MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO
EDITAL MPU Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2013
O PROCURADOR DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 7º CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da
competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 126, de 20 de março de 2013, torna pública a abertura de
inscrições e estabelece normas relativas à realização do 7º Concurso Público para provimento de cargos de
Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como à formação de cadastro de reserva, de
acordo com a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e com a Portaria PGR/MPU nº 122, de 14 de
março de 2013, e mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital, de responsabilidade do CESPE/UnB, compreenderá as
seguintes fases:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de Analista e de Técnico;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Analista.
1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, bem como a perícia médica dos candidatos que se declararem
com deficiência, serão realizadas nas capitais das 27 unidades da Federação.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em cidades próximas às determinadas para sua aplicação, devendo o
candidato responsabilizar-se quanto ao transporte e alojamento.
1.4 Os candidatos nomeados estarão submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas
alterações).
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: ANALISTA DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO ­ ESPECIALIDADE: DIREITO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
ATRIBUIÇÕES COMUNS: assessorar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as
chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar em processos
judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; assessorar os membros e as chefias em
eventos oficiais, audiências e diligências; realizar avaliações e vistorias; realizar perícias quando
formalmente designado pelo órgão competente; acompanhar o desenvolvimento de trabalhos periciais;
realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados; elaborar e analisar informações, certidões,
declarações, laudos, pareceres, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos
administrativos e normativos; propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação; atuar
em planos, programas, projetos e convênios; atuar na gestão de contratos quando formalmente designado;
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participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento estratégico
institucional e dos planos da sua unidade de atuação; observar e zelar pela segurança institucional no
âmbito de sua área de atuação; atender o público interno e externo por telefone, correio eletrônico ou
presencialmente; prestar informações sobre a localização e tramitação de processos e documentos;
orientar quanto à aplicação das normas internas ou da sua área de atuação; contribuir para a melhoria
contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar estagiários e aprendizes; inserir
dados e utilizar os sistemas de informação corporativos; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos;
realizar tarefas de expediente; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de
processos, procedimentos e documentos; manter e controlar o arquivo setorial; e executar demais
atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras que eventualmente venham a ser determinadas
pela autoridade competente.
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise de
processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais, produzindo os documentos
pertinentes; elaborar minutas de petições, denúncias, recursos, acordos judiciais ou extrajudiciais, termos
de ajustamento de conduta, decisões, despachos, pareceres, notas técnicas, notificações, votos e atos
congêneres; receber, analisar, acompanhar e dar andamento a processos e outros documentos; auxiliar na
instrução de inquéritos civis e analisar inquéritos policiais; proceder ao controle de prazos prescricionais;
proceder à oitiva de vítimas e testemunhas, reduzindo a termo suas declarações; realizar análise prévia e
triagem de representações, denúncias, processos e procedimentos; realizar atividades de pesquisa, seleção
e indexação de legislação, doutrina e jurisprudência; acompanhar a atualização legislativa; observar os
prazos processuais e de conclusão de investigações; e acompanhar a tramitação de processos judiciais e
administrativos e de procedimentos extrajudiciais.
REMUNERAÇÃO: R$ 7.506,55 (sete mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO 2: TÉCNICO DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ­ ESPECIALIDADE:
ADMINISTRAÇÃO
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo
grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente.
ATRIBUIÇÕES COMUNS: auxiliar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias
em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar em processos judiciais e
administrativos e em procedimentos extrajudiciais; auxiliar os membros e as chefias em eventos oficiais,
audiências e diligências; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, relatórios e documentos
congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos; atuar em planos, programas, projetos
e convênios; atuar na gestão de contratos quando formalmente designado; realizar estudos, pesquisas e
levantamentos de dados; participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do
planejamento estratégico institucional e dos planos da sua unidade de atuação; observar e zelar pela
segurança institucional no âmbito de sua área de atuação; atender o público interno e externo por telefone,
correio eletrônico ou presencialmente; orientar quanto à aplicação das normas internas ou de sua área de
atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar
estagiários de nível médio e aprendizes; inserir dados e utilizar os sistemas de informação corporativos;
observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar tarefas de expediente; realizar atividades relativas à
instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimento e documentos; manter e controlar o
arquivo setorial; e executar demais atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras que
eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade competente.
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ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: auxiliar na prática de atos em processos judiciais e na instrução e acompanhamento
de processos administrativos e procedimentos extrajudiciais; desempenhar atividades de apoio técnicoadministrativo; auxiliar na elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos; auxiliar na
fiscalização, instrução e acompanhamento de contratos e convênios; auxiliar nas atividades de compras e
de contratação de bens e serviços; controlar dados e informações cadastrais; emitir certidões, declarações
e atestados; expedir e/ou anexar documentos e correspondências oficiais; organizar eventos, ações e
atividades institucionais; preparar malotes; publicar documentos oficiais; realizar atividades de gestão de
bens materiais e patrimoniais; realizar diligências; realizar serviços técnicos e especializados; e analisar a
conformidade documental.
