DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO: UMA
APROXIMAÇÃO NECESSÁRIA1
Helder Baruffi2
Resumo: Em linhas gerais, os Direitos Humanos são aqueles direitos
considerados naturais e fundamentais para a existência da pessoa humana;
são o conjunto de regras mínimas essenciais à convivência harmoniosa entre
os seres humanos, com vistas à sobrevivência e evolução da humanidade. O
presente artigo tem como objetivo estabelecer uma relação entre os Direitos
Humanos e a Educação, abordando questões centrais do II encontro Científico
Nacional de Direito Constitucional e Cidadania, realizado em Londrina, PR,
em 2005, no sentido de trazer à tona a questão da igualdade e diferença na
perspectiva da educação. Para tanto, buscou-se desenvolver a reflexão na
seguinte perspectiva: (a) da conceituação, classificação, característica e
evolução dos Direitos Humanos; (b) os direitos humanos na Constituição
Federal; (c) a educação como um direito do homem; (d) valores em instituições
democráticas de ensino e (d) a educação para os direitos humanos.
Palavras chave: Direitos fundamentais - Direitos humanos - Educação
Abstract: In general lines, the Human Rights are the ones considerates
natural and profound for the human exists; they are a set of basic rules
necessary to the harmonious living between human beens, for the
humanity survivers. The present article has as objective to establish a
relation between the Human Rights and the Education, being
approached questions central offices of II the National Scientific meeting
of Constitutional law and Citizenship, carried through in Londrina, PR,
in 2005, in the direction to bring up the question of the equality and
difference in the perspective of the education. For in such a way, one
searched to develop the reflection in the following perspective: (a) of
the conceptualization, classification, characteristic and evolution of
the Human Rights; (b) the human rights in the Federal Constitution; (c)
the education as a right of the man; (d) values in democratic institutions
of education and (d) the education for the human rights.
Keywords: Fundamental rights ­ Human rights ­ Education.

Texto apresentado no II Encontro Científico de Direito Constitucional e Cidadania. Londrina, 2005.
Doutor em Educação. Mestre em Direito. Coordenador do Curso de Direito da Universidade Federal da Grande
Dourados. E-mail: [email protected]

1
2

Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 8 | n. 15 | Jan./Jun. 2006.

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1 Direitos humanos
A consciência universal dos direitos humanos é cada vez mais forte. Em
sociedades marcadas pela exclusão, pelos conflitos, pelas desigualdades
estruturais, vivendo situações de injustiça institucionalizada, a questão dos
direitos humanos se torna central e urgente. A perspectiva latino-americana
sobre os direitos humanos afirma a existência de uma relação incondicional
entre democracia, desenvolvimento integral e direitos humanos.3
Imprescindível a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais
dos diferentes povos, assim como a atenção prioritária às necessidades
básicas dos grupos sociais discriminados, como os índios, as mulheres, as
crianças, os negros, os pobres, os indigentes.
Por serem condicionados pelo lugar que cada pessoa ocupa na sociedade,
a luta pelos direitos humanos passa por questões concretas como raça,
classe social, gênero, religião, cultura. Supõe afirmar a mútua exigência e a
inter-relação entre os diferentes direitos humanos e a luta por estabelecer
firmemente na consciência dos indivíduos e dos povos. O compromisso
com a promoção dos direitos humanos passa obrigatoriamente pela
educação em suas diferentes formas, inclusive a escola.
1.1 Conceituação
Os Direitos Humanos, idéia política de base moral, estão intimamente
relacionados com os conceitos de justiça, igualdade e democracia e
exprimem o relacionamento entre os membros de uma sociedade e entre
indivíduos e Estados. Podem ser conceituados como a categoria jurídica
instituída com a finalidade de proteger a dignidade humana em todas
as dimensões. Por isso, tal qual o ser humano, tem natureza polifacética,
buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais),
nas suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua
preservação (direitos relacionados à fraternidade e à solidariedade).4
1.2. Evolução
Os Direitos Humanos constituem um novo ramo do direito, com
3
4

Neste sentido, CANDAU, Vera Maria et al. Tecendo a cidadania. 2000.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 2001, p. 83.

