Política de Prevenção
à Lavagem de
Dinheiro
("PLD")
POL­CCI­003

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Tipo

Código

Política

POL-CCI-003

Data da Emissão
Jun/13

Emissor
Controles Internos
& Compliance

1. INTRODUÇÃO
A presente Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro ("Política") da XP
Investimentos visa a promover a adequação das atividades operacionais da Corretora com
as normas pertinentes ao crime de lavagem de dinheiro.
Todos os estagiários, funcionários, prestadores de serviços e agentes autônomos e
sócios devem adotar as melhores práticas no cadastramento de clientes e dedicar
especial atenção aos conceitos e atividades que auxiliam na prevenção e combate a
lavagem de dinheiro. As leis e regulamentos atrelados a este delito, bem como as regras
desta Política devem ser obrigatoriamente cumpridas.
A Política identificará o conceito de lavagem de dinheiro, as etapas que configuram o
delito e as características de pessoas e produtos suscetíveis a envolvimento com este
crime.
Além disso, serão tipificadas as operações de lavagem de dinheiro, identificados os
controles utilizados pela XP Investimentos e definidas as regras para aplicação dos
formulários "Conheça seu cliente".
O conhecimento de algum indício de lavagem de dinheiro deverá ser comunicado ao
departamento de Controles Internos e Compliance ("Compliance"), sendo este
responsável por averiguar as informações reportadas e, caso aplicável, comunicar aos
órgãos reguladores.
O Compliance será igualmente responsável por disponibilizar aos colaboradores da XP
Investimentos treinamentos e palestras que promovam a conscientização sobre o crime
de lavagem de dinheiro e desenvolver campanhas/atividades que auxiliem na detecção de
operações que caracterizem indícios deste crime.

2. CONCEITOS
2.1 DEFINIÇÃO
A expressão "lavagem de dinheiro" consiste na realização de operações comerciais ou
financeiras com a finalidade de incorporar recursos, bens e serviços obtidos
ilicitamente.
2.2
USO
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ETAPAS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

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O processo de lavagem de dinheiro envolve três etapas, são elas: colocação, ocultação
e integração.
A colocação é a etapa em que o criminoso introduz o dinheiro obtido ilicitamente no
sistema econômico mediante depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou
compra de bens. Trata da remoção do dinheiro do local que foi ilegalmente adquirido e
sua inclusão, por exemplo, ao mercado financeiro.
A ocultação é o momento que o agente realiza transações suspeitas e caracterizadoras
do crime de lavagem. Nesta fase, diversas transações complexas se configuram para
desassociar a fonte ilegal do dinheiro.
Na integração o recurso ilegal integra definitivamente o sistema econômico e
financeiro. A partir deste momento, o dinheiro recebe aparência lícita.

3. NORMAS REGULADORAS
Dentre as principais normas disciplinadoras do mercado financeiro no que tange a
prevenção e combate a lavagem de dinheiro, vale mencionar:
Lei nº 9613/98 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,
direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os
respectivos ilícitos e cria o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
Instrução CVM nº 301/99, alterada pela Instrução CVM nº 463/08 - Dispõe sobre a
identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a
responsabilidade administrativa referente aos crimes de lavagem ou ocultação de
bens, direitos e valores;
BACEN Carta-Circular nº 2826/98 - Divulga relação de operações e situações
que podem configurar indício de ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, e
estabelece procedimentos para sua comunicação ao Banco Central do Brasil;
BACEN Circular nº 3461/09- Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na
prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº
9.613/98; e
BACEN Carta-Circular nº 3430/10- Esclarece aspectos relacionados à prevenção e
combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3
de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.
Normas emitidas pelo COAF ­ Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Em 2012, a Lei nº 9.613 foi alterada pela Lei nº 12.683 que trouxe importantes avanços
para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, tais como:
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(i)
(ii)

(iii)

(iv)

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a extinção do rol taxativo de crimes antecedentes, admitindo-se agora como
crime antecedente da lavagem de dinheiro qualquer infração penal;
a inclusão das hipóteses de alienação antecipada e outras medidas
assecuratórias que garantam que os bens não sofram desvalorização ou
deterioração;
inclusão de novos sujeitos obrigados tais como cartórios, profissionais que
exerçam atividades de assessoria ou consultoria financeira, representantes de
atletas e artistas, feiras, dentre outros;
aumento do valor máximo da multa para R$ 20 milhões.

