: acentuação, grafia, pontuação, concordância,
regência, morfossintaxe, propriedade vocabular, translineação.
c) Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou ultrapassar a extensão máxima de 20 linhas em cada questão.
d) Será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NT) pela fórmula:
NT = NC ­ 0,5 × NE/ TL,
em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão
proposta.
10.11 Será atribuída nota ZERO ao texto que obtiver NT < 0.
10.12 A nota em cada prova discursiva (NPD) será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os
textos que compõem a prova.
10.13 Será eliminado do concurso o candidato que obtiver NPD < 10,00 pontos em qualquer uma das
provas discursivas.
10.14 A prova discursiva será anulada e considerar-se-á NPD= 0 se o candidato não devolver alguma de
suas folhas de textos definitivos.
10.15 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados nas provas discursivas.
10.16 O candidato nã o-convocado para a avaliação de títulos estará automaticamente eliminado do
concurso público.
10.17 Todos os cálculos citados neste item serão considerados até a segunda casa decimal, arredondandose para o número imediatamente superior, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a
cinco.
11 DA NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
11.1 A nota final no concurso público será a soma algébrica da nota final na prova objetiva, da nota final
nas provas discursivas e da pontuação total obtida na avaliação de títulos.
11.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso
público.
11.3 Em caso de empate, serão adotados os critérios definidos no item 12 deste edital.
12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de empate, terá preferência para a convocação e para os demais atos sucessivos o candidato
que, respeitada a ordem abaixo:
a) obtiver a maior nota na prova discursiva (P 2);
b) obtiver a maior nota na prova discursiva (P 3);
c) obtiver a maior nota na prova objetiva (P 1);
d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva (P 1);
12.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
13 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA
13.1 Os candidatos aprovados na prova objetiva e nas provas discursivas, quando convocados para
apresentação de títulos, deverão entregar os seguintes documentos necessários à investigação de vida
pregressa:
a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares onde o candidato tenha residido, o
candidato, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal, Estadual e Militar;
b) folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia dos Estados onde o candidato residiu nos últimos
cinco anos, expedida no máximo há seis meses;

13

c) declaração, firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime
ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício da advocacia, da magistratura, de função
pública qualquer, ou, em caso contrário, constem notícia clara e específica da ocorrência e os
esclarecimentos pertinentes;
d) declarações de magistrados, de professores universitários, de representantes do Ministério Público, de
autoridades policiais, de dirigentes da OAB, de membros da Advocacia Pública, somando, no mínimo,
três declarantes, que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato.
13.2 A entrega dos documentos previstos no subitem 13.1, todos indispensáveis à sindicância de vida
pregressa, far-se-á sob pena de ser excluído do concurso o candidato faltoso.
13.3 No curso da sindicância de vida pregressa, ao CESPE, após a análise dos documentos e das situações
objeto do subitem 13.1, será facultada a realização de diligências.
13.3.1 O CESPE poderá diligenciar para obter elementos informativos outros perante quem os possa
fornecer, inclusive convocando o próprio candidato para ser ouvido, ou entrevistado, e assegurando, caso
a caso, a tramitação reservada de suas atividades.
13.3.2 A convocação do candidato, para entrevista pessoal, será obrigatória sempre que o CESPE ou a
AGU tomem ciência de fato, ou circunstância, em princípio desfavorável ao candidato, cujo
esclarecimento se imponha.
13.3.3 Analisados os documentos e situações a que se refere o subitem 13.1 e realizadas, se convenientes
ou necessárias, as diligências previstas nos subitens 13.3 a 13.3.2, o CESPE manifestar-se-á,
fundamentadamente, pelo prosseguimento do candidato no concurso, ou por sua exclusão do certame.
13.3.4 Estará eliminado do concurso o candidato que:
a) deixar de apresentar a documentação exigida no subitem 13.1;
b) deixar de comparecer, sem justificativa, à entrevista ou à audiência previstas nos subitens 13.3.1 e
13.3.2;
c) não lograr manifestação favorável referente à sindicância de vida pregressa.
14 DOS RECURSOS
14.1 Os gabaritos ofic iais preliminares da prova objetiva serão afixados nos quadros de avisos do CESPE
e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br, em data a ser determinada no
caderno de prova.
14.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
disporá de dois dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9
horas às 16 horas, ininterrupto (os candidatos terão ciência dos locais para a entrega de recursos no
momento de divulgação dos gabaritos oficiais preliminares).
14.3 A interposição de recursos poderá ser feita em qualquer local de recebimento de recursos.
14.4 Não serão aceitos recursos via postal, via fax ou via correio eletrônico, sob pena de serem
preliminarmente indeferidos.
14.5 O candidato deverá identificar-se no ato da entrega dos recursos mediante a apresentação do
documento de identidade original.
14.5.1 Os recursos do candidato poderão ser entregues por terceiros, somente se acompanhados da cópia
do documento de identidade do candidato.
14.5.2 Não será aceita a interposição de recursos por procurador.
14.6 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar
os modelos de formulários denominados "Capa de Conjunto de Recursos" e "Justificativa de Recurso"
divulgados com os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva.
14.7 O candidato deverá entregar um conjunto de recursos original e duas cópias idênticas.
14.8 O conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) um único formulário "Capa de Conjunto de Recursos", com todos os campos devidamente preenchidos
e, obrigatoriamente, assinado pelo próprio candidato;
b) um formulário "Justificativa de Recurso", devidamente preenchido, exclusivo para cada item cujo
gabarito oficial preliminar esteja sendo questionado;