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princípios próprios e se manifesta a partir de uma vertente humanista
da globalização. A doutrina constitucional reconhece três níveis de
direitos fundamentais, nomeados de primeira, segunda e terceira
gerações e, para alguns, também, já de uma quarta geração 5 ,
também referidos como dimensões de direitos fundamentais.6
Tomando como classificação o critério da extensão referencial da
titularidade dos direitos, passa primeiro pelo indivíduo, depois pelo
grupo, a seguir pela sociedade ou comunidade, até chegar ao gênero
humano. Nesta perspectiva, seriam direitos de primeira geração
aqueles que se referem à individualidade das pessoas (liberdades
físicas, liberdades de expressão, liberdade de consciência, direito de
propriedade, garantias de direitos), enquanto os reservados ao grupo,
ou sociedade, seriam os direitos sociais, de segunda geração (direitos
econômicos, sociais e culturais); os direitos da terceira geração seriam
os direitos de solidariedade e fraternidade (direito ao
desenvolvimento, direito ao meio ambiente sadio, direito à paz, direito
à descolonização), e finalmente os direitos do gênero humano, que
seriam os de quarta geração. Para Bonavides,7 os direitos de defesa
açambarcam aqueles fundamentais de primeira geração, enquanto
que os de segunda, terceira e quarta geração poderiam ser
classificados entre os direitos de participação.
Bobbio8 se refere a direitos de primeira geração como aqueles que
correspondem aos direitos de liberdade, ou seja, a um não agir do
Estado, enquanto que direitos de segunda geração - direitos sociais correspondem a uma ação positiva do Estado. Os direitos de terceira
geração constituem uma categoria ainda excessivamente heterogênea
e vaga e referem-se aos direitos do homem no âmbito internacional,
destacando-se o direito de viver num ambiente não poluído. Assim,
os direitos de primeira geração seriam direitos individuais, da
liberdade; os de segunda geração, direitos sociais, da igualdade; e
de terceira geração, direitos transindividuais e coletivos, da
solidariedade. O autor menciona uma quarta geração de direitos:
os que se referem aos efeitos da pesquisa biológica, capaz de
promover manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo,
Cf. BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social.
Cf. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais 1999.
7
BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social
social. Op. cti., p. 16 e nota de rodapé.
8
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Op. cit., p. 68-69.
5
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que se configura nos estudos de engenharia genética. Oliveira Júnior,9
que também aceita como direitos de quarta geração os de
manipulação genética, da biotecnologia, da bioengenharia, da
bioética, acrescenta uma quinta geração, a dos direitos da realidade
virtual, da informática e da Internet.
Observa-se, dos autores citados, em síntese, que os direitos
considerados de "primeira geração" são direitos civis e políticos,
tratando-se das liberdades civis básicas, cuja abrangência encontra
os direitos ditos "negativos, ou seja, exercidos contra o Estado,
constituindo a pedra de fundação da democracia moderna, os quais
seriam, antes de quaisquer outros, os direitos de toda pessoa à vida,
à expressão, à reunião, a movimentar-se por onde deseja e a participar
da formação das leis de sua comunidade política, de modo direto ou
indireto, e cujo respeito forma a base de um Estado de Direito e de
uma sociedade aberta.
A segunda geração de direitos é considerada a dos direitos
econômicos, sociais e culturais, inclusão que se deve, por primeiro,
aos movimentos socialistas, já que um homem não poderia ser livre
se fosse privado de alimentação suficiente, casa e abrigo, meios para
ter acesso à cultura, amparo na velhice, aposentadoria ou
desemprego, direitos que se garantem contra o Estado, exigindo deste
uma atitude de não-interferência. Esta segunda geração dos direitos
fundamentais, a dos direitos econômico-sociais ou simplesmente
direitos sociais, nasce no início do século XX por influência da
Revolução Russa, bem como da Constituição Mexicana, ambas de
1917, e pela constituição de Weimar (alemã), de 1919, tornando os
Estados devedores de suas populações, principalmente aqueles
trabalhadores e marginalizados, no tocante à obrigação de realizar
ações concretas para garantir-lhes um mínimo de igualdade e de
bem-estar social. Estes direitos, de primeira e segunda geração,
integram a Declaração Internacional de Direitos, da Organização
das Nações Unidas, de 1948.
Os direitos da chamada "terceira geração", compreendem os
direitos do homem no âmbito internacional, não integram
protocolos ou declarações, embora estejam presentes na
consciência coletiva de modo cada vez mais consolidado, o que
faz com que as populações passem a exigi-los do Estado sempre
com maior freqüência. São direitos ao meio ambiente saudável,
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sem contaminações de poluição e ruído e de viver em uma
sociedade de paz.
Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos)
- que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração
(direitos econômicos, sociais e culturais) -- que se identificam com as
liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o principio da
igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes
de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as
formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e
constituem um momento importante no processo de desenvolvimento,
expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados,
enquanto valores fundamentais indisponíveis.
Para Norberto Bobbio, os direitos nascem com as carências
humanas, vez que novas necessidades nascem em função da
mudança das condições sociais e quando o desenvolvimento técnico
permite satisfazê-los.10
Em síntese, pode-se destacar como ponto central a liberdade para
os direitos de primeira geração, a igualdade para os de segunda, e
a solidariedade para os de terceira geração. É que sem a
solidariedade mundial não há como manter o meio ambiente
saudável e sem contaminações, e nem que haja paz nas diferentes
sociedades do mundo, ou como lembra Canotilho "[...] Estes últimos
direitos, nos quais se incluem o direito ao desenvolvimento e o direito
ao patrimônio comum da humanidade, pressupõem o dever de
colaboração de todos os estados e não apenas o actuar activo de
cada um e transportam uma dimensão colectiva justificadora de um
outro nome dos direitos em causa: direitos dos povos."11
Esquematicamente pode-se considerar os direitos como segue:
Direitos de primeira geração, formam-se a partir dos direitos e
garantias individuais e dos direitos políticos clássicos que
estabeleceram as liberdades públicas, que teriam surgido com a
"Magna Carta" de João Sem Terra (1215).
Direitos de segunda geração, os que abrigam os direitos coletivos,
sociais, econômicos e culturais surgidos no início deste século e incluem
OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades. Teoria jurídica e novos direitos. 2000, p.100.
A era dos direitos
BOBBIO, Norberto.A
direitos. 1992.
11
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição
constituição. p. 362.
9