REMUNERAÇÃO: R$ 4.575,16 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2.
3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por prévia inspeção
médica oficial.
3.9 Apresentar, se solicitado, previamente à nomeação os seguintes documentos:
a) certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Militar, Eleitoral, Federal e Estadual ou do
Distrito Federal dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
b) declaração de que possui situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal,
haja vista não ter sido demitido por justa causa de emprego público, ou sofrido penalidade de demissão ou
destituição de cargo público;
c) declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao
recebimento de provento(s) decorrente(s) de aposentadoria(s);
d) declaração de bens e rendas, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
e) outros documentos que poderão ser solicitados por ocasião da posse.
3.10 Estará impedido de tomar posse o candidato que não cumprir qualquer dos requisitos indicados no
subitem anterior, e ainda que:
a) for ex-empregado público, demitido por justa causa, ou ex-servidor, demitido ou destituído de cargo
público, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal;
b) exercer cargo, emprego ou função pública inacumulável;
c) perceber proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal,
ressalvados os cargos acumuláveis; e
d) não cumprir as determinações deste edital.
3.11 Não será nomeado o candidato que tenha praticado qualquer ato detectado por meio dos documentos
indicados na alínea "b" do subitem 3.9, que vedem o exercício de cargo público, conforme legislação em
vigor.
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3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado,
deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
4 DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO
4.1 As vagas para os cargos de que trata este edital estão distribuídas por unidade da Federação (UF),
conforme os quadros do Anexo I.
4.2 A convocação dos candidatos aprovados dar-se-á em vagas existentes, bem como nas que forem
disponibilizadas, conforme item 4.2.4, durante o prazo de validade do concurso público, nas unidades
administrativas dos quatro ramos que compõem o Ministério Público da União (Ministério Público Federal,
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público Militar e Ministério Público do
Trabalho) e no Conselho Nacional do Ministério Público.
4.2.1 O candidato não escolherá nem indicará qual o ramo de sua preferência dentro do MPU. Ele será
nomeado em qualquer um dos Ministérios Públicos que compõem o MPU ou no Conselho Nacional do
Ministério Público.
4.2.2 Os candidatos poderão ser lotados em qualquer unidade administrativa do MPU dentro da UF para o
qual concorre de acordo com o interesse da administração e no Conselho Nacional do Ministério Público.
4.2.3 Fica ciente o candidato habilitado para as carreiras oferecidas neste concurso que, aceitando a
nomeação, deverá permanecer na mesma unidade administrativa (cidade de lotação) pelo período mínimo
de 3 (três) anos, por força do art. 28, § 1º, da Lei nº 11.415/2006, só podendo ser removido neste período
nas hipóteses previstas no art. 36, parágrafo único, incisos I e III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/1990.
4.2.3.1 A aceitação da nomeação que se refere o presente item se consolida pela posse, não sendo possível,
posteriormente, a alteração da lotação inicial do candidato para vaga existente ou que venha a surgir em
outra cidade da UF.
4.2.4 Os cargos que vierem a vagar, independente de sua denominação ou localização, ou que forem
autorizados o provimento por lei orçamentária e alocados durante o prazo de validade do concurso poderão
ser disponibilizados para os candidatos aprovados somente após a distribuição definitiva entre as UF, a qual
ocorrerá de acordo com o interesse e conveniência do MPU, especialmente para atender as prévias
movimentações de servidores do quadro de pessoal.
4.2.4.1 A distribuição definitiva de que trata o subitem anterior será dada a conhecer previamente às
nomeações pela Secretaria-Geral do MPU.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Das vagas destinadas para cada cargo/área de atividade/especialidade/UF de vaga de que trata este
edital e das que vierem a ser disponibilizadas para o concurso durante seu prazo de validade, 5% serão
providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999, e alterações.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 resulte em número fracionado, este deverá
ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas
oferecidas por cargo/área de atividade/especialidade/UF de vaga, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº
8.112/1990.
5.1.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a 5ª
vaga, enquanto os demais serão nomeados para a 25ª, 45ª, 65ª vagas e assim sucessivamente, nos termos
do subitem 5.1.1.
5.1.3 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/UF de vaga
com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).
5.1.4 O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais
candidatos.
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5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1.
5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2, via SEDEX ou carta registrada com
aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 9 de abril de 2013, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso MPU/2013 (laudo médico) ­ Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,
Brasília/DF.
5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 9 de abril de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto
sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico
(original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2, na Central de
Atendimento do CESPE/UnB ­ Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza
por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
somente para este concurso público e não serão devolvidos nem aproveitados por ocasião da realização da
perícia médica, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9, atendimento especial, no ato
da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua
realização, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá
indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 9 de abril de 2013, na
forma do subitem 6.4.9, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de
sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto
nº 3.298/1999 e suas alterações.
5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com
deficiência
será
divulgada
na
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, na ocasião da divulgação do edital que informará a
disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
5.4.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do
CESPE/UnB ­ Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­
Asa
Norte,
Brasília/DF,
pessoalmente
ou
por
terceiro;
ou
pelo
e-mail
[email protected], restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas
aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.
5.6 DA PERÍCIA MÉDICA
5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados
para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do
CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente, nos
5