14

c) em cada formulário "Justificativa de Recurso", deverá constar a indicação do número do item cujo
gabarito oficial preliminar esteja sendo questionado, da resposta marcada pelo candidato e do gabarito
oficial preliminar divulgado pelo CESPE;
d) em cada formulário "Justificativa de Recurso", deverá constar apresentação de argumentação lógica e
consistente elaborada pelo próprio candidato;
e) nenhum dos formulários "Justificativa de Recurso" poderá ter assinatura ou marca, incluindo rubrica,
que possa identificar o candidato recorrente;
f) à exceção do campo assinatura do formulário "Capa de Conjunto de Recursos", todos os demais
campos dos formulários "Capa de Conjunto de Recursos" e "Justificativa de Recurso" deverão ser
datilografados ou digitados, sob pena de não serem respondidos.
14.9 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a
esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver
alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa
alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
14.10 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
site www.cespe.unb.br quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas
individuais aos candidatos.
14.11 Serão preliminarmente indeferidos recursos extemporâneos, inconsistentes, que não atendam às
exigê ncias dos modelos de formulários e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste
edital - ou em outros edita is que vierem a ser publicados - ou nos formulários "Capa de Conjunto de
Recursos" e "Justificativa de Recurso".
14.12 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso
de gabarito oficial definitivo.
14.13 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios na prova
discursiva e na avaliação de títulos serão disciplinados nos respectivos editais de resultado provisório.
15 DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
15.1 Os resultados provisórios e finais da prova objetiva, das provas discursivas , da avaliação de títulos e
da sindicância de vida pregressa serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3, afixados nos
quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC),
ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br, após apreciação de recursos.
15.2 Concluídos os trabalhos do concurso e aprovados seus resultados pela banca exa minadora do
certame, esta os encaminhará, com relatório específico, ao Advogado-Geral da União para fins de
homologação.
15.2.1 O ato de homologação relacionará, em separado, os candidatos que, embora aprovados, não
tenham logrado classificação nas vagas oferecidas no certame.
15.3 O resultado final no concurso será homologado pelo Advogado-Geral da União e divulgado na
forma prevista no subitem 15.1.
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A pré-inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concur so público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
16.2 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público no Núcleo de Atendimento ao
Candidato do CESPE, localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Ins tituto Central de Ciências
(ICC), ala norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 448­0100 ou via Internet,
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br , ressalvado o disposto no subitem 5.4 deste edital.
16.3 O candidato que desejar relatar ao CESPE fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá
fazê-lo no Núcleo de Atendimento ao Candidato do CESPE; postar correspondência para a Caixa Postal
04521, CEP 70919­970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 448­0111; ou enviá-la para o
endereço eletrônico [email protected]