10

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aqueles relacionados com o trabalho, o seguro social, a subsistência,
o amparo à doença. à velhice etc.
Direitos de terceira geração reúnem o direito a usufruir de um meio
ambiente equilibrado o direito a ter uma qualidade de vida saudável,
o direito ao progresso, o direito á paz, o direito á autodeterminação
dos povos, bem como a outros direitos difusos, ou seja, direitos de
grupos menos específicos de pessoas, não havendo necessariamente
entre elas um vínculo preciso, sendo conhecidos também como direitos
de solidariedade ou fraternidade, surgidos como uma exigência do
terceiro mundo em face das profundas desigualdades sociais.
Direitos de quarta geração, reúnem o direito de manipulação
genética, da biotecnologia, da bioengenharia, da bioética.
Direitos de quinta geração, reúnem os direitos da realidade virtual,
da informática e da Internet.

1.3 Características
Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos
humanos fundamentais, apresentam características que elevam seu
poder e seu âmbito de atuação. Em relação aos princípios estruturais
dos direitos humanos, eles são de duas espécies: a irrevogabilidade e
a complementaridade solidária. O principio da complementaridade
solidária dos direitos humanos de qualquer espécie foi proclamado
solenemente pela Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada
em Viena em 1993, nos seguintes termos: todos os direitos humanos
são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A
comunidade internacional deve tratar dos direitos humanos
globalmente, de modo justo e eqüitativo. com o mesmo fundamento e
a mesma ênfase. Levando em conta a importância das particularidades
nacionais e regionais, bem como os diferentes elementos de base
históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados, independentemente
de seus sistemas políticos, econômicos e culturais, promover e proteger
todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais, afirma Fábio
Konder Comparato. 12 As principais características doutrinárias
atribuídas aos Direitos Humanos fundamentais são:13
A afirmação histórica dos Direitos Humanos
Humanos.2001.
Neste sentido: SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo; ARAÚJO, Luiz
Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 2001.
12
13

