DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO
DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDITAL Nº 1 ­ DPU, DE 12 DE JUNHO DE 2017
O Defensor Público-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, XI e
XII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, tendo em vista o disposto no art.
8º, XI, e no art. 24, § 2º, da Lei Complementar nº 80/1994, e suas alterações, na Resolução CSDPU nº 118, de
5 de novembro de 2015, e suas alterações, e na Resolução CSDPU nº 135, de 26 de janeiro de 2017, torna
pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no
cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da carreira de Defensor Público Federal da
Defensoria Pública da União (DPU), mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido pela Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações, e por este edital,
sendo executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
(Cebraspe) e pela DPU, com a participação, em todas as fases do concurso, da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção.
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) primeira fase: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
b) segunda fase: provas dissertativas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade
da DPU, com apoio logístico do Cebraspe;
c) terceira fase: provas orais, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio
logístico do Cebraspe;
d) quarta fase: avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico
do Cebraspe;
e) quinta fase: sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais, de caráter
eliminatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cebraspe.
1.3 A primeira fase (prova objetiva) e a segunda fase (provas dissertativas escritas) serão realizadas nas
capitais dos 26 estados da Federação e na capital federal.
1.4 A terceira fase (provas orais), a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência, o
procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos
candidatos negros e a entrega da documentação para confirmação da veracidade das informações dos
candidatos indígenas serão realizados apenas em Brasília/DF.
1.5 A quarta fase (avaliação de títulos) e a quinta fase (sindicância de vida pregressa e apuração dos demais
requisitos pessoais) serão realizadas na capital federal e nas capitais de todos os Estados onde houver
aprovados.
1.6 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas,
essas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.7 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 80/1994, e suas alterações.
1.8 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
1.8.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, em petição escrita, endereçada
ao Defensor Público-Geral Federal, na condição de Presidente da Comissão Organizadora, por meio do

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endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, em link específico, no período
das 9 horas do dia 14 de junho de 2017 às 18 horas do dia 18 de junho de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).
1.8.2 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do
Cebraspe, caso não seja cadastrado.
1.8.3 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação.
1.8.4 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo Cebraspe, serão julgados pela Comissão
Organizadora do concurso.
1.8.5 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
1.8.6 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 29 de junho de 2017.
2 DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de bacharelado
em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) há
pelo menos três anos completos, e registro na OAB.
2.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: ao cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria
correspondem as atribuições previstas na Constituição da República e na Lei Complementar nº 80/1994, e
suas alterações.
2.3 O subsídio do cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria é de R$ 22.197,67.
2.4 As vagas para este concurso estão especificadas no subitem 5.1 deste edital.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir diploma, devidamente registrado, ou certidão de conclusão de curso de graduação de nível
superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC há
pelo menos três anos completos.
3.7 Estar inscrito na OAB, ressalvada a situação dos candidatos que exerçam atividade incompatível com a
advocacia.
3.8 Ter, no mínimo, a prática de três anos de atividade jurídica, nos termos da Resolução CSDPU nº 118/2015,
e suas alterações.
3.9 Ter idade mínima de 18 anos completos na data de posse.
3.10 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.11 Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da
esfera federal, estadual ou municipal.
3.12 A prova dos requisitos, exceto dos subitens 3.2, 3.6, 3.7 e 3.8 deste edital, será feita na quinta fase do
concurso, nos termos do art. 28 da Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações, e do item 12 deste
edital.
3.12.1 O candidato que não cumprir os requisitos constantes dos subitens 3.2, 3.6, 3.7 e 3.8 deste edital no
período de entrega da documentação referente à quinta fase deverá declarar-se ciente de que tais requisitos
deverão ser preenchidos até a data da posse, sob pena de eliminação.
3.13 Cumprir as determinações deste edital.
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3.14 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, sob as penas da lei, que tem ciência e aceita
que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da quinta fase do concurso e(ou) da posse e que aceita todas as regras pertinentes ao concurso
consignadas na Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações, e neste edital.
4 DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS BANCAS EXAMINADORAS
4.1 DA COMISSÃO ORGANIZADORA
4.1.1 Titulares:
a) Presidente: Defensor Público-Geral Federal;
b) Secretário: Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União;
c) Defensor Público Federal indicado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais;
d) Representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
4.1.2 Suplentes: o Defensor Público-Geral Federal e o Diretor da Escola Superior serão substituídos,
respectivamente, em suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo, pelo Subdefensor Público-Geral
Federal, e pelo Vice-Diretor da Escola Superior da DPU; o Defensor Público Federal indicado pela Associação
Nacional dos Defensores Públicos Federais, por suplente indicado pela Associação Nacional dos Defensores
Públicos Federais; e o advogado, por suplente indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
4.1.3 O representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar a
Comissão Organizadora participará de todas as fases do concurso.
4.2 DAS BANCAS EXAMINADORAS
4.2.1 As Bancas Examinadoras serão compostas de quatro grupos, cada um deles com quatro membros
titulares e dois membros suplentes, divididos pelas seguintes disciplinas:
a) Grupo I: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Processual
Civil e Direito Tributário;
b) Grupo II: Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual
Penal Militar e Direito Eleitoral;
c) Grupo III: Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário
e da Assistência Social e Princípios Institucionais da Defensoria Pública;
d) Grupo IV: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Noções de
Sociologia Jurídica e Noções de Ciência Política.
4.2.2 Os nomes dos membros titulares e suplentes das Bancas Examinadoras, escolhidos pelo CSDPU,
constam do Anexo I deste edital.
4.2.3 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente a composição das Bancas Examinadoras,
mediante petição escrita, dirigida ao CSDPU, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, em link específico, no período das 9 horas do dia 14
de junho de 2017 às 18 horas do dia 18 de junho de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).
4.2.3.1 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo Cebraspe, serão julgados pela Comissão
Organizadora do concurso.
4.2.3.2 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
4.2.3.3 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 29 de junho de 2017.
5 DAS VAGAS E DAS RESERVAS DE VAGAS
5.1 As vagas para este concurso estão especificadas no quadro a seguir.

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Vagas reservadas para
Vagas reservadas
Vagas reservadas para
candidatos com
para candidatos
candidatos negros
deficiência
indígenas
17
2
5
1
5.2 Os candidatos aprovados serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado
aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida
a ordem de classificação no concurso.
5.3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.3.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações,
do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
da Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações, e da Resolução CSDPU nº 54, de 4 de outubro de 2011.
5.3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.3.1 deste edital resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse
20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações.
5.3.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei nº
13.146/2015 e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
(Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal
de Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas aos deficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.
5.3.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) enviar, via upload, a imagem do CPF;
c) enviar, via upload, a imagem original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico, emitido nos
últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da
deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho
Regional de Medicina (CRM), na forma do subitem 5.3.2.1 deste edital.
5.3.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar, de forma legível, até as 18 horas do dia 25 de julho de
2017,
por
meio
de
link
específico
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor cópia simples do CPF e original ou cópia autenticada
em cartório do laudo médico a que se refere as alíneas "b" e "c" do subitem 5.3.2 deste edital. Após esse
período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da
Administração.
5.3.2.1.1 Apenas o envio do laudo/documento não é suficiente para o candidato concorrer a uma das vagas
reservadas aos candidatos com deficiência.
5.3.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de
problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas
de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.
5.3.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante da alínea "c" do subitem
5.3.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação
por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
Vagas para ampla
concorrência

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5.3.2.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
5.3.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.6.11 deste edital, atendimento
especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita
para a realização dessas, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, e suas
alterações.
5.3.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão
do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao
local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas
de regência do concurso.
5.3.4 A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de
pessoa
com
deficiência
será
divulgada
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 25 de agosto de 2017.
5.3.4.1 O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no
indeferimento de sua solicitação para concorrer na condição de pessoa com deficiência, em data e em
horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram a
inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência.
5.3.4.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere(m) o subitem 5.3.4.1 deste edital deverá(ão)
ser enviada(s), de forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor.
5.3.5 A inobservância do disposto no subitem 5.3.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das
vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
5.3.5.1 O candidato que não se declarar com deficiência no aplicativo de inscrição não terá direito de
concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. Apenas o envio do laudo médico não é
suficiente para o candidato ter sua solicitação deferida.
5.3.6 DA PERÍCIA MÉDICA
5.3.6.1 O candidato que se declarar com deficiência será convocado, no momento da realização das provas
orais, para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade
do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos
termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, do art. 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, do
§ 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do STJ.
5.3.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica com uma hora de antecedência, munidos de
documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, bem
como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for
o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
5.3.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da
realização da perícia médica.
5.3.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico,
exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos últimos 12
meses.