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16.4 O requerimento administrativo que, por erro do candidato, não for encaminhado ao Núcleo de
Atendimento ao Candidato do CESPE será a ele devolvido sem que haja análise de mérito.
16.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial da União , Seção 3, os quais ta mbém
serão afixados nos quadros de avisos do CESPE, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central
de Ciências (ICC), ala norte, subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, e divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br.
16.6 Os candidatos aprovados no concurso serão lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.
16.7 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano a contar da data de publicação de
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, a critério da Advocacia -Geral da União.
16.8 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do
concurso público correrão à conta do candidato, que não terá direito a alojamento, a alimentação, a
transporte e/ou a ressarcimento de despesas.
16.9 O candidato deverá manter atualizado seu endereço no CESPE, enquanto estiver participando do
concurso, e na Advocacia-Geral da União, se aprovado. São de inteira responsabilidade do candidato os
prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço.
16.10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, ouvido o
CESPE.
16.11 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
16.12 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro
edital.
17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
17.1 HABILIDADES
17.1.1 Os itens da prova objetiva avaliarão habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
17.1.2 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos
a mais de uma área de conhecimento.
17.2 CONHECIMENTOS: nas provas, serão avaliados, além de habilidades mentais, conhecimentos,
conforme descrito a seguir.
17.2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo
como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os
aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na
formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;
instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico-administrativa.
Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica:
aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração
pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de
competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder hierárquico e suas
manifestações. 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração
pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Autarquias. Agências
reguladoras e executivas. 13 Fundações públicas. 14 Empresas públicas. 15 Sociedades de economia
mista. 16 Entidades paraestatais em geral. 17 Fatos da administração pública: atos da administração
pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo.
18 Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19 Atos administrativos simples,
complexos e compostos. 20 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21 Atos
administrativos gerais e individuais. 22 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato
administrativo, discricionariedade. 23 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito
administrativo. 24 Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos

16

motivos determinantes. 25 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26 Contrato
administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos.
27 Formação do contrato administrativo: elementos. 28 Licitação: conceito, modalidades e
procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. 29 Execução do contrato administrativo:
princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 30 Extinção do contrato administrativo: força
maior e outras causas. 31 Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. 32 Poder de
polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 33
Principais setores de atuação da polícia administrativa. 34 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos;
classificação e garantias. Usuário do serviço público. 35 Concessão de serviço público: natureza jurídica e
conceito; regime jurídico financeiro. 36 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 37
Permissão e autorização. 38 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do
domínio público. 39 Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 40
Domínio público aéreo. 41 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no
Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Via s públicas; cemitérios públicos; portos. 42 Recursos
minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 43 Utilização dos bens públicos: autorização,
permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 44 Limitações
administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas.
Tombamento. 45 Servidões administrativas. 46 Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
47 Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; procedimentos administrativo e
judicial; indenização. 48 Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. "Desapropriação
indireta". 49 Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social
do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 50 Controle interno e externo da administração
pública. 51 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e
sistema da jurisdição una. 52 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 53
Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União e suas
atribuições. 54 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução
histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do
Estado. 55 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito
brasileiro. 56 Agentes públicos: servidor público e funcionár io público; natureza jurídica da relação de
emprego público; preceitos constitucionais. 57 Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio
probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 58 Direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. 59 Improbidade administrativa. 60 Formas de provimento e vacância dos cargos
públicos. 61 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
62 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas.
63 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 64
Advocacia -Geral da União.
17.2.2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e
classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais
programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica
constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 9 Controle de
constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 10 Inconstitucionalidade: normas
constitucionais e inconstitucionais. 11 Inconstitucionalidade por omissão. 12 Ação direta de
inconstitucionalid ade: origem, evolução e estado atual. 13 Ação declaratória de constitucionalidade. 14
Argüição direta de preceito fundamental. 15 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria
política. 16 Direitos e garantias individuais e coletivos. 17 Princípio da legalidade. 18 Princípio da
isonomia. 19 Regime constitucional da propriedade. 20 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado
de injunção e habeas data . 21 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e
no direito comparado. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Princípios constitucionais do trabalho. 24
Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 25 Federação
brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 26 Estado democrático