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a) Historicidade. São históricos como qualquer direito. Nascem,
modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução
burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos;
b) Universalidade. Os direitos fundamentais, por natureza, são
destinados a todos os seres humanos. Constituem uma preocupação
generalizadora da raça humana.
d) Inalienabilidade. São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque
não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem
constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque
são indisponíveis;
c) Imprescritibilidade. O exercício de boa parte dos direitos
fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem
jurídica (...). Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência
temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade
pela prescrição;
d) Irrenunciabilidade. Não se renunciam direitos fundamentais.
Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercêlos, mas não se admite sejam renunciados.
A incapacidade dos Estados de promover os direitos humanos
contemplados em seus textos constitucionais conduziu à
internacionalização desses mesmos direitos. E numa perspectiva mais
radical, pode-se concluir que o Estado, pela simples razão de ser
Estado, enfrenta o paradoxo de, simultaneamente, desempenhar um
duplo papel, de defensor e de violador dos Direitos Humanos.14 Daí
a importância da internacionalização dos Direitos Humanos de modo
a sobrepor-se a todos os demais, uma vez que sua efetiva garantia
não pode flutuar ao sabor da consciência de determinado governante
de plantão, ou mesmo de uma única sociedade, isto porque baseada
em valores culturais comuns, muitas vezes extremamente arraigados
e impermeáveis à pluralidade preconizada pelos princípios da
"Declaração Universal dos Direitos Humanos".
1.4 A declaração Universal dos Direitos Humanos
Após a 1ª Guerra Mundial (1914-1918), sob a inspiração do Reino
14
Cf. MIRANDA, Nilmário. Direitos Humanos, Soberania e Desafios da Nacionalidade para o
Terceiro Milênio
Milênio.

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Unido, da França e dos Estados Unidos da América, confirma-se o
"Tratado de Versalhes" (1919), onde se inseria a "Sociedade das
Nações", com o intuito de estabelecer uma paz mundial duradoura,
ideal que viria a fracassar temporariamente com a eclosão da
segunda edição do conflito (1939--1945). Com o final da Segunda
Grande Guerra, os países vencedores e seus aliados decidiram
apostar no mesmo ideal e resolveram estabelecer um foro definitivo
para a discussão de interesses comuns, através de uma organização
capaz de promover, exigir e garantir a coexistência pacifica de seus
membros através de uma paz duradoura, daí resultando a criação
da "Organização das Nações Unidas - ONU", englobando
progressivamente uma significativa quantidade de Estados membros.
Atualmente, conta com uma adesão praticamente universal.
Em 1948 foi aprovada a "Declaração Universal dos Direitos
Humanos", se constituindo no elenco dos direitos fundamentais básicos
que tem o ser humano como objeto da atenção e da proteção da
comunidade internacional e que deve ser vista dentro do seu contexto
histórico de vitória de um modelo que despontava sua supremacia
universal após a segunda guerra mundial. Em que pesem as criticas,
o reconhecimento é geral de que a criação das "Organização das
Nações Unidas" e a "Declaração Universal dos Direitos Humanos"
se constituíram em baluartes decisivos na proteção aos Direitos
Humanos, bem como no combate as suas violações.
O Brasil firmou sua adesão incondicional à "Declaração Universal
dos Direitos Humanos" na mesma data de sua proclamação,
assumindo integralmente os compromissos nela contidos.
Reafirmando os princípios contidos na "Declaração Francesa dos
Direitos do Homem e do Cidadão", estabeleceu uma obrigatoriedade
contratual universal, sem causar uma situação de inferioridade jurídica
internacional a qualquer Estado. É oportuno, porém, destacar o alerta
de Vera Maria Candau, 15 para quem, na história da humanidade
nunca os direitos humanos foram respeitados e implementadas
socialmente somente porque tinham sido previamente afirmados por
uma Declaração. Afirma a autora: "O processo de conquistas dos
direitos humanos está intimamente relacionado com as lutas de
libertação de determinados grupos sociais que vivenciam na pele a
15

CANDAU, Vera Maria et al. Tecendo a Cidadania
Cidadania. 2000.

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violação de seus direitos." Por isto o compromisso pessoal e coletivo
com os direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, síntese jurídica que
pretende exercer a tutela dos direitos fundamentais do homem,
principalmente contra os cometimentos arbitrários por parte do
Estado, se revela um estatuto privilegiado que alinha os
tradicionalmente chamados direitos e garantias individuais, em
seguida contemplando os direitos difusos e coletivos.