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5.3.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a
acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos.
5.3.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por
ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que
apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que
trata os subitens 5.3.6.4 e 5.3.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência
na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.3.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no
concurso, figurará na lista de classificação geral.
5.3.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será
avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/1999, e
suas alterações.
5.3.6.9 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
5.3.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for considerado pessoa com
deficiência na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e
figurará também na lista de classificação geral.
5.3.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
5.4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
5.4.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
20% serão providas na forma prevista no § 3º do art. 10 da Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações,
e no art. 1º da Resolução CSDPU nº 135/2017.
5.4.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.4.1 deste edital resulte em número
fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior
que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5.
5.4.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às
vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor
ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE.
5.4.3 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.
5.4.4 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato,
devendo este responder por qualquer falsidade.
5.4.4.1 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame,
sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de
declaração falsa.
5.4.5 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros será divulgada no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 25 de agosto de
2017.
5.4.6 O candidato disporá, das 9 horas do dia 28 de agosto de 2017 às 18 horas do dia 29 de agosto de 2017
(horário oficial de Brasília/DF), ininterruptamente, para alterar a opção para concorrer às vagas reservadas
aos negros, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor. Após esse
período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.7 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS
RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
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5.4.7.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da
homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para
concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.
5.4.7.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à
comissão avaliadora.
5.4.7.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos
por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
5.4.7.3 Durante o processo de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela
comissão avaliadora.
5.4.7.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será
de uso exclusivo da Banca Examinadora.
5.4.7.5 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na
apresentação presencial.
5.4.7.6 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da
comissão avaliadora.
5.4.7.7 Será eliminado do concurso o candidato que se recusar a ser filmado ou não responder às perguntas
que forem feitas pela comissão avaliadora.
5.4.7.8 Os candidatos que não forem considerados negros pela comissão avaliadora ou não comparecerem
ao procedimento de verificação seguirão no certame, mas disputando entre as vagas destinadas à ampla
concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados.
5.4.7.9 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato
discriminatório de qualquer natureza.
5.4.7.10 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição
de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.
5.4.7.11 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
5.4.7.12 Além das vagas de que trata o subitem 5.4.1 deste edital, os candidatos negros poderão optar por
concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua
classificação no concurso.
5.4.7.13 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não
serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
5.4.7.14 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com
deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por
uma delas.
5.4.7.15 Na hipótese de que trata o subitem 5.4.7.14 deste edital, caso os candidatos não se manifestem
previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
5.4.7.16 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente ser
convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na
hipótese do subitem 5.4.7.14 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor
com deficiência.
5.4.7.17 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida
pelo candidato negro posteriormente classificado.
5.4.7.17.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam
ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
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5.4.7.18 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade,
que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com
deficiência, a candidatos negros e a candidatos indígenas.
5.5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS
5.5.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
5% serão providas na forma prevista no art. 1º da Resolução CSDPU nº 135/2017.
5.5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.5.1 deste edital resulte em número
fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior
que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5.
5.5.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às
vagas reservadas aos indígenas, preenchendo a autodeclaração de que é indígena, conforme quesito cor ou
raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE.
5.5.3 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.
5.5.4 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato,
devendo este responder por qualquer falsidade.
5.5.5 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que
lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5.5.6 Os candidatos indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com
deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
5.5.6.1 Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não
preencherão as vagas reservadas a candidatos indígenas.
5.5.7 Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo
candidato indígena posteriormente classificado.
5.5.7.1 Na hipótese de não haver candidatos indígenas aprovados em número suficiente para que sejam
ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.
5.5.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade,
que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com
deficiência, a candidatos negros e a candidatos indígenas.
5.5.9 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam indígenas será divulgada no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 25 de agosto de
2017.
5.5.10 O candidato disporá, das 9 horas do dia 28 de agosto de 2017 às 18 horas do dia 29 de agosto de
2017 (horário oficial de Brasília/DF), ininterruptamente, para alterar a opção para concorrer às vagas
reservadas aos indígenas, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.5.11 Os candidatos que se autodeclararem indígenas serão convocados para entrega da documentação
descrita no art. 8º da Resolução CSDPU nº 135/2017, para confirmação da veracidade das informações.
6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXA: R$ 200,00.
6.2 Será
admitida
a
inscrição
somente
via
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, solicitada no período entre 10 horas do dia 30 de
junho de 2017 e 18 horas do dia 25 de julho de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).
8

6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por
erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da
taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.
6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU Cobrança).
6.2.3 O candidato deverá imprimir a GRU Cobrança, que será disponibilizado na página de acompanhamento
do concurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, após efetuado
o registro pelo banco.
6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 16 de agosto de 2017.
6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, por meio da página de acompanhamento, após a
aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.4 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará locais com acesso
à internet, nos endereços abaixo, no período entre 10 horas do dia 30 de junho de 2017 e 18 horas do dia 25
de julho de 2017 (horário oficial de Brasília/DF), observados o dia e o horário de atendimento de cada
estabelecimento.
Cidade/UF
Local/endereço
Aracaju/SE
Av. Tancredo Neves, 306 - Bairro Jardins
Belém/PA
Rua Boa Ventura da Silva, nº 180 ­ Bairro Reduto.
Belo
Rua Pouso Alto, 15, Ed. Mello Cançado ­ Bairro Serra (esquina com Avenida do
Horizonte/MG
Contorno).
Boa Vista/RR
Avenida Getúlio Vargas, nº 4876 ­ São Pedro.
Brasília/DF
SAUN, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC, Bloco C ­ Asa Norte.
Campo Grande/MS Rua Dom Aquino, 2350, Salas 1-6 e 12-19 ­ Centro.
Cuiabá/MT
Rua Osório Duque Estrada, nº 107, Edifício Capital ­ Araés.
Curitiba/PR
Av. Benjamin Lins, nº 779 - Batel.
Florianópolis/SC
Rua Frei Evaristo, 142 ­ Centro.
Fortaleza/CE
Rua Costa Barros, nº 1227 ­ Aldeota.
Goiânia/GO
Avenida T-63, esq. c/ Avenida T-64, nº 984, Qd. 142 Lotes 10/16, Ed. Monte Líbano
­ Setor Bueno.
João Pessoa/PB
Rua Professor José Coelho, nº 25 ­ Centro.
Macapá/AP
Rua Eliezer Levy, nº 2403 ­ Centro.
Maceió/AL
Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº 2789, sala 7, térreo, Edifício Norcon
Empresarial ­ Mangabeiras.
Manaus/AM
Avenida Ayrão, nº 671 ­ Centro.
Natal/RN
Avenida Alexandrino de Alencar, nº 663 ­ Alecrim.
Palmas/TO
Avenida LO 01, Qd. 104 Sul, Conjunto 33, Lt. 4, Edifício Jamir Rezende, 1º andar ­
Centro.
9

Porto Alegre/RS
Porto Velho/RO

Rua Comendador Manoel Pereira, nº 24 ­ Centro.
Av. Sete de Setembro nº 1840, (esquina com Salgado Filho) - Bairro Nossa Senhora
das Graças.
Recife/PE
Avenida Manoel Borba, 640 - Boa Vista.
Rio Branco/AC
Rua Milton Matos, nº 700 ­ Bosque.
Rio de Janeiro/RJ
Avenida Presidente Vargas, nº 62 - Centro.
Salvador/BA
Avenida Paulo VI, nº 844, Edifício Redenção Trade II ­ Pituba.
São Luís/MA
Avenida Guaxenduba, nº 1490-B ­ Bairro de Fátima.
São Paulo/SP
Rua Fernando de Albuquerque nº 155 ­ Consolação.
Teresina/PI
Rua Rio Grande do Sul, nº 585, Ilhotas ­ Piçarra.
Vitória/ES
Avenida César Hilal, nº 1293 ­ Santa Lúcia.
6.4.1 Nos locais listados no subitem anterior, não serão fornecidas informações nem serão prestados
esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no
subitem 15.3 deste edital.
6.5 A relação provisória dos candidatos que tiveram a sua inscrição deferida será divulgada na internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, até a data provável de 25 de
agosto de 2017.
6.5.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a relação provisória dos candidatos que tiveram a sua
inscrição deferida disporá das 9 horas do dia 28 de agosto de 2017 às 18 horas do dia 29 de agosto de 2017
(horário
oficial
de
Brasília/DF)
para
fazê-lo,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de
Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.6.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos
os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela cidade de realização da
primeira, da segunda, da quarta e da quinta fases. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em
hipótese alguma, a sua alteração.
6.6.2 O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na OAB, ressalvada a situação dos
proibidos de obtê-la, nos termos da Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações.
6.6.3 Para o candidato, isento ou não, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo
entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo
dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do Cebraspe.
6.6.4 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via
requerimento administrativo ou via correio eletrônico.
6.6.5 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos.
6.6.6 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
6.6.7 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de
forma completa, correta e verdadeira.
6.6.8 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em
caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
6.6.9 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido
em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
6.6.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
10

6.6.10.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de
outubro de 2008.
6.6.10.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
6.6.10.3 A isenção deverá ser solicitada da seguinte forma:
a) por meio de requerimento do candidato, disponível no aplicativo de inscrição, a ser preenchido no período
entre 10 horas do dia 30 de junho de 2017 e 18 horas do dia 25 de julho de 2017, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, contendo a indicação do Número de Identificação
Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, e declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra
"b" do subitem 6.6.10.2 deste edital;
b) envio da declaração constante do Anexo III deste edital, legível e assinada, por meio de link específico no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, no período entre 10 horas do
dia 30 de junho de 2017 e 18 horas do dia 25 de julho de 2017.
6.6.10.3.1 O candidato que não enviar a declaração por meio do link a que se refere o subitem anterior ou
que enviar a declaração incompleta, ou seja, sem o nome, sem o CPF, sem o nome do concurso ou sem assinar
não terá o seu pedido de isenção deferido.
6.6.10.3.2 A solicitação realizada após o período constante da alínea "a" do subitem 6.6.10.3 deste edital será
indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
6.6.10.3.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a declaração constante da alínea "b" do subitem
6.6.10.3 deste edital.
6.6.10.3.4 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de
carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
6.6.10.3.5 Os candidatos que não dispuserem de acesso à internet poderão utilizar-se dos locais listados no
subitem 6.4 deste edital para efetuar a solicitação de inscrição com isenção de taxa.
6.6.10.4 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
6.6.10.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira
responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas
informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936,
de 6 de setembro de 1979.
6.6.10.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.6.10.3 deste edital.
6.6.10.7 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo
ou via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.
6.6.10.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe.
6.6.10.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 2 de
agosto de 2017.