17

de direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de
freios e contrapesos. 28 União: competência. 29 Estado-membro: poder constituinte estadual,
competência, autonomia e limitações. 30 Administração pública: princípios constitucionais. 31 Servidores
públicos: princípios constitucionais. 32 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo.
33 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 34 Presidente da
República: poder regulamentar; medidas provisórias. 35 Crimes de responsabilidade do presidente da
República e dos ministros de Estado. 36 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da
magistratura. 39 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 40 Superior Tribunal de Justiça:
organização e competência. 41 Justiça federal: organização e competência. 41 Justiça do trabalho:
organização e competência. 42 Ministério Público: princípios constitucionais. 43 Advoc acia-Geral da
União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo; organização e funcionamento. 44 Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e
do Distrito Federal. 45 Limitações constitucionais do poder de tributar. 46 Ordem econômica e ordem
financeira: princípios gerais. 47 Princípios constitucionais da ordem econômica. 48 Intervenção do Estado
no domínio econômico. 49 Meio ambiente. 50 Direitos e interesses das populações indíge nas. 51
Interesses difusos e coletivos.
17.2.3 DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2
Orçamento: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito
financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3
Despesa pública: conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa
pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4 Receita
pública: conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço
público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6
Crédito público: conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e
conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7 Ordem
constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e
reforma agrária. 8 Ordem jurídico-econômica: conceito. Ordem econômica e regime político. 9 Ordem
econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas:
direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito
econômico regional ­ MERCOSUL. 10 Sujeitos econômicos. 11 Intervenção do Estado no domínio
econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo
brasileiro. 12 Lei Antitruste (Lei n.º 8.884, de 11/6/1994).
17.2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Jurisdição e ação. 2 Partes e procuradores: legitimação para
a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. 3 Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial;
modificações da competência e declaração de incompetência. 4 Formação, suspensão e extinção do
processo. 5 Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. 6 Resposta do réu:
exceção, contestação e reconvenção. 7 Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova
pericial e inspeção judicial. 8 Recursos: apelação e agravo de instrumento. 9 Do processo de execução:
execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra
devedor insolvente; suspensão e extinção do processo de execução; remição.
17.2.5 DIREITO TRIBUTÁRIO 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e
princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário.
3 Norma tributária: espécies. vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 4 Obrigação
tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo;
solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário: conceito; natureza ;
lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência ; repetição do indébito. 6