termos do art. 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, da Súmula nº 45 da Advocacia-Geral da
União (AGU) e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5.6.1.1 Será considerada pessoa com deficiência auditiva o indivíduo que possua perda auditiva bilateral,
parcial ou total, de 41 (quarenta e um) decibéis ou mais, no melhor ouvido, aferida por audiograma, na
média da frequência de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz, nos termos do Enunciado nº 1, de 26 de
dezembro de 2012, do Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão, e do Parecer CFFa ­ CS nº 31, de 1º de março de 2008, do Conselho Federal de
Fonoaudiologia.
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e
de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, que
ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas
alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II, e, se
for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
5.6.2.1 Na data da perícia médica, o candidato deverá apresentar novo laudo médico ou aquele utilizado
por ocasião da inscrição (original ou cópia autenticada em cartório), desde que produzido segundo o
modelo do Anexo II.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da
realização da perícia médica.
5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência
do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por
ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que
apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 (doze) meses, bem como o que não for
qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no
concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/área de atividade/especialidade/UF de vaga.
5.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será
avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/1999 e
suas alterações.
5.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
5.7 O candidato que for qualificado na perícia médica terá seu nome publicado em lista à parte e figurará
também na lista de classificação geral por cargo/área de atividade/especialidade/UF de vaga, se a nota
obtida for maior que a nota de corte.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 que não forem providas por falta de candidatos com deficiência
aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por
cargo/área de atividade/especialidade/UF de vaga.
6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXAS:
a) Analista: R$ 70,00 (setenta reais);
b) Técnico: R$ 55,00 (cinquenta cinco reais).
6.2 Será
admitida
a
inscrição
somente
via
Internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, solicitada no período entre 10 horas do dia 25 de março de
2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 9 de abril de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
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6.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU Cobrança).
6.2.3
A
GRU
Cobrança
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13 e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da
taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 19 de abril de 2013.
6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação
da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área de
atividade/especialidade/UF de vaga a que deseja concorrer e por uma cidade de realização de provas. Uma
vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
6.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição em cargo(s)/área(s) de
atividade/especialidade(s)/UF(s) de vaga em que haja(m) sobreposição entre os períodos de aplicação das
provas desses cargo(s)/área(s) de atividade/especialidade(s)/UF(s) de vaga, será considerada válida
somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso
haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no
sistema do CESPE/UnB.
6.4.2 É vedada inscrição condicional, extemporânea ou realizada por via postal, fax ou correio eletrônico.
6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para
outro cargo.
6.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do candidato.
6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de
forma completa e correta.
6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido
em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
6.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de
outubro de 2008.
6.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