11

6.6.10.9.1 O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, qual(is) pendência(s) resultou(aram) no
indeferimento de seu pedido de isenção de taxa, em data e em horários a serem informados na ocasião da
divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção de taxa deferido.
6.6.10.9.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o subitem 6.6.10.9.1 deste edital
poderá(ão) ser enviada(s) por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor.
6.6.10.10 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição
no prazo estabelecido no subitem 6.2.5 deste edital sob pena de ser automaticamente excluído do concurso
público.
6.6.11 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
6.6.11.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, conforme
prazos descritos no subitem 6.6.11.7 deste edital:
a) indicá-lo no momento da inscrição, apontando/descrevendo os recursos especiais necessários;
b) enviar, via upload, a imagem do CPF;
c) enviar, via upload, a imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie
e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial
solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
6.6.11.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá,
conforme prazos descritos no subitem 6.6.11.7 deste edital:
a) fazer a opção na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload, imagem do CPF;
c) enviar, via upload, imagem do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, com a assinatura e o carimbo
do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e parecer que ateste a
espécie e o grau, ou nível, da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, conforme se depreende da
interpretação sistemática do inciso IV do art. 39 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, que justifique
a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298/1999, e suas
alterações.
6.6.11.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, conforme
prazos descritos no subitem 6.6.11.7 deste edital:
a) fazer a opção na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido
até a data estabelecida no subitem 6.6.11.7 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser
substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável
do nascimento).
6.6.11.3.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em
sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto
não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
6.6.11.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
6.6.11.4 O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das provas
deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.6.11.7 deste edital:
a) fazer a opção na solicitação de inscrição, informando o nome pelo qual deseja ser tratado;
12

b) enviar, via upload, imagem do CPF e do documento de identidade.
6.6.11.4.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e
o gênero constantes no registro civil.
6.6.11.5 O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/2003 e necessitar realizar a prova armado
deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.6.11.7 deste edital:
a) fazer a opção na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Autorização de Porte,
conforme definidos na referida lei.
6.6.11.5.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº 10.826/2003 não poderão portar armas no
ambiente de provas.
6.6.11.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a
realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente
previsto/permitido nesse edital, deverá, conforme prazos descritos no subitem 6.6.11.7 deste edital:
a) fazer a opção de solicitação de atendimento especial, no link de inscrição, no campo "Outros";
b) enviar, via upload, a imagem do CPF e o respectivo laudo médico que indique e justifique o atendimento
solicitado.
6.6.11.7 A documentação citada nos subitens 6.6.11.1, 6.6.11.2, 6.6.11.3, 6.6.11.4, 6.6.11.5 e 6.6.11.6 deste
edital deverá ser enviada até as 18 horas do dia 25 de julho de 2017, via upload, por meio de link específico
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor. Após esse período, a
solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.
6.6.11.7.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.
6.6.11.7.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa
documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por
outros fatores que impossibilitem o envio, assim como não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses
documentos, que valerão somente para este processo.
6.6.11.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 6.6.11.7
deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio
de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
6.6.11.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no aplicativo de inscrição e não especificar quais
os recursos serão necessários para tal atendimento terá a solicitação de atendimento especial indeferida,
ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nas alíneas "b" e "c" do subitem 6.6.11.1 deste
edital.
6.6.11.9 Na solicitação de atendimento especial que envolva utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra
eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento
equivalente, observadas as condições de viabilidade.
6.6.11.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
6.6.11.11 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável
de 25 de agosto de 2017.
6.6.11.11.1 O candidato poderá interpor recurso e verificar, por meio de link específico disponível no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, qual(is) pendência(s)
resultou(aram) no indeferimento de sua solicitação de atendimento especial para o dia de realização das
provas, em data e em horário a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos
candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido.
13

6.6.11.11.2 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o subitem 6.6.11.11.1 deste edital
deverá(ão) ser enviada(s), de forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor.
6.6.11.12 O candidato que não solicitar atendimento especial no aplicativo de inscrição e não especificar
quais recursos serão necessários a tal atendimento não terá direito ao referido atendimento no dia de
realização das provas. Apenas o envio do laudo/documentos não é suficiente para o candidato ter sua
solicitação de atendimento deferida.
7 DAS FASES DO CONCURSO
7.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir.
Fase
Área de conhecimento
Nº de itens
Caráter
Direito Civil, Direito Empresarial, Direito
do Consumidor, Direito Ambiental,
Grupo I
50
Direito Processual Civil e Direito
Tributário
Direito Penal e Criminologia, Direito
Processual Penal, Direito Penal Militar,
Grupo II
50
Direito Processual Penal Militar e Direito
Eleitoral
Eliminatório
Primeira fase ­ Prova
e
Direito Administrativo, Direito do
Objetiva
classificatório
Trabalho, Direito Processual do Trabalho,
Grupo III Direito Previdenciário e da Assistência
50
Social e Princípios Institucionais da
Defensoria Pública
Direito Constitucional, Direito
Internacional, Direitos Humanos,
Grupo IV
50
Filosofia do Direito, Noções de Sociologia
Jurídica e Noções de Ciência Política
Direito Civil, Direito Empresarial, Direito 5 questões
do Consumidor, Direito Ambiental,
e 1 peça
Grupo I
Direito Processual Civil e Direito
judicial ou
Tributário
dissertação
Direito Penal e Criminologia, Direito
5 questões
Processual Penal, Direito Penal Militar,
e 1 peça
Grupo II
Segunda fase ­ Provas
Direito Processual Penal Militar e Direito judicial ou
dissertativas escritas
Eleitoral
dissertação
Direito Administrativo, Direito do
Eliminatório
5 questões
Trabalho, Direito Processual do Trabalho,
e
e 1 peça
Grupo III Direito Previdenciário e da Assistência
classificatório
judicial ou
Social e Princípios Institucionais da
dissertação
Defensoria Pública
Direito Constitucional, Direito
5 questões
Internacional, Direitos Humanos,
e 1 peça
Grupo IV
Filosofia do Direito, Noções de Sociologia judicial ou
Jurídica e Noções de Ciência Política
dissertação
14

Grupo I

Grupo II
Terceira fase ­ Provas
Orais
Grupo III

Grupo IV

Direito Civil, Direito Empresarial, Direito
do Consumidor, Direito Ambiental,
Direito Processual Civil e Direito
Tributário
Direito Penal e Criminologia, Direito
Processual Penal, Direito Penal Militar,
Direito Processual Penal Militar e Direito
Eleitoral
Direito Administrativo, Direito do
Trabalho, Direito Processual do Trabalho,
Direito Previdenciário e da Assistência
Social e Princípios Institucionais da
Defensoria Pública
Direito Constitucional, Direito
Internacional, Direitos Humanos,
Filosofia do Direito, Noções de Sociologia
Jurídica e Noções de Ciência Política

­

­

­

Eliminatório
e
classificatório

­

Quarta fase ­ Avaliação de
­
­
Classificatório
títulos
Quinta fase ­ Sindicância
de vida pregressa e
­
­
Eliminatório
apuração dos demais
requisitos pessoais
* Em todos os pontos do programa poderão ser cobrados conhecimentos doutrinários e o posicionamento
dominante do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização.
** As provas orais poderão deixar de versar sobre algumas das disciplinas listadas.
8 DA PROVA OBJETIVA
8.1 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 24 de setembro de 2017,
no turno da tarde.
8.2 Na data provável de 13 de setembro de 2017, será publicado no Diário Oficial da União, e divulgado na
internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, edital que
informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização da prova objetiva.
8.2.1
O
candidato
deverá,
obrigatoriamente,
acessar
o
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor para verificar seu local de prova, por meio de busca
individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
8.2.2 O candidato somente poderá realizar a prova no local designado pelo Cebraspe.
8.2.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da
prova e o comparecimento no horário determinado.
8.2.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto
no subitem 8.2 deste edital.
8.3 O resultado final na prova objetiva e a convocação para as provas dissertativas escritas serão publicados
no Diário Oficial da União, e divulgados na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, na data provável de 30 de outubro de 2017.
15

8.4 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100,00 pontos e abrangerá os objetos de
avaliação constantes do item 16 deste edital.
8.5 A prova objetiva será constituída de 200 itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão
ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que
se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado
com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado
com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
8.6 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha
de respostas.
8.7 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único
documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas
por motivo de erro do candidato.
8.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha
de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou
com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido
integralmente.
8.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua
folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do
processamento eletrônico desta.
8.10 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número
de inscrição e o número de seu documento de identidade.
8.11 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no
preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do Cebraspe devidamente treinado e
as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
8.12 Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas.
8.13 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que
realizaram a prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem 15.23 e 15.26 deste
edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, em até 5 dias úteis a
partir da data de divulgação do resultado final na prova objetiva. A consulta à referida imagem ficará
disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.
8.13.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8.14 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
8.14.1 Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
8.14.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual
a: 0,50 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova;
0,50 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
8.14.3 Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver o mínimo de 7,50 pontos em
cada grupo das áreas de conhecimento descritas no quadro do subitem 7.1.
8.14.3.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 8.14.3 deste edital será eliminado e não terá
classificação alguma no concurso público.
16

8.14.4 Os candidatos aprovados na forma do subitem 8.14.3 deste edital serão listados de acordo com os
valores decrescentes da nota final na prova objetiva, que será a soma das notas obtidas em todos os itens
que a compõem.
8.15 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA
8.15.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, a partir das 19 horas da data provável de
26 de setembro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).
8.15.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia para fazê-lo, a contar do dia
subsequente ao da divulgação desses gabaritos.
8.15.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, e seguir as instruções ali contidas.
8.15.3.1 Será disponibilizada, no dia 2 de outubro de 2017, relação dos itens cujos gabaritos foram objetos
de recurso.
8.15.3.2 O candidato disporá das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia, horário oficial de
Brasília/DF, a contar do dia subsequente ao da divulgação da relação de que trata o subitem anterior, para
apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de
Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, e seguir
as instruções ali contidas.
8.15.3.3 Durante o período de que trata o subitem 8.15.3.2 deste edital será possível defender apenas os
gabaritos que foram objetos de recurso.
8.15.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão
divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor quando da
divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.15.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.15.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que
identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.15.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante da prova, a pontuação correspondente
a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.15.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante da
prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.15.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, via requerimento administrativo ou,
ainda, fora do prazo.
8.15.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito oficial
definitivo.
8.15.11 Recursos cujo teor desrespeite a Banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS
9.1 Serão realizadas quatro provas dissertativas escritas, que valerão, cada uma, 25,00 pontos e
corresponderão, cada qual, a um grupo de matérias conforme descrito no subitem 7.1 deste edital.
9.1.1 Cada prova dissertativa consistirá de:
a) cinco questões, a ser respondidas em até 10 linhas cada, no valor de 3,00 pontos cada;
b) uma peça judicial ou dissertação, de até 90 linhas, no valor de 10,00 pontos.