18

Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e
sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios
do crédito tributário. 8 Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar.
Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das
receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões negativas.
17.2.6 DIREITO CIVIL 1 Lei. Vigê ncia. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2 Integração e
interpretação da lei. 3 Lei de Introdução ao Código Civil. 4 Pessoas naturais e jurídicas, personalidade,
capacidade, direitos de personalidade. 5 Domicílio civil. 6 Fatos e atos jurídicos: forma e prova dos atos
jurídicos; nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e
decadência. 7 Direitos reais sobre coisas alheias. 8 Direitos reais de garantia. 9 Obrigações: modalidades;
cláusula penal; extinção das obrigações sem pagamento; do adimplemento e extinção das obrigações; do
inadimplemento das obrigações; perdas e danos; juros legais; arras ou sinal; transmissão das obrigações.
10 Contratos: teoria da imprevisão; evicção e vícios redibitórios; locação de coisas; empreitada; mútuo e
comodato; prestação de serviço; depósito; mandato; comissão; agência e distribuição; corretagem;
transporte; seguro; fiança; obrigações por declaração unilateral de vontade; obrigações por atos ilícitos.
11 Concurso de credores. 12 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao
consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 13 Alienação fiduciária
em garantia. 14 Registros públicos.
17.2.7 DIREITO COMERCIAL 1 Propriedade industrial e intelectual (Leis n. º 5.772/71, e n. º 9.279/96,
e respectivas atualizações). 2 Comércio eletrônico. 3 Consórcios para aquisição de bens. 4 Direito
Bancário, sistema financeiro nacional. 5 Direito Securitário. 6 Títulos de crédito: conceito, características
e classificação. 6.1 Letra de câmbio. 6.2 Nota promissória. 6.3 Cheque. 6.4 Duplicata. 6.5 Outros títulos.
7 Código de Defesa do Consumidor. 7.1 Princípios gerais. 7.2 Campo de aplicação. 7.3 Responsabilidade
pelo fato do produto ou do serviço. 7.4 Responsabilidade por vício do produto ou do serviço. 7.5
Desconsideração da personalidade jurídica. 7.6 Inversão do ônus da prova. 7.7 Proteção contratual. 8
Concordata. 8.1 Conceitos e tipos de concordata. 8.2 Concordata preventiva: requisitos, cumprimento e
desistência. 8.3 Conseqüências do não-cumprimento. 9 Falência. 9.1 Caracterização e requerimento. 9.2
Auto-falência. 9.3 Universalidade do Juízo. 9.4 Massa falida. 9.5 Classificação dos créditos na falência.
9.6 Concordata suspensiva. 9.7 Realização do ativo. 9.8 Reabilitação do falido. 10 Intervenção e
liquidação extrajudicial.
17.2.8 DIREITO PENAL (legislação específica) E PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL: 1
Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime :
conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime
consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento
posterior. Crime doloso, culposo e pr eterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de
proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5
Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal (art. 51 do
Código Penal). 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes contra a honra. 11
Crimes contra a administração pública e Lei n.º 8.429, de 2/6/1992. 12 Crimes relativos à licitação (Lei
n.º 8.666, de 21/6/1993). 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o patrimônio. 15
Crimes contra a fé pública. 16 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898, de 9/12/1965). 17 Crimes
contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n.º 4, de
26/9/1962; Lei n.º 1.521, de 26/12/1951; Lei n.º 8.078, de 11/9/1990; Lei n.º 8.137, de 27/12/1990; art. 34
da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995; Lei n.º 8.176, de 8/2/1991; Lei n.º 8.884, de 11/6/1994). 18 Crime de
imprensa (Lei n.º 5.250, de 9/2/1967). 19 Crime de preconceito (Lei n.º 7.716, de 5/1/1989). 20 Crime
organizado (Lei n.º 9.034, de 3/5/1995). 21 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/1990). 22
Suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099, de 26/9/1995). 23 Interceptação telefônica (Lei n.º

19

9.296, de 24/7/1996). 24 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/1990): Livro II,
Título II, Capítulos I e II; Título III, Capítulos I e II; Título VII, Capítulo I, Seções I e II, e Capítulo II.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no
espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal:
conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titula ridade, condições de
procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. 2.5
Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Extinção da punibilidade. 2.11
Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência.
3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto,
meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do juiz, do Ministério
Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade
provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos
processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos:
características, princípios e contagem. 6 Da sentença. 6.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e
intimação. 6.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 6.3 Sentença condenatória: fundamentação da
pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. 6.4 Da coisa julgada penal. 6.5 Da aplicação provisória de
interdições de direitos e medidas de segurança. 7 Procedimento comum. 7.1 Procedimento dos Juizados
Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). 7.2 Procedimento no júri. 8 Das nulidades. 8.1 Dos recursos em
geral: princípios básicos , modalidades e princípio da fungibilidade. 8.2 Da revisão criminal. 8.3 Das
exceções. 9 Do habeas-corpus. 9.1 Do desaforamento. 9.2 Do processo e do julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 9.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e
injúria de competência do juiz singular. 9.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso
indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 9.5 Da
execução das penas em espécie; dos incidentes da execução penal.
17.2.9 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 1 Direito do trabalho:
definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 3 Sujeitos do
contrato de trabalho. 4 Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 5 Salário e
remuneração. 6 13.º salário. 7 Salário-família. Salário-educação. Salário do menor e do aprendiz. 8
Equiparação salarial. 9 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10 Paralisação temporária ou
definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 11 Força maior no direito do trabalho. 12
Alteração do contrato individual de trabalho. 13 Justas causas de despedida do empregado. 14 Rescisão
do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 15 Despedida indireta. 16 Dispensa arbitrária. 17 Rescisão do
contrato de trabalho. Conseqüências. 18 Aviso prévio. 19 Indenizações em decorrência de dispensa do
empregado. 20 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 21 Ação do FGTS. 22 Estabilidade. 23
Reintegração do empregado estável. 24 Inquérito para apuração de falta grave. 25 Estabilidade especial.
26 Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 27 Sistema de compensação de horas. Adicional de horas
extras. 28 Repouso semanal remunerado. 29 Férias: direito do empregado, época de concessão e
remuneração. 30 Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 31 Trabalho da mulher.
Estabilidade da gestante. 32 Trabalho noturno e trabalho proibido. 33 Trabalho do menor. 34 Profissões
regulamentadas. 35 Organização sindical. 36 Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de
Sindicatos. 37 Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem. 38 Representação dos
trabalhadores nas empresas. 39 Direito de greve. Serviços essenciais. Procedimentos. 40 Fiscalização
trabalhista. 41 Justiça do trabalho: organização e competência. 42 Ministério Público do Trabalho. 43
Competência: justiça do trabalho e justiça federal. 44 Princípios gerais que informam o processo
trabalhista. 45 Prescrição e decadência. 46 Substituição e representação processuais, assistência judiciária
e honorários de advogado. 47 Dissídios individuais. 48 Dissídios coletivos. 49 Nulidades no processo
trabalhista. 50 Recursos no processo trabalhista. 51 Execução no processo trabalhista. 52 Embargos à
execução no processo trabalhista. 53 Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança. 54
Direito internacional do trabalho. Tratados e convenções. Convenção n.º 87 da OIT.