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a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
6.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do
aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 25 de março de 2013 e 23 horas
e
59
minutos
do
dia
9
de
abril
de
2013,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.4.8.2.
6.4.8.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
6.4.8.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936,
de 6 de setembro de 1979.
6.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.3.
6.4.8.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via
correio eletrônico.
6.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
6.4.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até
a
data
provável
de
12
de
abril
de
2013,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13.
6.4.8.9.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de isenção de taxa
de inscrição, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13. Após esse período, não
serão aceitos pedidos de revisão.
6.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13 e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de
acompanhamento, para pagamento até o dia 19 de abril de 2013, conforme procedimentos descritos neste
edital.
6.4.8.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído
do concurso público.
6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na
solicitação
de
inscrição
disponibilizada
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, os recursos especiais necessários a tal atendimento.
6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá
enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos
doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.
6.4.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 9 de abril de 2013, das
8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de
Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy
8

Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso MPU/2013 (atendimento especial)
­ Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação
será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
6.4.9.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se
responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
6.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão
somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia
autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 9 de abril de 2013, e levar, no dia
das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da
criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de
realização das provas.
6.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.9.4, a cópia da
certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a
data provável do nascimento.
6.4.9.4.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
6.4.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, na ocasião da divulgação do edital que
informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
6.4.9.5.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do
CESPE/UnB ­ Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­
Asa
Norte,
Brasília/DF;
pessoalmente
ou
por
terceiro,
ou
pelo
e-mail
[email protected], restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.4.9.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
7 DAS FASES DO CONCURSO
7.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir.
7.1.1 CARGO 1: ANALISTA DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO ­ ESPECIALIDADE: DIREITO
PROVA/TIPO
ÁREA DE CONHECIMENTO
NÚMERO DE ITENS
CARÁTER
(P1) Objetiva
Conhecimentos Básicos
50
ELIMINATÓRIO
(P2) Objetiva
Conhecimentos Específicos
70
E
(P3) Discursiva
­
­
CLASSIFICATÓRIO
7.1.2 CARGO 2: TÉCNICO DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ­
ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
PROVA/TIPO
ÁREA DE CONHECIMENTO
NÚMERO DE ITENS
CARÁTER
(P1) Objetiva
Conhecimentos Básicos
50
ELIMINATÓRIO E
(P2) Objetiva
Conhecimentos Específicos
70
CLASSIFICATÓRIO
7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista terão a duração de 4 horas e 30
minutos e serão aplicadas na data provável de 19 de maio de 2013, no turno da manhã.
9

7.3 As provas objetivas para o cargo de Técnico terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas
na data provável de 19 de maio de 2013, no turno da tarde.
7.4 Na data provável de 9 de maio de 2013, será publicado no Diário Oficial da União edital que informará a
disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
7.4.1
O
candidato
deverá,
obrigatoriamente,
acessar
o
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13 para verificar o seu local de provas, por meio de busca
individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.
7.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização
das provas e o comparecimento no horário determinado.
7.4.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto
no subitem 7.4.
7.5 O resultado final nas provas objetivas, para os cargos de Analista e de Técnico, o resultado provisório na
prova discursiva, para o cargo de Analista, e a convocação para a perícia médica dos candidatos que se
declararam com deficiência, para o cargo de Técnico, serão publicados no Diário Oficial da União e
divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, na data
provável de 18 de junho de 2013.
7.6 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.
8 DAS PROVAS OBJETIVAS (para os cargos de Analista e de Técnico)
8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os
objetos de avaliação constantes do item 13.
8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão
ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que
se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo
designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha
de respostas.
8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas
por erro do candidato.
8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não
preenchido integralmente.
8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do
processamento eletrônico.
8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número
de inscrição e o número de seu documento de identidade.
10

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse
caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas
fornecidas serão gravadas em áudio.
8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas
objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 12.24, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, em data a ser informada no edital de resultado final nas
provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do
resultado final do concurso público.
8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS
8.10.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
8.10.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito
oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
8.10.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a
compõem.
8.10.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar
em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 12,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
b) obtiver nota inferior a 23,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
c) obtiver nota inferior a 40,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 não terá classificação alguma no concurso
público.
8.10.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.10.4 serão ordenados por cargo/área de
atividade/especialidade/UF de vaga de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas
objetivas (NPO), que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.
8.10.6 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos
nesses editais.
8.11 DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS
8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, a partir das 19 horas da data provável de 21 de
maio de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas
objetivas disporá de 2 (dois) dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses
gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.
8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá
utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, e seguir as instruções ali contidas.
8.11.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão
divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13 em data a ser definida no

11

edital de resultado final nas provas objetivas. Não serão encaminhadas respostas individuais aos
candidatos.
8.11.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.11.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação
correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.11.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de
prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.11.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
8.11.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo.
8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DA PROVA DISCURSIVA (somente para o cargo de Analista)
9.1 A prova discursiva valerá 40,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas,
sobre o tema Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP, constante dos Conhecimentos Básicos do subitem
13.2.1.1.
9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7.
9.3 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização
das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado,
para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de
pontuação.
9.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro
local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova
discursiva. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos
definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.
9.5 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha
para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
9.6 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
9.7.1 Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última
colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aos cargos de Analista aprovados nas
provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir.
UF de vaga
Geral
Candidatos com deficiência
Acre
100ª