17

9.1.2 Para fins de elaboração de eventual peça judicial ou da dissertação, poderá ser exigido conhecimento
em Direito Processual por todas as Bancas Examinadoras.
9.2 A prova dissertativa escrita ­ grupo I terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 18 de
novembro de 2017, no turno da manhã.
9.3 A prova dissertativa escrita ­ grupo II terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 18 de
novembro de 2017, no turno da tarde.
9.4 A prova dissertativa escrita ­ grupo III terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 19
de novembro de 2017, no turno da manhã.
9.5 A prova dissertativa escrita ­ grupo IV terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 19
de novembro de 2017, no turno da tarde.
9.6 As provas dissertativas escritas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no
subitem 9.11 deste edital.
9.6.1 Nas provas dissertativas escritas será permitida, apenas, a consulta à legislação, desde que não anotada
ou comentada, sendo vedada a consulta a obras doutrinárias, a súmulas, a exposições de motivos e à
jurisprudência.
9.7 Os textos definitivos das provas dissertativas escritas deverão ser manuscritos, em letra legível, com
caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e(ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento
especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Nesse caso, o candidato será acompanhado por
um fiscal do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a
grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
9.8 As provas dissertativas escritas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não
seja o cabeçalho dos cadernos de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato,
sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à
transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova dissertativa escrita.
9.9 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas
dissertativas escritas. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não
são válidas para a avaliação das provas dissertativas escritas.
9.10 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato.
9.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS
9.11.1 Observada a reserva de vagas para candidatos com deficiência, para os candidatos negros e para os
candidatos indígenas e respeitados os empates na última colocação, serão convocados para as provas
dissertativas escritas os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados conforme quadro a seguir:
Vagas reservadas para
Vagas reservadas
Vagas para ampla
Vagas reservadas para
candidatos com
para candidatos
concorrência
candidatos negros
deficiência
indígenas
210ª
15ª
60ª
15ª
9.11.1.1 Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência, candidatos negros ou
candidatos indígenas aprovados na prova objetiva, serão convocados para as provas dissertativas escritas os
demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total da 300ª
posição, respeitados os empates na última colocação.
9.11.2 Os candidatos que não forem convocados para as provas dissertativas escritas na forma do subitem
9.11.1 deste edital estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

18

9.11.3 As provas dissertativas escritas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados
­ demonstração de conhecimento técnico aplicado ­, bem
como quanto ao domínio da modalidade
escrita da Língua Portuguesa.
9.11.3.1 As provas dissertativas escritas de cada candidato serão submetidas a duas avaliações: uma avaliação
de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.
9.11.4 As questões de cada prova dissertativa escrita serão avaliadas conforme os seguintes critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 3,00 pontos por questão, em que i = 1,
2, 3, 4 e 5;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade
vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.5.1 deste edital;
e) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula: NQi = NCi ­ NEi / TLi, em que
TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;
f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00.
9.11.4.1 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.11.5 A peça judicial ou a dissertação de cada prova dissertativa escrita será avaliada segundo os critérios a
seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio
do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.5.1 deste edital;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota em cada peça judicial ou dissertação (NPJ) pela fórmula:
NPJ = NC ­ 2 × NE / TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na
resposta à questão proposta;
f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPJ < 0,00.
9.11.5.1 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.11.6 A nota em cada prova dissertativa escrita (NPDEi) será calculada segundo a fórmula: NPDEi = NQ1 +
NQ2 + NQ3 + NQ4 + NQ5 + NPJ, em que i = 1, 2, 3 e 4.
9.11.7 A nota final nas provas dissertativas escritas (NFPDE) será a soma algébrica das notas obtidas em cada
prova dissertativa escrita, ou seja, NFPDE = NPDE1 + NPDE2 + NPDE3 + NPDE4.
9.11.8 Serão anuladas as provas dissertativas escritas do candidato que não devolver o(s) caderno(s) de textos
definitivos.
9.11.9 Será considerado aprovado nas provas dissertativas escritas o candidato que atender
cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) obtiver, no mínimo, 10,00 pontos em cada prova dissertativa escrita; e
b) obtiver, no mínimo, 60,00 pontos no conjunto das provas dissertativas escritas.
9.11.9.1 O candidato que não se enquadrar no subitem 9.11.9 deste edital será eliminado e não terá
classificação alguma no concurso.
19

9.12 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO
NAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS
9.12.1 Os padrões preliminares de resposta das provas dissertativas escritas serão divulgados na internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, a partir das 19 horas da data
provável de 21 de novembro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).
9.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os padrões preliminares de resposta das provas
dissertativas escritas disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário
oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses padrões.
9.12.3 Se houver alteração, por força de impugnação, dos padrões preliminares de resposta das provas
dissertativas escritas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
9.12.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra os padrões preliminares de resposta, serão
definidos os padrões definitivos e divulgado o resultado provisório nas provas dissertativas escritas.
9.12.5 No recurso contra o resultado provisório nas provas dissertativas escritas, é vedado ao candidato
novamente impugnar em tese os padrões de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo
com os padrões definitivos.
9.12.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas dissertativas
escritas disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de
Brasília/DF) para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
10 DAS PROVAS ORAIS
10.1 Serão convocados para as provas orais os candidatos aprovados nas provas dissertativas escritas.
10.1.1 Os candidatos não convocados para as provas orais serão eliminados e não terão classificação alguma
no concurso público.
10.2 Serão realizadas quatro provas orais, que valerão, cada uma, 25,00 pontos, totalizando, em seu
conjunto, 100,00 pontos, e corresponderão, cada qual, aos grupos constantes do quadro do subitem 7.1
deste edital.
10.2.1 As provas orais serão prestadas em sessão pública, na presença dos integrantes das Bancas
Examinadoras.
10.2.2 Nas provas orais, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego adequado da
linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo, a postura
e a dicção do candidato.
10.2.3 Durante as provas orais, será vedada a consulta a material de qualquer natureza.
10.2.4 Será considerado aprovado nas provas orais o candidato que atender cumulativamente aos seguintes
requisitos:
a) obtiver, no mínimo, 10,00 pontos em cada prova oral; e
b) obtiver, no mínimo, 60,00 pontos no conjunto das provas orais.
10.3 O candidato deverá comparecer à aplicação das provas orais, obrigatoriamente, com trajes formais,
sendo obrigatório o uso de terno e gravata para os candidatos do sexo masculino.
10.4 O candidato idoso, a lactante e o candidato com deficiência terão preferência na realização das provas
orais.
10.5 Demais informações a respeito das provas orais constarão de edital de convocação para essa fase.
10.6 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS ORAIS
10.6.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas orais disporá do
período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo,
conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
20

11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas orais.
11.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos estarão eliminados e não terão classificação
alguma no concurso.
11.2 A avaliação de títulos valerá 100,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja
superior a esse valor.
11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
limites de pontos do quadro a seguir:
Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos
Alínea

Título

Valor de cada título

Valor
máximo

A

Efetivo exercício do cargo de Defensor Público.

4,00 pontos para
cada ano completo

24,00

Efetivo exercício da advocacia, do cargo de Magistrado ou de
2,00 pontos para
membro do Ministério Público ou o trabalho voluntário prestado
cada ano completo 12,00
junto à Defensoria Pública por bacharel em Direito.
1,00 ponto para
Estágio de Direito na Defensoria Pública.
C
2,00
cada ano completo
2,00 pontos para
cada ano completo,
Exercício de magistério superior em Direito em instituição de
vedada a
D
10,00
ensino oficial ou reconhecida pelo MEC.
sobreposição de
tempo de
magistério
Conclusão de especialização em Direito, Filosofia, Sociologia ou 2,00 pontos para
E
4,00
Ciência Política.
cada especialização
Conclusão de mestrado em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência 6,00 pontos para
F
12,00
Política.
cada mestrado
Conclusão de doutorado em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência 10,00 pontos para
G
20,00
Política.
cada doutorado
Publicação em autoria individual, por meio de editora com conselho
2,00 pontos para
H
editorial estabelecido, de livro jurídico devidamente registrado no
8,00
cada publicação
ISBN/ISSN.
Publicação, por meio de editora com conselho editorial
1,00 ponto para
I
estabelecido, de livro jurídico em coautoria ou de capítulo de livro
3,00
cada publicação
jurídico de autoria coletiva, devidamente registrados no ISBN/ISSN.
Publicação de artigo jurídico em autoria individual em periódicos
1,00 ponto para
J
com avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B, ou em periódicos
5,00
cada publicação
oficiais de Defensoria Pública.
Total máximo de pontos
100,00
11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
B