20

17.2.10 DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no
Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social:
benefic iário, benefícios e custeio. 3Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas,
limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4Planos de
benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas,
períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do
benefício. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição,
organização, funcionamento e fiscalização. 7 Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais,
vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações;
disposições especiais. 8 Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes
patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas; Ministério da Previdência e
Assistência Social: competência em relação às entidades fechadas; operações; entidades fechadas de
previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência
privada versus previdência pública. 10 Fundos de pensão. 11 Legislação acidentária. 11.1 Regulamento
do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Moléstia profissional.
17.2.11 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 História e fontes de direito dos tratados. 2
Obrigações e compromissos internacionais. 3 Costume internacional. 4 Entes de direito internacional. 5
Estados. 6 Organizações internacionais. 7 Personalidade internacional. 8 Direito do mar. 9 Direito
internacional da navegação marítima e da navegação aérea. 10 Direito internacional ambiental. 11
Proteção internacional dos direitos humanos. 12 Direito internacional do trabalho. 13 Direito econômico
internacional. 14 Direito de integração. 15 Direito do MERCOSUL. 16 Direito comunitário. 17
Ordenamento jurídico internacional. 18 Direitos territoriais de jurisdição. 19 Sanções no direito
internacional público. 20 Conflitos internacionais. 21 Segurança coletiva e manutenção da paz. 22 Direito
de guerra e neutralidade. 23 Serviço diplomático e consular. 24 Nacionalidade, naturalização. 25 Regime
jurídico do estrangeiro. 26 Direito penal internacional.
Brasília/DF, 23 de julho de 2004.

MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA
Procurador-Geral da União
Presidente Substituto

AIRTON BUENO JUNIOR
Procurador -Geral da Fazenda Nacional
Adjunto
Membro

MANOEL LAURO VOLKMER DE
CASTILHO
Consultor-Geral da União
Membro

21

ELMAR LUIS KICHEL
Corregedor -Geral da Advocacia da União
Inter ino
Membro

SÉRGIO LUIZ RODRIGUES
Procurador da Fazenda Nacional
Membro

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
Advogado da União
Membro

22

ANEXO I

VAGAS DE LOTAÇÃO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO

NÚMERO DE VAGAS

Acre
Amapá

8
6

Amazonas

7

Bahia
Ceará

1
1

Distrito Federal

132

Goiás

1

Maranhão

3

Mato Grosso

4

Mato Grosso do Sul

1

Pará

7

Paraná

1

Pernambuco

1

Rio de Janeiro

9

Rio Grande do Sul

2

Rondônia

8

Roraima

8

Santa Catarina

2

São Paulo
Tocantins

7
4

TOTAL

213

23

ANEXO II
Endereços das agências da CAIXA onde serão recebidas as pré-inscrições do concurso público destinado
a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Advogado da União".
UF
AC
AL
AL
AL
AL
AM
AP
BA
BA
CE
CE
DF
DF
DF