Alagoas
100ª

Amapá
100ª

Amazonas
100ª

Bahia
200ª
10ª
Ceará
100ª

Distrito Federal
4.000ª
200ª
Espírito Santo
100ª

12

Goiás
100ª

Maranhão
100ª

Mato Grosso
200ª
10ª
Mato Grosso do Sul
100ª

Minas Gerais
100ª

Pará
200ª
10ª
Paraíba
100ª

Paraná
200ª
10ª
Pernambuco
100ª

Piauí
100ª

Rio de Janeiro
200ª
10ª
Rio Grande do Norte
100ª

Rio Grande do Sul
200ª
10ª
Rondônia
100ª

Roraima
100ª

Santa Catarina
200ª
10ª
São Paulo
300ª
15ª
Sergipe
100ª

Tocantins
100ª

9.7.2 Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior
estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.7.3 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo ­ conhecimento do tema, a capacidade de
expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O
candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo,
primando pela coerência e pela coesão.
9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.7.5 As provas discursivas serão corrigidas conforme critérios a seguir, ressaltando-se que, em
atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo
Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015,
ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de
2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e(ou) que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no subitem 9.1;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC
menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL;
f) se NPD for menor que zero, então considerar-se-á NPD = zero.
9.7.6 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 20,00 pontos.
9.7.7 Os candidatos que não tiverem as provas discursivas avaliadas estarão automaticamente eliminados e
não terão classificação alguma no concurso público.
9.7.8 As provas discursivas serão anuladas se o candidato não devolver a sua folha de texto definitivo.
13

9.7.9 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos
nesses editais.
9.8 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA
9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva disporá
de 2 (dois) dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado
provisório.
9.8.2 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de texto definitivo da prova discursiva corrigida, na forma
do subitem 9.7.1, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, durante o período
de interposição de recurso.
10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
10.1 Para o cargo de Analista, a nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas
(NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD).
10.2 Para o cargo de Técnico, a nota final no concurso será a nota final nas provas objetivas (NPO).
10.3 Os candidatos serão ordenados por cargo/área de atividade/especialidade/UF de vaga de acordo com
os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate.
10.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso
e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão
também na lista de classificação geral por cargo/área de atividade/especialidade/UF de vaga, se a nota
obtida for maior que a nota de corte.
10.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondandose para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a
cinco.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art.
27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
f) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal).
11.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.
11.2 Os candidatos a que se refere a alínea "f" do subitem 11.1 serão convocados, antes do resultado final
do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.
11.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitos certidões, declarações,
atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos
Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos
termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº
11.689/2008.
12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

14

12.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13.
12.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13, ressalvado o disposto no subitem 12.5.
12.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou
enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected]
12.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 12.2.
12.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao
disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
12.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do
CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de
formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8
horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.
12.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail,
observado o subitem 12.4.
12.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá
encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada
com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB ­ Concurso MPU/2013 (alteração
de dados cadastrais) ­ Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em
cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença
homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.
12.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma
estabelecida no subitem 12.7, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de
Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB ­ Asa Norte, Brasília/DF.
12.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta
preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de
pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis,
lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas.
12.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com
foto).

15

12.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
12.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
12.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 12.9, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado
do concurso público.
12.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário
próprio.
12.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
12.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
12.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para
seu início.
12.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo,
uma hora após o início das provas.
12.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a
eliminação do candidato do concurso público.
12.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento
pelos candidatos.
12.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
12.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas
no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
12.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
12.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará
a eliminação automática do candidato.
12.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
12.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares,
telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer
receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular
ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite,
marca-texto e/ou borracha.
12.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior no dia de realização das provas.
12.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
16

12.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
12.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que
estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da
arma.
12.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de
detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o
candidato está portando material não permitido.
12.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou outros objetos, tais como os listados no subitem
12.21;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto
definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame
grafológico.
12.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
dessas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
12.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
12.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato.
12.28 O prazo de validade do concurso se esgotará após dois anos, contados a partir da data de publicação
da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
12.29 O candidato deverá manter atualizados os seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB
enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de
17

Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 12.6 ou 12.7, conforme o caso, e perante o MPU, após
a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
12.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo MPU.
12.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação serão objeto de
avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do item 13.
12.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação, bem como as alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos
de avaliação constantes do item 13.
12.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
13 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
13.1 HABILIDADES
13.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade
de raciocínio.
13.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
13.2 CONHECIMENTOS
13.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
13.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO
JURÍDICO ­ ESPECIALIDADE: DIREITO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento
de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da
acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de
referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2
Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1
Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre
orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e
nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de
frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de
diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da
Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato
do texto ao gênero.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de
textos, planilhas e apresentações (ambiente LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos,
ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft
Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico
(Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de
discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de
gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1
Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança
(antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na
nuvem (cloud storage).
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério
Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas
funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e
18

administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta orçamentária. 1.8 Os vários
Ministérios Públicos. 1.9 O Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de
destituição. 1.10 Os demais Procuradores-Gerais. 1.11 Funções exclusivas e concorrentes. 1.12 Membros:
ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedações. 2 Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP). 2.1 Composição. 2.2 Atribuições constitucionais.
13.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO JURÍDICO ­ ESPECIALIDADE: DIREITO
I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios
fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e
limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais
e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização
político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios
e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1
Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2
Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder
judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e
competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério público, advocacia pública. 9.2 Defensoria
pública. II DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos,
poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato
administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e
revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2
Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito,
princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado,
discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento
ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis -- Lei nº 8.429/1992 e
alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de
prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e
responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle
legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. III DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito
do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3
Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 4 Sujeitos do contrato de trabalho
stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador. 4.1.1 Conceito e caracterização. 4.1.2 Poderes do empregador
no contrato de trabalho. 5 Contrato individual de trabalho. 5.1 Conceito, classificação e características. 6
Alteração do contrato de trabalho. 6.1 Alterações unilateral e bilateral. 6.2 O jus variandi. 7 Suspensão e
interrupção do contrato de trabalho. 7.1 Caracterização e distinção. 8 Rescisão do contrato de trabalho. 8.1
Justa causa. 8.2 despedida indireta. 8.3 Dispensa arbitrária. 8.4 Culpa recíproca. 8.5 Indenização. 9 Aviso
prévio. 10 Duração do trabalho. 10.1 Jornada de trabalho. 10.2 Períodos de descanso. 10.3 Intervalo para
repouso e alimentação. 10.4 Descanso semanal remunerado. 10.5 Trabalho noturno e trabalho
extraordinário. 11 Salário-mínimo. 11.1 Irredutibilidade e garantia. 12 Férias. 12.1 Direito a férias e sua
duração. 12.2 Concessão e época das férias. 12.3 Remuneração e abono de férias. 13 Salário e
remuneração. 13.1 Conceito e distinções. 13.2 Composição do salário. 13.3 Modalidades de salário. 13.4
Formas e meios de pagamento do salário. 13.5 13º salário. 14 Prescrição e decadência. 15 Segurança e
19

medicina no trabalho. 15.1 Atividades perigosas ou insalubres. 16 Proteção ao trabalho do menor. 17
Proteção ao trabalho da mulher. 17.1 Estabilidade da gestante. 17.2 Licença-maternidade. 18 Direito
coletivo do trabalho. 18.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Comissões de conciliação prévia.
IV DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação
e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1
Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da
personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e
fundações. 4 Bens públicos. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Invalidade. 6 Prescrição. 6.1
Disposições gerais. 7 Decadência. 8 Atos ilícitos. 9 Contratos. 9.1 Contratos em geral. 9.2 Preliminares e
formação dos contratos. 9.3 Transmissão das obrigações. 9.4 Adimplemento das obrigações. 9.5
Responsabilidade civil. V DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e
características. 1.2 Condições da ação. 2 Partes e procuradores. 2.1 Capacidade processual e postulatória.
2.2 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de
terceiros. 4.1 Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Ministério
Público. 6 Competência. 6.1 Em razão do valor e da matéria. 6.2 Competência funcional e territorial. 6.3
Modificações de competência e declaração de incompetência. 7 O juiz. 8 Atos processuais. 8.1 Forma dos
atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicação dos atos. 8.4 Nulidades. 9 Formação, suspensão e extinção do processo.
10 Processo e procedimento. 10.1 Procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário. 11.1
Petição inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu. 12.1 Contestação, exceções e
reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas. 15.1 Ônus da prova.
15.2 Depoimento pessoal. 15.3 Confissão. 15.4 Provas documental e testemunhal. 16 Audiência. 16.1
Conciliação, instrução e julgamento. 17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento da
sentença. 19 Recursos. 19.1 Disposições gerais. 20 Processo de execução. 20.1 Execução em geral. 20.2
Diversas espécies de execução. 20.2.1 Execução para entrega de coisa. 20.2.2 Execução das obrigações de
fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares. 22.1
Disposições gerais. 22.2 Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão). 22.3
Exibição e produção antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais. 23.1 Mandado de segurança, ação
popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. VI DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal.
1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do
crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei
penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9
Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da
lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado
e tentado. 2.2 Pena da tentativa. 2.3 Concurso de crimes. 2.4 Ilicitude e causas de exclusão. 2.5 Excesso
punível. 2.6 Culpabilidade. 2.6.1 Elementos e causas de exclusão. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de
pessoas. 5 Crimes contra a pessoa. 6 Crimes contra o patrimônio. 7 Crimes contra a fé pública. 8 Crimes
contra a administração pública. 9 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). 10 Disposições constitucionais
aplicáveis ao direito penal. VII DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no
espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito
policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 5.1 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 6 Juiz,
ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e
liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições constitucionais
aplicáveis ao direito processual penal. VIII DIREITO PENAL MILITAR: 1 Aplicação da lei penal militar. 2
Crime. 3 Imputabilidade Penal. 4 Concurso de agentes. 5 Penas principais. 6 Penas acessórias. 7 Efeitos da
20