21

11.5 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo
Cebraspe, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser
apresentada cópia autenticada em cartório ou original, de cada título entregue. Os documentos apresentados
não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
11.5.1 No momento da entrega dos títulos, o candidato deverá assinar termo, no qual optará, findo o
certame, por retirar as publicações entregues, em local oportunamente indicado, ou por doar tais obras à
biblioteca da DPU, sendo a omissão considerada como opção pela doação.
11.5.2 Durante o período de entrega dos títulos, o candidato poderá complementar a documentação já
entregue. Encerrado o prazo final para entrega dos títulos, não será permitida, em nenhuma hipótese a
complementação da documentação.
11.6 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax, via requerimento administrativo e(ou) via
correio eletrônico.
11.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista neste
edital.
11.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como
documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de
autenticação.
11.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador,
mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do
interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
11.8.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
11.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
11.9.1 Para receber a pontuação relativa ao efetivo exercício do cargo de Defensor Público, do cargo de
Magistrado ou de membro do Ministério Público relacionados nas alíneas A e B do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar certidão ou declaração que ateste o tempo de serviço efetivamente
prestado, na qual conste a especificação do cargo ou emprego público.
11.9.1.1 Para receber a pontuação relativa ao efetivo exercício da advocacia, o candidato deverá entregar,
para cada período de um ano de atividade jurídica decorrente da advocacia, cópias de cinco atos privativos
de advogado, em causas ou questões distintas, com prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação
oral ou audiência, a comprovação far-se-á através de certidão do cartório do tribunal e(ou) por cópias da
imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte.
11.9.1.2 Para receber a pontuação relativa à advocacia voluntária prestada no âmbito da DPU, o candidato
deverá entregar certidão circunstanciada emitida pela respectiva instituição.
11.9.2 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea C do quadro do subitem 11.3 deste
edital, o candidato deverá entregar certidão circunstanciada emitida pela respectiva instituição.
11.9.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea D do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar certidão ou declaração emitida pela instituição de ensino superior
oficial ou reconhecida em que conste o tempo de efetivo exercício de magistério.
11.9.4 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea E do quadro do subitem 11.3 deste
edital, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo
com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão
de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a
22

carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação
e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está
de acordo com as normas do extinto CFE.
11.9.4.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de
acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização
e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior.
11.9.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas F e G do quadro do subitem 11.3
deste edital, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC.
Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou doutorado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste
o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos
exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência
ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
11.9.5.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor
juramentado, nos termos do subitem 11.9.8 deste edital.
11.9.5.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
referentes ao mestrado e ao doutorado.
11.9.6 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas H e J do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar original na íntegra ou cópia legível da publicação na íntegra, que
deverá conter o nome do candidato, o ISBN ou o ISSN, o conselho editorial (no caso da alínea H), com
autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva, o ISBN ou o ISSN e o conselho
editorial (no caso da alínea H).
11.9.6.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida
por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva.
11.9.7 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea I do quadro do subitem 11.3 deste
edital, o candidato deverá entregar original na íntegra ou cópia legível da publicação na íntegra, que deverá
conter o nome do candidato, o ISBN ou o ISSN, o conselho editorial, com autenticação em cartório nas páginas
em que conste a autoria, o ISBN ou o ISSN e o conselho editorial.
11.9.7.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida
por seu dirigente, que informe a sua autoria.
11.9.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua
Portuguesa por tradutor juramentado.
11.9.9 Cada título será considerado uma única vez.
11.9.10 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.3 deste
edital serão desconsiderados.
11.9.11 Demais informações a respeito da avaliação de títulos constarão de edital de convocação para essa
fase.
11.10 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos
disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF)
para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
11.10.2 O recurso não poderá ser instruído com documentos diversos daqueles comprovadamente
protocolados para o cômputo da pontuação dos títulos.
23

12 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PESSOAIS
12.1 Serão convocados para a sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais os
candidatos aprovados nas provas orais.
12.1.1 Os candidatos não convocados para a sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos
pessoais serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
12.1.2 Serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso os candidatos que não entregarem os
documentos referentes à sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais na forma,
no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a fase.
12.2 A sindicância de vida pregressa e a apuração dos demais requisitos pessoais serão realizadas pela
Corregedoria-Geral da DPU.
12.3 Os documentos relativos à sindicância de vida pregressa e à apuração dos demais requisitos pessoais
serão dirigidos à Comissão Organizadora, mediante formulário a ser fornecido no momento da entrega da
documentação, que deverá ser subscrito pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos
e instrumento de mandato com firma reconhecida.
12.4 Na quinta fase do concurso, o candidato deverá comprovar:
a) que é brasileiro, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou português em
gozo dos benefícios de que trata o § 1º do art. 12 da Constituição da República, incluídos direitos políticos,
mediante cópia autenticada do certificado de igualdade de direitos;
b) o estado civil, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
c) todos os domicílios nos últimos cinco anos, mediante simples declaração;
d) que está quite com as obrigações eleitorais, mediante certidão de quitação emitida pela Justiça Eleitoral;
e) que está quite com as obrigações de serviço militar, se for o caso, mediante cópia autenticada do
certificado de alistamento, de reservista, de dispensa ou de isenção;
f) que possui ou não antecedentes criminais, mediante declaração a ser fornecida no momento da entrega
da documentação e a ser subscrita pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos e
instrumento de mandato com firma reconhecida e, cumulativamente, entregar certidões da justiça federal,
militar da União, eleitoral e estadual e das auditorias militares estaduais, Polícia Federal e Polícia Civil,
relativas à distribuição de inquéritos e ações penais, sendo dispensada a certidão da auditoria militar
estadual, caso haja menção expressa da negativa de distribuição de feitos de tal espécie na certidão geral da
justiça estadual;
g) que é bacharel em Direito, mediante cópia autenticada do diploma devidamente registrado ou documento
equivalente, há pelo menos três anos completos;
h) que estava inscrito na OAB, no momento da inscrição no concurso, mediante cópia autenticada da carteira
de advogado ou certidão emitida pelo órgão, ressalvada a situação dos candidatos que exerçam atividade
incompatível com a advocacia;
i) a prática de três anos de atividade jurídica;
j) o histórico funcional no exercício de cargo ou emprego públicos, da advocacia, de estágio na Defensoria
Pública e de magistério superior em Direito em instituição de ensino oficial ou reconhecida, mediante
certidão da OAB em que está inscrito, do órgão público ao qual esteja ou tenha sido vinculado e(ou) da
instituição de ensino, conforme o caso.
12.5 Considera-se atividade jurídica, para fins de ingresso na carreira de Defensor Público Federal:
a) o efetivo exercício de advocacia, inclusive a voluntária;
b) o efetivo exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, privativo de bacharel
em Direito ou que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;

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c) o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais ou em anexos
de juizados especiais ou de varas judiciais;
d) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
e) o serviço voluntário prestado à Defensoria Pública por bacharel em Direito.
12.5.1 As atividades enumeradas no subitem 12.5 deste edital, para fins de cômputo do prazo de três anos,
devem ser exercidas por bacharéis em Direito, desprezando-se qualquer fração de tempo referente à
atividade exercida antes da obtenção do grau de bacharel.
12.5.2 O termo inicial do cômputo do tempo de atividade jurídica a que se refere o subitem 12.5.1 deste
edital poderá ser a data de conclusão do curso de Direito, desde que comprovada mediante certidão ou
declaração circunstanciada da instituição de ensino superior, a qual será acompanhada de histórico
acadêmico, indicação do ato que autorizou a instituição de ensino a oferecer o curso de Direito e previsão da
data de colação de grau.
12.6 As certidões a que se refere a alínea "f" do subitem 12.4 deste edital deverão ser requeridas aos
distribuidores e às autoridades policiais de todos os domicílios declarados pelo candidato e, em todos os
casos, deverão abranger os cinco anos imediatamente anteriores à data final de entrega da documentação
referente à fase.
12.7 A certidão ou declaração que substituir o diploma exigido pela alínea "g" do subitem 12.4 deste edital
deverá especificar o ano da colação de grau e o ato que autorizou a instituição de ensino a oferecer o curso
de Direito.
12.8 Para fins do disposto na alínea "i" do subitem 12.4 deste edital, o candidato deverá entregar a seguinte
documentação:
a) para a comprovação de cada período de um ano de atividade jurídica decorrente do exercício de advocacia,
inclusive a voluntária, o candidato deverá entregar, cópias de cinco atos privativos de advogado, em causas
ou questões distintas, com prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou audiência, a
comprovação far-se-á por meio de certidão do cartório do tribunal e(ou) por cópias da imprensa oficial com
menção do nome do candidato junto ao da parte;
b) para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho das atribuições de cargo, função ou
emprego público reservados a bacharel em Direito, certidão do órgão público que especifique o vínculo e
confirme a exigência do bacharelado em Direito, apontando o dispositivo legal pertinente;
c) para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho de atividades não reservadas a
bacharel em Direito, mas eminentemente jurídicas, certidão do órgão público que especifique o vínculo e
indique, pormenorizadamente, os atos praticados de forma reiterada pelo candidato que exijam
preponderante conhecimento jurídico;
d) para a comprovação de atividade jurídica decorrente de trabalho voluntário prestado no âmbito da
Defensoria Pública, o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas
especiais ou em anexos de juizados especiais ou de varas judiciais e o exercício da atividade de mediação ou
de arbitragem na composição de litígios, certidão circunstanciada emitida pela respectiva instituição.
12.9 Caso qualquer dos documentos a que se referem as alíneas "f" e "h" do subitem 12.4 deste edital
registrem a existência de antecedente criminal, inquérito ou ação penal em curso, penalidade administrativa
ou má conduta pessoal ou profissional, caberá ao candidato oferecer esclarecimentos sobre as ocorrências
verificadas, no momento da entrega da documentação.
12.10 O candidato que não cumprir com os requisitos constantes das alíneas "a", "g" e "i" do subitem 12.4
deste edital deverá declarar-se ciente de que tais requisitos deverão ser preenchidos até a data da posse, sob
pena de eliminação.
12.11 A Corregedoria-Geral da DPU poderá ordenar as diligências que reputar necessárias.
25