4. CADASTRO DE CLIENTES
O cadastro de clientes é elemento essencial na prevenção e combate ao crime de lavagem
de dinheiro, o que torna indispensável o cumprimento de todos os preceitos contidos na
Política de Regras e Procedimentos do departamento de Cadastro ("Cadastro").
A ficha cadastral da XP Investimentos é clara, objetiva e segregada em pessoas físicas e
jurídicas, residente e não residentes. Toda a documentação mínima deve ser
cuidadosamente analisada para fins de confirmação do cadastro.
Considerando as principais diretrizes e regras existentes no mercado financeiro e a análise
dos principais casos de lavagem de dinheiro é possível relacionar as pessoas mais
sensíveis de envolvimento com o crime de lavagem de dinheiro. Estas devem ser
classificadas como de Alta Sensibilidade.
Todos os colaboradores da XP Investimentos devem dedicar atenção aos clientes
classificados como politicamente expostos ou "suspeitos".

4.1 PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS
Em conformidade com a Instrução CVM nº 463/08, Resolução COAF nº 16/07, Circular
3461/09 e a Carta Circular 3430/10 do Bacen, a XP Investimentos e seus colaboradores
devem dedicar especial atenção às pessoas politicamente expostas.
São consideradas politicamente expostas aquelas pessoas que desempenham ou
tenham desempenhado, nos últimos 5 (cinco) anos, cargos, empregos ou funções
públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências
estrangeiros, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu
relacionamento próximo.
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Além disso, são exemplos de situações que caracterizam relacionamento próximo e
acarretam o enquadramento de cliente permanente como pessoa politicamente
exposta:
- Constituição de pessoa politicamente exposta como procurador ou preposto;
- Controle, direto ou indireto, cliente pessoa jurídica por pessoa politicamente exposta;
Todo cliente da XP Investimentos é obrigado a se autodeclarar como pessoa
politicamente exposta, no momento do cadastramento. Além disso, o sistema de
prevenção à lavagem de dinheiro contratado pela Corretora confronta a base de
clientes da Corretora com uma lista de pessoas politicamente expostas, elaborada pelo
Serasa. Assim, caso um cliente que seja identificado como politicamente exposto,
ainda que não se tenha autodeclarado, será assim considerado nas análises de indícios
de lavagem de dinheiro.
Todos os clientes politicamente expostos são definidos pelo sistema como de alto risco
de envolvimento com ilícitos associados a lavagem de dinheiro. O Compliance analisa
os dados da ocorrência e, caso aplicável, solicita os esclarecimentos necessários ao
assessor responsável ou ao próprio cliente sobre suas operações. Caso seja os indícios
sejam consistentes, o Compliance é responsável por comunicar aos órgãos
reguladores, respeitando o fluxo operacional conforme trataremos neste documento.

4.2 PESSOAS "SUSPEITAS"
Os estagiários, funcionários, prestadores de serviços, incluindo os agentes autônomos
e sócios devem ter atenção com pessoas classificadas como "suspeitas".
Segundo parâmetros aplicados no mercado financeiro, as pessoas que trabalham nos
setores turismo, jogos, transporte aéreo, companhias de seguros, casas de câmbio,
distribuidoras, factoring, entre outros, são mais suscetíveis de envolvimento
intencional (ou não) em crimes de lavagem de dinheiro.
Cabe destacar que pessoas residentes em locais fronteiriços devem ser igualmente
identificadas como de alta suscetibilidade para a participação em atividades atreladas
à lavagem de dinheiro.
Por sua vez, a XP Investimentos igualmente dedica atenção especial aos clientes
maiores de 70 (setenta) e menores de 16 (dezesseis) anos e os clientes que, no
momento do cadastramento, indicarem procurador/representante.