2 Direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional
A Constituição Federal promulgada em 1988, denominada
informalmente como Constituição Cidadã, se revela como o diploma
constitucional brasileiro mais afinado e melhor identificado com os
propósitos declaratórios, reconhecendo uma plêiade de Direitos
Humanos como essenciais e fundamentais, inserindo-os no ápice do
ordenamento jurídico pátrio ao qual tudo o mais se subordina,
principalmente as leis, enquanto regulamentadoras pela via das
normas infraconstitucionais.
A Constituição Federal concede, através do Artigo 4°, a prevalência
dos Direitos Humanos sobre os demais, num contexto de cooperação
entre os povos para o progresso da humanidade (Artigo 4 - IX),
reconhecendo e reproduzindo os princípios e direitos estipulados na
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O texto de 1988 traz uma ordem econômica que tem como
princípios a livre iniciativa, a livre concorrência, a propriedade
privada, princípios de origem liberal que ao lado de princípios de
origem socialista, como a função social da propriedade, o pleno
emprego, a dignidade do trabalho humano, somam-se os direitos
de terceira geração como o direito do consumidor e do meio
ambiente. Estes direitos e garantias fundamentais estão expressos no
Título II da Constituição Federal na seguinte divisão: Dos direitos e
deveres individuais e coletivos (capítulo I), dos direitos sociais (capítulo
II); da nacionalidade (capítulo III); dos direitos políticos (capítulo IV);
dos partidos políticos (capítulo V).
Importa destacar, porém, que os Direitos Humanos somente se
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materializam através de políticas públicas eficazes, capazes de conferir
sustentação ao pleno exercício da cidadania, contemplando políticas
e ações que garantam o efetivo cumprimento dos preceitos e normas
fundamentais e, principalmente, resultem na redução as
desigualdades sociais. Neste sentido é pertinente a advertência de
Vera Maria Candau: "A luta pelos direitos humanos se dá no cotidiano,
no nosso dia-a-dia, e afeta profundamente a vida de cada um de nós
e de cada grupo social. Não é mera convicção teórica que faz com
que os direitos sejam realidade, se essa adesão não é traduzida na
prática em atitudes e comportamentos que marquem nossa maneira
de pensar, de sentir, de agir, de viver."16

3 A educação como um direito do homem
A educação é, antes de tudo, um compromisso com a pessoa, com
o ser humano. É, pois, uma relação dialógica. É um ato de amor, de
transformação, lembra Paulo Freire. 17 Para Carlos Rodrigues
Brandão,18 ninguém escapa à educação. Em casa, na Igreja ou na
escola, de um modo ou de muitos, todos nós envolvemos pedaços
da vida com ela ­ para aprender, para ensinar, para aprender-aensinar. Para saber, para fazer, para ser ou para conviver, todos os
dias misturamos a vida com a educação. Porém, não misturamos a
educação com a vida.
Neste sentido, a educação, compreendida como um compromisso
com a pessoa, com o ser humano, não só pode como deve
desempenhar um papel fundamental na construção e no
desenvolvimento de uma consciência cidadã, preocupada com a
defesa dos Direitos Humanos e com a afirmação da Cidadania, pois
como afirma Gadotti,19 na educação (do homem) a raiz é o próprio
homem. O essencial da reflexão sobre a educação é a condição
humana, o homem, a antropologia.
O direito à educação faz parte da Declaração (art. 26) e, como é
estabelecido no preâmbulo, a implementação dos direitos humanos
fica vinculada à intervenção educativa. A escola e o professor são
16
17
18
19

CANDAU, Vera Maria et al.. Tecendo a Cidadania
Cidadania. 2000. p 12.
FREIRE, Paulo. Educação e mudança, 1981.
BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O que é educação? 1981.
GADOTTI, Moacir. A educação contra a educação. 1981.

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novamente convocados a exercer seu papel-chave na divulgação e
defesa dos direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu Art. XXVI,
2 estabelece: "A instrução será orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do
respeito pelos direitos do homem e peLas liberdades fundamentais."
Por sua vez, a Constituição Federal determina no Art. 205 que: "A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho", numa direção clara
em favor de uma educação voltada para a defesa dos Direitos
Humanos e a Cidadania.
No texto constitucional, o Estado divide com a família a
responsabilidade pela educação de cada um e de todos como direito e
dever, expressando-se coletivamente na medida em que exige a
colaboração da sociedade nesse processo. Assim, a função social do
ensino no Brasil se dará através da disponibilização ao acesso ao
conhecimento humano, visando preparar o educando para a vida e para
o trabalho, tendo como intuito permear esse processo com informações
e ações que estimulem e garantam o pleno exercício da cidadania.
Educar para a cidadania é educar para uma democracia que dê
provas de sua credibilidade de intervenção na questão social e cultural.
É nesta perspectiva que se situa a Educação em direitos humanos.
A escola, instituição formal, é um significativo canal para a formação
de cidadãos conscientes e críticos com relação ao seu papel enquanto
sujeitos de direitos e deveres, assim como na permanente afirmação
de seu compromisso humano como agentes de transformação social
e se apresenta como espaço privilegiado para a discussão
democrática e a afirmação dos seus valores, bem como instância
social para a construção de valores éticos e a formação da cidadania
individual e coletiva. Porém, para que tenha esta dimensão a escola
deve desenvolver, de modo criativo, três aspectos básicos afirma
Sime: 20 (a) uma pedagogia da indignação ­ que pretende formar
seres capazes de se indignar e de se escandalizar diante de toda forma
de violência e humilhação, rompendo assim com a comum
20