CIDADE
Rio Branco
Maceió
Maceió
Maceió
Maceió
Manaus
Macapá
Salvador
Salvador
Fortaleza
Fortaleza
Brasília
Brasília
Brasília

AGÊNCIA
Rio Branco
Farol
Pajuçara
Rosa da Fonseca
Rua do Comércio
Vitória -Régia
Macapá
Barra
Das Mercês
Pessoa Anta
Terra da Luz
515 Sul
Bernardo Sayão
José Seabra

DF Brasília

UnB

ES
ES
GO
GO
MA
MG
MG
MG
MG
MS
MS
MT
PA
PA
PB

Beiramar
Jucutuquara
24 de Outubro
Serra Dourada
Gonçalves Dias
Floresta
Inconfidência
Savassi
Século
Avenida Mato Grosso
Centro Campo Grande
Paiaguás
Batista Campos
Círio
Cabo Branco

Vitória
Vitória
Goiânia
Goiânia
São Luís
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Campo Grande
Campo Grande
Cuiabá
Belém
Belém
João Pessoa

P B João Pessoa

Epitácio Pessoa

P B João Pessoa

Trincheiras

P E Olinda

Marcos Freire

P E Recife

Avenida Agamenon
Magalhães

P E Recife

Boa Viagem

P E Recife

Cais do Apolo

ENDEREÇO
Rua Benjamin Constant, n.º 829 ­ Centro
Avenida Fernandes Lima, n.º 651 ­ Farol
Rua Jangadeiros Alagoanos, n.º 1.403 ­ Pajuçara
Praça Marechal Floriano Peixoto, n.º 76 ­ Centro
Rua do Comércio n.º 138 ­ Centro
Rua Barroso, n.º 101 ­ Centro
Rua Iracema Carvão Nunes, n.º 248 ­ Centro
Rua Marquês de Leão, n.º 456 ­ Barra
Avenida Sete de Setembro, n.º 955 ­ Mercês
Avenida Pessoa Anta, n.º 287 ­ Centro
Avenida Pontes Vieira, n.º 2.000 ­ Tauapé
CRS 515, bloco A, lojas 47/49 ­ Asa Sul
CRS 504, bloco A, lojas 64/65 ­ Asa Sul
SEPN 509, conjunto C ­ Asa Norte
Universidade de Brasília, Campus Universitário
Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências, ala sul ­
Asa Norte
Avenida Princesa Isa bel, n.º 86 ­ Centro
Avenida Vitória, n.º 1.729 ­ Jucutuquara
Avenida 24 de Outubro, n.º 1.452 ­ Setor Campinas
Avenida Goiás, quadra 3, n.º 187 ­ Setor Central
Rua do Sol, n.º 23 ­ Centro
Avenida do Contorno, n.º 1.528 ­ Floresta
Rua Curitiba, n.º 888 ­ Centro
Avenida Cristóvão Colombo, n.º 373 ­ Funcionários
Rua Carijós, n.º 218 ­ Centro
Avenida Mato Grosso, n.º 2.942 ­ Santa Fé
Rua Treze de Maio, n.º 2.837 ­ Centro
Rua do Barão de Melgaço, n.º 3.465 ­ Centro Norte
Travessa Padre Eutíquio, n.º 2.021 ­ Batista Campos
Avenida Presidente Vargas, n.º 744 ­ Campina
Rua Miguel Couto, n.º 221 ­ Centro
Avenida Presidente Epitácio Pessoa, n.º 1.521 ­
Tambauzinho
Rua das Trincheiras, n.º 91 ­ Centro
Avenida Presidente Getúlio Vargas, n.º 1.530 ­
Bairro Novo
Avenida Governa dor Agamenon Magalhães, n.º
2.997 ­ Boa Vista
Avenida Conselheiro Aguiar, n.º 3.399 ­ Boa
Viagem
Cais do Apolo, n.º 421 ­ Recife