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Por fim, podem ser caracterizados como clientes "suspeitos", as pessoas físicas ou
jurídicas já envolvidas com crime de lavagem ou que receberam qualquer tipo de
publicidade negativa. Para fins de controle, o Compliance desenvolve uma lista interna
contendo os dados de pessoas divulgadas pela mídia ou pelos órgãos reguladores que
tenham relação direta ou indiretamente com o crime de lavagem de dinheiro.

4.3

CONHEÇA SEU CLIENTE (KNOW YOUR CLIENT)

A aplicação da política "Conheça seu cliente" é mais uma das formas utilizadas pela
Corretora na prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro. A identificação
do perfil dos clientes e informações precisas sobre a atuação profissional, ramo da
atividade e a situação financeira patrimonial dos clientes protege a reputação da
Corretora e afasta a possibilidade de sanções administrativas ou perdas financeiras.
Os formulários de "Conheça seu cliente" (Anexos I e II) devem ser aplicados pelos
assessores de investimentos ou comerciais da XP Investimentos aos clientes pessoas
físicas e jurídicas. Todos os campos devem ser preenchidos com seriedade e clareza,
permitindo a exata definição do perfil do cliente.
Sempre que possível, os responsáveis pelo preenchimento dos formulários devem
realizar visitas aos clientes e, quando aplicável, aos seus estabelecimentos comerciais.
Tais visitas devem ser periodicamente refeitas e visitas especiais deverão ser efetuadas
em qualquer situação de anormalidade ou mudança no comportamento operacional
do cliente.
O respectivo formulário é disponibilizado aos clientes e assessores no ato do
cadastramento dos dados para a abertura de conta, ou seja, antes do início de suas
operações. O preenchimento do formulário poderá ser solicitado pelo Compliance
quando este entender necessário o preenchimento e/ou atualização dos respectivos
dados.
O formulário "Conheça seu Cliente" será arquivado eletronicamente, quando assim
preenchido, ou fisicamente junto ao dossiê cadastral do cliente.

5. CONHEÇA SEU FUNCIONÁRIO (KNOW YOR EMPLOYEE)
A XP Investimentos adota uma postura rígida e transparente na contratação de seus
colaboradores e no credenciamento de seus agentes autônomos de investimento.

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Antes do ingresso na Corretora todos os candidatos devem ser entrevistados pelo
departamento de Recrutamento e pela Diretoria (quando aplicável). Requisitos ligados à
reputação no mercado e perfil serão avaliados, bem como os antecedentes profissionais
do candidato.
Além destes procedimentos, a Corretora promove treinamentos periódicos sobre os
conceitos de seu Código de Ética e Conduta e da presente Política, possibilitando o
conhecimento de seus colaboradores acerca de atividades vedadas e dos princípios da
instituição.
Cabe destacar que a XP Investimentos supervisiona constantemente as condutas
profissionais e pessoais de seus colaboradores e quaisquer descumprimentos aos
princípios éticos da Instituição são severamente repreendidos.

6. CONHEÇA SEU PARCEIRO (KNOW YOUR PARTNER)
A XP preza por ter uma rede de agentes autônomos de qualidade e empenhada em atuar
em linha com as melhores práticas e com total adequação legal.
Para isso, toda candidatura de um novo agente autônomo deverá ser feita por meio da
"Ficha de Informações de Agente Autônomo"*.
Essa ficha será é indispensável para a elaboração da minuta contratual que será feita após
a análise e aprovação do candidato pela gerência do Compliance e diretoria Jurídica da
XP. A "Ficha de Informações de Agente Autônomo" tem por objetivo dar mais
informações sobre os objetivos e perfil do candidato, origem dos recursos, experiência
profissional e motivação para o exercício da profissão de agente autônomo.
*o documento será válido para candidaturas iniciadas a partir de agosto/13.

7. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Em conformidade com o estipulado na regulamentação anteriormente citada, é de suma
importância que todos os estagiários, funcionários, prestadores de serviços, agentes
autônomos e sócios tenham conhecimento das operações que configuram indícios de
lavagem de dinheiro. São considerados indícios de lavagem de dinheiro, as operações:
cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação
profissional e a situação financeira patrimonial declarada;

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realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais
haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;



evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou freqüência de
negócios de qualquer das partes envolvidas;



cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma
contumaz, em nome de terceiros;



que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente
às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);



realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte,
objetivamente, fundamento econômico; e



cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação
técnica do cliente ou de seu representante.