Apud CANDAU et al, op. Cit. P. 15-16.

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desarticulação entre escola e vida; (b) uma pedagogia do assombro/
admiração que leva a perceber dentro e fora do âmbito escolar buscas
concretas de preservação e promoção da vida, revelando assim a
capacidade de resistência e a criatividade de pessoas e grupos sociais
de sobreviver; (c) uma pedagogia de convicções firmes que se expressa
num modo de trabalhar a dimensão ética da educação.
Com a Lei de Diretrizes e Bases, o currículo escolar passa a admitir a
manifestação da obra de transmissão do conhecimento através da
utilização de temas transversais, ou seja, que perpassam,
simultaneamente, várias áreas do conhecimento humano, evitando sua
demasiada fragmentação, ensejando um diálogo com diversificadas
disciplinas, possibilitando assim uma abordagem interdisciplinar das
questões relativas aos Direitos Humanos e à Cidadania. O tema
transversal proposto denomina-se "Convivio Social e Ética", através
do qual se pretende ver discutidos dentro das variadas disciplinas
escolares os seguintes sub-temas: saúde; orientação sexual; meio
ambiente; estudos econômicos e pluralidade cultural.

4 Valores em instituições democráticas de ensino
Otfried Höffe, 21 em artigo intitulado "valores em instituições
democráticas de ensino" retoma a importância da reflexão em torno
do princípio democrático e seus valores. Metodologicamente, afirma
que os valores são o resultado de três momentos: genuínas reflexões
morais que se interligam na perspectiva da conditio humana e das
características básica da sociedade contemporânea e apresenta cinco
dimensões de valores. A primeira dimensão é fundada no mundo da
economia e do trabalho. A ela pertencem a vontade de trabalhar, a
disposição ao esforço e, na seqüência, a pontualidade, o amor à
ordem e à aplicação, e ainda, no mundo do trabalho seccionado e
especializado de hoje, uma grande dose de cooperação, sensibilidade
e criatividade. A segunda dimensão, político-social de valores, tem
como pressuposto básico a existência de uma ordem política que
imponha limites à arbitrariedade, tendencialmente ilimitada de todos
os homens, e que, ao mesmo tempo, assegure-lhes o direito à vida e
ao espaço de liberdade, necessário ao desenvolvimento pessoal. É o
21

HÖFFE, Otfried. Valores em instituições democráticas de ensino
ensino.2004.

5 0

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surgimento do Estado constitucional de direito que se baseia no
reconhecimento mútuo dos homens como pessoas de direitos iguais,
ou seja, que se fundamenta nos direitos do homem. Os direitos do
homem são os fundamentos do direito e da justiça política. "Pode
ser considerado justo, ou seja, portador pessoal da virtude da justiça,
aquele que, embora mais poderoso e inteligente, não busca dominar
os outros, mas orienta sua ação (por exemplo, de legislador, de juiz,
de pai/mãe, de professor ou de concidadão) na idéia da justiça
política, mesmo quando a legislação for falha, passível de deferentes
interpretações ou ineficiente".22 Outro valor que a sociedade necessita
é o de aceitar e permitir o diferente, ou melhor: o respeito às formas
diferentes de pensar e de agir, numa palavra, a tolerância.
A terceira dimensão dos valores democráticos refere-se aos direitos
do homem e contradizem a opinião de que os cidadãos existem em
função da comunidade. Os cidadãos têm um valor em si e o direito
de buscar a felicidade segundo o desejo e a vontade de cada um. A
quarta dimensão refere-se ao sentido comunitário, ou seja, a
disposição de engajar-se pelo bem comum. A língua representa o
ponto de partida do cosmo de universalismos particulares, assim como
a tradição jurídica. A quinta dimensão refere-se aos direitos de
cidadania, ou seja, valores cosmopolitas ou de cidadania global. A
ela correspondem os direitos de cidadania mundial. Como valor de
cidadania, o sentido de justiça preenche três funções: ele serve à
construção de uma democracia de direito, ao seu desenvolvimento e
à atuação no âmbito de instituições e de leis.
As instituições de ensino devem sempre se mover sobre o chão da
constituição e respeitar, tanto nos seus ensinamentos quanto nos seus
relacionamentos, os valores básicos da democracia liberal. Disso faz
parte a igualdade de direitos. No centro dos valores das instituições
democráticas está o ser humano individual e, portanto, a
correspondente educação não pode restringir-se à instrumentalização
dos indivíduos para a comunidade. É certo que devem respeitar as
cinco dimensões de valores: os valores econômicos, nominadamente
a possibilidade de cada um garantir seu próprio sustento; os valores
gerais de direito, direito do homem, justiça e tolerância.
Do ponto de vista metodológico, os valores não são um que fazer,
22