condenação. 8 Ação penal. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes militares em tempo de paz. Crimes contra
a autoridade ou disciplina militar. Crimes contra o serviço e o dever militar. Crimes contra a Administração
Militar. IX DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia
judiciária militar. 3 Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz,
auxiliares e partes do processo. 7 Denúncia. 8 Competência da Justiça Militar da União.
13.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ­ ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP: 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério
Público da União (Lei Complementar nº 75/1993). 1.2 Perfil constitucional do Ministério Público e suas
funções institucionais. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 Os vários Ministérios Públicos. 1.6 O
Procurador-Geral da República: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. 1.7 Membros:
ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedações. 2 Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP). 2.1 Composição. 2.2 Atribuições constitucionais.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4
Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7
Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância
nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de
Correspondências oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da
linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de
textos, planilhas e apresentações (ambiente LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos,
ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft
Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico
(Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de
discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de
gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1
Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança
(antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na
nuvem (cloud storage).
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da
cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço
Público (Decreto nº 1.171/1994). 5.2 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e
proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) 5.3 Lei nº 8.429/1992: das disposições gerais, dos
atos de improbidade administrativa.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e
conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelasverdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5
Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo
problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
13.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MPU ­ ÁREA DE ATIVIDADE:
APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ­ ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade
das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Direitos
e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de
21

nacionalidade; direitos políticos. 4 Organização político-administrativa: das competências da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. 6
Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior
Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais
e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados. 7 Funções essenciais à Justiça:
do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e da Defensoria Pública. II NOÇÕES DE DIREITO
ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada
e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes
públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1
Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios,
dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 6.3 Lei nº 8.666/1993. 7 Controle e responsabilização da
administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. III
ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens clássica, burocrática e sistêmica da
administração. 1.2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. 1.2.1 Reformas administrativas.
1.2.2 A nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento,
organização, direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de
pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3
Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 4
Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a
gestão da qualidade. 4.2 Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5
Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6 Legislação
administrativa. 6.1 Administração direta, indireta, e funcional. 6.2 Atos administrativos. 6.3 Requisição. 6.4
Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório,
vencimento básico, licença, aposentadoria. 7 Noções de arquivologia. 7.1 Arquivística: princípios e
conceitos. 7.2 Legislação arquivística. 7.3 Gestão de documentos. 7.3.1 Protocolos: recebimento, registro,
distribuição, tramitação e expedição de documentos. 7.3.2 Classificação de documentos de arquivo. 7.3.3
Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 7.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de
arquivo. 7.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 7.5 Preservação e
conservação de documentos de arquivo. IV ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS: 1 Classificação de
materiais. 1.1 Atributos para classificação de materiais. 1.2 Tipos de classificação. 1.3 Metodologia de
cálculo da curva ABC. 2 Gestão de estoques. 3 Compras. 3.1 Organização do setor de compras. 3.2 Etapas
do processo. 3.3 Perfil do comprador. 3.4 Modalidades de compra. 3.5 Cadastro de fornecedores. 4
Compras no setor público. 4.1 Objeto de licitação. 4.2 Edital de licitação. 5 Recebimento e armazenagem.
5.1 Entrada. 5.2 Conferência. 5.3 Objetivos da armazenagem. 5.4 Critérios e técnicas de armazenagem. 5.5
Arranjo físico (leiaute). 6 Distribuição de materiais. 6.1 Características das modalidades de transporte. 6.2
Estrutura para distribuição. 7 Gestão patrimonial. 7.1 Tombamento de bens. 7.2 Controle de bens. 7.3
Inventário. 7.4 Alienação de bens. 7.5 Alterações e baixa de bens.

BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH
Procurador da República
Presidente da Comissão do 7º Concurso

22

ANEXO I

QUADROS DE VAGAS

Quadro 1 ­ Cargo 1: Analista do MPU ­ Área de Atividade: Apoio Jurídico ­ Especialidade: Direito
Candidatos com
Total
deficiência
Acre
1 + CR
(*)
1 + CR
Alagoas
1 + CR
(*)
1 + CR
Amapá
1 + CR
(*)
1 + CR
Amazonas
1 + CR
(*)
1 + CR
Bahia
1 + CR
(*)
1 + CR
Ceará
1 + CR
(*)
1 + CR
Distrito Federal
9 + CR
1 + CR
10 + CR
Espírito Santo
1 + CR
(*)
1 + CR
Goiás
1 + CR
(*)
1 + CR
Maranhão
1 + CR
(*)
1 + CR
Mato Grosso
1 + CR
(*)
1 + CR
Mato Grosso do Sul
1 + CR
(*)
1 + CR
Minas Gerais
1 + CR
(*)
1 + CR
Pará
1 + CR
(*)
1 + CR
Paraíba
1 + CR
(*)
1 + CR
Paraná
2 + CR
(*)
2 + CR
Pernambuco
1 + CR
(*)
1 + CR
Piauí
1 + CR
(*)
1 + CR
Rio de Janeiro
2 + CR
(*)
2 + CR
Rio Grande do Norte
1 + CR
(*)
1 + CR
Rio Grande do Sul
1 + CR
(*)
1 + CR
Rondônia
1 + CR
(*)
1 + CR
Roraima
1 + CR
(*)
1 + CR
Santa Catarina
1 + CR
(*)
1 + CR
São Paulo
1 + CR
(*)
1 + CR
Sergipe
1 + CR
(*)
1 + CR
Tocantins
1 + CR
(*)
1 + CR
(*) Para essa UF de vaga, não há reserva de vaga para candidato com deficiência para provimento imediato
em virtude do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.
UF de vaga

Geral

23

Quadro 2 ­ Cargo 2: Técnico do MPU ­ Área de Atividade: Apoio Técnico-Administrativo ­ Especialidade:
Administração
Candidatos com
Total
deficiência
Acre
1 + CR
(*)
1 + CR
Alagoas
1 + CR
(*)
1 + CR
Amapá
1 + CR
(*)
1 + CR
Amazonas
1 + CR
(*)
1 + CR
Bahia
1 + CR
(*)
1 + CR
Ceará
1 + CR
(*)
1 + CR
Distrito Federal
38 + CR
3 + CR
41 + CR
Espírito Santo
1 + CR
(*)
1 + CR
Goiás
4 + CR
1 + CR
5 + CR
Maranhão
1 + CR
(*)
1 + CR
Mato Grosso
2 + CR
(*)
2 + CR
Mato Grosso do Sul
1 + CR
(*)
1 + CR
Minas Gerais
4 + CR
1 + CR
5 + CR
Pará
8 + CR
1 + CR
9 + CR
Paraíba
2 + CR
(*)
2 + CR
Paraná
4 + CR
1 + CR
5 + CR
Pernambuco
1 + CR
(*)
1 + CR
Piauí
1 + CR
(*)
1 + CR
Rio de Janeiro
2 + CR
(*)
2 + CR
Rio Grande do Norte
1 + CR
(*)
1 + CR
Rio Grande do Sul
5 + CR
1 + CR
6 + CR
Rondônia
1 + CR
(*)
1 + CR
Roraima
1 + CR
(*)
1 + CR
Santa Catarina
2 + CR
(*)
2 + CR
São Paulo
12 + CR
1 + CR
13 + CR
Sergipe
1 + CR
(*)
1 + CR
Tocantins
2 + CR
(*)
2 + CR
(*) Para essa UF de vaga, não há reserva de vaga para candidato com deficiência para provimento imediato
em virtude do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.
UF de vaga

Geral

24

ANEXO II
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para os devidos fins, que o(a) Senhor(a)___________________________________________
é portador(a) da(s) doença(s), CID-10 ________________, que resulta(m) na perda das seguintes funções
____________________________________________________________________________________.

Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.

Assinatura e carimbo do Médico

25