12.11.1 A entrega da documentação, para fins de sindicância de vida pregressa e apuração dos demais
requisitos pessoais, implica a concordância do candidato com a realização de diligências previstas no subitem
12.11 deste edital.
12.12 Demais informações a respeito da sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos
pessoais constarão de edital de convocação para essa fase.
12.13 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E
APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PESSOAIS
12.13.1 O candidato que desejar ter acesso às razões de reprovação e interpor recursos contra o resultado
provisório na sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais disporá do período das
9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, conforme
procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
12.13.2 O recurso somente poderá ser instruído com documentos comprovadamente protocolados no
momento de entrega da documentação.
13 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
13.1 A nota final no concurso (NFC) corresponderá à média ponderada das notas finais obtidas na prova
objetiva (NFPO), nas provas dissertativas escritas (NFPDE), nas provas orais (NPO) e na avaliação de títulos
(NAT), considerando-se os seguintes pesos:
a) nota final na prova objetiva: peso 2,5;
b) nota final nas provas dissertativas escritas: peso 4,5;
c) nota final nas provas orais: peso 2;
d) nota final na avaliação de títulos: peso 1.
13.1.1 A nota final no concurso (NFC) será calculada pela fórmula: NFC = [(NFPO x 2,5) + (NFPDE x 4,5) + (NPO
x 2) + NAT]/10.
13.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 14
deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes
das notas finais no concurso.
13.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e
qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também
na lista de classificação geral.
13.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem aptos para concorrer às vagas reservadas na forma
prevista no § 3º do art. 10 da Resolução CSDPU nº 118/2015, e suas alterações, e no art. 1º da Resolução
CSDPU nº 135/2017, se não eliminados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão
também na lista de classificação geral.
13.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se
para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
13.6 Apuradas as notas finais dos candidatos, a Comissão Organizadora procederá à publicação do resultado
do concurso.
13.7 Caberá impugnação ao resultado final do concurso no prazo de dois dias úteis, contados a partir da
publicação do resultado.
13.8 Decididos eventuais recursos, a Comissão Organizadora encaminhará o resultado final do concurso ao
CSDPU para homologação.
14 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
14.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27,
parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
26

b) obtiver a maior nota final nas provas dissertativas escritas;
c) obtiver a maior nota final nas provas orais;
d) obtiver a maior nota na prova objetiva;
e) obtiver a maior nota na avaliação de títulos;
f) tiver maior idade;
g) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 ­ Código
de Processo Penal).
14.1.1 Persistindo o empate, este será resolvido por sorteio.
14.2 Os candidatos a que se refere a alínea "g" do subitem 14.1 deste edital serão convocados, antes do
resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de
jurado.
14.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações,
atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais
de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do
art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº
11.689/2008.
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na
internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor.
15.2.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses
editais.
15.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
Cebraspe ­ Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_17_defensor, ressalvado o disposto no subitem 15.5
deste edital, e por meio do endereço eletrônico [email protected]
15.4 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá
fazê-lo junto à Central de Atendimento do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488,
CEP 70842-970, Brasília/DF ou enviando e-mail para o endereço eletrônico [email protected]
15.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas.
O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do
subitem 15.2 deste edital.
15.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao
disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
15.6 O candidato poderá protocolar requerimento, por meio de correspondência ou e-mail instruído com
cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito
pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de
Atendimento do Cebraspe, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos
e feriados, observado o subitem 15.4 deste edital.
15.7 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar
requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas às 19 horas (exceto sábados,
27

domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada na
Universidade de Brasília (UnB) ­ Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe ­ Asa Norte,
Brasília/DF, ou enviar, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de
Atendimento do Cebraspe ­ Concurso DPU Defensor 2017 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) ­
Caixa Postal 4376, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico
[email protected], acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia
da sentença homologatória de retificação do registro civil.
15.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta
preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento
da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis,
lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.
15.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de
habilitação (somente o modelo com foto).
15.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
15.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
15.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 15.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente
eliminado do concurso público.
15.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 dias, ocasião em que será submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
15.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
15.11.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à
coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.
15.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em
comunicado.
15.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para
seu início.
15.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo,
uma hora após o início das provas.
15.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a
eliminação do candidato do concurso público.
15.15 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento
pelos candidatos.
15.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
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15.17 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos
últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
15.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão
do afastamento de candidato da sala de provas.
15.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de
realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.
15.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização
de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro
material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação, exceto no caso do subitem 9.6.1 deste edital.
15.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones
celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou
transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou)
borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de
alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente.
15.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será
permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 15.21 deste
edital.
15.21.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos
casos previstos na Lei nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado
pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 6.6.11.5 deste
edital.
15.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos
fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos
desligados relacionados no subitem 15.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso.
15.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida
embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser
deslacrada fora do ambiente de provas.
15.21.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 15.21 no
dia de realização das provas.
15.21.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
15.21.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
15.22 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção
de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato
está portando material não permitido.
15.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que
durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
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b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não
forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 15.21
deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de texto
definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial,
conforme previsto no subitem 6.6.11.5 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para
posterior exame grafológico;
r) não permitir a coleta de dado biométrico.
15.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha
de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar
ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de
sala e de coordenação.
15.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
dessas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
15.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará
a eliminação do candidato.
15.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação
da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
15.29 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe
enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de
Atendimento do Cebraspe, na forma dos subitens 15.6 ou 15.7 deste edital, conforme o caso, e perante a
DPU, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do
candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

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15.30 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames
da perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais
correrão às expensas do próprio candidato.
15.31 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela Comissão Organizadora.
15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto
de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos
de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de
raciocínio.
16.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
16.2 CONHECIMENTOS
16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
16.2.2 Em todos os pontos do programa poderão ser cobrados conhecimentos doutrinários e o
posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de
Uniformização.
DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais
do direito e equidade. 2 Pessoas naturais e jurídicas. 2.1 Capacidade, domicílio, registro. 3 Bens: conceito e
classificação. 4 Fatos e atos jurídicos. 4.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade,
inexistência, ineficácia e consequência. 4.2 Atos ilícitos. 4.3 Prescrição. 5 Modalidades contemporâneas de
família. 5.1 União estável. 5.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5.1.2 Uniões
homoafetivas. 5.2 Concubinato 6 Relações de parentesco. 6.1 Adoção. 6.2 O menor sob guarda. 6.3
Alimentos: pressupostos. 7 Direitos reais. 7.1 Posse e propriedade. 7.1.1 Conceito, classificação, aquisição,
perda, proteção e efeitos. 7.1.2 Condomínio. 7.2 Enfiteuse. 7.2.1 Terrenos de Marinha. 7.3 Hipoteca. 7.4
Penhor. 7.5 Uso e usufruto. 7.6 Servidões. 7.7 Concessões especiais de uso. 8 Modalidades das obrigações.
8.1 Efeitos das obrigações. 8.2 Cessão de crédito. 9 Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos
contratos. 9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 9.2 Compra e venda. 9.3 Doação. 9.4 Locação. 9.5
Empréstimo. 9.6 Depósito. 9.7 Mandato. 9.8 Fiança. 9.9 Arrendamento mercantil. 9.10 Alienação fiduciária.
10 Responsabilidade civil. 11 Sucessões. 11.1 Vocação hereditária. 11.2. Herdeiros.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 O empresário. 2 Sociedades de fato e de direito. 3 A responsabilidade dos sócios.
4 A personalidade jurídica. 5 A desconsideração da personalidade jurídica. 6 Fim da personalidade jurídica.
6.1 Efeitos da falência sobre os sócios.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 A proteção constitucional ao consumidor. 2 O Código de Defesa do
Consumidor. 2.1 Direitos básicos do consumidor. 2.2 O acesso à Justiça e a inversão do ônus da prova. 2.3
Definição de consumidor e fornecedor. 3 O Código de Defesa do Consumidor e as instituições financeiras. 4
Fato do produto e do serviço. 5 Vício do produto e do serviço. 6 Práticas abusivas. 7 Proteção contratual ao
consumidor. 7.1 Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. 7.2 Interpretação em favor do consumidor. 7.3 O
contrato de adesão. 8 O direito à informação. 9 A Defensoria Pública e a defesa do consumidor. 10 Teoria da
imprevisão. 11 Responsabilidade civil do fornecedor. 12 Responsabilidade solidária e direito de regresso. 13
Excludentes do dever de indenizar.
31

DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2
Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material.
1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado
de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental
pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito
de meio ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidorpagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios
da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do
sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização
sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e
econômicos).
4.3
SISNAMA:
estrutura
e
funcionamento.
4.4
Lei
nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas
alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997
(Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei
nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas
alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e
suas alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços
territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº
9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana. 8.1
Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei
nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Lei nº 13.089/2015. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano
ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF,
STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei
nº 9.605/1998 e suas alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 ­ Novo Código de Processo Civil. 2 Normas processuais
civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação.
4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual
e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos
procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos.
14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e
registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de
sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência
liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia.
16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento
conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.12 Cumprimento da
sentença. 17 Procedimentos Especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução.
20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 21 Recursos. 21.1 Teoria geral dos
recursos. 21.2 Recursos em espécie. 22 Livro Complementar. 23 Disposições finais e transitórias. 24 Mandado
de segurança. 25 Reclamação constitucional. 26 Juizados Especiais Cíveis. 27 Juizados Especiais de Fazenda
Pública. 28 Jurisprudência dos tribunais superiores.