HÖFFE, Otfried, op. cit. p. 472.

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mas um saber fazer. Por isso eles não podem ser apenas verbais, mas
devem tornar-se uma característica da personalidade e, para tanto
devem ser realmente vividos, pois também valores precisam ser
exercitados. Justos ou tolerantes não nos tornamos por meio da leitura
de tratados sobre justiça ou tolerância, mas pela ação justa e tolerante.
Os direitos humanos representam a expressão máxima dos valores em
instituições democráticas, particularmente nas instituições democráticas
de ensino. Educar para os direitos humanos é perceber, de antemão, o
princípio da democracia e da participação como valor essencial.

5 Considerações Finais
Educar para os Direitos Humanos se relaciona diretamente com a
dimensão da consolidação de práticas sócio-políticas democráticas,
percebidas como as inúmeras relações sociais que se estabelecem
no seio das sociedades, abrangendo não apenas as formas
institucionais, mas atingindo diretamente as formas organizadas
expressas pela sociedade civil. Não se trata, portanto, somente da
institucionalidade democrática, formalizada nos rituais legislativos e
nos momentos de sufrágio. Passa a ser uma expressão mais ampla
que nasce e penetra o tecido da sociedade em suas diferentes relações
e pluralidade de interesses.
Dessa maneira, para falarmos de uma Educação para os Direitos
Humanos teremos que dar sentido ao significado do que são os
direitos humanos e do que é a educação. Tratar do tema da educação,
dos direitos humanos e, especialmente, de uma educação voltada
para os direitos humanos nos leva ao tratamento das questões
referentes aos procedimentos pedagógicos, à escola, aos campos
da educação formal e informal, e às pautas e instrumentos que
possibilitem uma ação pedagógica libertadora. E ao se falar em uma
pedagogia libertadora, falamos em uma educação no campo dos
direitos humanos.
Aí a importância da educação como prática de liberdade, proposta
por Paulo Freire, em que os conteúdos devem representam um espaço
de libertação do homem. O tratamento interdisciplinar que deve ser
dado ao estudo dos Direitos Humanos e da Cidadania na escola,
pode articular diferentes disciplinas e matérias.
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Referencias
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso
de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social
social. 5. ed..
Belo Horizonte: Del Rey, 1993.
BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O que é educação? São Paulo:
Brasiliense, 1981.
CANDAU, Vera Maria et al. Tecendo a cidadania. 3. ed. Petrópolis:
Vozes, 2000.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da
constituição
constituição. 5. ed. Coimbra:Almedina, 2002.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos Direitos
Humanos
Humanos. São Paulo: Saraiva, 2001.
FREIRE, Paulo. Educação e mudança. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1981.
GADOTTI, Moacir. A educação contra a educação. Rio de Janeiro:
Paz e Terra, 1981.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos
fundamentais. São Paulo: Celso Bastos, 1999.
HÖFFE, Otfried. Valores em instituições democráticas de
Revista Educação e Sociedade. Campinas, Vol. 25, n. 87,
ensino.Revista
p. 463-479, maio/ago. 2004.
Direitos Humanos, Soberania e Desafios
MIRANDA, Nilmário.Direitos
erceiro Milênio
da Nacionalidade para o TTerceiro
Milênio.
OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades. Teoria jurídica e novos
direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p.100.
SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional
Positivo. São Paulo: RT, 2004.

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