Podem ser também configuradas como indícios de lavagem de dinheiro, as seguintes
práticas:


criar resistência em facilitar as informações necessárias para a de conta;



declarar diversas contas bancárias e/ou modificá-las com habitualidade; e



abrir conta e autorizar procurador que não apresente vínculo aparente.

Todos estagiários, funcionários, prestadores de serviços, agentes autônomos e sócios
devem, obrigatoriamente, reportar os casos de suspeita de lavagem de dinheiro ao
Compliance que será responsável por respeitar o sigilo do reporte e proporcionar a devida
averiguação dos fatos.

8. IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O departamento de Compliance é o responsável pelas rotinas de monitoramento das
operações para identificação de indícios de lavagem de dinheiro. As rotinas visam
identificar operações com reincidência de contraparte, transferências injustificadas,
operações com incompatibilidade patrimonial, não limitadamente.
O sistema de prevenção à lavagem de dinheiro gerará ocorrências relacionadas às
operações dos clientes. Um cliente cujas operações sejam atípicas será sinalizado pelo
sistema que informará também outras informações deste cliente tais como:
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se é pessoa politicamente exposta;
se fez mudança atípica de endereço ou titularidade de conta bancária ou
procurador;
se reside/possui conta/procurador em locais de fronteira.
Uma vez gerada a ocorrência, caberá ao Compliance analisar mais profundamente o
cliente para confirmar ou não a suspeita de indícios de lavagem de dinheiro. A análise
consistirá na verificação de documentos, movimentações e dados confrontados pelo
respectivo sistema.
Diversas são as providências possíveis, dentre elas: a exigência de atualização cadastral,
um pedido de esclarecimentos ao assessor, comercial do cliente ou ao próprio cliente,
análise do departamento de Risco face inconsistências de movimentação ou o próprio
arquivamento da ocorrência. Cada uma será utilizada de acordo com o caso em questão.
Se após as demais análises a suspeita se confirmar, o Compliance deverá registrar tais
análises em sistema no histórico do cliente e preparar a comunicação formal ao COAF. O
Comitê de PLD será envolvido para deliberar pela comunicação ao não ao COAF. Isso
ocorrer sempre que o procedimento específico da respectiva rotina do Compliance exigir.

9. COMITÊ DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
O Comitê de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro será composto pela equipe e
Diretoria de Compliance e deliberará sobre a política, treinamentos e ações diversas
relacionadas à lavagem de dinheiro. Tais deliberações poderão ocorrer em reuniões
presenciais ou eletrônicas (e-mail).

10. TREINAMENTOS
O Compliance, com o auxílio do Departamento de Recursos Humanos, deve proporcionar
a todos os estagiários, funcionários, prestadores de serviços, agentes autônomos e sócios
treinamentos que visem revisar os conceitos contidos nesta Política e incentivar a adoção
das medidas cabíveis frente aos casos de suspeita de lavagem de dinheiro.
A Corretora exige que no momento da contratação todo colaborador realize um
treinamento on-line em ferramenta interna. Este treinamento tem por objetivo reforçar a
importância ao combate do crime de lavagem de dinheiro e desenvolver atividades que
auxiliem na detecção de operações que caracterizem indícios deste crime.

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O respectivo treinamento é composto por uma parte conceitual e por outra dedicada à
avaliação dos conhecimentos adquiridos. Para aprovação, os colaboradores devem obter
no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos, caso contrário será exigido uma nova
realização do treinamento.
Anualmente, o Compliance revisará os materiais e promoverá programas de reciclagem.

6. HISTÓRICO DAS REVISÕES
Revisão
6.0

Data
Jun/13

Motivo
Revisão periódica

Responsável
Vitor Vanzellotti

Ramal / e-mail
3941

7. APROVAÇÕES
Validação

Responsável
Cristiane Amaral

Aprovação

Responsável
Bernardo Amaral

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Área
Compliance

Assinatura

Área
Assinatura
Compliance/Jurídico

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