32

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo:
conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação
tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4
Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2
Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7
Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de
outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade
supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os
tributos da União. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de pré-executividade.
11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal.
DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade.
1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5
Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e
preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação irresistível e
obediência hierárquica. 5 Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas.
6.2 Concurso de crimes. 7 Penas. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena.
7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança. 7.5 Medidas socioeducativas. 8 Ação
penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9 Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas
de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3 Autorizações de saída. 9.4 Remição e incidentes da execução. 10 Crimes em
espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. 10.4 Crimes contra a
liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a
Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas. 12 Organização criminosa. 13 Crimes hediondos. 14 Crimes de tortura. 15 Crimes praticados contra
a criança e o adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17 Crimes contra o sistema financeiro. 18
Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes contra a humanidade. 21 Criminologia.
21.1 Conceito. 21.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 21.3 Objetos da criminologia: delito,
delinquente, vítima, controle social. 22 Funções da criminologia. 22.1 Criminologia e política criminal. 22.2
Direito penal. 23 Modelos teóricos da criminologia. 23.1 Teorias sociológicas. 23.2 Prevenção da infração
penal no Estado democrático de direito. 23.3 Prevenção primária. 23.4 Prevenção secundária. 23.5 Prevenção
terciária. 23.6 Modelos de reação ao crime.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito,
condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.1.1 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.1.2 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.2 Ação penal privada. 2.2.1
Titularidade. 2.2.2 Queixa. 2.2.3 Renúncia. 2.2.4 Perdão. 2.2.5 Perempção. 3 Jurisdição. 3.1 Competência:
critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Questões e processos incidentes.
4 Prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de
apreciação. 5 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça.
6 Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas à prisão. 7 Citações e intimações. 8 Atos
processuais. 8.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 8.2 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da
Justiça e de terceiros. 9 Prazos: características, princípios e contagem. 10 Sentença. 10.1 Conceito, requisitos,
classificação, publicação e intimação. 10.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 10.3 Sentença
condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 11 Coisa julgada. 12 Procedimento comum. 13
Procedimento dos Juizados Especiais Criminais. 14 Procedimento no júri. 15 Nulidades. 16 Recursos em geral:
33

princípios básicos e modalidades. 17 Revisão criminal. 18 Exceções. 19 Habeas corpus. 20 Desaforamento. 21
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 22 Processo e do
julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica. 23 Interceptação telefônica. 24 Organização criminosa. 24.1 Investigação e
dos meios de obtenção da prova.
DIREITO PENAL MILITAR: 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de
agentes. 5 Penas. 6 Aplicação da pena. 7 Suspensão condicional da pena. 8 Livramento condicional. 9 Penas
acessórias. 10 Efeitos da condenação. 11 Medidas de segurança. 12 Ação penal. 13 Extinção da punibilidade.
14 Crimes militares em tempo de paz. 15 Crimes propriamente militares. 16 Crimes impropriamente militares.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar. 3
Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz, auxiliares e partes do
processo. 7 Denúncia. 8 A Justiça Militar da União. 8.1 Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da
União). 8.2 Competência da Justiça Militar da União. 9 Questões prejudiciais. 10 Exceções. 11 Incidente de
sanidade mental do acusado. 12 Incidente de falsidade de documento. 13 Medidas preventivas e
assecuratórias. 14 Providências que recaem sobre coisas. 15 Providências que recaem sobre pessoas. 15.1
Prisão em flagrante. 15.2 Prisão preventiva. 15.3 Menagem. 15.4 Liberdade provisória. 16 Citação, intimação
e notificação. 17 Atos probatórios. 17.1 Interrogatório. 17.2 Confissão. 17.3 Perícias e exames. 17.4
Testemunhas. 17.5 Acareação. 17.6 Reconhecimento de pessoa e coisa. 17.7 Documentos. 17.8 Indícios. 18
Processos em espécie. 18.1 Processo ordinário. 18.2 Processos especiais. 18.3 Deserção de oficial e de praça.
18.4 Insubmissão. 19 Nulidades. 20 Recursos. 20.1 Regras gerais. 20.2 Recurso em sentido estrito. 20.3
Correição parcial. 20.4 Apelação. 20.5 Embargos. 20.6 Revisão. 20.7 Recurso extraordinário. 20.8 Reclamação.
21 Execução. 21.1 Incidentes. 21.2 Suspensão condicional da pena. 21.3 Livramento condicional. 21.4 Indulto,
comutação da pena, anistia e reabilitação. 21.5 Execução das medidas de segurança.
DIREITO ELEITORAL: 1 Princípios do Direito Eleitoral. 2 Direitos políticos. 3 Domicílio eleitoral. 4 Elegibilidade
e inelegibilidade. 5 Prestação de contas. 6 Abuso de poder. 7 Crimes eleitorais. 7.1 Tipos previstos na
legislação eleitoral. 8 Processo Penal Eleitoral. 8.1 Ação penal. 8.2 Competência em matéria Criminal Eleitoral.
8.3 Rito Processual Penal Eleitoral.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2 Bases constitucionais. 3
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4 Ato administrativo. 4.1 Conceito,
requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo. 4.3 Existência,
validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5 Função pública. 5.1
Investidura e exercício. 5.2 Direitos e deveres do servidor público. 5.3 Regimes jurídicos. 5.4 Responsabilidade
civil e penal do servidor público. 5.5 Direito de greve. 5.6 O militar. 5.6.1 Estatuto dos Militares. 5.6.2. O dever
de disciplina. 5.6.3 Hierarquia. 5.6.4 A punição disciplinar. 6 Improbidade administrativa. 6.1 A ação civil
pública por improbidade administrativa. 7 Bens públicos: conceito, características, classificação,
administração e utilização. 8 Poderes da Administração Pública. 9 Limitações administrativas da propriedade.
10 Desapropriação. 11 Organização administrativa. 12 Responsabilidade civil do Estado.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Definição, fontes, autonomia. 2 Contrato de trabalho e relação de trabalho. 2.1
Lei aplicável ao contrato de trabalho. 2.2 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 2.3 Alteração do
contrato individual de trabalho. 2.4 Rescisão do contrato de trabalho. 2.5. A justa causa, seus efeitos e
repercussões. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 3.1 Empregado. 3.2 Empregador. 3.2.1 Empresa e
estabelecimento. 3.2.2. Grupo econômico. 3.2.3 Sucessão de empregadores. 4 Duração do trabalho. 4.1
Repouso semanal remunerado. 4.2 Férias anuais e remuneradas. 5 Salário e remuneração. 6 Salário mínimo.
7 Adicionais legais. 8 Salário profissional. 9 Salário-família. 10 Salário-educação. 11 13º salário. 12 Salário do
menor e do aprendiz. 13 Aviso prévio. 14 Indenizações em decorrência da dispensa do empregado. 15 FGTS.
34

16 Seguro-desemprego. 17 O Programa de Integração Social. 18 Estabilidade. 19 Paralisação temporária ou
definitiva do trabalho. 20 O direito de greve e seu exercício. 21 Força maior no Direito do Trabalho. 22
Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 23 Periculosidade e insalubridade. 24 Férias. 25 Trabalho da
mulher. 26 Trabalho do menor. 27 Trabalho avulso. 28 Trabalho doméstico. 29 Terceirização. 30 A
Organização Internacional do Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Justiça do Trabalho. 1.1 Organização. 1.2 Competência. 2 Princípios
gerais que informam o processo trabalhista. 3 Prescrição e decadência. 4 Dissídios individuais. 5 Nulidades
no processo trabalhista. 6 Recursos no processo trabalhista. 7 Execução no processo trabalhista. 8 Embargos
à execução no processo trabalhista. 9 Processos especiais. 9.1 Ação rescisória. 9.2 Mandado de segurança.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1 Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução
histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 2 O Regime Geral de
Previdência Social. 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2 O
período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2
Dependentes. 2.1.2.1 Relações familiares não convencionais. 2.1.2.1.1 Relações homoafetivas. 2.1.2.1.2
Vínculos conjugais múltiplos. 2.1.2.1.3 Os agregados. 2.1.3 Filiação e inscrição. 2.2 As prestações. 2.2.1
Salário-de-benefício. 2.2.2 Renda mensal. 2.2.3 Reajustamento. 2.3 Os benefícios. 2.3.1 Benefícios urbanos e
rurais. 2.3.2 Auxílio-doença. 2.3.3 Abono de permanência em serviço. 2.3.4 Aposentadoria por invalidez. 2.3.5
Aposentadoria por tempo de contribuição. 2.3.6 Aposentadoria por idade. 2.3.7 Aposentadoria especial.
2.3.8 Pensão por morte. 2.3.9 As pensões especiais. 2.3.10 Salário-maternidade. 2.3.11 Salário-família. 2.3.12
Auxílio reclusão. 2.3.13 Benefício de ex-combatentes e seringueiros. 2.3.14 O abono anual. 2.3.15 Cumulação
de benefícios. 2.4 Tempo de serviço e contagem recíproca. 2.5 A desaposentação. 3 O regime próprio dos
servidores civis da União. 3.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime Geral. 4 O regime
próprio dos servidores militares da União. 4.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime
Geral. 4.2 Pontos de convergência e divergência em relação ao regime próprio dos servidores civis da União.
5 Assistência Social. 5.1 Conceito. 5.2 Habilitação e reabilitação profissional. 5.3 Benefícios de prestação
continuada. 5.4 Cumulação entre benefícios assistenciais e entre benefícios assistenciais e benefícios
previdenciários.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito à
assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria
Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A Defensoria
Pública da União. 2.1 Lei Complementar nº 80/1994 e suas alterações. 2.1.1 Os objetivos e funções
institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O
Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2
A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e
deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a
mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria
Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial.
2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3 Lei nº 1.060/1950. 4 Assistência jurídica gratuita e gratuidade
de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público.
6 A advocacia dativa.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução histórica do constitucionalismo. 2 A Constituição. 2.1 Noções
fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia. 2.4 Conteúdo e supremacia das normas
constitucionais. 3 Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e
35

limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1
Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4 Normas constitucionais. 4.1 Normas
constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e
efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta,
interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5
Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3 Unidade
da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6
Efetividade. 6 O princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mínimo existencial. 6.2. Vedação de
retrocesso. 7 Direitos e garantias fundamentais. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos. 9 Direitos
políticos. 10 Organização do Estado. 10.1 Organização político-administrativa. 10.2 União. 10.3 Estados
Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municípios. 11 Poder Judiciário. 11.1 Conselho Nacional de Justiça. 11.2
Supremo Tribunal Federal. 11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5 Justiça do Trabalho. 11.6
Justiça Militar da União. 11.7 Justiça Eleitoral. 12 Ministério Público. 13 Defensoria Pública. 14 Advocacia e
da Advocacia Pública. 15 Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2 Controle difuso e controle
concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade
por omissão. 15.6 Mandado de injunção. 16 Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. 16.2 Habeas data.
16.3 Mandado de segurança. 17 Controle judicial de políticas públicas. 18 Direito à saúde. 18.1 Sistema Único
de Saúde. 19 Direito Constitucional Ambiental.
DIREITO INTERNACIONAL: 1 Nacionalidade. 1.1 Aquisição de nacionalidade. 1.2 Mudança de nacionalidade.
1.3 Perda de nacionalidade. 1.4 Naturalização. 1.5 Direitos especiais dos portugueses. 2 Condição jurídica do
estrangeiro. 2.1 A entrada do estrangeiro. 2.2 Os direitos dos estrangeiros admitidos. 2.3 Saída compulsória
do estrangeiro. 2.3.1 Extradição. 2.3.2 Expulsão. 2.3.3. Deportação. 3 A Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. 3.1 A lei determinadora do estatuto pessoal. 4 Ordem pública. 4.1 Definição, aplicação. 4.2
Os três níveis da ordem pública. 5 Homologação de sentenças estrangeiras. 6 Cartas rogatórias. 7 O Protocolo
de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do
MERCOSUL (Protocolo de Las Leñas). 8 O sequestro internacional de menores. 8.1 A Convenção de Haia sobre
os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças. 9 A prestação de alimentos no exterior. 9.1
Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. 10 Cooperação internacional em
matéria de assistência jurídica gratuita. 11 Transferência de pessoas condenadas. 12 Conflitos de leis no
espaço. 13 Conflitos de jurisdição. 13.1 As hipóteses legais de exercício de jurisdição pela autoridade
jurisdicional brasileira. 14 Imunidade de jurisdição. 14.1 Imunidade de execução. 15 Direito dos Tratados.
15.1 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 15.2 A relação entre o Direito Internacional e o
Direito Interno. 15.3 interpretação e aplicação dos Tratados. 16 Fontes do Direito Internacional. 17 O costume
internacional. 18 O jus cogens. 19 Pessoas internacionais. 19.1 Estados. 19.2 Organizações Internacionais.
19.3 O indivíduo. 20 A livre circulação de pessoas no MERCOSUL. 21 O Tribunal Penal Internacional. 21.1 A
entrega de nacionais. 21.2 A prisão perpétua. 22 O Direito Ambiental internacional. 22.1 A Declaração do Rio
sobre Ambiente e Desenvolvimento.
DIREITOS HUMANOS: 1 Origem, essência e finalidade dos direitos humanos. 2 A constitucionalização dos
direitos humanos. 2.1 A Constituição da República Federativa do Brasil. 2.1.1 Os princípios constitucionais a
reger o Brasil nas relações internacionais. 2.1.2 Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
2.1.3 A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. 2.1.4 A internalização dos tratados
internacionais de direitos humanos. 3 A proteção internacional dos direitos humanos. 3.1 A Declaração
Universal dos Direitos do Homem. 3.2 O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 3.3
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 3.4 A Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
36

3.4.1 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.4.2 A Corte Interamericana de Direitos Humanos.
3.4.3 O acesso ao sistema interamericano. 4 A proteção a minorias e demais grupos vulneráveis. 4.1 A
proteção à mulher, à criança e ao idoso. 4.1.2 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher. 4.1.3 O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial
Mulheres e Crianças. 4.1.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.1.5 O Estatuto do Idoso. 4.2 O combate
ao racismo. 4.2.1 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 4.2.2 O
Estatuto da Igualdade Racial. 4.3 O índio. 4.4 Os quilombolas e as demais comunidades tradicionais. 4.5 A
proteção ao deficiente. 4.5.1 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.6 A liberdade de
credo. 4.7 A liberdade sexual e a transexualidade. 4.8 O refúgio. 4.8.1 A Convenção relativa ao Estatuto dos
Refugiados. 4.9 O direito ao asilo.
FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. 2 A estrutura do Direito. 2.1 Teoria da
norma jurídica. 2.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 2.1.2 Conflito de normas e colisão de
princípios. 2.2 Teoria do ordenamento jurídico. 2.3 O positivismo jurídico e seus críticos. 3 Modelos teóricos
do Direito. 3.1 O normativismo de Hans Kelsen. 3.2 O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin. 3.3 O póspositivismo. 4 Relações entre Direito e Moral. 5 Interpretação do Direito. 5.1 Métodos tradicionais de
interpretação. 5.2 Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. 6 Teorias contemporâneas
da Justiça. 6.1 O utilitarismo. 6.2 O liberalismo-igualitário de John Rawls. 6.3 O libertarismo. 6.4 O
comunitarismo.
NOÇÕES DE SOCIOLOGIA JURÍDICA: 1 Perspectivas sociológicas do Direito. 1.1 O Direito como Ciência. 1.2 O
Direito como Ideologia. 2 A ciência jurídica como ciência social. 3 Positivismo, Marxismo e Historicismo. 4
Fundamentos sociais da ordem jurídica. 5 Os grupos sociais e o Direito. 6 Direito estatal e direito extra-estatal.
7 Conflito social e conflito jurídico. 8 A função simbólica do Direito. 9 Eficácia do Direito e legitimidade da
ordem jurídica. 10 Opinião pública.
NOÇÕES DE CIÊNCIA POLÍTICA: 1 Origem e conceito. 2 Conceito de sociedade. 3 Conceito de Estado. 3.1
Acepções filosófica, jurídica e sociológica de Estado. 3.2 Elementos constitutivos. 4 O povo. 4.1 Conceito
jurídico. 4.2 Conceito político. 4.3 Conceito sociológico. 5 Conceito de nação. 6 O poder do Estado. 6.1
Conceito. 6.2 Legitimidade do poder político. 6.3 A soberania. 7 Regime, formas e sistemas de governo. 8
Democracia. 8.1 Democracia representativa e democracia deliberativa. 8.2 Função política das ouvidorias
externas, conferências e audiências públicas. 9 Políticas públicas. 9.1 Conceito e espécies. 9.2 Fases:
definição, implementação, monitoramento. 10 Grupos de pressão.
CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
Defensor Público-Geral Federal

Curssos para Defensor Pública

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ANEXO I
Da Composição das Bancas Examinadoras
1.1 GRUPO I (Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito
Processual Civil e Direito Tributário)
1.1.1 Titulares:
a) Dr. Daniel Mourgues Codoy;
b) Dr. Feliciano de Carvalho;
c) Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas; e
d) Dr. Larissa Amantea.
1.1.2 Suplentes:
a) Dr. João Paulo de Campos Dorini; e
b) Dr. Gustavo Henrique Coelho Hahnemann.
1.2 GRUPO II (Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito
Processual Penal Militar e Direito Eleitoral)
1.2.1 Titulares:
a) Dr. Nara de Souza Rivitti;
b) Dr. Vinicius Diniz Monteiro de Barros;
c) Dr. Geraldo Vilar; e
d) Dr. João Frederico Bertran W. Chaibub.
1.2.2 Suplentes:
a) Dr. Antonio Roversi; e
b) Dr. Francisco Nogueira Machado.
1.3 GRUPO III (Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito
Previdenciário e da Assistência Social e Princípios Institucionais da Defensoria Pública)
1.3.1 Titulares:
a) Dr. Átila Ribeiro Dias;
b) Dr. Jair Soares Júnior;
c) Dra. Elisangela Santos; e
d) Dr. Sérgio Armanelli.
1.3.2 Suplentes:
a) Dra. Patrícia Vieira; e
b) Dr. Flávio Alberto Medina.
1.4 GRUPO IV (Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Noções
de Sociologia Jurídica e Noções de Ciência Política)
1.4.1 Titulares:
a) Dr. Antônio de Maia e Pádua;
b) Dr. Yuri Michael Pereira Costa;
c) Dr. José Roberto Fani Tambasco; e
d) Dr. Eduardo Cesar Paredes.
1.4.2 Suplentes:
a) Dr. Carlos Eduardo Regilio Lima; e
b) Dr. Juliano Godoy.

38

ANEXO II

MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA
(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto,
para
fins
de
participação
em
concurso
público,
que
o(a)
Senhor(a)____________________________________________________________________________,
portador(a) do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com
deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões)
________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________,
CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades
________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________.
Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art. 39, inciso IV, do Decreto nº
3.298/99________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
Assinatura e carimbo do(a) Médico(a)

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ANEXO III

DECLARAÇÃO
Eu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)],
declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público [nome do concurso],
ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em
função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade
nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam
para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um
mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa
renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos
auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas
descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em
concurso público e estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do
art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].
__________________________________________________________
[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]

OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.

40