24

UF

CIDADE

P E Recife
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Recife
Teresina
Teresina
Curitiba
Curitiba
Curitiba
Curitiba
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RJ Rio de Janeiro
RJ Rio de Janeiro
RJ Rio de Janeiro
RJ Rio de Janeiro
RJ Rio de Janeiro
RJ
RN
RN
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Rio de Janeiro
Natal
Natal
Natal

RN Natal
RO
RR
RS
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Porto Velho
Boa Vista
Porto Alegre
Porto Alegre

SC Florianópolis
SE Aracaju
SE Aracaju
SP São Paulo
SP São Paulo
SP
SP
SP
SP

São Paulo
São Paulo
São Paulo
São Paulo

TO Palmas

AGÊNCIA

ENDEREÇO
Rua Doutor João Santos Filho, n.º 255, loja 25 ­ Casa
Casa Forte
For te
Teatro Marrocos
Praça da República, n.º 233 ­ Santo Antonio
Conselheiro Saraiva
Praça Rio Branco, n.º 318 ­ Centro
Jóquei Clube
Avenida Iningá, n.º 1.201, lojas H209/H217 ­ Jóquei
Carlos Gomes
Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 275 ­ Centro
Comendador
Rua Comendador Araújo, n.º 187 ­ Centro
Curitiba
Rua Desembargador Motta, n.º 1.499 ­ Água Verde
Marechal Deodoro
Rua Marechal Deodoro, n.º 450 ­ Centro
Mercês
Avenida Manoel Ribas, nº 857 ­ Mercês
Avenida Marechal Câmara, n.º 160-A, sala 210 ­
14 Bis
Centro
Almirante Tamandaré
Praça Barão de Ladário, s/n.º ­ Centro
Amaro Cavalcante
Avenida Amaro Cavalcanti, n.º 177 ­ Méier
Conde de Bonfim
Rua Conde de Bonfim, n.º 604 ­ Tijuca
Rua Lauro Muller, n.º 116, lojas 101 a 104 ­
Rio Sul
Botafogo
São Clemente
Rua São Clemente, n.º 114 ­ Botafogo
Alecrim
Avenida Presidente Bandeira, n.º 656 ­ Alecrim
Justiça Federal
Rua Doutor Lauro Pinto, n.º 245 ­ Lagoa Nova
Ribeira
Avenida Junqueira Aires, n.º 344 ­ Ribeira
Avenida Capitão-Mor Gouveia, n.º1.738 ­ Lagoa
TRT 21.ª Região
Nova
Madeira Mamoré
Avenida Carlos Gomes, n.º 660 ­ Centro
Boa Vista
Rua José Coelho, n.º 86, Praça Barreto Leite ­ Centro
Otávio Rocha
Avenida Otávio Rocha, n.º 270 ­ Centro
Praça da Alfândega
Rua dos Andradas, n.º 1.000 ­ Centro
Avenida Professor Othon Gama D Eca, n.º 611 ­
Praia de Fora
Centro
Augusto Leite
Avenida Barão de Maroim, n.º 334 ­ Centro
Fausto Cardoso
Travessa José de Faro, n.º 15 ­ Centro
Augusta
Rua Augusta, n.º 2.514/2.516 ­ Cerqueira César
Avenida Paulista, n.º 1.842, Torre Sul ­ Cerqueira
Avenida Paulista
César
Cambuci
Rua Climaco Barbosa, n.º 116 ­ Cambuci
Praça da Árvore
Avenida Jabaquara, n.º 442 ­ Mirandópolis
Praça da República
Praça da República, n.º 309 ­ Centro
Sete de Abril
Rua Sete de Abril, n.º 345 ­ Centro
Prefeitura
Municipal Avenida Joaquim Teotônio Segurado, AASE 50,
Palmas
conjunto 1, lote 1 ­ Plano Diretor Expansão
ROMILDA GUIMARÃES MACARINI
Diretora-Geral do CESPE

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